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13-07-2018 Livro de Reclamações Eletrónico

Implementação até julho de 2019
Desde o dia 1 de Julho de 2018,  os fornecedores de bens e prestadores de serviços que exerçam a sua atividade através de um estabelecimento físico aberto ao público, estão obrigados a aderir ao livro de reclamações em formato eletrónico.
 
No entanto, e considerando o elevado número de operadores económicos e a diversidade de atividades económicas e órgãos reguladores envolvidos neste processo, foi decidido pelas entidades competentes, que a implementação do Livro de Reclamações Eletrónico deverá decorrer por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.
 
Neste momento, o processo de adesão ao livro eletrónico, através da respetiva plataforma acessível em www.livroreclamacoes.pt, é apenas possível para os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
 
Uma vez  que as funções acometidas à ASAE são, na Região Autónoma da Madeira (RAM), exercidas pela ARAE - Autoridade Regional das Atividades Económicas, e não aparecendo esta entidade na plataforma www.livroreclamacoes.pt, situação para a qual prontamente alertamos a INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, fomos informados que seria aconselhável os operadores regionais aguardarem até ser possível selecionar na referida plataforma o órgão regulador competente na RAM (a ARAE), efetuando só então o respetivo processo de adesão e credenciação.
 
 
Alertamos para o facto da adesão ao livro de reclamações eletrónico não afastar a obrigatoriedade de dispor do livro de reclamações em formato físico.
 
 
 

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