Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

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O Decreto-Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto de 2017, veio exigir que as sociedades comerciais, bem como as associações, cooperativas, fundações e sociedades civis, entre outras pessoas coletivas, efetuem o registo de beneficiário efetivo.

Tal registo consiste na recolha de informações da pessoa ou pessoas singulares que, ainda de forma indireta, são os efetivos e reais proprietários ou controladores de sociedades comerciais ou das outras pessoas coletivas referidas.

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust, sendo exemplos de indicadores de controlo da entidade, os seguintes:
• detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto);
• direitos especiais que permitem controlar a entidade;
• em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc.).
Este registo é obrigatório para todas as entidades supramencionadas que foram constituídas em Portugal ou que aqui operem, sendo que quem tem legitimidade para efetuar tal comunicação são:
• os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;
• os membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online;
• as pessoas singulares que atuem na qualidade de administrador fiduciário ou, quando este não exista, ao administrador de direito ou de facto;
• advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;
• contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES).
A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre:
a) a entidade sujeita ao RCBE;
b) no caso de sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais;
c) a identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE;
d) os beneficiários efetivos;
e) o declarante.

O registo em apreciação poderá ser efetuado através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico no site RCBE (aqui) ou, em alternativa, num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido.

Para as entidades ativas já existentes, o registo de beneficiário efetivo deve ser feita a partir de 1 de janeiro do corrente ano, nos seguintes períodos:
• entidades sujeitas a registo comercial – de 1 de janeiro a 30 de abril 2019;
• outras entidades – de 1 de maio até 30 de junho 2019.
Após o primeiro registo, todas as entidades estão obrigadas a atualizar toda a informação que consta dessa declaração:
• sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina;
• a partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do telefone 291206800 ou, alternativamente, através do e-mail: dj@acif-ccim.pt.

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