Estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco

Portaria n.º 224/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
FINANÇAS – Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais

Regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoprotecção

Lei n.º 46/2019 – DR n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoprotecção.

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