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Consulta Pública às PME sobre Alegações de Saúde
21 de junho de 2017

Alegações de saúde sobre as plantas e respetivas preparações e quadro regulamentar mais geral para a sua utilização nos alimentos

A Comissão Europeia está atualmente a avaliar a questão das alegações de saúde sobre plantas adicionadas aos alimentos. Esta avaliação terá igualmente em conta o quadro regulamentar mais geral para a utilização de plantas nos alimentos. Em especial, a avaliação consistirá em averiguar se as atuais regras relativas às alegações de saúde sobre as plantas utilizadas nos alimentos são adequadas e de que modo a utilização dessas alegações interage com o quadro regulamentar em matéria de alimentos atualmente aplicável às plantas e respetivas preparações.

Neste sentido e no âmbito da actividade da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, solicitamos a Vossa colaboração no preenchimento de um questionário lançado pela Comissão Europeia, até 21 de junho de 2017, através do seguinte link:

Alegações de saúde sobre as plantas e respetivas preparações e quadro regulamentar mais geral para a sua utilização nos alimentos
Esta consulta constitui uma oportunidade para a sua empresa influenciar as eventuais alterações à legislação em matéria de utilização de alegações de saúde sobre substâncias vegetais nos alimentos (ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Regulamento ANS) e o quadro regulamentar mais geral sobre a utilização de substâncias vegetais nos alimentos.

A presente consulta destina-se a determinar de que modo o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 (regras da UE sobre a utilização de alegações nutricionais e de saúde) afeta as empresas de menor dimensão do setor.
A Comissão gostaria de conhecer as experiências - positivas e negativas - das PME quanto à situação atual e à sua capacidade de cumprir as regras em causa.

As informações enviadas pelas PME irão ajudar a Comissão a avaliar a eficácia da legislação e, eventualmente, alterá-la.
 
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do telefone 291206800 ou, alternativamente, através do e-mail EEN-PORTUGAL@acif-ccim.pt.