Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 70/2021 – JORAM n.º 20/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria o Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+ 2021 (Social Ajuda+ 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 2.500.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Resolução n.º 71/2021 – JORAM n.º 20/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria o II Fundo de Emergência para Apoio Social (II FEAS), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 5.000.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Resolução n.º 72/2021 – JORAM n.º 20/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria o Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais 2021 (FAROL 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19, na Região, no montante de € 1.000.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Declaração de Retificação n.º 6/2021 – JORAM n.º 21/2021, Série I de 2021-02-02

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Procede à retificação da Resolução n.º 69/2021, de 29 de janeiro que prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 4 de janeiro, entretanto prorrogadas nomeadamente através das Resoluções n.ºs 19/2021, de 12 de janeiro, 20/2021, de 14 de janeiro e 38/2021, de 20 de janeiro, cujo términus da sua vigência ocorra a 31 de janeiro, com exceção da prevista na alínea b) do n.º 8.º da referida Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na sua atual redação, a qual procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação pandémica. Prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 27/2021, de 14 de janeiro que determina a manutenção da suspensão da realização de provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, entre os dias 16 e 31 janeiro de 2021, atendendo à evolução da pandemia, na Região, provocada pela doença COVID-19. Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o encerramento dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários. Prorroga até 5 de fevereiro de 2021 o encerramento do Centro de Apoio à Deficiência Profunda, e dos Centros de Atividades Ocupacionais.

Portaria n.º 22/2021 – JORAM n.º 23/2021, Série I – de 2021-02-04

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Altera a Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, que define e regulamenta o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 9/2021 – JORAM n.º 23/2021, Série II – Suplemento de 2021-02-05

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 59/2021 – JORAM n.º 15/2021, Série I – 3.º Suplemento de 2021-01-25

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta de pagamento de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, bem como suspender a cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas, ou outras prestações regulares, no período compreendido de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021.

Resolução n.º 60/2021 – JORAM n.º 15/2021, Série I – 3.º Suplemento de 2021-01-25

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a prorrogação, para o ano de 2021, do prazo de vigência da aplicação da medida de reforço financeiro excecional de 2% relativa às comparticipações financeiras da segurança social.

Resolução n.º 62/2021 – JORAM n.º 17/2021, Série I de 2021-01-27

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova o Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transportes em táxi na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia provocada pela doença COVID-19.

Portaria n.º 19/2021 – JORAM n.º 18/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-27

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Apoio às Iniciativas Empresariais das micro e pequenas empresas da Região Autónoma da Madeira (“INICIE+”), anexo à Portaria n.º 331/2019, de 23 de maio e prorrogada em matéria de auxílios de estado pela Portaria n.º 771/2020, de 30 de novembro.

Resolução n.º 64/2021 – JORAM n.º 19/2021, Série I de 2021-01-29

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta, durante o ano de 2021, e em face de prescrição agronómica da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agronómico, os agricultores da ilha do Porto Santo do pagamento das tarifas estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, relativas ao fornecimento de fruteiras processadas e multiplicadas no laboratório de micropropagação e ou em viveiros, sob a tutela ou à responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Resolução n.º 69/2021 – JORAM n.º 19/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-29

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 4 de janeiro, entretanto prorrogadas nomeadamente através das Resoluções n.ºs 19/2021, de 12 de janeiro, 20/2021, de 14 de janeiro e 38/2021, de 20 de janeiro.

Regulamentação do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M – JORAM n.º 15/2021, Série I de 2021-01-25

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas

Portaria n.º 14/2021 – JORAM n.º 16/2021, Série I de 2021-01-26

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as normas complementares de execução do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas (RARRV) para o período 2021 – 2022, a vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 8/2021 – JORAM n.º 19/2021, Série II – Suplemento de 2021-01-29

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 38/2021 – JORAM n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até 31 de janeiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que tenham vigência definida até 15 de janeiro e desde que não tenham sido objeto de prorrogação, aditamento ou alteração por Resoluções posteriores, designadamente pela Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro.

