Informação Jurídica
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 13/2025, de 31/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 98/2025, de 30/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 9/2025, de 24/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 88/2025, de 23/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 8/2025, de 17/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 3/2025, de 10/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 126/2024, de 20/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa Estágios de Verão
Portaria n.º 901/2024, de 12/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Aprova e Regulamenta o Programa Estágios de Verão
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 906/2024, de 16/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres da Região Autónoma da Madeira, (“DESCARBONIZAR_RAM”), referente à submedida C21-i13-RAM-m03
Institui o feriado do Dia da Autonomia
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M, de 16/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA- Institui o feriado do Dia da Autonomia
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 126/2024, de 20/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa Estágios de Verão
Portaria n.º 901/2024, de 12/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Aprova e Regulamenta o Programa Estágios de Verão
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 906/2024, de 16/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres da Região Autónoma da Madeira, (“DESCARBONIZAR_RAM”), referente à submedida C21-i13-RAM-m03
Institui o feriado do Dia da Autonomia
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M, de 16/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA- Institui o feriado do Dia da Autonomia
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 124/2024, de 13/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa Estágios de Verão
Portaria n.º 901/2024, de 12/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Aprova e Regulamenta o Programa Estágios de Verão
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 889/2024, de 12/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Cadastro Predial
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA- Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Incentivos à comunicação social
Portaria n.º 879/2024, de 11/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Fixa o montante a atribuir na Região Autónoma da Madeira relativamente aos incentivos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o regime de incentivos do Estado à comunicação social, na sequência da publicação da Portaria n.º 883-A/2024/2, de 3 de dezembro, que aprova o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2024 às Regiões Autónomas
Programa Ingressa
Portaria n.º 881/2024, de 11/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Segunda alteração da Portaria n.º 106/2022, de 2 de março, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprovou o Programa Empreender Jovem, adiante designado por eJovem, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM
Programa Empreender Jovem
Portaria n.º 862/2024, de 06/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Segunda alteração da Portaria n.º 106/2022, de 2 de março, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprovou o Programa Empreender Jovem, adiante designado por eJovem, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM
Programa de Criação de Empresas e Emprego
Portaria n.º 863/2024, de 06/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Primeira alteração da Portaria n.º 16/2020, de 6 de fevereiro, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2020, de 5 de março, que aprovou e regulamentou o Programa de Criação de Empresas e Emprego, adiante designado CRIEE, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, através do Instituto de Emprego da Madeira, IPRAM, abreviadamente designado IEM, IP-RAM
Projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M, de 06/12
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 122/2024, de 06/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Sistema de Incentivos à Digitalização das Pequenas e Médias empresas da RAM
Portaria n.º 829/2024, de 05/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 847/2024, de 05/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Regime jurídico do sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 02/12
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 118/2024, de 22/11
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regulamento do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na RAM
Portaria n.º 636/2024, de 19/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, denominado “DESCARBONIZAR_RAM”
Atualização do valor máximo do preço das consultas médicas
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 938/2024, de 15/11
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina a atualização do valor máximo do preço das consultas médicas, efetuadas no âmbito da Convenção n.º 1/2020, celebrada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 216, de 17 de novembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à I&D Empresarial da RAM
Portaria n.º 614/2024, de 12/11
SECRETARIA REGIONAI DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D) Empresarial da Região Autónoma da Madeira, designado por “SIIDE 2030”
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 115/2024, de 08/11
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 607/2024, de 07/11
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 114/2024, de 31/10
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 113/2024, de 25/10
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 568/2024, de 24/10
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão
Portaria n.º 567/2024, de 24/10
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 946/2022, de 22 de dezembro, que fixa as tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão, localizado na freguesia e município de Câmara de Lobos
Alteração da tabela de taxas do IRS
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, de 23/10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro
Taxas e respetivos montantes a cobrar pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Portaria n.º 556/2024, de 22/10
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA, PESCAS E AMBIENTE- Estabelece as taxas e os respetivos montantes a cobrar pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, designado IFCN, IP-RAM, devidos pela prestação de serviço público e emissão de licenças, autorizações e títulos análogos e os preços das prestações de serviços e da venda de ingressos e bens
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 103/2024, de 11/10
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 528/2024, de 10/10
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 101/2024, de 04/10
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 99/2024, de 27/09
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar na campanha de 2024
Despacho n.º 456/2024, de 27/09
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA, PESCAS E AMBIENTE – Estabelece o preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar na campanha de 2024
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 96/2024, de 20/09
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 465/2024, de 20/09
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços
Portaria n.º 460/2024, de 19/09
SECRETARIA REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Procede à regulamentação do âmbito objetivo da aplicação dos benefícios fiscais em regime contratual a conceder a projetos de investimento de valor igual ou superior a 250 000 €, em função da sua localização e objetivos específicos, previstos no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho
Código Fiscal do Investimento da RAM – Regulamentação do âmbito objetivo da aplicação dos benefícios fiscais
Portaria n.º 457/2024, de 16/09
SECRETARIA REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Procede à regulamentação do âmbito objetivo da aplicação dos benefícios fiscais em regime contratual a conceder a projetos de investimento de valor igual ou superior a 250 000 €, em função da sua localização e objetivos específicos, previstos no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho
Portaria n.º 458/2024, de 16/09
SECRETARIA REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Procede à regulamentação da aplicação da majoração a conceder a projetos de investimento localizados em concelhos da Região Autónoma da Madeira considerados desertificados, prevista na seção III, do Capítulo II do Código Fiscal do Investimento da Região, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 92/2024, de 06/09
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 439/2024, de 05/09
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 83/2024, de 23/08
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 71/2024, de 26/07
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 301/2024, de 25/07
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Índices de custo
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de cimento ensacado e gasóleo (Base 100 – Agosto de 1983) e índices de custo de cimento a granel (Base 100 – Janeiro de 1999), relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2023.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de mão-de-obra da RAM, mão-de-obra por tipo de obra e por profissão, para a Região Autónoma da Madeira relativos aos meses janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 62/2024, de 19/07
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 61/2024, de 12/07
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 247/2024, de 11/07
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 59/2024, de 05/07
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 236/2024, de 27/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 507/2024, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina o alargamento à Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A., da disposição que permite que a 1 de julho de 2024 os passageiros viajem no serviço público de transporte rodoviário de passageiros, sem necessidade de aquisição ou apresentação de título de transporte.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 508/2024, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina que, excecionalmente, o serviço público de transporte rodoviário de passageiros na ilha do Porto Santo goze de um período de adaptação e de atratividade da procura, entre 1 e 31 de julho de 2024, permitindo que os passageiros residentes na ilha do Porto Santo viajem no serviço público de transporte rodoviário de passageiros sem necessidade de aquisição ou apresentação de título de transporte.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 508/2024, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova as minutas de Acordos a celebrar com os operadores de transporte – TIIM – – Transportes Integrados e Intermodais da Madeira, S.A. (TIIM); Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda. (SAM) e Empresa de Automóveis do Caniço, Lda. (EAC), para a aplicação do passe [email protected] na Região Autónoma da Madeira de 1 de agosto de 2023 a 31 dezembro de 2023.
Portaria n.º 237/2024, de 28/06
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 56/2024, de 28/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 236/2024, de 27/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 55/2024, de 21/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 226/2024, de 20/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 51/2024, de 14/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 220/2024, de 13/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 50/2024, de 07/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxa devida pela extração de materiais inertes
Portaria n.º 217/2024, de 05/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS; DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E AMBIENTE – Aprova a taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2024.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 48/2024, de 31/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 45/2024, de 17/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Regras para determinadas ações de formação no âmbito do Código da Estrada
Despacho n.º 128/2024, de 07/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Determina as regras a que ficam adstritas as ações de formação referidas na alínea b) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 141.º do Código da Estrada, na sua atual redação.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 44/2024, de 10/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 176/2024, de 09/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Regras para determinadas ações de formação no âmbito do Código da Estrada
Despacho n.º 128/2024, de 07/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Determina as regras a que ficam adstritas as ações de formação referidas na alínea b) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 141.º do Código da Estrada, na sua atual redação.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 41/2024, de 03/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 156/2024, de 02/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 37/2024, de 26/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 152/2024, de 26/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM
Portaria n.º 153/2024, de 26/04
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E AMBIENTE – Altera a Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, que aprovou a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Aviso n.º 8903/2024/2, de 26/04
Município do Funchal – Submete a consulta pública o projeto de alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal ― Taxa Municipal Turística
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 36/2024, de 19/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 134/2024, de 19/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 127/2024, de 11 de abril.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 33/2024, de 12/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 31/2024, de 05/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
PDM de Machico
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 126/2024, de 26/03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico e o prazo de vigência das medidas preventivas decretadas nos termos e conforme determinado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 161/2022, de 28 de março.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 121/2024, de 27/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 100/2024, de 15 de março
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 30/2024, de 27/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
PDM de Machico
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 126/2024, de 26/03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico e o prazo de vigência das medidas preventivas decretadas nos termos e conforme determinado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 161/2022, de 28 de março.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 29/2024, de 22/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 100/2024, de 15/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 85/2024, de 7 de março
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 28/2024, de 15/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira 2022 2027
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 86/2024, de 15/03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL- Retifica o Anexo IV, da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 21/2024, de 22 de janeiro, referente ao Plano de Gestão de Riscos de Inundações 2022-2027, doravante designado por PGRI-RAM 2022-2027, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 13
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 84/2024, de 13/03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL- Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira 2022 2027, que integra a Região Hidrográfica 10 (RH10) e reveste a forma de programa setorial, designado por PGRH-Madeira: 2022 2027
Norma Técnica Geral da Produção Integrada em culturas vegetais e os modelos do Plano de Exploração
Despacho n.º 80/2024, de 12/03
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E AMBIENTE – Aprova a Norma Técnica Geral para a implementação na Região Autónoma da Madeira da Produção Integrada em culturas vegetais e os modelos do Plano de Exploração (componente vegetal e componente animal)
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 27/2024, de 08/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 85/2024, de 07/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 71/2024, de 29 de fevereiro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 22/2024, de 01/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 71/2024, de 29/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 66/2024, de 22 de fevereiro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 21/2024, de 23/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 66/2024, de 22/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 59/2024, de 15 de fevereiro
Valores remuneratórios mínimos a pagar às bordadeiras em 2024
Portaria n.º 65/2024, de 22/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE AGRICULTURA E AMBIENTE E DE INCLUSÃO E JUVENTUDE- Estabelece os valores remuneratórios mínimos a pagar às bordadeiras de casa no ano 2024
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 19/2024, de 16/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 59/2024, de 15/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 53/2024, de 8 de fevereiro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 12/2024, de 02/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Retribuição Mínima Mensal Garantida RAM 2024
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 08/02
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020
Portaria n.º 54/2024, de 08/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO E JUVENTUD – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março, que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu – FSE, no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 53/2024, de 08/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos n.ºs 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Demissão do Governo Regional da Madeira
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024, de 05/02
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional
Regime de taxas a que ficam sujeitas as entidades licenciadas para operar no âmbito institucional do CINM
Portaria n.º 49/2024, de 05/02
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Dá nova redação ao artigo 3.º da Portaria n.º 222/99, de 28 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 148/2006, de 28 de dezembro, 220/2008, de 22 de dezembro, e 638/2016, de 29 de dezembro, referente ao regime de taxas a que ficam sujeitas as entidades licenciadas para operar no âmbito da institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
Programa PRAHABITAR
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M, de 02/02
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M, de 02/02
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M, de 23 de Novembro
Valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M, de 02/02
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
Subsídio Social de Mobilidade
Portaria n.º 46/2024, de 02/02
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Segunda alteração à Portaria n.º 732/2021, de 30 de novembro, alterada pela Portaria n.º 64/2023, de 2 de fevereiro, que regulamenta o Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura
Portaria n.º 45/2024, de 02/02
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA, MAR E PESCAS- Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030, aprovado pela Portaria n.º 270/2023, de 19 de abril e alterado pela Portaria n.º 422/2023, de 21 de junho
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 12/2024, de 02/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 43/2024, de 01/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA, MAR E PESCAS E DAS FINANÇAS – Procede a alteração dos n.ºs 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 28/2024, de 11 de janeiro
Extensão de licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
Despacho n.º 37/2024, de 30/01
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E AMBIENTE- Prorroga até 30 de junho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código do Procedimento Administrativo, a vigência das extensões de licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, na Região Autónoma da Madeira.
Programa REEQUILIBRAR
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, de 29/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR)
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 6/2024, de 26/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Orgânica de Secretarias Regionais
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M, de 22/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/M, de 22/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional
Sistema de Incentivos à Digitalização das PME
Portaria n.º 39/2024, de 22/01
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA, MAR E PESCAS – Primeira alteração ao Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19 (DIGITAL Madeira), criado e regulamentado pela Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro
Orgânica da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M, de 19/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 5/2024, de 19/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M, de 15/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 4/2024, de 12/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 28/2024, de 11/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 1131/2023, de 28 de dezembro
Tabelas de retenção na fonte
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2024
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 1/2024, de 05/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Medidas preventivas da área a afetar à obra da “Nova ligação Amparo/Lazareto”
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 04/01
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da «Nova ligação Amparo/Lazareto»
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 123/2023, de 14/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 1091/2023, de 14/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 1073/2023, de 7 de dezembro
Sistema de Apoio à Liquidez das Empresas da Região Autónoma da Madeira na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia
Portaria n.º 916/2023, de 30/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Regulamenta os termos da aplicação e execução do Programa Casa + Eficiente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M, de 21 de junho, designado por programa ou Casa + Eficiente
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 917/2023, de 30/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 894/2023, de 23 de novembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 114/2023, de 30/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Sistema de Apoio à Liquidez das Empresas da Região Autónoma da Madeira na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia
Portaria n.º 916/2023, de 30/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Regulamenta os termos da aplicação e execução do Programa Casa + Eficiente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M, de 21 de junho, designado por programa ou Casa + Eficiente
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 917/2023, de 30/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 894/2023, de 23 de novembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 114/2023, de 30/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 100/2023, de 17/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 864/2023, de 16/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 861/2023, de 9 de Novembro.
Organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10/11
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
Tempos máximos de resposta garantidos no Serviço de Saúde da RAM
Portaria n.º 862/2023, de 10/11
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 361/2023, de 30 de maio, que define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 99/2023, de 10/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 861/2023, de 09/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro; 820/2023, de 13 de outubro; 830/2023, de 19 de outubro; 836/2023, de 27 de outubro e Portaria n.º 844/2023, de 2 de novembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 98/2023, de 03/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 844/2023, de 02/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro; 820/2023, de 13 de outubro; 830/2023, de 19 de outubro e 836/2023 de 27 de outubro
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 836/2023, de 27/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro; 820/2023, de 13 de outubro e 830/2023, de 19 de outubro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 92/2023, de 27/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 88/2023, de 13/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 830/2023, de 19/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro e 820/2023, de 13 de outubro
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 820/2023, de 13/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro e 802/2023, de 28 de setembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 88/2023, de 13/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 84/2023, de 29/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 802/2023, de 28/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023; de 24 de agosto; 632/2023; de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro e 779/2023, de 22 de setembro.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 779/2023, de 22/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto, 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto e 725/2023, de 14 de setembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 83/2023, de 22/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 81/2023, de 15/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 725/2023, de 14/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto e 622/2023, de 24 de agosto
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 632/2023, de 31/08
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto e 622/2023, de 24 de agosto
Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 629/2023, de 30/08
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Procede à nona alteração da Portaria n.º 405/2015, de 28 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º s 298/2017, de 28 de agosto; 400/2017, de 10 de outubro; 289/2018, de 24 de agosto; 327/2019, de 22 de maio, 120/2020, de 6 de abril; 143/2020, de 24 de abril; 752/2020, de 18 de novembro e 31/2022, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da submedida 4.2. – Apoio a investimento na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 622/2023, de 24/08
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio, 397/2023, de 9 de junho, 496/2023, de 7 de julho, 533/2023, de 14 de julho e 608/2023, de 18 de agosto
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 608/2023, de 18/08
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio, 397/2023, de 9 de junho, 496/2023, de 7 de julho e 533/2023, de 14 de julho
Plano de Urbanização da Frente Mar-Sul da Ilha do Porto Santo
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO SANTO – Abertura do período de discussão pública sobre renovação do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização da Frente Mar-Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono, com base nos termos de referência e fundamentação constantes da deliberação de 19 de novembro de 2021, fixando um prazo de 12 meses e com base na proposta de aditamento ao contrato de planeamento, que tem por objeto o Plano referido
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 68/2023, de 21/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M, de 20/07
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Produção de sidra e seus derivados
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M, de 19/07
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado
Programa de incentivos “Casa Própria”
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M, de 14/07
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 66/2023, de 14/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Medida REATIVAR – Alteração
Portaria n.º 524/2023, de 13/07
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 127/2015, de 30 de julho, alterada pelas Portarias n.ºs 226/2016, de 2 de junho, 179/2018, de 30 de maio, da então Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais e pelas Portarias n.ºs 284/2021, de 31 de maio e 846/2021, de 13 de dezembro, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que cria a medida REATIVAR Madeira
Medida Estágios Profissionais (EP) – Alteração
Portaria n.º 522/2023, de 13/07
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 206/2018, de 2 de julho, da então Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, alterada pelas Portarias n.ºs 282/2021, de 31 de maio, 846/2021, de 13 de dezembro, 171/2022, de 30 de março, 545/2022, de 2 de setembro, que cria a medida Estágios Profissionais (EP), promovida pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 65/2023, de 07/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M, de 07/07
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 64/2023, de 30/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede de Cuidados Continuados Integrados da RAM
Portaria n.º 438/2023, de 26/06
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 63/2023, de 23/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa Casa + Eficiente
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M, DE 21/06
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 62/2023, de 16/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 402/2023, de 15/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, modificada pelas Portarias n.ºs 572/2021, de 2 de setembro, 714/2021, de 22 de novembro, a qual regulamenta a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos da Região Autónoma da Madeira (PARTRAM)
Despacho conjunto n.º 194/2023, de 14/06
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Altera e republica as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o 2.º semestre do ano de 2023, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, aplicando-se as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2023
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 397/2023, de 09/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 58/2023, de 09/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 57/2023, de 02/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regulamento do “PRIPAER-RAM 2023”
Portaria n.º 367/2023, de 31/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento, no âmbito do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por “PRIPAER-RAM 2023”, criado para o ano de 2023
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 52/2023, de 26/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 49/2023, de 19/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regime geral de aplicação dos fundos europeus
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M, de 15/05
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 329/2023, de 12/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril e 309/2023, de 5 de maio
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 48/2023, de 12/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da RAM
Portaria n.º 319/2023, de 10/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 39/2023, de 21/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 270/2023, de 19/04
SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS- Define o regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030
Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 270/2023, de 19/04
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 2 – Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.2 Fileira do Leite, Subação 2.2.2. Ajuda à Vaca Leiteira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 37/2023, de 14/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 35/2023, de 06/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M, de 06/04
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA –
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027
Incentivos à comunicação social
Portaria n.º 232/2023, de 04/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Fixa o montante a atribuir na Região Autónoma da Madeira relativamente aos incentivos à comunicação social, na sequência da publicação da Portaria n.º 146-A/2023, de 24 de março, que aprova o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2022 à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira
Metro quadrado de construção para o ano de 2023
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, de 03/04
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 29/2023, de 31/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 28/2023, de 24/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 216/2023, de 23/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro e 70/2023, de 9 de fevereiro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 26/2023, de 17/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 25/2023, de 10/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 24/2023, de 03/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 21/2023, de 24/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 19/2023, de 17/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 15/2023, de 10/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 10/2023, de 27/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 7/2023, de 20/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa “Certificado de Competências Digitais”
Portaria n.º 49/2023, de 19/01
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Aplica à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 179/2021, de 27 de agosto, que cria o Programa “Certificado de Competências Digitais”
Programa “Jovem + Digital”
Portaria n.º 48/2023, de 19/01
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Aplica à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro, que cria o Programa “Jovem + Digital”
Sistema elétrico da RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M, de 19/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
Programa Regional de Ordenamento do Território da RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M, de 18/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
Produção cartográfica no território da RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M, de 18/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica
Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M, de 17/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
Código Fiscal de Investimento da RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
Programa REEQUILIBRAR
Portaria n.º 43/2023, de 13/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação, adiante abreviadamente designado por REEQUILIBRAR, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 44/2023, de 13/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro, e 647/2022, de 21 de outubro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 3/2023, de 13/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Retificação do Orçamento da RAM
Declaração de Retificação n.º 1/2023/M, de 12/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Certificação das entidades formadoras
Portaria n.º 36/2023, de 10/01
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454/2020, de 27 de agosto, que aprovou os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras (EF) para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás, bem como modelo do cartão de identificação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, e fixa o valor da taxa devida pela sua emissão
Instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M, de 09/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira
Regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Portaria n.º 22-A/2023, de 09/01
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Portaria n.º 22-A/2023 Regulamenta na Região Autónoma da Madeira as matérias previstas no Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que incidem sobre os vinhos e produtos vínicos
Atividade das embarcações com intervenção na pesca de espécies de profundidade
Despacho n.º 16/2023, de 09/01
SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Estabelece períodos de referência para a determinação do histórico de atividade das embarcações com intervenção na pesca de espécies de profundidade, por forma a atribuir as tipologias de autorizações, bem como apurar as espécies que cada licença passará a exibir, em conformidade com a regulamentação nacional e europeia
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 2/2023, de 06/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa REEQUILIBRAR
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 03/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA –REEQUILIBRAR – Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação
Comparticipação financeira programas de emprego Estágios Profissionais REATIVAR Madeira e PROJOVEM
Despacho n.º 455/2022, de 30/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Atualiza as tabelas previstas no Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro, na redação dada pelo Despacho n.º 440/2022, de 23 de dezembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 117/2022, de 29/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Orçamento da RAM 2023
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
PIDDAR 2023
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M, de 29/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários
Portaria n.º 962/2022, de 28/12
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários
Tabelas de retenção na fonte RAM
Despacho n.º 442/2022, de 27/12
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
Comparticipação financeira programas de emprego Estágios Profissionais REATIVAR Madeira, PROJOVEM e Programa Jovem Ativo
Despacho n.º 440/2022, de 23/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Procede á atualização das tabelas constantes do Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro, na redação dada pelo Despacho n.º 548/2021, de 30 de dezembro que estabelecem à comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, designado abreviadamente por IEM, IP-RAM, no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM
Despacho n.º 441/2022, de 23/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Procede á atualização da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, designado abreviadamente por IEM, IP-RAM, no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira, PROJOVEM e Programa Jovem Ativo
Tarifas a cobrar por visitas ao Miradouro do Cabo Girão
Portaria n.º 946/2022, de 22/12
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Fixa as tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão, localizado na freguesia e Concelho de Câmara de Lobos
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 113/2022, de 22/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho (produtos fitofarmacêuticos)
Portaria n.º 938/2022, de 20/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Fixa as taxas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira
Regime jurídico dos percursos pedestres da RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M, de 19/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira
Atividade profissional da pesca comercial marítima
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M, de 19/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Modelos de autos de contraordenação rodoviária
Despacho n.º 439/2022, de 19/12
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de autos de contraordenação rodoviária levantados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do Código da Estrada (CE), pelas várias entidades fiscalizadoras, na Região Autónoma da Madeira (RAM), por infração ao CE, seus Regulamentos e demais legislação conexa
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 107/2022, de 16/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 102/2022, de 09/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 99/2022, de 02/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 96/2022, de 25/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
14 a 18-11-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 94/2022, de 18/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
07-11 a 11-11-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 89/2022, de 11/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
31-10 a 04-11-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 86/2022, de 04/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
24 a 28-10-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 84/2022, de 28/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
17 a 21-10-2022
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 647/2022, de 21/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022, de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho, pela Portaria n.º 435/2022, de 29 de julho, e pela Portaria n.º 613/2022, de 7 de outubro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 83/2022, de 21/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
10 a 14-10-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 81/2022, de 14/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa “100 Diferenças”
Portaria n.º 630/2022, de 12/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Cria o Programa “100 Diferenças”, que regulamenta as medidas de apoio ao emprego e de apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas, previstas nos artigos 12.º a 15.º e 18.º a 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M, de 17 de agosto, que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
03 a 07-10-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 80/2022, de 07/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 613/2022, de 07/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022 de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho e pela Portaria n.º 435/2022 de 29 de julho.
26 a 30-09-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 79/2022, de 30/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas
Portaria n.º 589/2022, de 26/09
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Estabelece, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (RARRV), na Região, para o período 2022-2023
19 a 23-09-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 76/2022, de 23/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Certificado de Aptidão de Motorista
Despacho n.º 336/2022, de 22/09
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina o modelo fixado para o Certificado de Aptidão de Motorista (CAM)
Modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo
Portaria n.º 243/2022, de 23/09
FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
12 a 16-09-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 73/2022, de 16/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 852/2022, de 14/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à regulamentação do n.º 7 do artigo 41.º-B do EBF decorrente do aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro do artigo 19.º-A, através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que procedeu à 1.ª alteração ao DLR que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.
05 a 09-09-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 72/2022, de 09/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
29-08 a 02-09-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 68/2022, de 02/09
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
QUOTA EXTRAÇÃO DE MATERIAIS INERTES
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 808/2022, de 01/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL- Aumenta o limite global da quota de extração de materiais inertes para o ano de 2022, previsto no ponto 3 da Portaria n.º 405/2022, de 27 de julho, publicada no JORAM n.º 132, I Série, suplemento, de 27 de julho, para 205.381 m3.
16 a 26-08-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 67/2022, de 26/08
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
APOIOS SECTOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 486/2022, de 25/08
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, no território da Região Autónoma da Madeira.
Educação e Formação
Portaria n.º 476/2022, de 22/08
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro, que define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.
Portaria n.º 477/2022, de 22/08
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2022, de 14 de março, que regulamenta as formações modulares certificadas, previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 478/2022, de 22/08
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «Cursos EFA».
Despacho conjunto n.º 65/2022, de 19/08
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M, de 17/08
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
08 a 12-08-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 63/2022, de 12/08
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 10/08
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
PRAHABITAR
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10/08
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 367/2022, de 14/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho, 308/2022, de 17 de junho, 327/2022, de 23 de junho e 359/2022 de 7 de julho.
11 a 15-07-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 53/2022, de 15/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Programa Jovem Ativo
Portaria n.º 368/2022, de 14/07
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Aprova e regulamenta o Programa Jovem Ativo, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.
Programa Operacional Mar 2020
Portaria n.º 369/2022, de 14/07
SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para a Região Autónoma da Madeira.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 367/2022, de 14/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho, 308/2022, de 17 de junho, 327/2022, de 23 de junho e 359/2022 de 7 de julho.
Regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas
Declaração de Retificação n.º 3/2022/M, de 13/07
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio, que “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde”.
Regime de Compensação Financeira aos Armadores de Pesca Profissional
Portaria n.º 370/2022, de 14/07
SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura, registados e licenciados na Região Autónoma da Madeira, pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 659/2022, de 13/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 650/2022, de 13 de julho, que aprova o Regulamento que cria o regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional, cujas embarcações possuam motor a gasolina, na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por Regime de Compensação.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 650/2022, de 13/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova o Regulamento que cria o regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional, cujas embarcações possuam motor a gasolina, na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por Regime de Compensação.
04 a 08-07-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 52/2022, de 08/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 359/2022, de 07/07
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 2 de junho, 293/2022, de 9 de junho, 308/2022, de 17 de junho e Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho.
27-06 a 01-07-2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2022.
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 600/2022, de 29/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 50/2022, de 30/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Portaria n.º 336/2022, de 27/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE TURISMO E CULTURA E DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS – Estabelece o critério de concessão de autorizações para a realização de operação turística de observação de vertebrados marinhos, em caso de excesso de procura.
Certificação ATP
Despacho n.º 242/2022, de 27/06
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA – Regulamento que fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro.
13 a 17-06-2022
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 308/2022, de 17/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 48/2022, de 17/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
6 a 10-06-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 47/2022, de 10/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 293/2022, de 09/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, e 279/2022, de 02 de junho.
30-05 a 03-06-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 46/2022, de 03/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 279/2022, de 02/06
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 5 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio e 268/2022, de 26 de maio.
Regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30/05
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.
23 a 27-05-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 401/2022, de 27/05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 45/2022, de 27/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 268/2022, de 26/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio.
Acesso universal e gratuito ao JORAM
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M, de 26/05
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.
16 a 20-05-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 41/2022, de 20/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 251/2022, de 19/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio.
09 a 14-05-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 316/2022, de 13/05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 40/2022, de 13/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 148/2022, de 17/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
02-06-05-2022
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 235/2022, de 06/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 38/2022, de 06/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 03/05
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.
26 a 29-04-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 287/2022, de 29/04
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de Maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 14 de Maio de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 35/2022, de 29/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Valor do metro quadrado de construção
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26/04
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
18 a 22-04-2022
“Produto da Madeira”
Portaria n.º 210/2022, de 18/04
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão setorial “carne regional” da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.
11 a 14-04-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 34/2022, de 14/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na RAM
Portaria n.º 201/2022, de 12/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira.
Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias
Portaria n.º 201/2022, de 11/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias.
04 a 08-04-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 33/2022, de 08/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
28-03 a 01-04-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 32/2022, de 01/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 185/2022, de 31/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro (que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, e pela Portaria n.º 148/2022, de 17 de março.
Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na RAM
Portaria n.º 184/2022, de 31/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 71.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro.
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 187/2022, de 30/03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de abril de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2022.
21 a 25-03-2022
Regime de preços vigiados
Portaria n.º 167/2022, de 25/03
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o regime de preços vigiados a que estão submetidos os bens ou serviços, nas fases de importação e comercialização.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 29/2022, de 25/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Marca “Produto da Madeira”
Portaria n.º 156/2022, de 23/03
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão local «Porto Santo» da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.
Portaria n.º 154/2022, de 23/03
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.
Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 154/2022, de 23/03
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Primeira alteração da Portaria n.º 238/2017, de 18 de julho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 – Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 3.2. Apoio à Comercialização de certos produtos originários da RAM, no mercado local, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
14 a 18-03-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 26/2022, de 18/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 148/2022, de 17/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
07 a 11-03-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 25/2022, de 11/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Portaria n.º 137/2022, de 11/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º e 5.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, na redação dada pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro e 675/2021, de 22 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
28-02 a 04-03-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 22/2022, de 04/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
21 a 25-02-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 89/2022, de 25/02
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de março de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de março de 2022.
Regulamento de utilização da Marina do Funchal
Portaria n.º 100/2022, de 25/02
SECRETARIAS REGIONAL DA ECONOMIA – Procede à aprovação do Regulamento de utilização da Marina do Funchal.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 21/2022, de 25/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
14 a 18-02-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 18/2022, de 18/0
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
07 a 11-02-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 14/2022, de 11/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
31-01 a 04-02-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 53/2022, de 03/02
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à alteração dos n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e 18 e revogação do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2022, de 31 de janeiro que declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022.
Resolução n.º 52/2022, de 31/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 13/2022, de 04/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
24 a 28-01-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 28/2022, de 27/01
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo.
Resolução n.º 26/2022, de 26/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Determina que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente, entre as 18:00 horas e as 19:00 horas, os cidadãos que se encontrem em isolamento, podem, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública emitidas pelas autoridades de saúde competentes.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 10/2022, de 28/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Portaria n.º 25/2022, de 26/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Determina a introdução de um fator de ajustamento, na fórmula utilizada para o cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos, visando a manutenção dos descontos comerciais já existentes.
Tabelas de retenção na fonte
Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 27/01
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Retifica o Despacho n.º 26/2022, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 15, 6.º Suplemento, de 25 de janeiro de 2022, o qual atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 26/2022, de 25/01
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. É revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de dezembro.
17 a 21-01-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 12/2022, de 19/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Prorroga, pelo prazo de 10 dias corridos, a contar da publicitação da presente Resolução, o prazo máximo de 30 dias corridos após a conclusão do período dos 18 meses de carência, para que as empresas, em relação às quais esse prazo esteja já ultrapassado, apresentarem, mediante pedido expresso ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, abreviadamente designado IDE, IP-RAM, na qualidade de Entidade Gestora da Linha, o respetivo pedido de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 5/2022, de 21/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
10 a 14-01-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 6/2022, de 14/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam da presente Resolução e da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, de 19 de novembro, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1483/2021, de 29 de dezembro.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 4/2022, de 14/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira.
27 a 30-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014 -2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 2/2022, de 07/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
27 a 30-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 1009/2021, de 30/12
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”, publicado em anexo à Portaria n.º 323/2021, de 16 de junho.
Resolução n.º 1483/2021, de 29/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2022.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 31/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.
PIDDAR 2022
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40-A/2021/M, de 31/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022.
Tabelas de retenção na fonte RAM
Despacho n.º 550/2021, de 31/12
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.
