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01-07-2018 Uso do Tacógrafo

Decreto Legislativo Regional 8/2018 M
 
 
Foi publicado na quarta-feira dia 30/05/2018 o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M (consulte aqui), que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo.
 
De acordo com o diploma ora publicado, o regime contra-ordenacional previsto no DL n.º 169/2009, não se aplica na Região Autónoma da Madeira até à adaptação à Região da plataforma informática gerida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P., que permite a emissão de cartões tacográficos.
 
Foi dado um prazo de dois anos para tal adaptação, contado a partir de 1 de janeiro de 2018 (data de início de produção de efeitos do DLR n.º 8/2018/M), concedendo-se idêntico prazo para a instalação dos tacógrafos nos veículos de transporte de passageiros e mercadorias obrigados ao uso deste equipamento.
 

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