Resolução n.º 41/2021 – JORAM n.º 14/2021, Série I de 2021-01-22

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até 31 de janeiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que tenham vigência definida até 15 de janeiro e desde que não tenham sido objeto de prorrogação, aditamento ou alteração por Resoluções posteriores, designadamente pela Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 5/2021 – JORAM n.º 15/2021, Série II – Suplemento de 2021-01-22

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 29/2021 – JORAM n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente de pagamento das rendas mensais referentes ao mês de janeiro de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a entidade denominada PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

Resolução n.º 30/2021 – JORAM n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta os agricultores de pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que aprova as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito das medidas medidas excecionais e temporárias que vêm sendo adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID.19.

Resolução n.º 31/2021 – JORAM n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga por mais um mês, o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 2 de abril, no âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID 19, como forma de atenuar os constrangimentos que foram sendo colocados à normal comercialização grossista de produtos hortofrutícolas frescos.

Resolução n.º 32/2021 – JORAM n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta de pagamento da taxa de conservação frigorífica estabelecida na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.

Resolução n.º 33/2021 – JORAM n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o estabelecido no n.º 1 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, bem como determina a manutenção em vigor na Região Autónoma da Madeira da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção à doença COVID-19, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 18/2021 – JORAM n.º 6/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto no ponto 6 da Resolução n.º 1085/2020, de 30 de novembro que autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, o qual reveste a natureza de uma medida de apoio excecional e temporária criada num contexto de calamidade, e destina-se a financiar a produção de Vinhos com DO «Madeira» e DO «Madeirense», e com IG «Terras Madeirenses», com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros nefastos na tesouraria das empresas do setor decorrentes da quebra da procura de bens e serviços causada pelas medidas de combate à propagação da pandemia da COVID-19, bem como a garantir a viabilização do setor.

Resolução n.º 19/2021 – JORAM n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região Autónoma da Madeira para controlar e conter a doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial como pandemia, contribuindo para a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região Autónoma, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras.

Portaria n.º 8/2021 – JORAM n.º 7/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Define e regulamenta o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM.

Despacho conjunto n.º 4/2021 – JORAM n.º 10/2021, Série II – Suplemento de 2021-01-15

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1/2021 – JORAM n.º 1/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-01-04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo ao aumento do número de casos.

Resolução n.º 2/2021 – JORAM n.º 2/2021, Série I de 2021-01-05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo ao aumento do número de casos.

Resolução n.º 3/2021 – JORAM n.º 3/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de janeiro de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

Resolução n.º 4/2021 – JORAM n.º 3/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 31 de janeiro de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.

Portaria n.º 5/2021 – JORAM n.º 4/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-07

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA- Quarta alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Valorização e Qualificação Empresarial da Região Autónoma da Madeira (“Valorizar 2020”), anexo à Portaria n.º 98/2015 de 12 de junho, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela Portaria n.º 408/2016, de 4 de outubro e pela Portaria n.º 358/2019, de 19 de junho e prorrogado em matéria de auxílios de estado pela Portaria n.º 771/2020, de 30 de novembro.

Resolução n.º 5/2021 – JORAM n.º 5/2021, Série I – Suplemento de 2021-01-08

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Altera o n.º 8 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro que determina a suspensão das visitas aos lares até ao dia 15 de janeiro de 2021 e o encerramento dos Centros de Dia, os Centros de Convívio, os Centros Comunitários, o Centro de Apoio à Deficiência Profunda, os Centros de Atividades Ocupacionais e o Fórum Social Ocupacional, até 31 de janeiro de 2021, no âmbito do ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e na sequência da evolução da situação epidemiológica, provocada pela doença COVID-19.

Resolução n.º 6/2021 – JORAM n.º 5/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-01-08

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de janeiro de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020.

Resolução n.º 17/2021 – JORAM n.º 5/2021, Série I – 3.º Suplemento de 2021-01-08

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de janeiro de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020.

Tabelas de retenção na fonte

Despacho n.º 5/2021 – JORAM n.º 2/2021, Série II – Suplemento de 2020-01-05

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2021, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

Regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M – JORAM n.º 3/2021, Série I de 2020-01-06

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.

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