Informação Jurídica
16 a 20-05-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 41/2022, de 20/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 251/2022, de 19/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio
09 a 14-05-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 316/2022, de 13/05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 40/2022, de 13/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 148/2022, de 17/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
02 a 06-05-2022
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 235/2022, de 06/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 38/2022, de 06/05
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 03/05
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
26 a 29-04-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 287/2022, de 29/04
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de Maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 14 de Maio de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 35/2022, de 29/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Valor do metro quadrado de construção
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26/04
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022
18 a 22-04-2022
“Produto da Madeira”
Portaria n.º 210/2022, de 18/04
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão setorial “carne regional” da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.
11 a 14-04-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 34/2022, de 14/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na RAM
Portaria n.º 201/2022, de 12/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira
Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias
Portaria n.º 201/2022, de 11/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias
04 a 08-04-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 33/2022, de 08/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
28-03 a 01-04-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 32/2022, de 01/04
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 185/2022, de 31/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro (que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, e pela Portaria n.º 148/2022, de 17 de março
Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na RAM
Portaria n.º 184/2022, de 31/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 71.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 187/2022, de 30/03
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de abril de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2022
21 a 25-03-2022
Regime de preços vigiados
Portaria n.º 167/2022, de 25/03
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o regime de preços vigiados a que estão submetidos os bens ou serviços, nas fases de importação e comercialização.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 29/2022, de 25/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Marca “Produto da Madeira”
Portaria n.º 156/2022, de 23/03
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão local «Porto Santo» da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização
Portaria n.º 154/2022, de 23/03
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização
Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 154/2022, de 23/03
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Primeira alteração da Portaria n.º 238/2017, de 18 de julho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 – Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 3.2. Apoio à Comercialização de certos produtos originários da RAM, no mercado local, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
14 a 18-03-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 26/2022, de 18/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 148/2022, de 17/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
07 a 11-03-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 25/2022, de 11/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Portaria n.º 137/2022, de 11/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º e 5.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, na redação dada pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro e 675/2021, de 22 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
28-02 a 04-03-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 22/2022, de 04/03
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
21 a 25-02-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 89/2022, de 25/02
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de março de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de março de 2022.
Regulamento de utilização da Marina do Funchal
Portaria n.º 100/2022, de 25/02
SECRETARIAS REGIONAL DA ECONOMIA – Procede à aprovação do Regulamento de utilização da Marina do Funchal
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 21/2022, de 25/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
14 a 18-02-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 18/2022, de 18/0
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
07 a 11-02-2022
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 14/2022, de 11/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
31-01 a 04-02-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 53/2022, de 03/02
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à alteração dos n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e 18 e revogação do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2022, de 31 de janeiro que declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022..
Resolução n.º 52/2022, de 31/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 13/2022, de 04/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
24 a 28-01-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 28/2022, de 27/01
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo
Resolução n.º 26/2022, de 26/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Determina que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente, entre as 18:00 horas e as 19:00 horas, os cidadãos que se encontrem em isolamento, podem, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública emitidas pelas autoridades de saúde competentes
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 10/2022, de 28/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Portaria n.º 25/2022, de 26/01
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Determina a introdução de um fator de ajustamento, na fórmula utilizada para o cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos, visando a manutenção dos descontos comerciais já existentes
Tabelas de retenção na fonte
Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 27/01
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Retifica o Despacho n.º 26/2022, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 15, 6.º Suplemento, de 25 de janeiro de 2022, o qual atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 26/2022, de 25/01
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. É revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de dezembro
17 a 21-01-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 12/2022, de 19/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Prorroga, pelo prazo de 10 dias corridos, a contar da publicitação da presente Resolução, o prazo máximo de 30 dias corridos após a conclusão do período dos 18 meses de carência, para que as empresas, em relação às quais esse prazo esteja já ultrapassado, apresentarem, mediante pedido expresso ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, abreviadamente designado IDE, IP-RAM, na qualidade de Entidade Gestora da Linha, o respetivo pedido de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 5/2022, de 21/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
10 a 14-01-2022
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 6/2022, de 14/01
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam da presente Resolução e da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, de 19 de novembro, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1483/2021, de 29 de dezembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 4/2022, de 14/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12/01
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira
27 a 30-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014 -2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 2/2022, de 07/02
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
27 a 30-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 1009/2021, de 30/12
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”, publicado em anexo à Portaria n.º 323/2021, de 16 de junho
Resolução n.º 1483/2021, de 29/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2022
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 31/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
PIDDAR 2022
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40-A/2021/M, de 31/12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022
Tabelas de retenção na fonte RAM
Despacho n.º 550/2021, de 31/12
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira
Armazenamento do vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira
Despacho n.º 554/2021, de 31/12
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Prorroga o prazo de armazenamento gratuito o vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira a partir de uvas destinadas à produção de Vinho da Madeira até 31 de julho de 2022.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 95/2021, de 30/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos
Portaria n.º 1010/2021, de 30/12
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova as tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos na Região Autónoma da Madeira.
Exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 1001/2021, de 30/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DAS FINANÇAS, DE TURISMO E CULTURA E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Revoga a Portaria n.º 61/2017, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de regulação, credenciação e qualificação para o exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira
Marca “Produto da Madeira”
Despacho Normativo n.º 6/2021, de 27/12
SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os formulários próprios relativos ao pedido de uso da marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e de inscrição no correspondente Registo de Utilizadores, aplicável às pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela produção dos produtos identificados nos artigos 8.º e 9.º Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17 de dezembro, que exerçam a sua atividade no território da Região Autónoma da Madeira e pretendam beneficiar, na sua produção ou atividade artesanal, do uso da marca «Produto da Madeira» ou das suas versões aprovadas.
20 a 24-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M, de 21/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 92/2021, de 24/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Marca “Produto da Madeira”
Despacho Normativo n.º 5/2021, de 22/12
SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os Formulários do Pedido de Reconhecimento dos Estabelecimentos Parceiros Autorizados ao Uso da Marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e da inscrição no correspondente Registos de Estabelecimentos Parceiros
Programas/medidas de emprego
Portaria n.º 883/2021, de 21/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 562/2020, de 18 de setembro, 754/2020, de 19 de novembro e 302/2021, de 7 de junho, que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, às entidades enquadradoras/promotoras, com ou sem fins lucrativos, das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e a duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ), promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do IEM, IP-RAM
13 a 17-12-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 1443/2021, de 17/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias pública
Portaria n.º 867/2021, de 16/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos.
Resolução n.º 1330/2021, de 15/12
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução
Marca “Produto da Madeira”
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo enquadramento da marca “Produto da Madeira” e reestrutura o sistema de gestão do seu uso
Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M, de 17/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 90/2021, de 17/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M, de 15/12
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas
Índices de custo
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de mão-de-obra da RAM, mão-de-obra por tipo de obra e por profissão, para a Região Autónoma da Madeira relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custode cimento ensacado e gasóleo e índices de custo de cimento a granel, relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
Programas/medidas de emprego
Portaria n.º 846/2021, de 13/12
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Determina as alterações aos programas/medidas de emprego PROJOVEM, Formação/Emprego, REATIVAR Madeira, Estágios Profissionais e Estágios Profissionais na Administração Pública, promovidos pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, no sentido de permitir/proporcionar que os desempregados que tenham realizado estágio de duração até 3 meses numa determinada entidade, possam, posteriormente, ser colocados na mesma, ao abrigo dos referidos programas/medidas de emprego.
