Modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo

Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
FINANÇAS – Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.

Retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, “Alteração de diversos códigos fiscais”

Declaração de Retificação n.º 49/2019 – DR n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, “Alteração de diversos códigos fiscais”.

Regulamentação do sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do CIEC

Portaria n.º 350/2019 – DR n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
FINANÇAS – Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

Preenchimento da Declaração Modelo 39

Portaria n.º 351/2019 – DR n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
FINANÇAS – Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Preenchimento da Declaração Modelo 37

Portaria n.º 352/2019 – DR n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Declaração Modelo 25

Portaria n.º 368/2019 – DR n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 – donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de Outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Lei n.º 123/2019 – DR n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Janela Única Logística

Decreto-Lei n.º 158/2019 – DR n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE.

Regulamento de Sinalização do Trânsito

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 – DR n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Portaria n.º 382/2019 – DR n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
PLANEAMENTO – Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Start typing and press Enter to search