Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 556/2020 – JORAM n.º 145/2020, Série I de 2020-08-03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2020 aos clientes empresariais, particulares e instituições de caráter social, desportivo e cultural, com exceção das entidades oficiais nacionais, regionais e municipais, devidas à Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., à Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., à Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A..

Resolução n.º 562/2020 – JORAM n.º 145/2020, Série I – Suplemento de 2020-08-03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2020 aos clientes empresariais, particulares e instituições de caráter social, desportivo e cultural.

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