Armazenamento do vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira
Despacho n.º 554/2021, de 31/12
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Prorroga o prazo de armazenamento gratuito o vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira a partir de uvas destinadas à produção de Vinho da Madeira até 31 de julho de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 95/2021, de 30/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos
Portaria n.º 1010/2021, de 30/12
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova as tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos na Região Autónoma da Madeira.
Exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 1001/2021, de 30/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DAS FINANÇAS, DE TURISMO E CULTURA E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Revoga a Portaria n.º 61/2017, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de regulação, credenciação e qualificação para o exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira.
Marca “Produto da Madeira”
Despacho Normativo n.º 6/2021, de 27/12
SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os formulários próprios relativos ao pedido de uso da marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e de inscrição no correspondente Registo de Utilizadores, aplicável às pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela produção dos produtos identificados nos artigos 8.º e 9.º Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17 de dezembro, que exerçam a sua atividade no território da Região Autónoma da Madeira e pretendam beneficiar, na sua produção ou atividade artesanal, do uso da marca «Produto da Madeira» ou das suas versões aprovadas.
20 a 24-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M, de 21/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 92/2021, de 24/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Marca “Produto da Madeira”
Despacho Normativo n.º 5/2021, de 22/12
SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os Formulários do Pedido de Reconhecimento dos Estabelecimentos Parceiros Autorizados ao Uso da Marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e da inscrição no correspondente Registos de Estabelecimentos Parceiros.
Programas/medidas de emprego
Portaria n.º 883/2021, de 21/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 562/2020, de 18 de setembro, 754/2020, de 19 de novembro e 302/2021, de 7 de junho, que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, às entidades enquadradoras/promotoras, com ou sem fins lucrativos, das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e a duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ), promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do IEM, IP-RAM.
13 a 17-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 1443/2021, de 17/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.
Portaria n.º 867/2021, de 16/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos.
Resolução n.º 1330/2021, de 15/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução.
Marca “Produto da Madeira”
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo enquadramento da marca “Produto da Madeira” e reestrutura o sistema de gestão do seu uso.
Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M, de 17/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 90/2021, de 17/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M, de 15/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.
Índices de custo
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de mão-de-obra da RAM, mão-de-obra por tipo de obra e por profissão, para a Região Autónoma da Madeira relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de cimento ensacado e gasóleo e índices de custo de cimento a granel, relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
Programas/medidas de emprego
Portaria n.º 846/2021, de 13/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Determina as alterações aos programas/medidas de emprego PROJOVEM, Formação/Emprego, REATIVAR Madeira, Estágios Profissionais e Estágios Profissionais na Administração Pública, promovidos pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, no sentido de permitir/proporcionar que os desempregados que tenham realizado estágio de duração até 3 meses numa determinada entidade, possam, posteriormente, ser colocados na mesma, ao abrigo dos referidos programas/medidas de emprego.
06 a 10-12-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 88/2021, de 10/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
27-11 a 03-12-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 86/2021, de 03/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Subsídio social de mobilidade
Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M, de 30/11
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 732/2021, de 30/11
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Portaria n.º 733/2021, de 30/11
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
22 a 26-11-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 85/2021, de 26/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
15 a 19-11-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 1208/2021, de 19/11
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de Novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de Dezembro de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 84/2021, de 19/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
8 a 12-11-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 1143/2021, de 11/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de Julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 82/2021, de 12/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
2 a 5-11-2021
Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de Novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de Dezembro.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 79/2021, de 05/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
25 a 29-10-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 76/2021, de 29/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
18 a 22-10-2021
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 675/2021, de 22/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de Julho, 47/2016, de 19 de Fevereiro, 205/2016, de 13 de Maio, 215/2018, de 6 de Julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de Outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 74/2021, de 22/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
11 a 15-10-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 977/2021, de 14/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 71/2021, de 15/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
04 a 08-10-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 69/2021, de 08/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
27-09 a 01-10-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Declaração de Retificação n.º 34/2021, de 01/10
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Publica os Anexos I e II da Resolução n.º 907/2021, de 30 de setembro, que declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021, inserida no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 30 de setembro de 2021.
Resolução n.º 907/2021, de 30/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 66/2021, de 10/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Escolas de condução
Portaria n.º 656/2021, de 30/09
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de cartão profissional de candidato a instrutor de condução, de instrutor de condução e de diretor de escola de condução.
13 a 17-09-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 14/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 65/2021, de 17/09
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
06 a 10-09-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 822/2021, de 09/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material , com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 64/2021, de 10/09
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
30-8-2021 a 3.9.2021
Celebração de um contrato-programa com a ACIF-CCIM, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2
Resolução n.º 807/2021, de 30.8.2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede à alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.
Declaração de Retificação n.º 30/2021, de 1.9.2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede à retificação da Resolução n.º 807/2021, de 30 de agosto que altera a Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.
09 a 13-08-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 58/2021, de 13/08
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Apoio à criação de postos de trabalho
Portaria n.º 478/2021, de 10/08
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Primeira alteração da Portaria n.º 382/2021, de 12 de julho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio financeiro, sob a forma de prémio, de caráter excecional e transitório, pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, às pessoas singulares ou coletivas, apoiadas no âmbito de programas/medidas de emprego, que criem e mantenham postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, com desempregados inscritos no referido Instituto e perfaçam, no mínimo, seis meses de período de acompanhamento do projeto.
2 a 8- 08- 2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 57/2021, de 05/08
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M, de 04/08
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 694/2021, de 30/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de agosto de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2021.
19 a 23-07-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 669/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Altera o ponto 2 da Resolução n.º 465/2021, de 24 de maio, que adota medidas especiais de apoio a micro e pequenas empresas, relativas ao pagamento de rendas não habitacionais, canons superficiários não habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, (IHM, EPERAM), no âmbito dos apoios ao combate da pandemia originada pela doença da COVID-19.
Resolução n.º 669/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 6 de abril, que determina isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis, por mais um mês, ou seja, abranger as rendas a reportar ao mês de julho de 2021.
Resolução n.º 670/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta durante o mês de julho de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica estabelecida na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Resolução n.º 671/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta os agricultores que os requeiram, até ao final do terceiro trimestre de 2021, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Resolução n.º 676/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades da área de jurisdição da APRAM, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas na Resolução n.º 461/2021, de 21 de maio, bem como a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo na atividade de restauração, mencionada na Resolução n.º 535/2021, de 11 de junho, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 50/2021, de 23/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
12 a 16-07-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 665/2021, de 16/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.
Resolução n.º 666/2021, de 16/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 48/2021, de 16/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
04-07 a 11-07- 2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 608/2021, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 47/2021, de 09/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
28-06 a 4-07 – 2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 610/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.
Resolução n.º 611/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico da Madeira – Eng.º Rui Vieira.
Resolução n.º 612/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 201/2021, de 25 de março, até 31 de julho de 2021, bem como determina que fica suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, do Conselho do Governo, relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, do Conselho de Governo, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira. Determinar ainda que fica igualmente suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas que vierem a ser criadas por diploma legal, relativas ao Centro de Expedição de Lapas.
Resolução n.º 597/2021, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando -se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19.
Resolução n.º 608/2021, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 46/2021, de 02/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30/06
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
Formação para a renovação de cartas de condução
Despacho n.º 236/2021, de 30/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.
Declaração de Retificação n.º 61/2021, de 30/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede a publicação do anexo do Despacho n.º 236/2021, de 30 de junho que define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.
Taxa devida pela extração de materiais inertes
Portaria n.º 347/2021, de 28/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E MAR E PESCAS – Fixa o valor da taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 0,91 por metro cúbico.
Títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros
Despacho n.º 231/2021, de 28/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Autoriza, para a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., a SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., a EAC – Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., e para a Moinho – Rent a car, Lda., a manutenção, em regime de exploração provisória, de todos os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do período referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pelo período necessário até à conclusão do procedimento concorrencial para a atribuição do Serviço Público na RAM, mantendo tais títulos e operadores os mesmos direitos e deveres, carreiras, itinerários, paragens, horários e frequências, sistema de cobrança e tarifários que vigorem a 31 de julho de 2021.
21 a 25-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 332/2021, de 21/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Alarga a título excecional, o período de elegibilidade do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Resolução n.º 571/2021, de 21/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas dividas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no Porto do Funchal.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 44/2021, de 25/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
14 a 19-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 323/2021, de 16/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”.
Resolução n.º 537/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a concessão de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região, devidamente inscritas no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. (IVBAM) que, utilizem cana-de-açúcar para transformação direta em mel de cana, em rum agrícola ou outros produtos.
Resolução n.º 555/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de junho de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a sociedade denominada PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.
Resolução n.º 560/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.ºs 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021).
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 44/2021, de 18/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira.
07 a 11-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 535/2021, de 11/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta, excecionalmente, o titular de licença que opera no porto do Porto Santo, na atividade de restauração, do pagamento de taxas no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 até ao dia 30 de maio de 2021.
Despacho n.º 209/2021, de 09/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina os setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do apoio financeiro designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”
Resolução n.º 515/2021, de 07/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.
Resolução n.º 516/2021, de 07/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.
Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020
Portaria n.º 312/2021, de 11/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Portaria n.º 313/2021, de 11/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 187/2015, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 151/2018, de 08 de maio e pela Portaria n.º 62/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu FSE no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 42/2021, de 11/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
31-05 a 04-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 513/2021, de 02/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.
Resolução n.º 498/2021, de 31/05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Amplia a lista de atividades económicas constante do Anexo I do Regulamento do “Apoio Financeiro MeP-RAM COVID”, criado por Resolução n.º 118/2021, de 24 de fevereiro e alterada por Resolução n.º 456/2021, de 20 de maio.
Resolução n.º 511/2021, de 31/05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.
Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis
Portaria n.º 296/2021, de 02/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis, na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”).
Extração comercial de materiais inertes
Portaria n.º 294/2021, de 01/06
SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Define a gestão das operações de cargas e descargas, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira, ao mesmo tempo que cria uma disciplina indispensável destinada a garantir a gestão sustentável destes recurso.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 15/2025, de 07/02
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 103/2025, de 06/02
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Alteração
Assembleia da República – Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro.
Encargos a suportar pelas entidades empregadoras com verificação de incapacidade/doença
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025, de 27/01
Presidência da República – Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025
Portaria n.º 19/2025/1, de 22/01
Finanças – Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
Encargos a suportar pelas entidades empregadoras com verificação de incapacidade/doença
Portaria n.º 14/2025/1, de 20/01
Finanças – Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença
Fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025
Portaria n.º 19/2025/1, de 22/01
Finanças – Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
Regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais
Portaria n.º 10/2025/1, de 14/01
Justiça – Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local – Retificação
Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, de 10/12
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024
Título de viagem provisório e uniforme da União Europeia
Decreto-Lei n.º 104/2024, de 09/12
Presidência do Conselho de Ministros – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Programa Empreender Jovem
Portaria n.º 862/2024, de 06/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Segunda alteração da Portaria n.º 106/2022, de 2 de março, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprovou o Programa Empreender Jovem, adiante designado por eJovem, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM
Programa de Criação de Empresas e Emprego
Portaria n.º 863/2024, de 06/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Primeira alteração da Portaria n.º 16/2020, de 6 de fevereiro, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2020, de 5 de março, que aprovou e regulamentou o Programa de Criação de Empresas e Emprego, adiante designado CRIEE, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, através do Instituto de Emprego da Madeira, IPRAM, abreviadamente designado IEM, IP-RAM
Projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M, de 06/12
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 122/2024, de 06/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Sistema de Incentivos à Digitalização das Pequenas e Médias empresas da RAM
Portaria n.º 829/2024, de 05/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 847/2024, de 05/12
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Regime jurídico do sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 02/12
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
Medidas especiais de contratação pública
Assembleia da República – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Regulamentação das citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22/11
Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
Alteração do regime da gestão de ativos
Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18/11
Presidência do Conselho de Ministros – Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos
Aumento do limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais
Assembleia da República – Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa
Tributação de grupos de empresas multinacionais e de grandes grupos nacionais na União
Assembleia da República – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Assembleia da República – Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Regulação da citação e notificação por via eletrónica
Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07/11
Presidência do Conselho de Ministros – Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante 2024
Portaria n.º 288/2024/1, de 07/11
Finanças – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024
Instalação e/ou adaptação de taxímetro homologado
Portaria n.º 289/2024/1, de 07/11
Infraestruturas e Habitação – Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi
Alteração do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23/10
Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
Regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional
Decreto-Lei n.º 70/2024, de 11/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.
Subsídio Social de Mobilidade (ligações entre o continente e a RAA e entre esta e a RAM)
Portaria n.º 234/2024/1, de 25/09
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
Isenção de imposto na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos
Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Limitação das situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca
Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Informação Empresarial
Portaria n.º 175/2024/1, de 16/07
FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Medidas de apoio ao arrendamento
Decreto-Lei n.º 42/2024, de 02/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Aprovação de diversas medidas de âmbito fiscal
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas “Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada”
Portaria n.º 168/2024/1, de 18/06
AMBIENTE E ENERGIA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência
Alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”
Portaria n.º 164/2024/1, de 14/06
ECONOMIA – Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Regulamento do Documento Único de Cobrança
Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05
FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança
Regulamento do Documento Único de Cobrança
Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05
FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança
Alteração do regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis
Decreto-Lei n.º 34/2024, de 17/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Requisitos mínimos das clínicas e consultórios dentários – Retificação
Declaração de Retificação n.º 26/2024/1, de 10/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Publicitação ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027
Decreto-Lei n.º 31/2024, de 08/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Novo sistema de informação «Empresa 2.0»
Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0»
Atualização do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Portaria n.º 134/2024/1, de 02/04
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Taxas cadastro predial
Portaria n.º 130/2024/1, de 02/04
JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL – Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
Seguro de responsabilidade civil obrigatório profissional
Portaria n.º 131/2024/1, de 02/04
FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 132/2024/1, de 02/04
FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 133/2024/1, de 02/04
FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares
Reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros
Portaria n.º 129/2024/1, de 02/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Certificação formação sector da condução – Retificação
Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1, de 01/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
Gestão de resíduos
Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Exploração de postos de enchimento de gás natural veicular
Portaria n.º 115/2024/1, de 25/03
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2024
Portaria n.º 107/2024/1, de 15/03
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
Requisitos mínimos de instalações na área da saúde
Portaria n.º 99/2024/1, de 13/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 100/2024/1, de 13/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 97/2024/1, de 12/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 86/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
Portaria n.º 87/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 88/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 89/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 90/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 91/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
Portaria n.º 93/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 94/2024/1, de 11/03
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial
Portaria n.º 95/2024/1, de 11/03
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.
Alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas “Promoção da Bioeconomia Sustentável”
Portaria n.º 85/2024/1, de 07/03
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Regularização dos edifícios-sedes e similares das associações
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.
Comunicação de registos de pagamentos transfronteiriços
Portaria n.º 81/2024/1, de 05/03
FINANÇAS – Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.
Retificação do OE 2024
Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28/02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Portaria n.º 71-A/2024, de 27/02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Portaria n.º 71-B/2024, de 27/02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Portaria n.º 71-C/2024, de 27/02
HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 68/2024, de 23/02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Declaração automática de rendimentos
Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Exercício de funções governativas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 52/2024, de 19/02
FINANÇAS E HABITAÇÃO – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 53/2024, de 19/02
FINANÇAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
Arrendamento
Portaria n.º 49/2024, de 15/02
JUSTIÇA – Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Portaria n.º 50/2024, de 15/02
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO – Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Informação a constar nas facturas/recibos sobre preço dos medicamentos
Portaria n.º 51/2024, de 15/02
SAÚDE – Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
Retificação do Orçamento do Estado para 2024
Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Impressos IRS
Portaria n.º 39-B/2024, de 02/02
FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Certificado de residência
Portaria n.º 32/2024, de 31/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Declaração mensal de remunerações
Portaria n.º 33/2024, de 31/01
FINANÇAS – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
Sistema de Incentivos “Navegação Ecológica”
Portaria n.º 30/2024, de 30/01
ECONOMIA E MAR – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos “Navegação Ecológica”
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Valor médio de construção por metro quadrado
Portaria n.º 16/2024, de 24/01
FINANÇAS – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Certificados de residência
Portaria n.º 13/2024, de 22/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Estatutos de Ordens Profissionais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
Atos de Advogados e Solicitadores
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Portaria n.º 11/2024, de 18/01
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Prevenção e controlo do tabagismo
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.
Reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Decreto-Lei n.º 2/2024, de 05/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
Dívidas à segurança social
Decreto-Lei n.º 3/2024, de 05/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Decreto-Lei n.º 8/2024, de 05/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Declarações Fiscais
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
Formação Escolas de Condução
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução
Fundos de compensação do trabalho
Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Atualização de apoios sociais e pensões
Portaria n.º 425/2023, de 11/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão
Portaria n.º 423/2023, de 11/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
Portaria n.º 422/2023, de 11/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Portaria n.º 421/2023, de 11/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
Portaria n.º 420/2023, de 11/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção
Portaria n.º 419/2023, de 11/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos
Incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Retificação da tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Peças tipo para procedimento de concurso público (concessões de distribuição de electricidade)
Portaria n.º 397/2023, de 28/11
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português
Incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Retificação da tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Peças tipo para procedimento de concurso público (concessões de distribuição de electricidade)
Portaria n.º 397/2023, de 28/11
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português
Salário Mínimo Nacional
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade
Portaria n.º 344/2023, de 10/11
JUSTIÇA – Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores
Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 09/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023
Portaria n.º 340/2023, de 08/11
FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023
IVA
Portaria n.º 337/2023, de 07/11
FINANÇAS – Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 338/2023, de 07/11
FINANÇAS – Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 339/2023, de 07/11
FINANÇAS – Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Cabaz “IVA Zero”
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Contratação pública
Portaria n.º 318-A/2023, de 25/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 307/2023, de 13/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor
Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
Sistema de informação cadastral simplificado
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Créditos à habitação
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
Revalidação automatizada das cartas de condução
Portaria n.º 305/2023, de 10/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E INFRAESTRUTURAS – Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 307/2023, de 13/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor
Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
Sistema de informação cadastral simplificado
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Créditos à habitação
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
Revalidação automatizada das cartas de condução
Portaria n.º 305/2023, de 10/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E INFRAESTRUTURAS – Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Estampilha aplicável ao tabaco
Portaria n.º 292/2023, de 29/09
FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
Alteração do regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.º 82/2023, de 22/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Processo penal e mandado de detenção europeu – Retificação
Declaração de Retificação n.º 21/2023, de 19/09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Transporte terrestre de mercadorias perigosas – Anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 e da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro
Portaria n.º 283/2023, de 18/09
INFRAESTRUTURAS – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Portaria n.º 281/2023, de 13/09
FINANÇAS – Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento
Entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro
Contribuição sobre as embalagens de utilização única
Portaria n.º 270/2023, de 29/08
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Processo penal e mandado de detenção europeu
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015
Informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos
Portaria n.º 268-A/2023, de 23/08
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS – Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos
Certidão online de registo civil
Portaria n.º 265/2023, de 18/07
JUSTIÇA – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
Proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Processo de adoção
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Denominações de Origem e Indicações Geográficas
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas
Lei da saúde mental
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Alteração do Regulamento que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Decreto-Lei n.º 59/2023, de 21/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regulamento que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Eliminação da obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Decreto-Lei n.º 53/2023, de 05/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Eleições regionais
Decreto do Presidente da República n.º 63/2023, de 05/07
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
PRR – operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior
Portaria n.º 188/2023, DE 04/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior
Legislação COVID-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Direitos do consumidor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 51/2023, de 03/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Portaria n.º 186/2023, de 03/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional
Portaria n.º 187-A/2023, de 03/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula
Digitalização dos cartórios notariais
Portaria n.º 178/2023, de 27/06
JUSTIÇA – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Direito de autor e direitos conexos
Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicável
Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
Normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.ºs 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Retificação da Lei 13/2023, que altera o Código do Trabalho
Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação
Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Regime aplicável às startups e scaleups
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Alteração do o regime de vários benefícios fiscais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime de vários benefícios fiscais
Sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023
Portaria n.º 107-A/2023, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
Isenção transitória de IVA a certos produtos alimentares
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digita – Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Portaria n.º 103-A/2023, de 12/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Exercício da atividade de transporte de doentes
Decreto-Lei n.º 24/2023, de 06/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional
Regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
Utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Decreto-Lei n.º 23/2023, de 05/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Alteração de legislação laboral
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Portaria n.º 99-A/2023, de 03/04
FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas
Portaria n.º 77/2023, de 14/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL
Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas
Atividade financeira
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (EU) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Atividade financeira
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (EU) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Portaria n.º 54/2023, de 24/02
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Impressos IRS
Portaria n.º 47/2023, de 15/02
FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Orçamento do Estado para 2023
Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Impressos IRS
Portaria n.º 47/2023, de 15/02
FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Atividade financeira
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (EU) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Modelo de governação dos fundos europeus (período 2021-2027)
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Atualização de abonos
Portaria n.º 34/2023, de 25/01
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Tabelas de Retenção na Fonte- Continente
Despacho n.º 1296-B/2023, de 25/01
FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
RSI para o ano de 2023
Portaria n.º 32/2023, de 20/01
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023
Proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Pensões
Portaria n.º 24-A/2023, de 09/01
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
Portaria n.º 24-B/2023, de 09/01
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
Portaria n.º 24-C/2023, de 09/01
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022
Valor médio de construção por metro quadrado para 2023
Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01
FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
Declaração Modelo 10
FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
OE 2023
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03/01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Valor médio de construção por metro quadrado para 2023
Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01
FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
Aprovação da DMR
OE 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2023
Alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
Regulamentação da contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar
Portaria n.º 312-E/2022, de 30/12
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar
Aprovação da DMR
Portaria n.º 307/2022, de 27/12
FINANÇAS – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
Retribuição mínima mensal garantida para 2023
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, 22/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
Obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
Decreto-Lei n.º 85/2022, 21/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
Atualização do IAS
Portaria n.º 298/2022, de 16/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Programa APOIAR – Alteração
Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro
Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Código dos Valores Mobiliários e de legislação conexa
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Regime transitório de estabilização de preços do gás
Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 09/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3
Alteração do Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente
Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 09/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
Determinação da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Portaria n.º 292/2022, de 09/12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Estabelecimento de metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 84/2022, de 09/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
Responsabilidade do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
Decreto-Lei n.º 83/2022, 09/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
Requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Decreto-Lei n.º 82/2022, de 07/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Plataforma de cessação de contratos dos titulares de contratos de comunicações eletrónicas
Finanças – Obrigações declarativas
Portaria n.º 286/2022, de 02/12
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 287/2022, de 02/12
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
Portaria n.º 288/2022, de 02/12
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Portaria n.º 289/2022, de 02/12
FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 289-A/2022, de 02/12
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Plataforma de cessação de contratos dos titulares de contratos de comunicações eletrónicas
Portaria n.º 284/2022, de 28/11
ECONOMIA E MAR – Aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos”
14 a 18-11-2022
Atualização do subsídio de refeição
Portaria n.º 280/2022, de 18/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
07-11 a 11-11-2022
Medidas especiais de contratação pública
Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Registo dos operadores económicos do setor alimentar
Portaria n.º 273/2022,de 10/11
ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO – Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas.
17 a 21-10-2022
Rendas para 2023 e Apoios às famílias
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21/10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022, de 21/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria n.º 253/2022, de 20/10
FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
Projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
03 a 07-10-2022
Medidas de Apoio
Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
26 a 30-09-2022
Medidas que visam a garantia da segurança do abastecimento de energia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
16 a 26-08-2022
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Processo de insolvência
Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.
Classes dos alvarás
Portaria n.º 212/2022, de 23/08
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Lei das Comunicações Eletrónicas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
08 a 12-08-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 205/2022, de 11/08
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
11 a 15-07-2022
Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Portaria n.º 181/2022, de 15/07
FINANÇAS
Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM).
Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
Agricultura e Alimentação
Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.
Regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
Portaria n.º 178/2022, de 12/07
SAÚDE – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
04 a 08-07-2022
Apoios extraordinários
Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022, de 05/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.
Estampilha fiscal para os produtos do tabaco
Portaria n.º 168/2022, de 04/07
FINANÇAS – Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.
30-05 a 03-06-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 DE 30/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regras relativamente aos locais onde é permitido fumar
Portaria n.º 154/2022, DE 02/06
ECONOMIA E MAR E SAÚDE – Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
16 a 20-05-2022
Contratos públicos
Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
09 a 14-05-2022
Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14/05
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.
Diretiva n.º 11/2022, de 14/05
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS – Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.
02 a 06-05-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Medidas de Apoio
Portaria n.º 141/2022, de 03/05
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.
26 a 29-04-2022
Medidas de Apoio
Portaria n.º 140/2022, de 29/04
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.
18 a 22-04-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Produção de energia a partir de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Medidas de Apoio
Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia.
Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
11 a 14-04-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
28-03 a 01- 04 – 2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
21 a 25-03-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
Subsídio social de mobilidade
Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
“Linha Tesouraria”
Portaria n.º 117-A/2022, de 21/03
FINANÇAS E AGRICULTURA – Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.
07 a 11-02-2022
Produção e de comercialização de cerveja
Portaria n.º 91/2022, DE 09/02
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA – Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.
31-01 a 04-02-2022
Documento Único de Pesca
Portaria n.º 55/2022, de 25/01
MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.
24 a 28-01-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 55/2022, de 25/01
MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.
17 a 21-01-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 43-A/2022, de 19/01
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”.
Registo Comercial
Portaria n.º 47/2022, de 20/01
JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.
Registo Internacional de Navios da Madeira
Decreto-Lei n.º 17/2022,de 18/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira.
10 a 14-01-2022
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS- Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 30/2022, de 14/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Reestruturação das empresas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
Prestação de serviços portuários
Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.
Profissionais da área da cultura
Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.
Portaria n.º 29-C/2022, de 11/01
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.
Vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.
Alteração do regime da propriedade horizontal
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.
Acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Portaria n.º 28/2022, de 10/01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
27 a 30-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 22/2022, de 06/01
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
Código atividades CIRS
Portaria n.º 23/2022, de 07/01
FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.
Autorizações para o exercício de atividades relacionadas com a planta da canábis
Portaria n.º 14/2022, de 05/01
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA – Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
Compensação de créditos de natureza tributária
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.
Regras de produção, denominação legal, comercialização e de rotulagem das cervejas
Decreto-Lei n.º 2/2022, de 04/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização
Decreto-Lei n.º 3/2022, de 04/02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.
Horários de trabalho
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da cultura
Portaria n.º 13-A/2022, de 04/02
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
Luto parental
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.
27 a 30-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Portaria n.º 325/2021, de 29/12
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
IES
Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.
Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12
FINANÇAS – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
Regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Prática à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimento.
Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
Portaria n.º 325-A/2021, de 29/12
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria».
Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior
Declaração de Retificação n.º 44/2021, de 28/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.
20 a 24-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 317-B/2021, de 23/12
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.
Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.
Portaria n.º 318/2021, de 24/12
FINANÇAS – Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)
Portaria n.º 315/2021, de 23/12
FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.
Estratégia Nacional Anticorrupção
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Imposto do Selo – Retificação
Declaração de Retificação n.º 43/2021, 20/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Valor médio de construção
FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior
Portaria n.º 311-A/2021, 20/12
FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.
13 a 17-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
IRS
Portaria n.º 303/2021, de 17/12
FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Formação profissional de segurança privada
Portaria n.º 304/2021, de 17/12
ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada.
Idade acesso à pensão de velhice em 2023
Portaria n.º 307/2021, de 17/12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.
Transporte terrestre de mercadorias perigosas
Portaria n.º 309-A/2021, de 17/12
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Proteção social na eventualidade de desemprego
Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.
Procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.
IAS
Portaria n.º 294/2021, de 13/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
06 a 10-12-2021
Defesa dos consumidores
Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Regime das empresas de investimento
Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.
Taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas
Portaria n.º 288/2021, de 09/12
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Registo online de representações permanentes de sociedades
Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Directiva (UE) 2019/1151.
Regime da Concorrência
Decreto-Lei n.º 108/2021, de 07/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
Retribuição Mínima Mensal Garantida e medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
Teletrabalho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Registo dos órgãos de comunicação social
Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 06/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português.
Apoio ao transporte rodoviário
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
27-11 a 03-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros.
Despacho n.º 11888-A/2021, de 30/11
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo.
Despacho n.º 11888-C/2021, de 30/11
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.
Despacho n.º 11888-D/2021, de 30/11
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem.
Despacho n.º 11820-B/2021, de 29/11
Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem.
Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Finanças
Portaria n.º 278/2021, de 02/12
FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12
FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
Portaria n.º 275/2021, de 30/11
FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.
Portaria n.º 276/2021, de 30/11
FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
22 a 26-11-2021
Regulamentação dos preços de transferência
Portaria n.º 267/2021,de 26/11
FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.
Portaria n.º 268/202, de 26/11
FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.
Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Lei da Organização do Sistema Judiciário
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
15 a 19-11-2021
Atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Procedimento de injunção em matéria de arrendamento
JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.
8 a 12-11-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 92/202, de 08/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.
Programa “AUTOvoucher”
Decreto-Lei n.º 92-A/202, de 08/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excepcional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no sector dos combustíveis.
Anexo SS
Portaria n.º 249/202, de 12/11
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.
Declaração Mensal de Imposto do Selo
Portaria n.º 245/202, de 10/11
FINANÇAS – Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
2 a 5-11-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.
25 a 29-10-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Despacho n.º 10703-A/2021, de 29/10
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.
Despacho n.º 10703-B/2021, de 29/10
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.
18 a 22-10-2021
Coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria n.º 220/202, de 22/10
FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.
Reutilização de embalagens
Aviso n.º 19975/2021, de 22/10
Ambiente e Ação Climática – Fundo Ambiental – Apoio a projetos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
Fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
Despacho Normativo n.º 26/2021, de 18/10
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.
Direitos do consumidor
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
11 a 15-10-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
IVA
Portaria n.º 206/2021, de 14/10
FINANÇAS – Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.
27-09 a 01-10-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 78-A/202, de 29/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.
20 a 24-09-2021
Produtos de plástico de utilização única e feitos de plástico oxodegradável e artes de pesca que contêm plástico
Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
13 a 17-09-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
Despacho n.º 9241-A/2021, de 17/09
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade.
Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 193/2021, de 15/09
FINANÇAS E PLANEAMENTO – Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021, de 16/09
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.ºs 7 e 8 do artigo 23.º e os n.ºs 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República.
30.8.2021 a 3.9.2021
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M170413763, de 30.8.2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 182/2021170514956, de 31.8.2021
SAÚDE
Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M170514958,de 31.8.2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira.
Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/M170514959, de 31.8.2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025.
Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021170591677, de 1.9.2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
Testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062, de 3.9.2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino.
Cultura
Portaria n.º 184-A/2021, de 3.9.2021170739278
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.
09 a 13-08-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.
Resíduos
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Distribuição eletrónica dos processos judiciais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.
2 a 8-08-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 06/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.
Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.
Despacho n.º 7746-B/2021, de 06/08
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
Despacho n.º 7746-C/2021, de 06/08
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.
Portaria n.º 168-B/2021, de 02/08
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, de 05/08
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
19 a 23-07-2021
IVA
Portaria n.º 157/2021, de 22/07
FINANÇAS – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.
Portaria n.º 158/2021, de 22/07
FINANÇAS – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.
Portaria n.º 159/2021, de 22/07
FINANÇAS – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
Medidas especiais de contratação pública
Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21/07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que “Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro”.
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, de 23/07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
12 a 16-07-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Despacho n.º 7046-B/2021, de 15/07
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Reabertura dos parques aquáticos.
5/07 a 11/07/2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Despacho n.º 6794-A/2021, de 09/07
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
Despacho n.º 6794-B/2021, de 09/07
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.
Portaria n.º 142-B/2021, de 08/07
EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Eleições Autárquicas
Decreto n.º 18-A/2021, de 07/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, de 06/07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.
28-06 a 04-07-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Despacho n.º 6521-D/2021, de 02/07
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
Despacho n.º 6406/2021, de 30/06
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.
Portaria n.º 138-E/2021, de 01/79
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.
Certificação energética
Portaria n.º 138-H/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
Portaria n.º 138-I/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
Despacho n.º 6476-A/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
Despacho n.º 6476-B/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
Despacho n.º 6476-C/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
Despacho n.º 6476-D/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
Despacho n.º 6476-E/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
Despacho n.º 6476-H/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
Portaria n.º 138-B/2021, de 30/06
SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Atividade seguradora e resseguradora
Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.
Aquisição de eletricidade a produtores em regime especial
Portaria n.º 138/2021, de 30/06
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.
Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.
Formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional
Despacho n.º 6403/2021, de 30/06
FINANÇAS – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 01/07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.
21 a 25-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Despacho n.º 6325-B/2021, de 25/06
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/20211, de 24/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
Portaria n.º 129/2021, de 25/06
PLANEAMENTO – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
Portaria n.º 130/2021, de 25/06
PLANEAMENTO – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
Portaria n.º 131/2021, de 25/06
PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
14 a 19-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (designadamente no que respeita a matérias de contratação pública e de recursos humanos).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 5848-A/2021, de 14/06
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.
