Empresas:

Consulta pública sobre a abordagem europeia da insolvência das empresas

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a abordagem europeia da insolvência das empresas.
A Comissão Europeia lançou, no dia 5 de julho de 2013, uma consulta pública sobre a abordagem europeia da insolvência das empresas, a qual visa principalmente ajudar as empresas a resistirem à crise e os empresários a beneficiarem de uma segunda oportunidade, protegendo simultaneamente o direito dos credores de recuperarem o seu dinheiro.
A necessidade de harmonizar o «prazo de suspensão da atividade» (ou seja, o tempo necessário para encerrar uma empresa falida), as regras relativas ao exercício da profissão de liquidatário, em que medida os deveres e a responsabilidade dos gestores em caso de insolvência criam problemas e se a incerteza jurídica decorrente das diferentes condições em que um ato de um devedor insolvente, que seja prejudicial para os seus credores, pode ser evitado perante os tribunais nacionais criou problemas na prática, constituem algumas das questões colocadas na presente consulta.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 11 de outubro de 2013.


Emprego e Assuntos Sociais:

Consulta pública sobre o novo enquadramento estratégico europeu em matéria de saúde e segurança no trabalho
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre o novo enquadramento estratégico europeu em matéria de saúde e segurança no trabalho.
O principal objetivo desta consulta é recolher opiniões e contribuições do público sobre os resultados da avaliação da Estratégia Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho 2007-2012. Deverá ajudar a identificar os desafios atuais e futuros da segurança ocupacional e da área de saúde, e identificar soluções para enfrentar esses desafios.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=333&langId=pt&consultId=13&furtherConsult=yes
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 26 de agosto de 2013.


Ambiente:

Revisão dos objetivos europeus em matéria de gestão dos resíduos

Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a Revisão dos objetivos europeus em matéria de gestão dos resíduos.
O Projeto de Revisão de Alvos foi encomendado pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia. O projeto tem como objetivo identificar os problemas e propor possíveis soluções para as metas da Diretiva-Quadro de Resíduos, a Diretiva de Aterros e a Diretiva de Embalagens e Resíduos de Embalagens. A base para a revisão das metas é dupla: por um lado, é para responder às cláusulas de revisão previstos nas diretivas e, por outro, para trazer essas metas em conformidade com as ambições da Comissão de promover a eficiência energética, conforme detalhado no Roteiro para a eficiência dos recursos, as aspirações para os quais foram incluídos como parte da proposta da Comissão para o 7º Programa de Ação Ambiental.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/environment/consultations/waste_targets_en.htm
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 10 de setembro de 2013.

Ação Clima:

Consulta sobre a metodologia a adotar para efeitos da Decisão da Comissão que estabelece a lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono para o período de 2015–2019
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a metodologia a adotar para efeitos da Decisão da Comissão que estabelece a lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono para o período de 2015–2019.
A partir de 2013, a Diretiva RCLE-UE introduziu uma abordagem harmonizada para a atribuição gratuita de licenças de emissão para a indústria europeia. Setores industriais considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono receberão maior participação de licenças gratuitas em comparação com sectores não expostos. Artigos 10 (a) 14-17 da Diretiva RCLE-UE definir os critérios quantitativos e qualitativos (custos adicionais incorridos pelo RCLE-UE e exposição comercial) a ser utilizados para a avaliação de setores.
Em 2009, a Comissão determinou a lista de fuga de carbono válido até o final de 2014. Artigo 10 (a) 13 º da Diretiva ETS exige que a Comissão determine uma nova lista para o período 2015-2019. Alguns pressupostos necessários para a aplicação dos critérios não estão definidos na diretiva ETS e, portanto, estarão sujeitos a uma avaliação de impacto e decididos pela Comissão.
O objetivo da consulta é proporcionar às partes interessadas a possibilidade de apresentar as suas opiniões sobre esses pressupostos, e sobre as questões mais gerais sobre o assunto.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/clima/consultations/0021/index_en.htm
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 15 de setembro de 2013.


