Objetivos: Dotar os participantes de conhecimento sobre os traços gerais do contencioso tributário.

 Programa

  1. Procedimento de inspeção tributária
  • Objeto e fins da inspeção tributária
  • Tipos de ações de inspeção tributária
  • Marcha do procedimento

– Inspeção tributária externa

– Inspeção tributária interna

  • Inspeção tributária a pedido do sujeito passivo ou de terceiro autorizado
  • Atos resultantes do relatório de inspeção tributária
  1. Principais meios de reação contra dívidas tributárias
  • De natureza procedimental

– Reclamação graciosa

– Recurso hierárquico

– Revisão oficiosa

  • De natureza processual

– Impugnação judicial

– Oposição à execução

– Ação administrativa

  • Pagamento vs. Prestação de garantia idónea

Duração: 4 horas

Formador: Francisco Castro Guedes

Créditos: 4 créditos OCC

Custo de inscrição: 150€ para associados e 200€ para não associados

Certificado de formação PwC

Inscreva-se aqui https://forms.gle/zqUgSHMGfEJvAcAv7

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