Informação Jurídica

15 a 19-02-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 116/2021 – JORAM n.º 32/2021, Série I – 5.º Suplemento de 2021-02-19

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque e prorroga até ao dia 1 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro, entretanto prorrogadas, através das Resoluções n.ºs 20/2021, de 14 de janeiro, 38/2021, de 20 de janeiro, e 69/2021, de 29 de janeiro de 2021, cujo términus da sua vigência ocorra a 21 de fevereiro de 2021, e desde que não tenham revogadas por Resoluções posteriores.

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M – JORAM n.º 32/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-19
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 16/2021 – JORAM n.º 31/2021, Série II – 2.º Suplemento de 2021-02-19
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

8 a 14 de fevereiro de 2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 92/2021 – JORAM n.º 28/2021, Série I de 2021-02-12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, através das Resoluções n.ºs 1039/2020, de 26 de novembro, e 32/2021, de 14 de janeiro, isenta, durante os meses de fevereiro a abril de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que assim o requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica estabelecida na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Resolução n.º 93/2021 – JORAM n.º 28/2021, Série I de 2021-02-12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas para fazer face à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, e como forma de atenuar os constrangimentos que foram sendo colocados à normal comercialização grossista de produtos hortofrutícolas frescos, através das Resoluções n.ºs 178/2020, de 2 de abril, 505/2020, de 2 de julho, 739/2020, de 8 de outubro, e 31/2021, de 14 de janeiro, prorroga o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 2 de abril, por mais três meses, por forma a abranger as rendas a reportar aos meses, inclusive, de fevereiro a abril de 2021.

Resolução n.º 99/2021 – JORAM n.º 28/2021, Série I de 2021-02-12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta os industriais de táxi das taxas a aplicar ao controlo metrológico de taxímetros até 31 de dezembro de 2021, na sequência do impacto provocado nessa atividade, devido à evolução da situação epidemiológica provocada pela doença COVID -19.

Resolução n.º 91/2021 – JORAM n.º 27/2021, Série I – 3.º Suplemento de 2021-02-11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – No âmbito das medidas adotadas perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, determina a proibição de circulação na via pública, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte, ainda, determina que, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, as atividades de natureza comercial, industrial e de serviços na RAM encerram às 17 horas.

Resolução n.º 88/2021 – JORAM n.º 26/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-10

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Altera o artigo 7.º do Regulamento que disciplina a concessão de um apoio financeiro aos taxistas da Região Autónoma da Madeira, previsto no Anexo I da Resolução n.º 62/2021, de 27 de janeiro.

Resolução n.º 89/2021 – JORAM n.º 26/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-10

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Atendendo á evolução da atual situação pandêmica provocada pela doença COVID-19, determina a prorrogação, até o dia 28 de fevereiro de 2021, do prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património, bem como suspende a cobrança, no mês de fevereiro de 2021 dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito dos referidos contratos. Prorroga, também, até ao dia 28 de fevereiro de 2021, as medidas excecionais de apoio às empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas no número 3 da Resolução n.º 17/2021, de 8 de janeiro.

Valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M – Diário da República n.º 29/2021, Série I de 2021-02-11

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 15/2021 – JORAM n.º 27/2021, Série II – Suplemento de 2021-02-12

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

1 a 7 de fevereiro de 2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 70/2021 – JORAM n.º 20/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria o Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+ 2021 (Social Ajuda+ 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 2.500.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Resolução n.º 71/2021 – JORAM n.º 20/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-01 

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria o II Fundo de Emergência para Apoio Social (II FEAS), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 5.000.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Resolução n.º 72/2021 – JORAM n.º 20/2021, Série I – 2.º Suplemento de 2021-02-01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria o Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais 2021 (FAROL 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19, na Região, no montante de € 1.000.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Declaração de Retificação n.º 6/2021 – JORAM n.º 21/2021, Série I de 2021-02-02

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Procede à retificação da Resolução n.º 69/2021, de 29 de janeiro que prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 4 de janeiro, entretanto prorrogadas nomeadamente através das Resoluções n.ºs 19/2021, de 12 de janeiro, 20/2021, de 14 de janeiro e 38/2021, de 20 de janeiro, cujo términus da sua vigência ocorra a 31 de janeiro, com exceção da prevista na alínea b) do n.º 8.º da referida Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na sua atual redação, a qual procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação pandémica. Prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 27/2021, de 14 de janeiro que determina a manutenção da suspensão da realização de provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, entre os dias 16 e 31 janeiro de 2021, atendendo à evolução da pandemia, na Região, provocada pela doença COVID-19. Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o encerramento dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários. Prorroga até 5 de fevereiro de 2021 o encerramento do Centro de Apoio à Deficiência Profunda, e dos Centros de Atividades Ocupacionais.