06 a 10-12-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 88/2021, de 10/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
27-11 a 03-12-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 86/2021, de 03/12
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Subsídio social de mobilidade
Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M, de 30/11
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 732/2021, de 30/11
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Portaria n.º 733/2021, de 30/11
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
22 a 26-11-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 85/2021, de 26/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
15 a 19-11-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 1208/2021, de 19/11
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de Novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de Dezembro de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 84/2021, de 19/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
8 a 12-11-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 1143/2021, de 11/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de Julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 82/2021, de 12/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
2 a 5-11-2021
Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 59/2019, de 5 de Dezembro
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 79/2021, de 05/11
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
25 a 29-10-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 76/2021, de 29/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
18 a 22-10-2021
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 675/2021, de 22/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de Julho, 47/2016, de 19 de Fevereiro, 205/2016, de 13 de Maio, 215/2018, de 6 de Julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de Outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 74/2021, de 22/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
11 a 15-10-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 977/2021, de 14/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 71/2021, de 15/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
04 a 08-10-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 69/2021, de 08/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
27-09 a 01-10-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Declaração de Retificação n.º 34/2021, de 01/10
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Publica os Anexos I e II da Resolução n.º 907/2021, de 30 de setembro, que declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021, inserida no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 30 de setembro de 2021.
Resolução n.º 907/2021, de 30/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 66/2021, de 10/10
SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Escolas de condução
Portaria n.º 656/2021, de 30/09
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de cartão profissional de candidato a instrutor de condução, de instrutor de condução e de diretor de escola de condução.
13 a 17-09-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 14/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 65/2021, de 17/09
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
06 a 10-09-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 822/2021, de 09/09
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material , com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 64/2021, de 10/09
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
30-8-2021 a 3.9.2021
Celebração de um contrato-programa com a ACIF-CCIM, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2
Resolução n.º 807/2021, de 30.8.2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede à alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho
Declaração de Retificação n.º 30/2021, de 1.9.2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede à retificação da Resolução n.º 807/2021, de 30 de agosto que altera a Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.
09 a 13-08-2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 58/2021, de 13/08
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Apoio à criação de postos de trabalho
Portaria n.º 478/2021, de 10/08
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Primeira alteração da Portaria n.º 382/2021, de 12 de julho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio financeiro, sob a forma de prémio, de caráter excecional e transitório, pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, às pessoas singulares ou coletivas, apoiadas no âmbito de programas/medidas de emprego, que criem e mantenham postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, com desempregados inscritos no referido Instituto e perfaçam, no mínimo, seis meses de período de acompanhamento do projeto.
2 a 8- 08- 2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 57/2021, de 05/08
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M, de 04/08
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 694/2021, de 30/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de agosto de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2021
19 a 23-07-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 669/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Altera o ponto 2 da Resolução n.º 465/2021, de 24 de maio, que adota medidas especiais de apoio a micro e pequenas empresas, relativas ao pagamento de rendas não habitacionais, canons superficiários não habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, (IHM, EPERAM), no âmbito dos apoios ao combate da pandemia originada pela doença da COVID-19
Resolução n.º 669/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 6 de abril, que determina isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis, por mais um mês, ou seja, abranger as rendas a reportar ao mês de julho de 2021
Resolução n.º 670/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta durante o mês de julho de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica estabelecida na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Resolução n.º 671/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta os agricultores que os requeiram, até ao final do terceiro trimestre de 2021, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Resolução n.º 676/2021, de 19/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades da área de jurisdição da APRAM, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas na Resolução n.º 461/2021, de 21 de maio, bem como a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo na atividade de restauração, mencionada na Resolução n.º 535/2021, de 11 de junho, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 50/2021, de 23/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
12 a 16-07-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 665/2021, de 16/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021
Resolução n.º 666/2021, de 16/07
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 48/2021, de 16/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
04-07 a 11-07- 2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 608/2021, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 47/2021, de 09/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
28-06 a 4-07 – 2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 610/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021
Resolução n.º 611/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico da Madeira – Eng.º Rui Vieira.