Despacho n.º 5848-B/2021, de 14/06
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
Plano Reativar o Turismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.
Regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética
Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.
Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.
Segurança dos brinquedos
Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.
Regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
07 a 11-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário
Portaria n.º 121/2021, de 09/06
JUSTIÇA – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Programa “IVAucher”
Portaria n.º 119/2021, de 07/06
FINANÇAS – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa “IVAucher”.
31-05 a 04-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 04/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
Anúncio de procedimento n.º 3122/2025, de 07/02
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MEDIA CALL NOS DIFERENTES EDIFÍCIOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3096/2025, de 07/02
Município do Funchal – Aquisição de mobiliário de escritório e armazém para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2986/2025, de 06/02
Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de Serviços para o Desenvolvimento e Conceção da Plataforma Madeira – Comunidades – Processo n.º DRI-06/CP/2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2827/2025, de 05/02 – Alteração
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Licença de Ocupação e Utilização do Hangar C5 no Centro Náutico de São Lázaro, Funchal.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2822/2025, de 05/02
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução da galeria de captação de água salgada do Porto Santo – Galeria n.º 5
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2738/2025, de 04/02
Município do Funchal – Beneficiação de tanques de água para prevenção de incêndios florestais no Parque Ecológico do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2718/2025, de 04/02
Município de Machico – CONSTRUÇÃO DO CAMINHO DO PASTEL – 2ª FASE – MACHICO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2741/2025, de 04/02
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Trabalhos de Conclusão da Empreitada de São Gonçalo III – Fase 1
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2757/2025, de 04/02
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Fornecimento de combustível para a frota automóvel da Gesba
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2522/2025, de 03/02 – Alteração
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Prestação de serviços de transporte marítimo de contentores frigoríficos contendo Banana da Madeira, entre o Porto do Caniçal e os Portos de Lisboa e Leixões.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2561/2025, de 03/02 – Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento, instalação, comissionamento e colocação em serviço de toda a automação e sensorização para telecomando de 108 Instalações Manobráveis Públicas, incluindo a sua manutenção, de acordo com o Projeto de Execução que instrui o Caderno de Encargos, distribuídas por dois lotes, o lote 1 e o lote 2.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 2637/2025, de 03/02
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Licença de Ocupação e Utilização do Hangar C5 no Centro Náutico de São Lázaro, Funchal.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2599/2025, de 03/02
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de proteções metálicas para contentores da ARM – 2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2443/2025, de 31/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – SERINGAS, AGULHAS E CONTENTORES
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2455/2025, de 31/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250066 – CONJUNTO CIRURGIA ENDOSCOPICA + MANGA DESCARTAVEL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2457/2025, de 31/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250009-ARTIGOS ESPECIFICOS UROLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2485/2025, de 31/01 – Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para utilizar nas operações de reparação e manutenção dos ciclomotores, motociclos e moto 4 afetos à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2307/2025, de 30/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250060 – CONSUMIVEIS P/PROCEDIMENTOS DE NEURORRADIOLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2219/2025, de 30/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250060 – CONSUMIVEIS P/PROCEDIMENTOS DE NEURORRADIOLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2265/2025, de 30/01
Município de Câmara de Lobos – Aquisição de uma viatura ligeira com plataforma elevatória
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2300/2025, de 30/01
Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de uma agência de representação, junto do trade, no Reino Unido
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2151/2025, de 29/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2149/2025, de 29/01 – Alteração
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Governo Regional ao Campo da Barca – Implementação de Medidas de Melhoria Energética
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2127/2025, de 29/01
Município do Funchal – Elaboração de projecto de execução para a Requalificação urbanística de Santo António no Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2165/2025, de 29/01
Município de Ribeira Brava – Empreitada de Repavimentação da Estrada do Moreno e Tranqual
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2098/2025, de 29/01
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Prestação de serviços de transporte marítimo de contentores frigoríficos contendo Banana da Madeira, entre o Porto do Caniçal e os Portos de Lisboa e Leixões.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2189/2025, de 29/01
Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de organização e preparação de um conjunto de ações promocionais do destino Madeira e decorações temáticas em Portugal Continental durante o ano de 2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2036/2025 de 28/01
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Pavilhão Gimnodesportivo do Caniço – Reabilitação
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1933/2025, de 27/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250032 – DISPOSITIVO VALVULAR BICAVA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1941/2025, de 27/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA AÉREA E MARÍTIMA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1828/2025, de 27/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250052 FRIGORÍFICOS E CONGELADORES DE FÁRMACOS E DE SANGUE PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1829/2025, de 27/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OS EQUIPAMENTOS DE ANGIOGRAFIA E TAC DA MARCA – TOSHIBA – E SISTEMAS AVAC DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1821/2025, de 27/01
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Saúde de Santana – Implementação de Medidas de Melhoria Energética
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1858/2025, de 27/01 – Alteração
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Governo Regional ao Campo da Barca – Implementação de Medidas de Melhoria Energética
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1904/2025, de 27/01
Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
Concessão de Exploração dos Espaços de Restauração e Parque de Estacionamento do Centro Desportivo da Madeira, nos termos das peças do procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1817/2025, de 27/01
Município do Funchal – Fornecimento e instalação de sensores de pressão e dataloggers em VRPs existentes no Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1833/2025, de 27/01
Município de Calheta – Organização de diversos eventos recreativos e culturais
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1915/2025, de 27/01
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Pequenas Reparações nos Fogos, Zonas Comuns e Exteriores dos Conjuntos Habitacionais Sob Gestão da IHM EPERAM no Concelho do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1899/2025, de 27/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de manutenção do Sistema de Medição Contínua de Emissões (CEMS Continuos Emission Monitoring System) atmosféricas da Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU) (linhas 11 e 12), da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos (CE) e respetivos anexos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1857/2025, de 27/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Seguros da ARM, S.A. – 2025 – e tem por objeto a aquisição de serviços de seguros da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos e respetivos anexos e de acordo com os seguintes lotes: – Lote 1 – Prestação de serviços de Seguro de Responsabilidade Civil para a ARM, S.A. – Lote 2 – Seguro de Ramo Automóvel e Náutico para toda a frota própria da ARM – Lote 3 – Prestação de Serviços de Seguro de responsabilidade civil automóvel – Equipamento móvel – Lote 4 – Prestação de Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho da ARM, S.A.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1001/2025, de 24/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Renovação das Redes de Abastecimento de Água do Porto Santo com vista à Redução de Perdas PRR P8 (3ª fase)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1774/2025, de 24/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250057-MATERIAL PARA A MEDICINA DE REPRODUÇÃO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1746/2025, de 24/01
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – ESCOLA BÁSICA COM PRÉ-ESCOLAR E CRECHE DR. ALFREDO NÓBREGA JÚNIOR – CAMACHA – IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIA ENERGÉTICA E DE REABILITAÇÃO.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1762/2025, de 24/01
Município do Funchal – Aquisição de material de divulgação e comunicação de eventos para a Câmara Municipal do Funchal
Anúncio de procedimento n.º 1763/2025, de 24/01
Município do Funchal – Aquisição de bens de higiene e limpeza para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1741/2025, de 24/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para utilizar nas operações de reparação e manutenção dos ciclomotores, motociclos e moto 4 afetos à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1616/2025, de 23/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240076 – ECÓGRAFOS PARA DIVERSOS SERVIÇOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1618/2025, de 23/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250061 AQUISIÇÃO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS DE NEUROCIRURGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1627/2025, de 23/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – SERINGAS, AGULHAS E CONTENTORES
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1595/2025, de 23/01
Secretaria Regional das Finanças – Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1581/2025, de 23/01
Município do Funchal – Prestação de Serviços para evento “51.º Feira do Livro do Funchal 2025”
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1599/2025, de 23/01
Município de Calheta – Concessão do direito de exploração de espaço público junto à praia da Calheta destinado a serviço de massagens
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1647/2025, 23/01
Município de Calheta – Aquisição de contentores de resíduos sólidos urbanos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1648/2025, de 23/01
Município de Calheta – Serviços de nadadores salvadores e vigilância da praia da Calheta
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1509/2025, de 22/01
Município do Funchal – Empreitada de Interfaces de Transporte Público – Terminal de autocarros na Penteada
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1404/2025, de 21/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20241006 – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE PARA PREPARAÇÃO DE QUIMIOTERÁPICO E IMUNOMODELADORES
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1329/2025, de 21/01
Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
Prestação de Serviços para elaboração dos Projetos de Execução do Clube House, Edifício de Manutenção, Edifício de Apoio Técnico e Parques de Estacionamento do Campo de Golfe da Ponta do Pargo, nos termos das peças do procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1414/2025, de 21/01
Município de Santa Cruz – AQUISIÇÃO DE VIATURAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1405/2025, de 21/01 – Alteração
Município de Ribeira Brava – Empreitada de Regeneração Urbana na Rua dos Dragoeiros da Ribeira Brava
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1419/2025, de 21/01 – Alteração
Município de Ribeira Brava – Empreitada de reabilitação de frações ou prédios habitacionais 6 fogos Caminho do Porto da Ribeira, nº 1, Porto da Ribeira, 9350 -067 Campanário
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1350/2025, de 21/01
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de reabilitação de fogos devolutos em edifícios sob gestão da IHM nos concelhos de Santa Cruz, Machico, Santana, Câmara de Lobos, Ribeira Brava, São Vicente e Porto Moniz
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1209/2025, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT POWERBI PREMIUM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1210/2025, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250030-INSTRUMENTAL CIRURGIA GERAL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1241/2025, de 20/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1242/2025, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE BALANÇAS DE BIOIMPEDÂNCIA E ESTADIÓMETROS DIVERSOS SERVICOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1243/2025, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250049 – ARTIGOS ESPECIFICOS PARA HEMODINAMICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1244/2025, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250019 – Artigos Específicos Gastroenterologia
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1245/2025, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250015-PACKS DE CIRURGIA E MATERIAL DE PROTEÇÃO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1201/2025, de 20/01
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – O objeto do concurso público consiste na alienação das ações representativas de 100% do capital social da EEM Biotecnologia.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 1287/2025, de 20/01
Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de uma agência de representação, junto do trade, no Canadá
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1120/2025, de 17/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, DESINFETAR E SECAR DISPOSITIVOS MÉDICOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1121/2025, de 17/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250038-ARTIGOS ESPECIFICOS CIR. CARDIOTORACICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1123/2025, de 17/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250013 – ROUPAS CONFECCIONADAS E ARTIGOS PARA USO DOMÉSTICO
Anúncio de procedimento n.º 1124/2025, de 17/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250024 – CÂMARAS EXPANSORAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1130/2025, de 17/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250023 – DIVERSO EQUIPAMENTO PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1083/2025, de 17/01 – Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução de Redes Públicas de Abastecimento de Água Potável no Concelho de Câmara de Lobos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1048/2025, de 16/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250017 – PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS, DETERGENTES, SABÃO E HIPOCLORITO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1035/2025, de 16/01
Município do Funchal – Aquisição de Equipamentos para Prevenção a incêndios Florestais no Parque Ecológico do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1001/2025
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Renovação das Redes de Abastecimento de Água do Porto Santo com vista à Redução de Perdas PRR P8 (3ª fase)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 924/2025, de 15/01
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. – Concessão de um Espaço Comercial Localizado no Edifício da Praia dos Reis Magos, Santa Cruz – L3, de acordo com as disposições técnicas nas peças do procedimento
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Anúncio de procedimento n.º 898/2025, de 15/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250033 – AQUISIÇÃO DE CATETER BALAO SOBREDILATACAO
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Anúncio de procedimento n.º 899/2025, de 15/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250017 – GERADORES E ELECTROCATETERES
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Anúncio de procedimento n.º 900/2025, de 15/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – SERINGAS, AGULHAS E CONTENTORES
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Anúncio de procedimento n.º 919/2025, de 15/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250057-MATERIAL PARA A MEDICINA DE REPRODUÇÃO
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Anúncio de procedimento n.º 914/2025, de 15/01
Município do Funchal – Aquisição de materiais inertes para a construção civil para o Município do Funchal
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Anúncio de procedimento n.º 922/2025, de 15/01
Município do Funchal – Empreitada de Interfaces de Transporte Público – Terminal de autocarros na Penteada
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Anúncio de procedimento n.º 845/2025, de 15/01 – Alteração
Município de Ribeira Brava – Empreitada de reabilitação de frações ou prédios habitacionais – 6 fogos – Caminho do Porto da Ribeira, nº 1, Porto da Ribeira, 9350 -067 Campanário
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Anúncio de procedimento n.º 932/2025, de 15/01
Município de Machico – FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BETÃO
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Anúncio de procedimento n.º 825/2025, de 14/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250006-ARTIGOS ESPECIFICOS CIRURGIA VASCULAR
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Anúncio de procedimento n.º 826/2025, de 14/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DE METADONA
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Anúncio de procedimento n.º 827/2025, de 14/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250056 – Frutos Frescos – 1ºSemestre
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Anúncio de procedimento n.º 828/2025, de 14/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250054 – APOIAR + PROTESES AUDITIVAS
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Anúncio de procedimento n.º 829/2025, de 14/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250053-SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PARA BOMBAS
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Anúncio de procedimento n.º 680/2025, de 13/01 – Alteração
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA RÁPIDA ENTRE A RIBEIRA BRAVA E MACHICO SUL, DA REDE VIÁRIA REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
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Anúncio de procedimento n.º 732/2025, de 13/01 – Alteração
Município de Ribeira Brava – Empreitada de Regeneração Urbana na Rua dos Dragoeiros da Ribeira Brava
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Anúncio de procedimento n.º 511/2025, de 09/01
Município de Santa Cruz – Aquisição de Combustíveis
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Anúncio de procedimento n.º 400/2025, de 09/01
Município de Ribeira Brava – Alienação de viaturas em Fim de Vida, em Hasta Pública
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Anúncio de procedimento n.º 440/2025, de 09/01
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Prestação de serviços transporte marítimo de contentores, entre o Porto de Lisboa e o Porto do Caniçal, contendo embalagens de cartão para o acondicionamento da Banana da Madeira. Integra, ainda, o objeto do presente concurso, a prestação de serviços inerentes à atividade de transitário, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, que incluem, nomeadamente: A desconsolidação e consolidação da carga; O transporte terrestre de contentores entre o armazém e o Porto de Lisboa
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Anúncio de procedimento n.º 373/2025, de 08/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240076 – ECÓGRAFOS PARA DIVERSOS SERVIÇOS
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Anúncio de procedimento n.º 349/2025, de 08/01 – Alteração
Município do Funchal – Prestação de serviços de comunicação no âmbito de Assessoria de Imprensa e Gestão de Redes Sociais ao Centro Cultural e de Investigação do Funchal
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Anúncio de procedimento n.º 317/2025, de 08/01
Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços de seguros, na modalidade de Seguro de Acidentes de Trabalho, para os beneficiários das Medidas de Emprego promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM
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Anúncio de procedimento n.º 282/2025, de 07/01
Município do Funchal – Prestação de serviços de comunicação no âmbito de Assessoria de Imprensa e Gestão de Redes Sociais ao Centro Cultural e de Investigação do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 229/2025, de 07/01
Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – O presente procedimento tem por objeto a celebração de contrato de Concessão da Exploração do Estabelecimento de Bar / Café Localizado no Passeio Público Marítimo Junto à Praia do Gorgulho, nos termos e condições constantes das peças do procedimento e melhor descrito no Caderno de Encargos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 155/2025, de 06/01 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
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Anúncio de procedimento n.º 27826/2024, de 20/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27870/2024, de 20/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – HOSPITAL DR. NÉLIO MENDONÇA BENEFICIAÇÃO E REMODELAÇÃO DAS URGÊNCIAS – A
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Anúncio de procedimento n.º 27836/2024, de 20/12
Município do Funchal – Aquisição de Equipamentos Informáticos
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Anúncio de procedimento n.º 27734/2024, de 20/12
Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação
Aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho e seguro de saúde.
