Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade

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Caro Associado,

Foi publicada, na passada sexta-feira, a Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Por força das alterações ora levadas a efeito, o beneficiário do subsídio social de mobilidade passa a pagar, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os máximos de 86 euros tratando-se de residentes e equiparados, e de 65 euros tratando-se de estudantes.

Nas viagens entre a Madeira e os Açores, o beneficiário passará a pagar os máximos de 119 euros, tratando-se de residentes e equiparados, e 89 euros tratando-se de estudantes.

Nos casos em que o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida (OW), o cálculo do subsídio de mobilidade fica indexado à metade do valor máximo para aplicação do subsídio.

Os cidadãos beneficiários que não procedam à utilização efetiva do bilhete no prazo de um ano ficam em situação de incumprimento, sendo obrigados à devolução do valor do subsídio de mobilidade ao Estado.

Por outro lado, tal subsídio deixa de ter um limite máximo (cfr. n.º 1 do art. 4.º do diploma em apreciação), ao contrário do estabelecido actualmente por via da Portaria n.º 260-C/2015, de 14 de agosto (de 400 euros).

A taxa de emissão do bilhete (vulgo taxa XP para as passagens aéreas), passa a ser considerada elegível apenas até um valor máximo de 30 euros.

Em matéria de reembolso, i.e de atribuição do subsídio social de mobilidade, cabe agora à companhia aérea e seus agentes (ou seja os agentes de viagens) requerer, nos serviços competentes da entidade prestadora do serviço de pagamento, o respetivo pagamento.

 Para o efeito, o beneficiário deverá entregar à companhia área e seus agentes cópia dos documentos referidos no art. 7.º do diploma em análise (cartão de contribuinte e/ou documento comprovativo da identidade do beneficiário, título/autorização de residência, se aplicável, etc.), com exclusão agora do cartão de embarque (ou documento equivalente no caso de transporte marítimo).

Sublinhe-se que a presente lei entrou em vigor no passado dia 7 de setembro, produzindo, no entanto, efeitos apenas com a entrada em vigor do próximo Orçamento de Estado.

Refira-se por fim que estamos em crer que a legislação ora em apreço deverá vir a sofrer algum tipo de ajustamento, visto padecer de algumas deficiências, não sendo também de excluir a necessidade de alguma regulamentação do próprio diploma.

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