Resolução n.º 612/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 201/2021, de 25 de março, até 31 de julho de 2021, bem como determina que fica suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, do Conselho do Governo, relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, do Conselho de Governo, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira. Determinar ainda que fica igualmente suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas que vierem a ser criadas por diploma legal, relativas ao Centro de Expedição de Lapas.
Resolução n.º 597/2021, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando -se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19.
Resolução n.º 608/2021, de 28/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 46/2021, de 02/07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30/06
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Formação para a renovação de cartas de condução
Despacho n.º 236/2021, de 30/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.
Declaração de Retificação n.º 61/2021, de 30/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede a publicação do anexo do Despacho n.º 236/2021, de 30 de junho que define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.
Taxa devida pela extração de materiais inertes
Portaria n.º 347/2021, de 28/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E MAR E PESCAS – Fixa o valor da taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 0,91 por metro cúbico.
Títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros
Despacho n.º 231/2021, de 28/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Autoriza, para a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., a SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., a EAC – Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., e para a Moinho – Rent a car, Lda., a manutenção, em regime de exploração provisória, de todos os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do período referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pelo período necessário até à conclusão do procedimento concorrencial para a atribuição do Serviço Público na RAM, mantendo tais títulos e operadores os mesmos direitos e deveres, carreiras, itinerários, paragens, horários e frequências, sistema de cobrança e tarifários que vigorem a 31 de julho de 2021
21 a 25-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 332/2021, de 21/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Alarga a título excecional, o período de elegibilidade do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo
Resolução n.º 571/2021, de 21/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas dividas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no Porto do Funchal.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 44/2021, de 25/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
14 a 19-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 323/2021, de 16/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”
Resolução n.º 537/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a concessão de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região, devidamente inscritas no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. (IVBAM) que, utilizem cana-de-açúcar para transformação direta em mel de cana, em rum agrícola ou outros produtos
Resolução n.º 555/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de junho de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a sociedade denominada PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.
Resolução n.º 560/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.ºs 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021)
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 44/2021, de 18/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira
07 a 11-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 535/2021, de 11/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta, excecionalmente, o titular de licença que opera no porto do Porto Santo, na atividade de restauração, do pagamento de taxas no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 até ao dia 30 de maio de 2021
Despacho n.º 209/2021, de 09/06
SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina os setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do apoio financeiro designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”
Resolução n.º 515/2021, de 07/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico
Resolução n.º 516/2021, de 07/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.
Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020
Portaria n.º 312/2021, de 11/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
Portaria n.º 313/2021, de 11/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 187/2015, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 151/2018, de 08 de maio e pela Portaria n.º 62/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu FSE no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.
Combustíveis – preço máximo de venda ao público
Despacho conjunto n.º 42/2021, de 11/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
31-05 a 04-06-2021
Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução n.º 513/2021, de 02/06
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021
Resolução n.º 498/2021, de 31/05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Amplia a lista de atividades económicas constante do Anexo I do Regulamento do “Apoio Financeiro MeP-RAM COVID”, criado por Resolução n.º 118/2021, de 24 de fevereiro e alterada por Resolução n.º 456/2021, de 20 de maio
Resolução n.º 511/2021, de 31/05
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021
Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis
Portaria n.º 296/2021, de 02/06
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis, na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”)
Extração comercial de materiais inertes
Portaria n.º 294/2021, de 01/06
SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Define a gestão das operações de cargas e descargas, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira, ao mesmo tempo que cria uma disciplina indispensável destinada a garantir a gestão sustentável destes recurso
16 a 20-05-2022
Contratos públicos
Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20/05
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
09 a 14-05-2022
Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14/05
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Diretiva n.º 11/2022, de 14/05
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS – Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade
02 a 06-05-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Medidas de Apoio
Portaria n.º 141/2022, de 03/05
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
26 a 29-04-2022
Medidas de Apoio
Portaria n.º 140/2022, de 29/04
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
18 a 22-04-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Produção de energia a partir de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
Medidas de Apoio
Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia
Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
11 a 14-04-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