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Anúncio de procedimento n.º 27647/2024, de 19/12
Município do Funchal – Prestação de serviços de aluguer de equipamento audiovisual, montagem e desmontagem de cablagem eléctrica e equipamentos, em três exposições, bem como a sua assistência técnica e manutenção na cidade do Funchal, no âmbito da I Bienal de Design do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27649/2024, de 19/12
Município do Funchal – Prestação de Serviços de realização e produção de três colóquios, no âmbito do Bienal de design do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27651/2024, de 19/12
Município do Funchal – Prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de três exposições, em três locais distintos na cidade do Funchal, no âmbito da I Bienal de Design do Funchal
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Anúncio de procedimento n.º 27559/2024, de 18/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250030-KITS DE PONTA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27562/2024, de 18/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250002 – Material Cirurgia Laparoscopia Mecânica
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27586/2024, de 18/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250031 – INSTRUMENTAL CIRURGIA VASCULAR
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27564/2024, de 18/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Serviços de Limpeza de Estradas, Taludes e Passagens Hidráulicas – 4.ª Secção. 2024/2026.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27579/2024, de 18/12
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Licenciamento de software de base e serviços conexos para as Escolas da Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27538/2024, de 18/12
Município do Funchal – Concessão de direito de exploração do bar/cafetaria do Museu de História Natural
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27472/2024, de 17/12
Município do Funchal – Concessão de direito de exploração de quiosque e esplanada sios à Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses ( frente à Assembleia Legislativa da Região Autonoma da Madeira)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27473/2024, de 17/12
Município do Funchal – Concessão de Exploração de um prédio urbano denominado “Confeitaria Felisberta”
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27475/2024, de 17/12
Município do Funchal – Concessão de direito de exploração de quiosque e esplanada sito à Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses (frente Palácio de São Lourenço) – Vermelhinho
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27421/2024, de 17/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício Funchal 2000 – Reparação e Beneficiação das Fachadas
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27438/2024, de 17/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Tinta de Marcação de Sinalização Horizontal Rodoviária-2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27456/2024, de 17/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250019 – ARTIGOS ESPECIFICOS HEMODIALISE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27457/2024, de 17/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250026 – Aquisição de Diverso Material p/Hemodinâmica
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27458/2024, de 17/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250016-MATERIAL IMPLANTACAO DE PACEMAKERS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27278/2024, de 16/12
Município de Ponta do Sol – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PESADO DE PASSAGEIROS.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27277/2024, de 16/12 – Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento, instalação, comissionamento e colocação em serviço de toda a automação e sensorização para telecomando de 108 Instalações Manobráveis Públicas, incluindo a sua manutenção, de acordo com o Projeto de Execução que instrui o Caderno de Encargos, distribuídas por dois lotes, o lote 1 e o lote 2.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 27359/2024, de 16/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250026 – Aquisição de Diverso Material p/Hemodinâmica
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27361/2024, de 16/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250016-MATERIAL IMPLANTACAO DE PACEMAKERS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27362/2024, de 16/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250019 – ARTIGOS ESPECIFICOS HEMODIALISE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27258/2024, de 16/12
Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de produção digital, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço para campanhas de publicidade digital, out of home, rádio, cinema, televisão e imprensa da Associação de Promoção da Madeira, nos termos melhor descritos no Caderno de Encargos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27296/2024, de 16/12
Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM – Aquisição de Serviços para a evolução da infraestrutura tecnológica de suporte ao Portal SIMplifica, desenvolvimento e desmaterialização de serviços
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27337/2024, de 16/12 – Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Cibersegurança SOCaaS (Security Operations Center as a Service
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27228/2024, de 13/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Revisão de Diversos Projetos de Execução – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27227/2024, de 13/12
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de docagem do Rebocador “Ponta do Pargo”
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27092/2024, de 12/12
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Aquisição de serviços de um seguro para a frota automóvel do SRPC, IP-RAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 27056/2024, de 12/12
Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude – Realização da empreitada de beneficiação e ampliação do Lar Nossa Senhora do Bom Caminho.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26989/2024, de 12/12 – Alteração
Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação – Aquisição de dois veículos autónomos subaquáticos não tripulados (AUV 1000M e AUV 6000M) equipados com sensores científicos, com a finalidade de recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26937/2024, de 11/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OS EQUIPAMENTOS DA MARCA GE DE DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26921/2024, de 11/12
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reabilitação da conduta e dos órgãos hidráulicos e de controlo do Sistema Adutor A07 – Concelho de Santa Cruz KM 11+347 – 24+600
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26785/2024, de 10/12
Universidade da Madeira – Aquisição de serviços de jardinagem, manutenção e limpeza das áreas pavimentadas circundantes aos edifícios da Universidade da Madeira.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26830/2024, de 10/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250030-KITS DE PONTA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26818/2024, de 10/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Materiais de Construção Civil – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26858/2024, de 10/12
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda – Aquisição de seguros de acidentes de trabalho, responsabilidade civil automóvel, mercadorias transportadas, multirriscos, responsabilidade civil de exploração, de acidentes pessoais e de responsabilidade civil
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26807/2024, de 10/12
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de serviços de transporte de e para a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra – ARM 2025/2027
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26642/2024, de 09/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250029 – INSTRUMENTAL CARDIOTORACICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26666/2024, de 09/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE, COM FORNECIMENTO DE CONSUMÍVEIS E COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26608/2024, de 09/12
Município de Santa Cruz – Construção de Passeio e Estacionamento à Rua João Baptista de Sá – Caniço
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26725/2024, de 09/12
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Cibersegurança SOCaaS (Security Operations Center as a Service
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26568/2024, de 06/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250020-MATERIAL P/ANEURISMAS TROMBECTOMIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26580/2024, de 06/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250065 – CARNES ULTRACONGELADAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26582/2024, de 06/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240076 – ECÓGRAFOS PARA DIVERSOS SERVIÇOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26585/2024, de 06/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OS EQUIPAMENTOS DA MARCA GE DE DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26500/2024, de 06/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – REDE VIÁRIA REGIONAL – CONSERVAÇÃO CORRENTE POR CONTRATO 2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26490/2024, de 06/12
Município de Câmara de Lobos – AQUISIÇÃO DE VÁRIOS PROJETOS DE EXECUÇÃO CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26434/2024, de 05/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26328/2024, de 05/12
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de infraestruturas de redes WIFI destinadas aos estabelecimentos de ensino do 1.º Ciclo com Pré-Escolar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26455/2024, de 05/12
Município de Machico – CONTRATAÇÃO DE APÓLICES DE SEGUROS PARA O MUNICÍPIO DE MACHICO- 2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26459/2024, de 05/12
Município de Machico – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTOS DE VIAGENS, ALOJAMENTO, TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS COMPLEMENTARES, EM REGIME DE CONTRATO CONTÍNUO
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Anúncio de procedimento n.º 26363/2024, de 05/12
Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição de Hardware e outros artigos/equipamentos para o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26374/2024, de 05/12
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de dois veículos elétricos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
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Anúncio de procedimento n.º 26293/2024, de 04/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250024-ARTIGOS ESPECIFICOS RADIOLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26294/2024, de 04/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250007 – FIOS SUTURA DE SEDA OU SINTETICOS
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Anúncio de procedimento n.º 26297/2024, de 04/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250004-ADESIVOS, CAMPOS E PENSOS DIVERSOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26285/2024, de 04/12
Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação e rede de águas pluviais na Estrada de São João
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Anúncio de procedimento n.º 26149/2024, de 03/12 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250025 – Artigos Especificos da Hemato Oncologia
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26150/2024, de 03/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250027 – PRC – PROTESE TOTAL DO JOELHO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26151/2024, de 03/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250010-SACOS DE PLÁSTICO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26152/2024, de 03/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250045 – MATERIAL PARA ROBÓTICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 26114/2024, de 03/12
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica 1.º Ciclo C/Pré-Escolar e Creche do Porto Santo | Edifício Sede – Campo de Baixo – Criação de Sala do Pré-Escolar
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Anúncio de procedimento n.º 25958/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENDOSCOPIA PARA O SERVIÇO DE GASTROENTEROLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 25959/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250021-VALVULAS, ANEL E PATCH
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 25960/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250012-ARTIGOS PARA CUIDADOS PESSOAIS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 25984/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250006-PROTESES, EXPANSORES E MATRIZES
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Anúncio de procedimento n.º 26051/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250003 – PRODUTOS HORTICOLAS FRESCOS – 1º SEMESTRE DE 2025
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Anúncio de procedimento n.º 26053/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250008 – Material de Proteção Pessoal
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Anúncio de procedimento n.º 26054/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250011 – MATERIAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA
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Anúncio de procedimento n.º 26055/2024, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250018 – KIT p/ Sinusuplastia por Balão
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Anúncio de procedimento n.º 25199/2024, de 22/11 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE, COM FORNECIMENTO DE CONSUMÍVEIS E COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO
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Anúncio de procedimento n.º 25200/2024, de 22/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250020-PEIXE E DERIVADOS ULTRACONGELADOS – 1.º SEMESTRE
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Anúncio de procedimento n.º 25205/2024, de 22/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240120 – SISTEMAS DE VALVULAS C/ 2 PROGRAMADORES
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 25168/2024, de 22/11
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de marcadores eletrónicos homologados para competição oficial da 1.ª liga para apetrechar o pavilhão do Caniço e o pavilhão Francisco Franco.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 25213/2024, de 22/11 – Alteração
Município de São Vicente – Requalificação Urbana da Vila de São Vicente – 2ª Fase
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 25163/2024, de 22/11
Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de produção videográfica, fotográfica e gravação de spot de rádio, a ser utilizada no âmbito de uma campanha promocional de destino, nos termos melhor descritos no Caderno de Encargos.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 25081/2024 de 21/11
Município de Calheta – Concessão do serviço público de tratamento das águas residuais do concelho da Calheta
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24932/2024, de 20/11 – Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução de traçado alternativo da Levadas das Cruzinhas – Santana
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24933/2024, de 20/11
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de Materiais e Serviços de Reparação e Fabrico de Componentes/Peças para os Equipamentos das Diversas Instalações da ARM – 2024 – que tem por objeto o fabrico de peças/componentes e serviços de reparação dos equipamentos das diversas instalações da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no âmbito dos trabalhos de manutenção corretiva, preventiva e melhorativa da ARM, S.A., de acordo com as quantidades indicadas no anexo I do caderno de encargos.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24824/2024, de 19/11
Município de Calheta – Concessão do serviço público de transporte de resíduos sólidos urbanos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24851/2024, de 19/11
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Empreitada de Execução das Infraestruturas Técnicas e Instalação de Fibra Ótica nas Áreas de Jurisdição da APRAM, S.A.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24712/2024, de 18/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240118 – Aquisição de Sensores de Bis
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24713/2024, de 18/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE, COM FORNECIMENTO DE CONSUMÍVEIS E COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24647/2024, de 18/11
Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de licenciamento de software específico para entidades da administração pública da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º DRI-54/CP/2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24690/2024, de 18/11
Município de Ribeira Brava – Fornecimento Contínuo de Tubo PEAD e PP Corrugado
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24573/2024, de 18/11
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição da subscrição do licenciamento de software Microsoft para estações de Trabalho do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24656/2024, de 18/11 Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento, instalação, comissionamento e colocação em serviço de toda a automação e sensorização para telecomando de 108 Instalações Manobráveis Públicas, incluindo a sua manutenção, de acordo com o Projeto de Execução que instrui o Caderno de Encargos, distribuídas por dois lotes, o lote 1 e o lote 2.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 24606/2024, de 18/11
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Prestação de serviços para a definição e construção da plataforma digital de Gestão Ambiental da APRAM, S.A.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24552/2024, de 15/11
Município de Santana – Serviços para a execução da iluminação decorativa do Natal 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24510/202, de 15/11
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Prestação de serviços de manutenção de elevadores em edifícios de habitação pertencentes à IHM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24413/2024, de 14/11
Município do Funchal – Prestação de Serviços de distribuição de eletricidade e serviços conexos para o evento ” Noite do Mercado” de 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24414/2024, de 14/11
Município do Funchal – Aluguer de equipamento de som, iluminação, backline, palco, montagem, desmontagem e assistência técnica para o auditório do CCIF.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24418/2024, de 14/11
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição de fraldas e pensos para incontinência para os Estabelecimentos Integrados do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24379/2024, de 14/11
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de serviços para o desenvolvimento de uma aplicação web ” Mapa digital e interativo do Jardim Botânico da Madeira “
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24396/2024, de 14/11
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Projeto de execução da recuperação do sistema de captação das Fontes Vermelhas
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24273/2024, de 13/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240115 – PRC – SONDA LASER DE EMISSAO DIFUSA P/QUISTOS E FISTULAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24223/2024, de 13/11
Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de recolha, análises microbiológicas e físico-químicas de amostras de água para consumo humano e inserção dos respetivos resultados na plataforma AquaPerformance – anos 2025 a 2027
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24179/2024, de 12/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240112 – MATERIAL PENSO PARA PRESSAO NEGATIVA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24175/2024, de 12/11
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Betão Pronto para Trabalhos de Conservação 2024/2025- Lotes 1, 2 3 e 4
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23926/2024, de 11/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250004-ADESIVOS, CAMPOS E PENSOS DIVERSOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23929/2024, de 11/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250005-MATERIAL P/CIRURGIA LAPAROSCOPICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23938/2024, de 11/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250003-NEUROESTIMULADOR ELECTRO MEDULAR DUPLO NAO RECARREGAVEL – RENOVAVEL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23976/2024, de 11/11 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240093 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES E CONSUMÍVEIS PARA A ÁREA DE BIOQUÍMICA E IMUNOQUÍMICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23977/2024, de 11/11
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – CONSERVAÇÃO CORRENTE POR CONTRATO – REDE VIÁRIA REGIONAL 2024/2026. Serviços Auxiliares de Fiscalização
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23924/2024, de 11/11
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de gestão de resíduos hospitalares perigosos – Grupo IV – provenientes da RAM – 2025/2028
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23925/2024, de 11/11
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Transporte de Resíduos Hospitalares Perigosos – Grupo IV – Provenientes da RAM – 2025/2028
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23891/2024, de 08/11
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. – Concessão de Exploração dos Espaços Comerciais Localizados na Praça CR7 (Loja 7 e 8), de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23867/2024, de 08/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MAMÓGRAFO PARA O SERVIÇO DE RADIOLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23871/2024, de 08/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240116 – PROTETORES DE EXAME/CIRURGICOS PARA USO MÉDICO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23839/2024, de 08/11 – Alteração
Município do Funchal – Aquisição de Fardamentos e Equipamentos de Proteção Individual para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23880/2024, de 08/11
Município de Santa Cruz – Aquisição de Viaturas de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e Viatura de Transferência
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23831/2024, de 08/11 – Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Recuperação da rede principal de regadio no sistema H02 – 2º Procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23701/2024, de 07/11 Alteração
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de locação de transportes com condutor de acordo com a Parte II Especificações técnicas do caderno de encargos.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23678/2024, de 07/11
Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Manutenção de Edifícios de Habitação Social e Outros
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23667/2024, de 07/11
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de equipamento para upgrade da SAN Netapp – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23545/2024 de 06/11
Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente – Concurso Público para a aquisição de caixas de cartão para acondicionamento de Sidra da Madeira IGP engarrafada
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23569/2024, de 06/11
Município de São Vicente – Requalificação Urbana da Vila de São Vicente – 2ª Fase
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23430/2024 de 05/11
Município de Santa Cruz – Empreitada de Fornecimento e aplicação de 435 toneladas de Betuminoso 2024/2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23315/2024, de 04/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250007-PRODUTOS HORTICOLAS EM VACUO (4ª GAMA)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23316/2024, de 04/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240089 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES ÁREAS DE BIOQUÍMICA E IMUNOQUÍMICA – RENOVÁVEL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23320/2024, de 04/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240093 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES E CONSUMÍVEIS PARA A ÁREA DE BIOQUÍMICA E IMUNOQUÍMICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23384/2024, de 04/11
Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação do Caminho da Mãe de Deus- Caniço
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23299/2024, de 04/11
Município de Calheta – Construção, montagem e desmontagem das iluminações decorativas nas Festas de Natal e do Fim do Ano 2024/2025 no concelho da Calheta
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23295/2024, de 04/11
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento, instalação, comissionamento e colocação em serviço de toda a automação e sensorização para telecomando de 108 Instalações Manobráveis Públicas, incluindo a sua manutenção, de acordo com o Projeto de Execução que instrui o Caderno de Encargos, distribuídas por dois lotes, o lote 1 e o lote 2.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 23222/2024, de 31/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de fornecimento de refeições para o Centro de Saúde de São Vicente
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23223/2024, de 31/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250013-PAO E OUTROS ARTIGOS DE PADARIA – 1º SEMESTRE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23177/2024, de 31/10
A. D. M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A. – O contrato tem por objecto a Prestação de serviços de jardinagem, manutenção de infraestruturas e edifícios e limpeza na Zona Franca Industrial da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23205/2024, de 31/10
Município do Funchal – Fornecimento e instalação de uma Pista de Gelo – 2024.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23206/2024, de 31/10
Município do Funchal – Prestação de Serviços de Conceção de Projetos e Aluguer de Elementos Decorativos- Espaços Municipais
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23237/2024, de 31/10 Alteração
Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM – Aquisição de serviços para a realização da avaliação avaliação de fundos europeus: operacionalização do Madeira 2030
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22996/2024, de 30/10
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de mobiliário equipamento para as instalações escolares e de apoio da RAM-2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23039/2024, de 30/10
Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente – Concurso Público para Aquisição de peças e respetiva montagem com vista à reparação do equipamento Fitoclima 40.000E
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22891/2024, de 29/10
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – EDIFÍCIO DO GOVERNO REGIONAL AO CAMPO DA BARCA – AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO ALIMENTAR PARA A CAFETARIA – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22939/2024, de 29/10
Município de Calheta – Aquisição de serviços de Controlo Físico-Químico e Microbiológico das Águas para Consumo Humano no concelho da Calheta.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22878/2024, de 29/10
Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM – Aquisição de serviços para a realização da avaliação “avaliação de fundos europeus: operacionalização do Madeira 2030”
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22871/2024, de 29/10
Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – O presente procedimento de concurso público tem por objeto a atribuição do direito de exploração de dois espaços no complexo balnear da Ponta Gorda, destinados à venda de produtos alimentares e bebidas.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22872/2024, de 29/10
Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – O presente procedimento de concurso público tem por objeto a atribuição do direito de exploração do snack-bar destinado à venda de produtos alimentares e bebidas no Fortim do Gorgulho
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22902/2024, de 29/10
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução de traçado alternativo da Levadas das Cruzinhas – Santana
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22723/2024, de 28/10 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE MARQUESAS OPERATÓRIAS PARA O BLOCO OPERATÓRIO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22725/2024, de 28/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250018-LEITE E DERIVADOS – 1º SEMESTRE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22763/2024, de 28/10 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE RAIO-X PARA O SERVIÇO DE RADIOLOGIA CENTROS DE SAÚDE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22804/2024, de 28/10
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de serviços de logística e mão de obra geral para montagem e desmontagem de diversas estruturas amovíveis, colocação de lonas, sinalética para a realização das Festas de Natal e Fim de Ano 2024/2025, Festas de Carnaval 2025, Festa da Flor 2025 e Festival do Atlântico 2025, bem como de outras iniciativas a ocorrer em 2025, promovidas pela Direção Regional do Turismo (DRT).
