Valor médio de construção por metro quadrado para 2019

Portaria n.º 330-A/2018 – DR n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20
FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Decreto-Lei n.º 116/2018 – DR n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2019

Decreto-Lei n.º 117/2018 – DR n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Acesso à pensão de velhice

Decreto-Lei n.º 119/2018 – DR n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Decreto-Lei n.º 121/2018 – DR n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

Decreto-Lei n.º 122/2018 – DR n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Faturação eletrónica nos contratos públicos

Decreto-Lei n.º 123/2018 – DR n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

IRC setor bancário

Decreto Regulamentar n.º 13/2018 – DR n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.

OE 2019

Lei n.º 71/2018 – DR n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2019.

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