Regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros

Decreto-Lei n.º 93/2020 – DR n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110.

Regulamento FSE

Portaria n.º 259/2020 – DR n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
PLANEAMENTO – Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 – DR n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Estabelecimento das condições judiciais para decretar a residência alternada de filho

Lei n.º 65/2020 – DR n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 43/2020 – DR n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 – DR n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 8/2020 – Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local

Portaria n.º 262/2020 – Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.

Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Declaração de Retificação n.º 44/2020 – DR n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020

Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 2/2020 – DR n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 – DR n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 98/2020 – DR n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Portaria n.º 269/2020 – DR n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 – DR n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 – DR n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 – DR n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 9/2020 – DR n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 99/2020 – DR n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 47/2020 – DR n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 – DR n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Lei n.º 75/2020 – Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Processo extraordinário de viabilização de empresas

Decreto-Lei n.º 101-A/2020 – DR n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27 –PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Crime de violência doméstica

Decreto-Lei n.º 101/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26 – PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS –  Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

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