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22740/2024, de 28/10
Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude – O presente concurso tem por objeto a seleção de 1(um) trabalho de conceção para a elaboração do Projeto de Reabilitação e Ampliação do Estabelecimento de Santa Isabel no Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22760/2024, de 28/10
Município do Funchal – Aquisição de material de divulgação e comunicação de eventos da Unidade Centro Cultural e de Investigação do Funchal.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22799/2024, de 28/10
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de duas viaturas ligeiras 4×4 para o Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22863/2024, de 28/10
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Fornecimento de combustível para a frota automóvel da Gesba
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22670/2024, de 25/10 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240097 – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ARCO EM C E INJECTORA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22652/2024, de 25/10
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de locação de transportes com condutor de acordo com a Parte II Especificações técnicas do caderno de encargos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22637/2024, de 25/10
Município do Funchal – Recarga betuminosa de vários arruamentos por freguesias do Concelho
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22504/2024, de 24/10
Município do Funchal – Aquisição de Cimento e outros materiais de construção
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22521/2024, de 24/10
Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação de Valas de Águas e Saneamento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22522/2024, de 24/10
Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação de Diversos Arruamentos na Freguesia do Caniço
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22526/2024, de 24/10
Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação dos Caminhos do Pico Sul e Levada dos Irós-Gaula,
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22527/2024, de 24/10
Município de Câmara de Lobos – Serviços de hospedagem, alimentação e todos os cuidados veterinários necessários ao bem-estar animal, esterilizações, cirurgias e outros tratamentos, incluindo a adoção responsável dos animais abandonados e errantes do Município de Câmara de Lobos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22536/2024, de 24/10
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público com publicidade internacional para Aquisição de Ativos de Rede para a APRAM, S.A.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22352/2024, de 23/10
Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Prestação de Serviços de Revisão do Projeto de Execução da Empreitada de Construção do Segundo Campo de Golfe do Porto Santo
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22232/2024, de 22/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MAMÓGRAFO PARA O SERVIÇO DE RADIOLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22187/2024, de 22/10 Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Cibersegurança SOCaaS (Security Operations Center as a Service
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 21996/2024, de 22/10
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Manutenção preventiva de viaturas – aquisição de bens móveis (2024)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22034/2024, de 22/10
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Conservação Corrente por Contrato – Rede Viária Regional – 2024/2026.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 22077/2024, de 22/10
Município do Funchal – Manutenção de bairros sociais da autarquia – Sector Este – 2024/2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20692/2024, de 11/10 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240066-FRALDAS ANATOMICAS DESCARTAVEIS 100% RESPIRAVEL CAPACIDADE ABSORCAO ELEVADA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20655/2024, de 11/10 – Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Tem por objeto a celebração de um contrato para cada um dos lotes (três lotes a concurso), que visa disciplinar as relações contratuais futuras, a estabelecer durante o prazo de duração do acordo, para o projeto, construção, inspeção, manutenção preventiva e fortuita, das redes elétricas de transporte, distribuição e de telecomunicações da EEM, de acordo com os respetivos lotes.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 21214/2024, 11/10
Município de Ponta do Sol – EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA – REABILITAÇÃO DE MURO DE SUPORTE DA ESTRADA DO V CENTENÁRIO | PONTA DO SOL URGENTE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 21113/2024, de 10/10 – Alteração
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda – Aquisição de mangas em polietileno de baixa densidade (PEBD) e em tecido não tecido (TNT) para proteção dos cachos de banana
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20995/2024, de 09/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OS EQUIPAMENTOS DE ANGIOGRAFIA, TAC E AVAC DA MARCA TOSHIBA DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20996/2024, de 09/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OS EQUIPAMENTOS DA MARCA GE DE DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 21032/2024, de 09/10 Alteração
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Construção de 17 Fogos, Infraestruturas e Arranjos Exteriores do Conjunto Habitacional da Tabua – Ribeira Brava
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20879/2024, de 08/10
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição de artigos de escritório e resmas de papel para o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
Anúncio de procedimento n.º 20752/2024, de 07/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240043 – Kits de Colectomia – (para 3anos)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20728/2024, de 07/10
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Aquisição de mangas em polietileno de baixa densidade (PEBD) e em tecido não tecido (TNT) para proteção dos cachos de banana
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20772/2024, de 07/10
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – O contrato tem por objeto o fornecimento e integração dos serviços de Upgrade Tecnológico e dos equipamentos e respetivos componentes, como como a respetiva instalação no Data Center da EEM.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 20662/2024, de 04/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250001-FRALDAS ANATATOMICAS DESCARTAVEIS 100% RESPIRAVEL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20692/2024, de 04/10 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240066-FRALDAS ANATOMICAS DESCARTAVEIS 100% RESPIRAVEL CAPACIDADE ABSORCAO ELEVADA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20655/2024, de 04/10 Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Tem por objeto a celebração de um contrato para cada um dos lotes (três lotes a concurso), que visa disciplinar as relações contratuais futuras, a estabelecer durante o prazo de duração do acordo, para o projeto, construção, inspeção, manutenção preventiva e fortuita, das redes elétricas de transporte, distribuição e de telecomunicações da EEM, de acordo com os respetivos lotes.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 20557/2024, de 03/10
Município do Funchal – Fornecimento continuo de gás propano e butano para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20491/2024, de 03/10
Município de Santa Cruz – Empreitada de Reabilitações Diversas
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20472/2024, de 02/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE MARQUESAS OPERATÓRIAS PARA O BLOCO OPERATÓRIO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20463/2024, de 02/10
Município do Funchal – Prestação de Serviços de Seguros do Município do Funchal para 2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20354/2024, de 01/10
Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente – Processo n.º CLPQ01/DROTe-SRAPA/2024 – Conceção, desenvolvimento e aquisição da Plataforma Regional de Informação Territorial (PRIT)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20192/2024, de 30/09 Alteração
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição e montagem de dois sistemas de energia solar fotovoltaicos para o instituto das florestas e conservação da natureza, IP-RAM no âmbito do projeto cofinanciado pelo «FUNDO AMBIENTAL – MELHORIA DA CAPACIDADE DE GESTÃO DE ESPÉCIES E HABITATS COM ELEVADO VALOR NAS ILHAS SELVAGENS E DESERTAS»
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20193/2024 de 30/09 Alteração
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição e montagem de uma casa de abrigo e de um passadiço na selvagem pequena, reserva natural das ilhas selvagens, no ãmbito do projeto cofinanciado «FUNDO AMBIENTAL – MELHORIA DA CAPACIDADE DE GESTÃO DE ESPÉCIES E HABITATS COM ELEVADO VALOR NAS ILHAS SELVAGENS E DESERTAS»
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20154/2024, de 27/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE RAIO-X PARA O SERVIÇO DE RADIOLOGIA CENTROS DE SAÚDE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20118/2024, de 27/09
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – HOSPITAL DR. NÉLIO MENDONÇA BENEFICIAÇÃO E REMODELAÇÃO DAS URGÊNCIAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20121/2024, de 27/09
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de serralharia afetos às instalações e equipamentos da ARM (ETZL/ET, ETZO, Equipamentos Móveis e Estruturas das instalações dos pontos de recolha)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19956/2024, de 26/09
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Procedimento concursal para a aquisição de serviços de natureza informática, no âmbito do “Projeto de digitalização dos transportes terrestres”.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 20044/2024, de 26/09
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para a reparação e manutenção de viaturas ligeiras afetas à ARM – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19897/2024, de 25/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240102 – PRC – MATERIAL P/ENCAVILHAMENTO DO FEMUR
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19899/2024, de 25/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240109 – Produtos Hortícolas Frescos – 4ºTrimestre 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19879/2024, de 25/09
Município do Funchal – Aquisição de 3 veículos usados
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19886/2024, de 25/09
Município do Funchal – Aquisição de tubagens e acessórios para as redes de água e saneamento básico do Município do Funchal.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19828/2024, de 24/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240098 – AQUISIÇÃO DE DIAGNÓSTICO MOLECULAR DE MICOBACTÉRIAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19688/2024, de 23/09 Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Tem por objeto a celebração de um contrato para cada um dos lotes (três lotes a concurso), que visa disciplinar as relações contratuais futuras, a estabelecer durante o prazo de duração do acordo, para o projeto, construção, inspeção, manutenção preventiva e fortuita, das redes elétricas de transporte, distribuição e de telecomunicações da EEM, de acordo com os respetivos lotes.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 19636/2024, de 23/09 Alteração
Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM – Aquisição de três veículos elétricos de tipo furgão transformados em “Postos Móveis de Atendimento”, com vista à prestação de serviços de atendimento móvel aos cidadãos.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19581/2024, de 20/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240103 – Consumíveis Cirurgia Cardiotorácica
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19481/2024, de 19/09
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Aquisição de serviços de agenciamento de viagens aéreas, seguros de viagens, transferes, alojamento e aluguer de viaturas
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19490/2024, de 19/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240111 – PRC – SONDA LASER DE EMISSAO DIFUSA P/QUISTOS E FISTULAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19492/2024, de 19/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240110 – Conjuntos Desc. P/Radiofrequência, Cânula, Sistema RCE e Eléctrodo
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19493/2024, de 19/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240107 – PRC – CIMENTO CIRURGICO E FIO BARBADO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19494/2024, de 19/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES INROWS, UNIDADE CLOSE CONTROL E RESPETIVA REDE HIDRÁULICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19400/2024, de 18/09 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA O SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19401/2024, de 18/09
Município de Santa Cruz – Empreitada de fornecimento e aplicação de 435 toneladas de betuminoso 2024/2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19384/2024, de 18/09
Município do Funchal – Aquisição de plantas para floreiras, rotundas pirâmides e outros afins – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19297/2024, de 17/09
Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19290/2024, de 17/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE ELETROBISTURIS PARA DIVERSOS SERVIÇOS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19291/2024, de 17/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO UTENTE, PARA A UNIDADE DE MEDICINA DA REPRODUÇÃO DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19286/2024, de 17/09
Município do Funchal – Prestação de Serviços para divulgação do programa de Natal, através da impressão e distribuição da Revista “Natal no Funchal – 2024”
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19305/2024, de 17/09
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Construção de 17 Fogos, Infraestruturas e Arranjos Exteriores do Conjunto Habitacional da Tabua – Ribeira Brava
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19137/2024, de 16/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIRÚRGICOS ÀS HÉRNIAS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 19215/2024, de 16/09
Município do Funchal – Recuperação das instalações da associação “Os especiais”
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18628/2024, de 06/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240066-FRALDAS ANATOMICAS DESCARTAVEIS 100% RESPIRAVEL CAPACIDADE ABSORCAO ELEVADA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18647/2024, de 06/09
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de serviços para a elaboração do 3º Inventário Florestal da Região Autónoma da madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18615/2024, de 06/09
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de manutenção, designadamente, de reparação do refratário das caldeiras 11 e 12, no âmbito do Programa de Manutenção Programada (PMP) para a paragem das Linhas 10, 11 e 12, da Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU), da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18616/2024, de 06/09
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Manutenção, Inspeção e Reparação de Válvulas Paragem das linhas 10, 11 e 12 da IIRSU da ETRS da Meia Serra 2024/2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18475/2024, de 05/09
Escola Básica com Pré-Escolar de Santo António e Curral das Freiras – Fornecimento de refeições e produtos de bufete
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18420/2024, de 04/09
Município do Porto Santo – Aquisição de combustível em postos de abastecimento públicos da ilha do Porto Santo: Gasóleo Rodoviário e Gasolina 95
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18434/2024, de 04/09
Município do Funchal – Prestação de serviços de elaboração de estudos e projecto de execução para a renovação, remodelação e reformulação das estações elevatórias de águas residuais do monumental-lido e gavinas C2 e C1
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18414/2024, de 04/09
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços externos de recolha, lavagem, secagem, engomagem, dobragem e entrega de peças de vestuário de trabalho dos colaboradores da ARM – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 18226/2024, de 02/09
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – O Contrato tem por objeto a aquisição direta de apólices de seguro de danos materiais e de acidentes de trabalho, por lotes, por parte da EEM, conforme definido nas peças procedimentais.
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 18218/2024, de 02/09
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de ureia técnica e aditivo para a redução de óxidos de azoto no efluente gasoso para o tratamento de gases no interior das caldeiras, a utilizar na Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU), da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS), da Meia Serra, de acordo com os seguintes lotes: Lote 1 Ureia técnica; Lote 2 Aditivo para a redução de óxidos de azoto no efluente gasoso.
Anúncio de procedimento n.º 17692/2024, de 23/08
Município de Ribeira Brava – Empreitada de Construção do Caminho da Ribeira Funda
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17690/2024, de 23/08 Alteração
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. – Empreitada de Reabilitação e Reforço das Zonas Urgentes do Passeio Marítimo da Praia Formosa- Socorridos, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17549/2024, de 22/08
Município do Funchal – Reabilitação do Anexo do Ginásio da Barreirinha.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17539/2024, de 22/08 Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Elaboração do Projeto de Execução da Lagoa da Ponta do Pargo
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17528/2024, de 22/08 Alteração
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA A EDIFÍCIOS PÚBLICOS – 5.º GRUPO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17480/2024, de 22/08 Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Implementação de um Sistema de Telegestão de Iluminação Pública na Região Autónoma da Madeira (RAM), Portugal, englobando o fornecimento, instalação e comissionamento de 8.750 controladores de ponto de luz, o fornecimento, instalação e comissionamento de 2 controladores de armário, o fornecimento de um único Software de Gestão Central (SGC), a implementação da rede de telecomunicações para conectar os controladores ao SGC e a integração do SGC no fluxo de trabalho das equipas de manutenção da Iluminação Pública, conectando o SGC ao Software de gestão de incidentes da EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., sincronizando o inventário dos pontos de luz entre o SGC e o Sistema de Informação Técnica – (Small World).
