Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 809/2020 – JORAM n.º 207/2020, Série I – 2.º Suplemento de 2020-11-03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina, no âmbito da mitigação de custos inerentes aos turistas que testaram positivo à COVID-19, na chegada à Região Autónoma da Madeira e que, entretanto, sejam deslocados para os estabelecimentos hoteleiros reservados para doentes COVID-19, que os estabelecimentos hoteleiros ou de alojamento local transfiram, a título de comparticipação ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, a receita referente à diária de alojamento que lhes tenha sido paga adiantadamente, deduzindo as diárias efetivamente utilizadas, bem como a despesa de € 120,00, (cento e vinte Euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativa à desinfeção do alojamento.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M – JORAM n.º 209/2020, Série I – 3.º Suplemento de 2020-11-05
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Resolução n.º 838/2020 – JORAM n.º 209/2020, Série I – 5.º Suplemento de 2020-11-05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do ponto 2 da Resolução n.º 797/2020, tomada em Conselho do Governo Regional em 29 de outubro, que autoriza a criação do Sistema de Apoio Complementar à Retoma Progressiva da Atividade Económica das Empresas da Região Autónoma da Madeira, denominado “GARANTIR+”, no valor de € 2.000.000,00.

Resolução n.º 839/2020 – JORAM n.º 209/2020, Série I – 6.º Suplemento de 2020-11-05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia.

Declaração de Retificação n.º 52/2020 – JORAM n.º 210/2020, Série I de 2020-11-06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 108/2020 – JORAM n.º 209/2020, Série II – Suplemento de 2020-11-06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 55/2020 – JORAM n.º 211/2020, Série I – de 2020-11-09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no 6.º Suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia.

Resolução n.º 893/2020 – JORAM n.º 212/2020, Série I – Suplemento de 2020-11-10
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à criação de uma linha de apoio excecional e temporária destinada às pessoas singulares e pessoas coletivas sem fins lucrativos do setor cultural e criativo, com domicílio profissional ou sede na Região Autónoma da Madeira, denominada de Linha de Apoio ao Setor Cultural, no Âmbito da Reorganização e Adaptação ao Contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira e abreviadamente designada por Linha de Apoio ao Setor Cultural.

Regulamento de Utilização do Varadouro do Cais de Câmara de Lobos

Regulamento n.º 1/2020 – JORAM n.º 211/2020, Série II de 2020-11-10
APRAM – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, S.A – Regulamento de Utilização do Varadouro do Cais de Câmara de Lobos.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 111/2020 – JORAM n.º 214/2020, Série II – Suplemento de 2020-11-13
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 754/2020 – JORAM n.º 219/2020, Série I – de 2020-11-19
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, alterada pela Portaria n.º 562/2020, de 18 de setembro que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, às entidades enquadradoras/promotoras, com ou sem fins lucrativos, das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e a duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ).

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 115/2020 – JORAM n.º 219/2020, Série II – Suplemento de 2020-11-20
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1032/2020 – JORAM n.º 224/2020, Série I – 3.º Suplemento de 2020-11-26

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina o ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública para fazer face à evolução epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a qual foi declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, como pandemia.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 117/2020 – JORAM n.º 224/2020, Série II de 2020-11-27

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

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