Submissão do ficheiro SAF-T

Decreto-Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

Acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas

Decreto-Lei n.º 49/2020Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

 

 

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