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Consulta Pública às PME sobre Direitos do Consumidor
Até 22 de setembro de 2017

No âmbito da atividade da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, co-financiado pela Comissão Europeia, representada na Madeira pela ACIF-CCIM, solicitamos a Vossa colaboração no preenchimento de um questionário lançado pela Comissão Europeia, até ao dia 22 de setembro de 2017, através do seguinte link:

Revisão específica dos direitos do consumidor da UE

Recentemente, a Comissão Europeia concluiu o chamado «Balanço de qualidade» dos direitos do consumidor da UE e da comercialização e uma avaliação da diretiva relativa aos direitos dos consumidores (consultar os resultados aqui). As conclusões confirmaram que, de um modo geral, os direitos do consumidor da UE continuam a ser adequado à sua finalidade. Quando aplicadas eficazmente, as normas existentes resolvem os problemas com os quais os consumidores europeus se confrontam hoje em dia, nomeadamente nos mercados online. Não obstante, as conclusões também apontam para a necessidade de melhorar o conhecimento das normas, a sua aplicação e as possibilidades de reparação, a fim de tirar o melhor partido da legislação existente.

Através deste inquérito, a Comissão Europeia pretende conhecer especificamente os pontos de vista das PME, a fim de compreender os eventuais impactos que as alterações legislativas previstas poderão ter nas PME que vendem produtos e serviços aos consumidores na Europa.

Esclarecimentos adicionais, poderá ser contactada a Enterprise Europe Network, através da ACIF-CCIM, pelo telefone 291206800 ou, alternativamente, por e-mail EEN-PORTUGAL@acif-ccim.pt.