JUNHO

Resolução n.º 373/2020 – JORAM n.º 104/2020, Série I de 2020-06-01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Dá nova redação ao ponto um da Resolução n.º 349/2020, de 21 de maio que estabelece a prorrogação do prazo por 5 meses contados da data da matrícula para os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, cuja apresentação à inspeção periódica devesse ser feita no período que decorre desde 1 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020.

Resolução n.º 375/2020 – JORAM n.º 104/2020, Série I de 2020-06-01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a criação do sistema de apoio à adaptação da atividade das PME da Região Autónoma da Madeira ao contexto da pandemia COVID -19, designado por “ADAPTAR -RAM”, no valor de € 2.500.000,00.

Resolução n.º 385/2020 – JORAM n.º 104/2020, Série I de 2020-06-01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina a capacidade máxima dos veículos automóveis utilizados no transporte público de passageiros coletivos.

Resolução n.º 386/2020 – JORAM n.º 104/2020, Série I de 2020-06-02
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Mantém no mês de junho, um conjunto de medidas de apoio na área da educação, tais como a isenção do pagamento das mensalidades, bem como o apoio de tesouraria aos estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social destinados ao pagamento dos salários de professores e demais funcionários, no âmbito das Resoluções n.ºs 137/2020, de 27 de março e 233/2020, de 30 de abril, tomadas na sequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19.

Portaria n.º 248/2020 – JORAM n.º 106/2020, Série I de 2020-06-03
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o Regulamento Específico do sistema de apoio à adaptação da atividade das PME da Região Autónoma da Madeira ao contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado por “ADAPTAR-RAM”.

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