Justiça e Direitos Fundamentais:

Consulta pública sobre o processo europeu para ações de pequeno montante
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre o processo europeu para ações de pequeno montante.
A Comissão está a avaliar a aplicação prática do Regulamento (CE) n ° 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e avalia que melhorias são necessárias para aumentar a sua atratividade como um meio de resolução de litígios transfronteiriços.
Esta consulta dá aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas opiniões sobre o funcionamento prático do procedimento relativo a ações de pequeno montante e sobre o seu futuro. A sua contribuição nesta consulta irá ajudar a Comissão a determinar se o instrumento legal existente deve ser melhorado, simplificado e modernizado.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site: 
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 10 de junho de 2013.
 
 

Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias: 

Consulta pública sobre a independência das entidades reguladoras do sector audiovisual
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a independência das entidades reguladoras do sector audiovisual.
O objetivo desta consulta é recolher opiniões sobre a questão da independência dos órgãos reguladores competentes para serviços de comunicação social audiovisual e sobre as opções possíveis para reforçar a sua independência, incluindo uma eventual revisão do artigo 30 º da Diretiva 2010/13/UE em Audiovisual Media Services (AVMSD).
Para mais informações poderá consultar o seguinte site: 
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 14 de junho de 2013.


Assuntos marítimos e pescas:
Instrumentos jurídicos em matéria de auxílios estatais no setor das pescas


Encontra-se aberta uma consulta pública sobre os instrumentos jurídicos em matéria de auxílios estatais no setor das pescas.

O objetivo desta consulta é recolher opiniões dos cidadãos e das partes interessadas sobre a via a seguir no que respeita à revisão de dois regulamentos:

  • Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.º 1860/2004 (a seguir denominado «Regulamento de minimis»).

  • Regulamento (CE) n.º 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca ( a seguir denominado «Regulamento de isenção por categoria»)

A consulta visa também obter informações sobre a experiência das administrações nacionais e das partes interessadas na aplicação de ambos os regulamentos.

Para mais informações poderá consultar o seguinte site:

http://ec.europa.eu/dgs/maritimeaffairs_fisheries/consultations/state-aid/index_pt.htm

Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 17 de junho de 2013. 

Agricultura e Desenvolvimento Rural:
Consulta sobre a revisão dos regimes da PAC que preveem a distribuição de produtos agrícolas a crianças em idade escolar

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a revisão dos regimes da PAC que preveem a distribuição de produtos agrícolas a crianças em idade escolar.
Esta consulta pública visa:
  • Informar e permitir que as partes interessadas apresentarem as suas opiniões sobre a definição do problema, desafios e opções propostas
  • Recolher fatos e documentos analíticos para ajudar na avaliação de impacto.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 22 de abril de 2013.
 

Mercado Interno:
Livro Verde sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre o Livro Verde sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa.
As práticas comerciais desleais no fornecimento de alimentos e não-alimentos têm um efeito negativo sobre toda a economia europeia da forma como afetam as empresas (especialmente as PME) na capacidade de investir e inovar. Este Livro Verde faz uma avaliação inicial dos problemas colocados por práticas comerciais desleais na relação “business-to-business” ao longo da cadeia alimentar e não alimentar, incluindo a falta de cumprimento eficiente das regras nacionais e o impacto resultante sobre o Mercado Único.
O objetivo do Livro Verde é lançar uma consulta onde as partes interessadas sobre essa análise possam identificar possíveis passos na resolução do problema.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 30 de abril de 2013.

Fiscalidade:
Utilização de um número de identificação fiscal UE (NIF)

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a utilização de um número de identificação fiscal UE (NIF).
Os serviços da Comissão estão a lançar esta consulta pública, a fim de recolher as opiniões de todos os interessados ​​sobre a criação de um Número de Identificação de Contribuinte Europeu (NIC). A Comissão está a tentar recolher informação sobre um possível NIC Europeu (tanto em termos de operações e como de contribuintes), seus aspetos práticos (incluindo possibilidades de simplificação e uma abordagem passo-a-passo), a sua conceção e funcionamento, bem como várias considerações legais (por exemplo proteção de dados).
As opiniões expressas pelos contribuintes será utilizada pelos serviços da Comissão para identificar a abordagem mais adequada para a criação de um NIC Europeu e desenvolver a resposta política adequada. As contribuições também podem ser utilizadas na preparação uma eventual avaliação de impacto.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 17 de maio de 2013.
 