28-03 a 01- 04 – 2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
21 a 25-03-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Subsídio social de mobilidade
Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24/03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores
“Linha Tesouraria”
Portaria n.º 117-A/2022, de 21/03
FINANÇAS E AGRICULTURA – Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades
07 a 11-02-2022
Produção e de comercialização de cerveja
Portaria n.º 91/2022, DE 09/02
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA – Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias
31-01 a 04-02-2022
Documento Único de Pesca
Portaria n.º 55/2022, de 25/01
MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca
24 a 28-01-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 55/2022, de 25/01
MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca
17 a 21-01-2022
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 43-A/2022, de 19/01
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”
Registo Comercial
Portaria n.º 47/2022, de 20/01
JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho
Registo Internacional de Navios da Madeira
Decreto-Lei n.º 17/2022,de 18/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira
10 a 14-01-2022
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS- Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
Modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 30/2022, de 14/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Reestruturação das empresas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa
Prestação de serviços portuários
Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos
Profissionais da área da cultura
Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
Portaria n.º 29-C/2022, de 11/01
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
Vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas electrónicas para os consumidores das regiões autónomas
Alteração do regime da propriedade horizontal
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Portaria n.º 28/2022, de 10/01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
27 a 30-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 22/2022, de 06/01
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Código atividades CIRS
Portaria n.º 23/2022, de 07/01
FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual
Autorizações para o exercício de atividades relacionadas com a planta da canábis
Portaria n.º 14/2022, de 05/01
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA – Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Compensação de créditos de natureza tributária
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
Regras de produção, denominação legal, comercialização e de rotulagem das cervejas
Decreto-Lei n.º 2/2022, de 04/01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização
Decreto-Lei n.º 3/2022, de 04/02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional
Horários de trabalho
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da cultura
Portaria n.º 13-A/2022, de 04/02
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Luto parental
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
27 a 30-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
Portaria n.º 325/2021, de 29/12
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
IES
Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES
Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12
FINANÇAS – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias
Regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Prática à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimento
Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
Portaria n.º 325-A/2021, de 29/12
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior
Declaração de Retificação n.º 44/2021, de 28/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior
20 a 24-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 317-B/2021, de 23/12
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022
Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
Portaria n.º 318/2021, de 24/12
FINANÇAS – Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)
Portaria n.º 315/2021, de 23/12
FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022
Estratégia Nacional Anticorrupção
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Imposto do Selo – Retificação
Declaração de Retificação n.º 43/2021, 20/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Valor médio de construção
FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior
Portaria n.º 311-A/2021, 20/12
FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.
13 a 17-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
IRS
Portaria n.º 303/2021, de 17/12
FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Formação profissional de segurança privada
Portaria n.º 304/2021, de 17/12
ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada
Idade acesso à pensão de velhice em 2023
Portaria n.º 307/2021, de 17/12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
Transporte terrestre de mercadorias perigosas
Portaria n.º 309-A/2021, de 17/12
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Proteção social na eventualidade de desemprego
Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego
Procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
IAS
Portaria n.º 294/2021, de 13/12
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
06 a 10-12-2021
Defesa dos consumidores
Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Regime das empresas de investimento
Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento
Taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas
Portaria n.º 288/2021, de 09/12
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Registo online de representações permanentes de sociedades
Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Directiva (UE) 2019/1151
Regime da Concorrência
Decreto-Lei n.º 108/2021, de 07/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Retribuição Mínima Mensal Garantida e medida excepcional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excepcional de compensação
Teletrabalho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Registo dos órgãos de comunicação social
Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 06/12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português
Apoio ao transporte rodoviário
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
27-11 a 03-12-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros
Despacho n.º 11888-A/2021, de 30/11
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
Despacho n.º 11888-C/2021, de 30/11
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Despacho n.º 11888-D/2021, de 30/11
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
Despacho n.º 11820-B/2021, de 29/11
Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem
Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Finanças
Portaria n.º 278/2021, de 02/12
FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12
FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022
Portaria n.º 275/2021, de 30/11
FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos
Portaria n.º 276/2021, de 30/11
FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento
22 a 26-11-2021
Regulamentação dos preços de transferência
Portaria n.º 267/2021,de 26/11
FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC
Portaria n.º 268/202, de 26/11
FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC
Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores
Lei da Organização do Sistema Judiciário
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
15 a 19-11-2021
Atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Procedimento de injunção em matéria de arrendamento
JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
8 a 12-11-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 92/202, de 08/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas
Programa “AUTOvoucher”
Decreto-Lei n.º 92-A/202, de 08/11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excepcional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no sector dos combustíveis
Anexo SS
Portaria n.º 249/202, de 12/11
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento
Declaração Mensal de Imposto do Selo
Portaria n.º 245/202, de 10/11
FINANÇAS – Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
2 a 5-11-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
25 a 29-10-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Despacho n.º 10703-A/2021, de 29/10
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Despacho n.º 10703-B/2021, de 29/10
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com excepção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
18 a 22-10-2021
Coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria n.º 220/202, de 22/10
FINANÇAS – Procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021
Reutilização de embalagens
Aviso n.º 19975/2021, de 22/10
Ambiente e Acção Climática – Fundo Ambiental – Apoio a projectos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio
Fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Despacho Normativo n.º 26/2021, de 18/10
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro
Direitos do consumidor
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Directivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
11 a 15-10-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
IVA
Portaria n.º 206/2021, de 14/10
FINANÇAS – Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA
27-09 a 01-10-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 78-A/202, de 29/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
20 a 24-09-2021
Produtos de plástico de utilização única e feitos de plástico oxodegradável e artes de pesca que contêm plástico
Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24/09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
13 a 17-09-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Despacho n.º 9241-A/2021, de 17/09
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade
Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 193/2021, de 15/09
FINANÇAS E PLANEAMENTO – Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021, de 16/09
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.ºs 7 e 8 do artigo 23.º e os n.ºs 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República
30.8.2021 a 3.9.2021
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M170413763, de 30.8.2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Portaria n.º 182/2021170514956, de 31.8.2021
SAÚDE
Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M170514958,de 31.8.2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira
Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/M170514959, de 31.8.2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025
Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021170591677, de 1.9.2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062, de 3.9.2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Cultura
Portaria n.º 184-A/2021, de 3.9.2021170739278
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
09 a 13-08-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade
Resíduos
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Distribuição eletrónica dos processos judiciais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
2 a 8-08-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 06/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
Despacho n.º 7746-B/2021, de 06/08
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Despacho n.º 7746-C/2021, de 06/08
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Portaria n.º 168-B/2021, de 02/08
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, de 05/08
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil
19 a 23-07-2021
IVA
Portaria n.º 157/2021, de 22/07
FINANÇAS – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Portaria n.º 158/2021, de 22/07
FINANÇAS – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Portaria n.º 159/2021, de 22/07
FINANÇAS – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca
Medidas especiais de contratação pública
Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21/07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que “Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro”
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, de 23/07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica
12 a 16-07-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Despacho n.º 7046-B/2021, de 15/07
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Reabertura dos parques aquáticos
5/07 a 11/07/2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Despacho n.º 6794-A/2021, de 09/07
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Despacho n.º 6794-B/2021, de 09/07
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Portaria n.º 142-B/2021, de 08/07
EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Eleições Autárquicas
Decreto n.º 18-A/2021, de 07/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, de 06/07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura
28-06 a 04-07-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Despacho n.º 6521-D/2021, de 02/07
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Despacho n.º 6406/2021, de 30/06
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Portaria n.º 138-E/2021, de 01/79
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica
Certificação energética
Portaria n.º 138-H/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos
Portaria n.º 138-I/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas
Despacho n.º 6476-A/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro
Despacho n.º 6476-B/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Despacho n.º 6476-C/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório
Despacho n.º 6476-D/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)
Despacho n.º 6476-E/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios
Despacho n.º 6476-H/2021, de 01/07
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Portaria n.º 138-B/2021, de 30/06
SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Atividade seguradora e resseguradora
Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo
Aquisição de eletricidade a produtores em regime especial
Portaria n.º 138/2021, de 30/06
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.
Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional
Despacho n.º 6403/2021, de 30/06
FINANÇAS – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI
JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 01/07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
21 a 25-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Despacho n.º 6325-B/2021, de 25/06
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/20211, de 24/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
Portaria n.º 129/2021, de 25/06
PLANEAMENTO – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
Portaria n.º 130/2021, de 25/06
PLANEAMENTO – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
Portaria n.º 131/2021, de 25/06
PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
14 a 19-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (designadamente no que respeita a matérias de contratação pública e de recursos humanos).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5848-A/2021, de 14/06
DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Despacho n.º 5848-B/2021, de 14/06
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Plano Reativar o Turismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro
Regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética
Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos
Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Segurança dos brinquedos
Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089
Regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
07 a 11-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário
Portaria n.º 121/2021, de 09/06
JUSTIÇA – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Programa “IVAucher”
Portaria n.º 119/2021, de 07/06
FINANÇAS – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa “IVAucher”
31-05 a 04-06-2021
Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 04/06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Anúncio de procedimento n.º 6397/2022, de 20/05
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva – Adaptação da Piscina em Pavilhão Multiusos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6398/2022, de 20/05
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Pavilhão do Estreito de Câmara de Lobos – Segunda Fase
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6412/2022, de 20/05
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Aquisição de serviços de vigilância
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6410/2022, de 20/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
ICP20220046 – CORONAVIRUS – ARTIGOS PARA CUIDADOS PESSOAIS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6407/2022, de 20/05
Município do Funchal
Renovação de ramais de água potável no concelho do Funchal associados ao controlo de fugas- 2ª fase
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6430/2022, de 20/05
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Prestação de Serviços de Docagem da Lancha de Combate à Poluição «Ilhéu de Cima»
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6251/2022, de 18/05
SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6274/2022, de 18/05
Município do Funchal
Aquisição por lotes de três viaturas – Limpeza Urbana, para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6261/2022, de 18/05
Município do Funchal
Aquisição de máquinas industriais de lavar roupa e de máquinas industriais de secar roupa para a lavandaria do Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6196/2022, de 17/05
Secretaria Regional de Mar e Pescas – Aquisição de serviços especializados em prospeção e levantamentos de ambientes subtidais – DEEP-ML
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6209/2022, de 17/05
Município de Santa Cruz
Fornecimento contínuo de ferro e tubos galvanizados
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6234/2022, de 17/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220045 – Material p/ artroscopia/ ligamentoplastia – renovável
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6224/2022, de 17/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220041-Simuladores para cuidados de emergência
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6221/2022, de 17/05
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Demolição do Refratário e Limpeza dos Tubulares das Caldeiras – Paragem das Linhas 10, 11 e 12 da IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6126/2022, de 16/05
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Público para fornecimento de contadores inteligentes e concentradores de dados PLC
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 6151/2022, de 16/05
Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição e Instalação de vinte sistemas de contagem e monitorização de caminhantes na rede de Percursos pedestres do Rabaçal, no âmbito do projeto PRODERAM M2020-8.5.0 FEADER-001047 – Beneficiação e recuperação da rede de Percursos Pedestres do Rabaçal
Plataforma electrónica: acingov
09 a 14-05-2022
Anúncio de procedimento n.º 5982/2022, de 12/05
Município do Funchal – Aquisição de serviços para limpeza de matos espontâneos invasores e posterior reflorestação com espécies nativas e folhosas, para salvaguarda do coberto vegetal do Parque Ecológico do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 6012/2022, de 12/05
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 019/DL/2022 (Carteira de Seguros)
Plataforma electrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 156/2022, de 12/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumiveis para deteção de sangue oculto nas fezes
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5823/2022, de 10/05
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM
EMP-R/19/2021 (Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética das Moradias do Conjunto Habitacional do Jardim da Serra)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5957/2022, de 11/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Equipamentos de endoscopia