Mercado interno:

Sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre as Sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio.
O objetivo desta consulta é obter informações mais detalhadas sobre o fato se a harmonização das legislações nacionais em matéria de sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio proporcionará às empresas, em especial as PME, regras simples e harmonizada em toda a UE o que poderia reduzir os encargos administrativos e os custos que estão enfrentando atualmente. As respostas serão tidas em conta na avaliação da necessidade e impacto de um possível novo instrumento.
O questionário contém perguntas sobre a necessidade de uma ação legislativa a nível da UE. A Comissão gostaria de ter opiniões com relação a um possível alcance de tal iniciativa, o seu conteúdo e as barreiras que existem atualmente para as empresas que desejam utilizar o potencial oferecido pelo mercado interno.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/clima/consultations/0021/index_en.htm
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 15 de setembro de 2013.


Assuntos marítimos e pescas:

Consulta sobre a implantação de um ambiente comum de partilha da informação para a vigilância no domínio marítimo da EU
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a implantação de um ambiente comum de partilha da informação para a vigilância no domínio marítimo da EU.
O objetivo desta consulta é recolher as opiniões dos cidadãos e partes interessadas privadas sobre a criação e implementação de um Ambiente de Partilha de Informação Comum (CISE) para a vigilância do domínio marítimo da União Europeia.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/dgs/maritimeaffairs_fisheries/consultations/cise/index_en.htm
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 14 de setembro de 2013.



Ambiente:

Acesso à justiça no domínio do ambiente: alternativas para melhorar o acesso à justiça nos Estados-Membros.
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre o Acesso à justiça no domínio do ambiente: alternativas para melhorar o acesso à justiça nos Estados-Membros.
Esta consulta pública tem por objetivo recolher as opiniões do público em geral e todos os interessados, a fim de ajudar:

  • Avaliar se uma ação legislativa a nível da UE teria valor na garantia de acesso eficaz e não discriminatório à justiça em questões ambientais nos Estados-Membros da UE (teste da subsidiariedade);
  • Identificar as questões nas medidas legislativas orientas pelaUE que seriam necessárias para cumprir o objetivo de garantir o acesso aos tribunais nacionais em matéria ambiental (critério da proporcionalidade).

Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/environment/consultations/access_justice_en.htm
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 23 de setembro de 2013.



Concorrência:

Projeto de orientações relativas aos auxílios estatais para aeroportos e companhias aéreas
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre o Projeto de orientações relativas aos auxílios estatais para aeroportos e companhias aéreas.
O objetivo da presente consulta é convidar os Estados-Membros, outras instituições e partes interessadas a fornecer feedback sobre o projeto de revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para os aeroportos e companhias aéreas. Estes projetos de orientações revistas fazem um balanço da nova situação jurídica e económica relativa ao financiamento público dos aeroportos e companhias aéreas e especifica as condições em que tal financiamento público constitui ou não um auxílio estatal na aceção do artigo 107 (1) do Tratado, e quando constitui um auxílio estatal, e em que condições podem ser declarados compatíveis com o mercado interno. A avaliação da Comissão é baseada na sua experiência e prática de decisão, bem como sobre a sua análise das condições de mercado atuais no aeroporto e setores de aviação.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/competition/consultations/2013_aviation_guidelines/index_en.html
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 25 de setembro de 2013.



Ambiente:

Consulta sobre edifícios sustentáveis
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre edifícios sustentáveis.
A Comissão Europeia pretende recolher opiniões e informações adicionais sobre a possível introdução de medidas a nível da UE para alcançar um melhor desempenho ambiental dos edifícios. A utilização de recursos e os impactos ambientais relacionados ao longo de todo o ciclo de vida dos edifícios estão abrangidos. A consulta apresenta questões relacionadas com a definição do problema, bem como as opções políticas possíveis. Olha tanto para a procura como para a oferta. A consulta oferece uma oportunidade para todas as partes interessadas expressarem suas opiniões e para fornecer informações adicionais à Comissão Europeia.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/environment/consultations/buildings_en.htm
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 1 de outubro de 2013.


Ambiente:

Consulta sobre a sustentabilidade do sistema alimentar
Encontra-se aberta uma consulta pública sobre a sustentabilidade do sistema alimentar.
Esta consulta tem como objetivo explorar como podemos avançar para um recurso mais eficiente e um sistema alimentar sustentável. Por favor, veja a página dedicada para obter mais informações. É muito importante ler este antes de completar o questionário.
Para mais informações poderá consultar o seguinte site:
http://ec.europa.eu/environment/consultations/food_en.htm
Quaisquer comentários e informações sobre esta consulta pública deverão ser submetidos até 1 de outubro de 2013.




Informação prestada pela Comissão Europeia.

Para mais informações, contacte o Enterprise Europe Network da ACIF-CCIM.