Fiscalidade:
Código Europeu do contribuinte

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a criação de um Código Europeu do Contribuinte.
Os serviços da Comissão estão a lançar esta consulta pública, a fim de recolher as opiniões de todos os interessados sobre o desenvolvimento de um Código do Contribuinte Europeu. O objetivo das primeiras questões é a avaliar o conhecimento e a experiência concreta com os códigos nacionais de contribuinte (quando existem). As partes interessadas são convidados a dar a sua opinião sobre os princípios gerais e processuais que devem ser considerados no contexto do desenvolvimento de um Código do Contribuinte Europeu. Finalmente, serão pedidas contribuições sobre temas adicionais que poderiam ser vistos como uma extensão natural dos princípios fundamentais, direitos e obrigações de um Código do Contribuinte.
As opiniões expressas pelos contribuintes serão utilizadas pelos serviços da Comissão para identificar o teor adequado de um Código do Contribuinte Europeu e desenvolver a resposta política adequada. As contribuições também poderão ser utilizadas na preparação de possíveis estudos de impacto em relação ao plano de ação bem como a área política em causa.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 17 de maio de 2013.
 

Ambiente:
Revisão do quadro jurídico da UE sobre inspeções ambientais

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a revisão do quadro jurídico da UE sobre inspeções ambientais.
O objetivo desta consulta é recolher as opiniões de todas as partes interessadas, a nível nacional e da UE, e do público em geral sobre os possíveis conceitos principais para a revisão do quadro atual da UE sobre as inspeções ambientais.
Baseia-se em consultas anteriores e pretende complementá-las com opiniões das partes interessadas sobre ideias para a conceção de um novo instrumento de ligação horizontal sobre as inspeções ambientais que a Comissão, sujeita à realização de uma avaliação de impacto, pretende propor no final de 2013.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 20 de maio de 2013.
 

Ambiente:
Consulta pública relativa ao Livro Verde sobre os resíduos plásticos

Encontra-se aberta uma consulta pública relativa ao Livro Verde sobre os resíduos plásticos.
O objetivo do presente Livro Verde é consultar as partes interessadas sobre possíveis respostas aos desafios das políticas públicas colocadas por resíduos de plástico que atualmente não são tratadas especificamente na legislação de resíduos da UE.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 7 de junho de 2013.
 

Empresas:
Consulta pública sobre a certificação do equipamento de rastreio destinado aos aeroportos

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a certificação do equipamento de rastreio destinado aos aeroportos.
O objetivo desta consulta é recolher os pontos de vista e opiniões de todos os interessados na segurança da aviação, sobre a possibilidade da criação de um procedimento de certificação harmonizado de equipamentos de rastreio destinados aos aeroportos a nível da UE. Além disso, irá reunir as opiniões dos entrevistados e opiniões sobre as principais vantagens da nova definição de normas harmonizadas e a introdução de uma avaliação da conformidade vinculada juridicamente de equipamento de rastreio para os aeroportos em termos do aumento de segurança, bem como a redução dos testes e os custos de certificação e da fragmentação do mercado interno da UE.
Depois de analisar os resultados desta consulta, os serviços da Comissão publicarão as conclusões neste site. Os resultados desta consulta pública farão parte do relatório de avaliação de impacto que irá acompanhar a possível proposta legislativa da Comissão para estabelecer um sistema europeu de certificação harmonizada para os equipamentos rastreio destinados aos aeroportos.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 10 de junho de 2013.



Informação prestada pela Comissão Europeia.

Para mais informações, contacte o Enterprise Europe Network da ACIF-CCIM.