Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Destaques, Informação

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Caro Associado,

No âmbito das medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19 que têm vindo a ser tomadas, foram hoje publicados os seguintes diplomas:

1- Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto (consulte aqui), que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (altera, nomeadamente, o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, do DL 10-A/2020 de 13 de março)

 2- Decreto-Lei n.º 54/2020 de 11 de agosto (consulte aqui), que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

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