Regime Jurídico da Contribuição Regional dos Sacos de Plástico

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No âmbito da alteração do regime jurídico relativo à incidência da contribuição regional sobre os sacos de plástico na Região Autónoma da Madeira, enviamos para conhecimento os diplomas legais aplicáveis. Para um maior esclarecimento,  juntamos um documento sobre as perguntas mais frequentes relativas a esta matéria.

Informamos ainda que foi criado um endereço de correio eletrónico especifico para prestar apoio, caso tenham alguma dúvida: apoiocontribuicaosacosplastico@madeira.gov.pt.

Portaria nº 102/2019 

Decreto Legislativo Regional nº 26/2018/M

Perguntas frequentes

 

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