Objetivos: Dotar os participantes de conhecimentos genéricos sobre a tipologia de contraordenações tributárias existente no sistema fiscal português e respetivos meios de reação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e as instâncias judiciais.

 Programa

  • Noções gerais
  • Tipologia de contraordenações tributárias
  • Tramitação do procedimento de contraordenação
  • Meios de reação contra decisões de aplicação de coimas

 Duração: 4 horas

Formador: Francisco Castro Guedes

Créditos: 4 créditos OCC

Custo de Inscrição:150€ para associados e 200€ para não associados

Certificado de formação PwC

Inscreva-se aqui https://forms.gle/wrCCoxdQUg1oKFe3A

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