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 17460/2024, de 21/08
Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM – Aquisição de três veículos elétricos de tipo furgão transformados e homologados em Postos Móveis de Atendimento, com vista à prestação de serviços de atendimento móvel aos cidadãos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17379/2024, de 20/08
Município do Funchal – Diversos trabalhos de recuperação de linhas de água e muros, valetas e obras acessórias de rede viária municipal 2024/2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17364/2024, de 20/08
Município de Santa Cruz – Aluguer, montagem, manutenção e desmontagem de Gambiarras evento Natal em Santa Cruz 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17315/2024, de 19/08
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de cadeirões de colheitas eléctricos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17263/2024, de 19/08
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Alienação de peles de bovino em verde», de acordo com as especificações e quantidades constantes das cláusulas técnicas (Parte II) do Caderno de Encargos.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 17254/2024, de 19/08
Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. – Empreitada de Reabilitação e Reforço das Zonas Urgentes do Passeio Marítimo da Praia Formosa- Socorridos, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15653/2024, de 26/07
Município do Funchal – Aquisição de dois autocarros para transporte de passageiros e/ou transporte coletivo de crianças e a respetiva manutenção preventiva para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15646/2024, de 26/07
Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de ferramentas digitais e de mobilidade para entidades da administração pública da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º DRI-34/CP/2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15609/2024, de 26/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240091 – MATERIAL PENSO P/PRESSAO NEGATIVA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15591/2024, de 26/07
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Mergulho Profissional para a APRAM, S.A.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15538/2024, de 26/07
Universidade da Madeira – Aquisição de uma infraestrutura de TI para a Universidade da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15486/2024, de 25/07 Alteração
Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de serviços de internet centralizada e serviços de comunicação para sites da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira – 2024/2027-Processo n.º DRI-26/CP/2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15467/2024, de 25/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240099 – Frutas Frescos para 4ºTrimestre 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15435/2024, de 25/07
Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços para redução de carga de combustível vegetal em zonas de risco
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15358/2024, de 24/07
Município do Funchal – Reparação e lançamento de rede de esgotos no Concelho do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15339/2024, de 24/07
Município do Porto Santo – Aquisição, com retoma de máquinas e viaturas, de uma retroescavadora e uma minicarregadora rígida
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15234/2024, de 23/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE METADONA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15130/2024, de 22/07
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução de redes públicas de abastecimento de água potável e drenagem de águas residuais no Sítio do Garachico – Câmara de Lobos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15097/2024, de 22/07
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Alienação de peles de bovino em verde», de acordo com as especificações e quantidades constantes das cláusulas técnicas (Parte II) do Caderno de Encargos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15060/2024, de 22/07
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação de Concentradores de Dados PLC em 1250 postos de transformação pertencentes à EEM, na Ilha da Madeira
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 15041/2024, de 22/07
Município do Funchal – Reparações de redes de águas residuais e pluviais, incluindo ligações domiciliárias
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15036/2024, de 22/07
Santa Casa da Misericórdia do Funchal – O presente procedimento adota a designação de AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRA, GESTÃO DA QUALIDADE, SEGURANÇA E AMBIENTE DAS OBRAS DA EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REABILITAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL e tem por objeto a aquisição de serviços para coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras da EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL, em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos e respetivos anexos.
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Anúncio de procedimento n.º 14991/2024, de 22/07
Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Concessão de Exploração de Espaço integrante no bloco II do Centro Cultural e de Congressos do Porto Santo – Fração H
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Anúncio de procedimento n.º 14960/2024, 19/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS ELEVADORES INSTALADOS NOS DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14844/2024, de 18/07
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIA ENERGÉTICA EM 2 EDIFÍCIOS PÚBLICOS – 3º GRUPO.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14731/2024, de 17/07
Município do Funchal – Aluguer de equipamentos para o evento Semana da Alimentação – Largo da Restauração
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14680/2024, de 17/07
Município do Funchal – Reabilitação das moradias 63 e 64 do Bairro da Quinta Falcão e Caminho do Cemitério, entrada 26 casa 2 e entrada 30 casa 1
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14536/2024, de 15/07 Alteração
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Reabilitação de Fogos Devolutos em Edifícios sob Gestão da IHM no Concelho do Funchal
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Anúncio de procedimento n.º 14532/2024, de 15/07 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240094 – Produtos para Drenagem
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14430/2024, de 15/07 Alteração
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Fornecimento de paletes de madeira de pinho com tratamento fitossanitário
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14378/2024, de 12/07
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Prospeção Geotécnica para a construção de Habitação na Nazaré, Ajuda e Alámos
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Anúncio de procedimento n.º 14355/2024, de 12/07
Município do Funchal – Diversas Reparações e Pinturas do CH do Pico dos Barcelos
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Anúncio de procedimento n.º 14351/2024, de 12/07 Alteração
Escola Secundária de Jaime Moniz – Aquisição de manuais digitais, bens e serviços conexos para o ano letivo 2024/2025.
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Anúncio de procedimento n.º 14346/2024, de 12/07
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Implementação de um Sistema de Telegestão de Iluminação Pública na Região Autónoma da Madeira (RAM), Portugal, englobando o fornecimento, instalação e comissionamento de 8.750 controladores de ponto de luz, o fornecimento, instalação e comissionamento de 2 controladores de armário, o fornecimento de um único Software de Gestão Central (SGC), a implementação da rede de telecomunicações para conectar os controladores ao SGC e a integração do SGC no fluxo de trabalho das equipas de manutenção da Iluminação Pública, conectando o SGC ao Software de gestão de incidentes da EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., sincronizando o inventário dos pontos de luz entre o SGC e o Sistema de Informação Técnica – (Small World).
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 14235/2024, de 11/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240095-MATERIAL DE IMPLANTACAO DE PACEMAKERS
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Anúncio de procedimento n.º 14231/2024, de 11/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240081 – Implementação do Sistema Media Call nos Diferentes Edifícios do SESARAM, EPERAM
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Anúncio de procedimento n.º 14228/2024, de 11/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240094 – Produtos para Drenagem
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Anúncio de procedimento n.º 14223/2024, de 11/07
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA – VIGILÂNCIA DO EDIFÍCIO DO GOVERNO REGIONAL AO CAMPO DA BARCA – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14202/2024, de 11/07
Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de bens promocionais diversos.
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Anúncio de procedimento n.º 14112/2024, de 10/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240053 – Aquisição de Balão Valvuloplastia e Angioplastia, Válvulas Percutâneas e Dispositivos Encerramento
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Anúncio de procedimento n.º 14094/2024, de 10/07
Município do Funchal – Aquisição de material elétrico para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14080/2024, de 10/07
Município do Funchal – Aquisição de material de merchandising para a Divisão de Educação – Literacia Alimentar
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Anúncio de procedimento n.º 14005/2024, de 09/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS EM FÍSICA MÉDICA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13999/2024, de 09/07
Município do Funchal – Aquisição de equipamentos informáticos no âmbito do Orçamento Participativo do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13843/2024, de 08/07
Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de serviços de internet centralizada e serviços de comunicação para sites da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira – 2024/2027-Processo n.º DRI-26/CP/2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13812/2024, de 08/07
Universidade da Madeira – Empreitada de Conceção e Construção da Residência no Campus da Quinta de São Roque
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13744/2024, de 05/07
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de equipamento informático com teclados destacáveis destinados a Escolas Básicas do 1.º Ciclo com Pré-Escolar
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Anúncio de procedimento n.º 13684/2024, de 04/07
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – As intervenções a realizar têm como objetivo a derivação das afluências a partir da Levada da Ponta do Pargo (ou do Lombo do Salão), para o Reservatório do Coruchéu (e vice versa), para flexibilizar a operação da Central Calheta III, permitindo, dessa forma, aumentar o encaixe da produção de energia hidroelétrica e de outras fontes de energia renovável.
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Anúncio de procedimento n.º 13679/2024, de 04/07 – Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240084-CATETER BALAO DE VALVULOPLASTIA E BAINHA DE ACESSO VASCULAR
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Anúncio de procedimento n.º 13647/2024, de 04/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240083 – PRC – CIMENTO CIRURGICO E FIO BARBADO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13635/2024, de 04/07
Município do Funchal – Aquisição de 8 veículos usados
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Anúncio de procedimento n.º 13517/2024, de 03/07
Município de Santa Cruz – Aquisição de Pneus
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Anúncio de procedimento n.º 13413/2024, de 02/07
Município do Funchal – Transporte e baldeação de 2.500m3 de terras e entulhos do armazém da Fundoa para vazadouro – 2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13304/2024, de 01/07
Escola Secundária de Jaime Moniz – Aquisição de manuais digitais, bens e serviços conexos para o ano letivo 2024/2025
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13285/2024, de 01/07 Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – A EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. e a ENEREEM – Energias Renováveis, Lda., nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do CCP, associam-se enquanto “agrupamento de entidades adjudicantes”, com vista à formação de contrato cuja execução se afigura do interesse de ambas. O presente procedimento tem por objeto a celebração de um contrato por cada lote, no total de dois lotes, para fornecimento, montagem, ensaios e colocação em serviço dos projetos: – Sobreequipamento do Parque Eólico do Loiral III – concelho da Calheta, Ilha da Madeira; – Reequipamento do Parque Eólico do Paul – concelho da Ponta do Sol, Ilha da Madeira e – Parque Eólico do Porto Santo – concelho do Porto Santo, Ilha do Porto Santo. A entidade adjudicante relativa ao Lote A é a ENEREEM – Energias Renováveis, Lda., abreviadamente designada por ENEREEM, com sede na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 32, 9060-190 Funchal. Por sua vez, a entidade adjudicante relativa ao Lote B é a EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., abreviadamente designada por EEM, igualmente com sede na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 32, 9064-501 Funchal.
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Anúncio de procedimento n.º 13275/2024, de 01/07
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas — MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS, OUTROS VEÍCULOS E SISTEMAS TÉCNICOS – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – 2024.
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Anúncio de procedimento n.º 13180/2024, de 28/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240050 – GERADORES E ELECTROCATETERES
Anúncio de procedimento n.º 13077/2024, de 27/06
Município do Funchal – Controlo de Pragas Urbanas no Município do Funchal
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Anúncio de procedimento n.º 13043/2024, de 27/06
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM
Empreitada de Reabilitação de Fogos Devolutos em Edifícios sob Gestão da IHM no Concelho do Funchal
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Anúncio de procedimento n.º 13035/2024, de 27/06 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240085-ARTIGOS ESPECIFICOS P/HEMODINAMICA
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Anúncio de procedimento n.º 13013/2024
Município de Santa Cruz – Empreitada para a obra de Reabilitação, adaptação e ampliação da nova Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz
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Anúncio de procedimento n.º 12987/2024, de 27/06
Universidade da Madeira – Fiscalização e Coordenação de Segurança e Ambiente da Residência da Rua da Carreira
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Anúncio de procedimento n.º 12943/2024, de 26/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240084-CATETER BALAO DE VALVULOPLASTIA E BAINHA DE ACESSO VASCULAR
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Anúncio de procedimento n.º 12941/2024, de 26/06 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240071 – ARTIGOS ESPECIFICOS ANESTESIOLOGIA – RENOVÁVEL
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Anúncio de procedimento n.º 12938/2024, de 26/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de Serviços de transporte de doentes não urgentes para o SESAERAM, EPERAM
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Anúncio de procedimento n.º 12857/2024, de 25/06 Alteração
Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – CONCURSO PÚBLICO N.º 1, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE 4 QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DO FUNCHAL
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Anúncio de procedimento n.º 12822/2024, de 25/06 Alteração
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Segurança Humana, de Vigilância e de Assistência Técnica aos Sistemas de Segurança Eletrónica das Instalações da ARM, S.A.
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Anúncio de procedimento n.º 12820/2024, de 25/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240070 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA BIOLOGIA MOLECULAR – SISTEMA MOLECULAR INTEGRADO (EXTRAÇÃO + PCR)
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Anúncio de procedimento n.º 12765/2024, de 24/06
Município de Santa Cruz – Aquisição de 600,00m3 de betão e 4080,00m2 de malhasol
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Anúncio de procedimento n.º 12710/2024, de 24/06
Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva – Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos/PRR.
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Anúncio de procedimento n.º 12705/2024, de 24/06 Alteração
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Revisão Geral dos Turbocompressores – Grupos de CTV3, a ser executada nas instalações da Central Térmica da Vitória, localizada na freguesia de S. Martinho, concelho do Funchal. Estão incluídos todos os trabalhos para a revisão geral dos Turbocompressores dos Grupos 17, 18 e 19 de CTV3, nomeadamente, fornecimento de peças, desmontagens, transporte de materiais, montagens, comissionamento, ensaios, colocação em serviço e testes finais dos equipamentos e respetiva mão de obra
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Anúncio de procedimento n.º 12704/2024, de 24/06
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para prestação de serviços de bagageiro e amarração-desamarração
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Anúncio de procedimento n.º 12673/2024, de 24/06
Escola Básica e Secundária da Calheta – Aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos
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Anúncio de procedimento n.º 12667/2024, de 24/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONTACT CENTER
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Anúncio de procedimento n.º 12666/2024, de 24/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de agenciamento de viagens e alojamento para o SESARAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12605/2024, de 21/06 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240071 – ARTIGOS ESPECIFICOS ANESTESIOLOGIA – RENOVÁVEL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12579/2024, de 21/06
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição dos serviços de piquete e de ligação à central de monitorização de alarmes e de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de deteção de intrusão e de incêndio existentes em estabelecimentos de ensino, instalações desportivas e de serviços da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas.
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Anúncio de procedimento n.º 12568/2024, de 21/06
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS
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Anúncio de procedimento n.º 12565/2024, de 21/06
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Segurança Humana, de Vigilância e de Assistência Técnica aos Sistemas de Segurança Eletrónica das Instalações da ARM, S.A.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12014/2024, de 21/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE 200 ACCESS POINTS E 150 SWITCHES PARA CENTROS DE SÁUDE DO SESARAM, EPERAM
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Anúncio de procedimento n.º 12485/2024, de 20/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240086 – Dispositivo Valvular Bicava
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Anúncio de procedimento n.º 12471/2024, de 20/06
Escola Básica com Pré-Escolar Dr. Eduardo Brazão de Castro – A aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12454/2024, de 20/06
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Aquisição de Ativos de Rede para a APRAM, S.A.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12435/2024, de 20/06
Escola Básica e Secundária de Machico – aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos.
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Anúncio de procedimento n.º 12362/2024, de 19/06 Alteração
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240064 – REAGENTES E CONSUMIVEIS PARA RASTREIO BIOQUIMICO PRE-NATAL (RPN)
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Anúncio de procedimento n.º 12357/2024, de 19/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – REAGENTES PARA ALERGIA – RENOVAVEL
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Anúncio de procedimento n.º 12355/2024, de 19/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240085-ARTIGOS ESPECIFICOS P/HEMODINAMICA
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Anúncio de procedimento n.º 12347/2024, de 19/06
Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – CONCURSO PÚBLICO N.º 1, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE 4 QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DO FUNCHAL
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Anúncio de procedimento n.º 12288/2024, de 18/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240089 – Pão e Outros Artigos de Padaria – 2ºSemestre
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Anúncio de procedimento n.º 12203/2024, de 17/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Fornecimento de refeições para os centros de saúde de São Vicente e do Porto Santo
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Anúncio de procedimento n.º 12122/2024, de 17/06 Alteração
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Iluminações Decorativas das Festas de Natal e de Fim do Ano 2024.2025 e 2025.2026 – 7 Lotes LOTE 1 – ZONA CENTRAL DO FUNCHAL – 382.140,00€ LOTE 2 – CAIS DO FUNCHAL- 430.050,00€ LOTE 3 – RUA FERNÃO DE ORNELAS E ZONAS CONTÍGUAS – 159.500,00€ LOTE 4 – VIDEOMAPPING – 168.000,00€ LOTE 5 – JARDIM MUNICIPAL DO FUNCHAL – 67.100,00€ LOTE 6 – PRACA DO POVO E PRAÇA COLOMBO – 101.530,00€ LOTE 7 – AVENIDA SÁ CARNEIRO E PRAÇA CR7 – 93.980,00€ Critério de seleção comum a todos os lotes. Número trabalhos a selecionar por cada lote: 1. Valor do prémio de consagração por cada lote: 1.000€
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Anúncio de procedimento n.º 12086/2024, de 17/06
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Fornecimento de paletes de madeira de pinho com tratamento fitossanitário
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Anúncio de procedimento n.º 12014/2024
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE 200 ACCESS POINTS E 150 SWITCHES PARA CENTROS DE SÁUDE DO SESARAM, EPERAM
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Anúncio de procedimento n.º 11914/2024, de 13/06
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição de fraldas para o Serviço de Ajuda Domiciliária do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
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Anúncio de procedimento n.º 11907/2024, de 13/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20240064 – REAGENTES E CONSUMIVEIS PARA RASTREIO BIOQUIMICO PRE-NATAL (RPN)
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Anúncio de procedimento n.º 11898/2024, de 13/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240057 – PRODUTOS HORTICOLAS EM VÁCUO (4.ª GAMA)
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Anúncio de procedimento n.º 11897/2024, de 13/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240056-CARNES E DERIVADOS ULTRACONGELADOS – 2.º SEMESTRE
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Anúncio de procedimento n.º 11896/2024, de 13/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240058 – Peixe e Derivados Ultracongelados – 2º Semestre
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Anúncio de procedimento n.º 11894/2024, de 13/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240049 – Leite e Derivados – 2ºSemestre
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