Dispensas da impressão das faturas

Portaria n.º 144/2019 – DR n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
FINANÇAS – Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via electrónica.

Reforço do combate às práticas de elisão fiscal

Lei n.º 32/2019 – DR n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
Assembleia da República – Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

Comunicação dos inventários

Portaria n.º 126/2019 – DR n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02
FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

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