Maio

Portaria n.º 125/2020 – Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Despacho n.º 5638-A/2020 – DR n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Despacho n.º 5638-B/2020 – DR n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Decreto-Lei n.º 21/2020 – DR n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Decreto-Lei n.º 22/2020 – DR n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5546/2020 – DR n.º 95-A/2020, Série II de 2020-05-16

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 – DR n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução n.º 325/2020 – JORAM n.º 92/2020, Suplemento, Série I de 2020-05-14

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Limita até ao máximo de 15% a percentagem de lucro, na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.

Resolução n.º 326/2020 – JORAM n.º 92/2020, Suplemento, Série I de 2020-05-14

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março.

Despacho n.º 5520-B/2020 – DR n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-14

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 – DR n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5503-A/2020 – DR n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13

GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO, DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DA MINISTRA DA SAÚDE – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 – DR n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020 – DR n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Lei n.º 14/2020 – DR n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Lei n.º 13/2020 – DR n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – DR n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5335-A/2020 – DR n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07

GABINETES DOS MINISTROS DE ESTADO, DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DE ESTADO E DAS FINANÇAS E DA MINISTRA DA SAÚDE – COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 – DR n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Despacho n.º 5298-A/2020 – DR n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-06

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Portaria n.º 107-A/2020 – DR n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

Despacho n.º 5176-B/2020 – DR n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS – Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 106/2020 – Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

 

Abril

Declaração de Retificação n.º 18/2020 – DR n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, “Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho”.

Portaria n.º 105/2020 – DR n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE – Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 – DR n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – DR n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 2-D/2020 – DR n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Lei n.º 10/2020 – DR n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 4699/2020 – DR n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E SAÚDE – GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO, DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DA MINISTRA DA SAÚDE – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908498

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Autorização para a renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 2-C/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908499

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Despacho n.º 4698-A/2020 – DR n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17 

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO, DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL E DO MINISTRO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA – Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5.

Despacho n.º 4698-C/2020 – DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17 

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – GABINETES DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA MINISTRA DA SAÚDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Portaria n.º 94-A/2020 – DR n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 – DR n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 – DR n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 90/2020 – DR n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO -Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Portaria n.º 90-A/2020 – DR n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09

SAÚDE – Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.

Despacho n.º 4394-D/2020 – DR n.º 71/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-09

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – GABINETES DOS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA MINISTRA DA SAÚDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Deliberação n.º 441-A/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P. – Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 (táxis)

Despacho n.º 4270-A/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES – Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

Decreto-Lei n.º 13/2020 – DR n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

Portaria n.º 89/2020 – DR n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Decreto-Lei n.º 14-C/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Deliberação n.º 441-A/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P. – Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 (táxis)

Despacho n.º 4270-A/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES – Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

Lei n.º 4-A/2020 – DR n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, no que se refere aos prazos e diligencias relativos aos atos processuais e procedimentais que ocorram nas várias instâncias judiciais, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativamente ao Regime excecional de contratação pública.

Lei n.º 4-C/2020 – DR n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – DR n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, a extensão aos sócios-gerentes de sociedades, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, e a possibilidade de aprovação e fixação do mapa de férias ser até 10 dias após o termo do estado de emergência.

Despacho n.º 4148/2020 – DR n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05

Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor – Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

Portaria n.º 88-A/2020 – DR n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06

FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – DR n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 2-B/2020 – DR n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Despacho n.º 4148/2020 – DR n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05

ECONOMIA  E TRANSIÇÃO DIGITAL – Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor – Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

Portaria n.º 88-A/2020 – DR n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06

FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

Portaria n.º 89/2020 – DR n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Deliberação n.º 441-A/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P. – Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 (táxis)

Despacho n.º 4270-A/2020 – DR n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS COMUNICAÇÕES – Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

Decreto-Lei n.º 13/2020 – DR n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

 

Março

Despacho n.º 3547/2020 – DR n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22 

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL– Gabinete da Secretária de Estado do Turismo – Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.

Despacho n.º 3547-A/2020 – DR n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22 

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Gabinete do Ministro – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações electrónicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Despacho n.º 3651/2020 – DR n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24

MAR – Gabinete do Ministro – Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

Despacho n.º 3659-A/2020 – DR n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Gabinete do Ministro – Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF.

Portaria n.º 80-A/2020 – DR n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 – DR n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-25

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Secretaria Geral – Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.

Despacho Normativo n.º 4/2020 – DR n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 – DR n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Secretaria – Geral – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – DR n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Secretaria- Geral  – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Lei n.º 2/2020 – DR n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2020.

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