Alteração do Regulamento do Registo Comercial

Portaria n.º 80/2019 – DR n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
JUSTIÇA – Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.ºs 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto.

Alteração do mapa judiciário

Decreto-Lei n.º 38/2019 – DR n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Lei n.º 23/2019 – DR n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.

Aviso de prorrogação de prazo n.º 305/2019 – DR n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08
Município de Câmara de Lobos – Upgrade da Arquitetura FLEXPOD, Sistema de Virtualização, Backup e Disaster Recovery do DataCenter

Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei n.º 19/2019 – DR n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Geração e emissão identificadores únicos para os produtos do tabaco

Portaria n.º 64/2019 – DR n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
FINANÇAS E SAÚDE – Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco

Fiscal

Decreto-Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

Arrendamento Urbano

Lei n.º 12/2019 – DR n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Lei n.º 13/2019 – DR n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Concessão de créditos e acesso a informação bancária

Lei n.º 15/2019 – DR n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão

Pensão de velhice

Portaria n.º 50/2019 – Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08119366210
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

Declaração automática de rendimentos

Decreto Regulamentar n.º 1/2019 – DR n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Alteração da Lei Geral Tributária

Lei n.º 9/2019 – DR n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

 

Start typing and press Enter to search