Portaria n.º 22/2021 – JORAM n.º 23/2021, Série I – de 2021-02-04

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Altera a Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, que define e regulamenta o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 9/2021 – JORAM n.º 23/2021, Série II – Suplemento de 2021-02-05

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

15 a 19 de fevereiro

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 4-C/2021 – Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

Portaria n.º 37-A/2021 – Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-15

CULTURA – Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 1733-A/2021 – Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-15

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas

Portaria n.º 38/2021 – Diário da República n.º 32/2021, Série I de 2021-02-16

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.

 

8 a 14 de fevereiro de 2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 – Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Transações e documentos eletrónicos

Decreto-Lei n.º 12/2021 – Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

Finanças

Portaria n.º 34/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12

FINANÇAS – Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT).

Portaria n.º 31/2021 – Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Decreto-Lei n.º 14/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

 

1 a 7 de fevereiro de 2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 4-A/2021 – Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Lei n.º 4-B/2021 – Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Portaria n.º 26-A/2021 – Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA

Declaração de Retificação n.º 4/2021 – Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

 

25 a 31 de janeiro de 2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 19-A/2021 – Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 1090-C/2021 – Diário da República n.º 17/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-26

FINANÇAS – Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

Despacho n.º 1125-D/2021 – Diário da República n.º 18/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-27

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido.

Portaria n.º 20/2021 – Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28

FINANÇAS – Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 – Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 3-D/2021 – Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical das rádios

Portaria n.º 24/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

CULTURA – Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

Avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella

Portaria n.º 25/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

SAÚDE – Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água.

Despacho n.º 1242-C/2021 – Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-29

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

 

15 a 19 de fevereiro

 

Anúncio de procedimento n.º 2132/2021 – Diário da República n.º 35/2021, Série II de 2021-02-19 158054778

Município de Ponta do Sol

Empreitada de Obra Pública de Repavimentação da Estrada Nova da Lombada – Ponta do Sol.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1806/2021 – Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviço de transporte de resíduos para valorização – 2021.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1835/2021 – Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15

Município de Santa Cruz – Aquisição de Inertes.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1837/2021 – Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15

Município de Santa Cruz – Aquisição de Cimento Ensacado.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Declaração de retificação de anúncio n.º 50/2021 – Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Aquisição de Serviços de Locação de Um Meio Aéreo Muti-Mission (Helicóptero Médio).

8 a 14 de fevereiro de 2021

 

Anúncio de procedimento n.º 1774/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Agenciamento de Viagens e Alojamento.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1783/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12

Município de Ribeira Brava – Fornecimento Contínuo de Cimento.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1667/2021 – Diário da República n.º 29/2021, Série II de 2021-02-11

Município do Funchal – Aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes municipais no Concelho do Funchal.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Aviso de prorrogação de prazo n.º 254/2021 – Diário da República n.º 29/2021, Série II de 2021-02-11

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Aquisição de Serviços de Locação de Um Meio Aéreo Muti-Mission (Helicóptero Médio)

Anúncio de procedimento n.º 1552/2021 – Diário da República n.º 27/2021, Série II de 2021-02-09

Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira – Concessão de Exploração de bem imóvel (Parque de Gestão de Resíduos) 01/CP/AMRAM/2021.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Aviso de prorrogação de prazo n.º 229/2021 – Diário da República n.º 27/2021, Série II de 2021-02-09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de arco cirúrgico móvel.

Anúncio de procedimento n.º 1441/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08

LOGISLINK – Terminal Logística, Lda. – Empreitada de construção do terminal de logística da Logislink.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1461/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08

Secretaria Regional de Economia – Concurso Limitado por Prévia Qualificação Para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma Da Madeira.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

 

1 a 7 de fevereiro de 2021

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 191/2021 – Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Diverso equipamento para a área Covid-19

Anúncio de procedimento n.º 1304/2021 – Diário da República n.º 23/2021, Série II de 2021-02-03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210034 – Fatos Integrais Proteção Tipo 5 E 6 – CORONAVÍRUS

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1305/2021 – Diário da República n.º 23/2021, Série II de 2021-02-03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210030 – CORONAVÍRUS – Reagentes e Consumíveis para SARS-COV2

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1243/2021 – Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210003 – Material Neurorradiologia e Aneurismas Intracranianos.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1244/2021 – Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de limpeza de diversas unidades do SESARAM, EPERAM.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 1246/2021 – Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Arco Cirúrgico Móvel

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Aviso de prorrogação de prazo n.º 178/2021 – Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210023 – Aquisição de Máscaras com Elásticos e FFP2 – CORONAVÍRUS.

Anúncio de procedimento n.º 1132/2021 – Diário da República n.º 21/2021, Série II de 2021-02-01

Município do Funchal – Aquisição por Lotes de Nove Viaturas RSU de 19 Toneladas: Lote 1 – Aquisição de Sete Viaturas de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos de 19 Toneladas, Lote 2 – Aquisição de Duas Viaturas de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos de 19 Toneladas, com Sistema de Lavagem de Contentores, para o Município do Funchal.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Informação a divulgar oportunamente

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