Formação online – via plataforma ZOOM
Requisito para o participante: ter acesso a um computador com áudio e câmara
A ACIF-CCIM promove um conjunto de 6 ações de formação na área do Direito Laboral, com a conceituada formadora e especialista em Direito do Trabalho Sr.ª Dr.ª Délia Falcão.
CURSO1: Curso Intensivo de Legislação Laboral: inclui medidas excecionais e temporárias COVID 19
Data: 31 de maio e 1 de junho
Objetivos
Formação de atualização em que se pretende efetuar uma abordagem geral da principal legislação e regulamentação laboral, a sua atualização face às revisões ao Código do Trabalho e as medidas excecionais e temporárias COVID-19.
Destinatários:
Diretores e Quadros Técnicos na área da Gestão de Recursos Humanos. Gestores de empresas.
Duração: 14 Horas em horário laboral
Horário: 9h30-13h e 14h-17h30
Custo de participação: 140€ associados | 200€ para não associados
Programa
1. Introdução ao Direito do Trabalho
1. 1. Código do Trabalho e legislação laboral complementar: considerações gerais
2. Conceitos básicos do direito do trabalho
2.1. As fontes do direito do trabalho
2.2. Contrato de Trabalho e as Convenções Coletivas
2.3. Caracterização jurídica do contrato de trabalho
2.3.1. A celebração e os tipos de Contrato de Trabalho
2.3.2. O contrato de trabalho sem termo e a termo certo e incerto ,o contrato de comissão de serviço, de teletrabalho, a tempo parcial, contrato de trabalho temporário
2.3.3. O contrato de trabalho temporário e contrato de trabalho de curta duração
2.3.4 Os contratos de trabalho dos regimes especiais: trabalhador estudante, gravidas, puérperas e lactantes, estrangeiros, etc.
3. Regime jurídico das férias, feriados e faltas
3.1. Princípios fundamentais do direito a férias na estrutura do Código do Trabalho
3.2. Aquisição, vencimento e gozo (período) de férias
3.3. As férias no ano da contratação nos contratos de trabalho sem termo e a termo
3.4. Marcação do período de férias, a alteração e ou interrupção e a cumulação de férias
3.5. As consequências nas férias em caso de suspensão e cessação do contrato de trabalho
3.6. As férias face ao regime de trabalhador-estudante
3.7. A violação do direito a férias
3.8. Como calcular os direitos a férias quando ocorrem no mesmo ano a admissão e ou a suspensão e ou a cessação do contrato de trabalho
3.9. Noção e natureza das faltas
3.10. Os efeitos das faltas justificadas e injustificadas
3.11. A fiscalização da doença motivando faltas justificadas e ou em caso de interrupção de férias
3.12. Faltas por assistência à família
3.13. Tipos de feriados e respetivo regime legal
3.14- A Proteção da Parentalidade
4. Organização do Tempo de Trabalho
4. Flexibilidade de horários; Banco de horas; Horários Concentrados; Regime de adaptabilidade grupal e por IRCT
4.1 Banco de horas individual e trabalho suplementar
5. A Cessação de Contratos de Trabalho
5. A análise das várias causas de cessação do contrato de trabalho
5.1. Os efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indemnizações nas várias causas de cessação
5.2. Os procedimentos de cessação nos contrato a termo, no mútuo acordo, no despedimento coletivo, na extinção do posto de trabalho (novo regime), na inadaptação do trabalhador, na denúncia com aviso prévio, no abandono ao trabalho
5.3. Cálculo das indemnizações por cessação de contrato
5.4. No caso de um despedimento ilícito quais as implicações em termos de créditos salariais diretos e demais encargos patrimoniais
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