Proibição de utilização de produto de plástico

Lei n.º 76/2019 – DR n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas actividades do sector de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Lei n.º 77/2019 – DR n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Funcionamento do “Portal BASE”

Portaria n.º 284/2019 – DR n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro.

Alteração do Código Civil

Lei n.º 85/2019 – DR n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

Aprovação de medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco

Lei n.º 88/2019 – DR n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Proteção na parentalidade

Lei n.º 90/2019 – DR n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Alteração do Código de Trabalho e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 93/2019 – DR n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Alteração do regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

Lei n.º 97/2019 – DR n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras

Lei n.º 98/2019 – DR n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Factura electrónica

Portaria n.º 289/2019 – DR n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

Alteração de legislação penal

Lei n.º 101/2019 – DR n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Subsídio social de mobilidade

Lei n.º 105/2019 – DR n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

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