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5958/2022, de 11/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Renovação tecnológica do datacenter
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5861/2022, de 10/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220032 – Artigos específicos para hemodinâmica
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5788/2022, de 09/05
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aluguer de andaimes para a ETRS – 2.º Procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 885/2022, de 05/05
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 007/DL/2022
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 886/2022, de 05/05
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A.- 008/DL/2022
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 887/2022, de 05/05
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 006/DL/2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5562/2022, de 04/05
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de Serviços de Limpeza e Manutenção de Instalações da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira (DRABM), pelo período de três anos
Anúncio de procedimento n.º 5573/2022, de 04/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIOS WI-FI E SWITCHING
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 863/2022, de 03/05
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220027 – MATERIAL PARA COLUNA CERVICAL – RENOVAVEL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5438/2022, de 02/05
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Auditoria e Certificação Energética a Edifícios Públicos – 3.º Grupo
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5454/2022, de 02/05
Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de serviços de desenvolvimento de ações de demonstração/informação e obtenção de conteúdos no âmbito do Projeto “Madeira Mesa Rural” por lotes
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5448/2022, de 02/05
Município de Santana – Beneficiação de Pavimento Betuminoso no Caminho do Guindaste – Faial
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5468/2022, de 02/05
Município do Porto Santo – Aquisição de diversas viaturas (6) para reforço, renovação e modernização da frota automóvel do Município do Porto Santo
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5351/2022, de 29/04
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para grelha de combustão e mesa de alimentação da IIRSU
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5368/2022, de 29/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220050 – AQUISIÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA C/STENT DE 19 A 29 – PRC
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5369/2022, de 29/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220036 – ARTIGOS PARA INTERVENÇÃO CORONÁRIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5214/2022, de 27/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP20220049 – Fornecimento de refeições para o Centro de Saúde de São Vicente
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5247/2022, de 27/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220052 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE MEDICINA DENTÁRIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5181/2022, de 26/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP2022048 COMPRESSAS DE GAZE HIDROFILA ESTERIL E NÃO ESTERIL
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5193/2022, de 26/04
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/20/2021 Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência energética do Conjunto Habitacional das Figueirinhas
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5191/2022, de 26/04
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/12/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência energética dos Blocos F e L do Conjunto Habitacional de Santo Amaro – Funchal
Plataforma electrónica: acingov
18 a 22-04-2022
Anúncio de procedimento n.º 5116/2022, de 22/04
Município de Santa Cruz – Aquisição de combustíveis Rodoviários em Regime de Fornecimento Contínuo.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5102/2022, de 22/04
Município do Funchal – Projeto de Execução do Empreendimento Habitacional da Penha de França
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 790/2022, de 22/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
ICP20220037 – Coronavírus – Luva exame nitrilo não estéril hipoalérgica ambidextra
Plataforma electrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 134/2022, de 22/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Sistemas de micromanipulação compacto de alta precisão com sistema de imagem
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5003/2022, de 21/04
IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços para a promoção do vinho madeira em países terceiros-New York Madeira Wine Experience
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5082/2022, de 21/04
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Construção de Açudes nas Ribeiras da Ameixieira e da Rocha – Serra de Água – Prospeção Geotécnica
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5038/2022, de 21/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220026 – Aquisição de sistema de sutura endoscopia
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 5039/2022, de 21/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
Sistemas de micromanipulação compacto de alta precisão com sistema de imagem
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4941/2022, de 20/04
Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 16/CP/2022 – Aquisição de serviços de subscrição de uma aplicação informática/plataforma/sistema de informação que garanta a identificação, inventariação e cadastro do património da Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 768/2022, de 20/04
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de adução ao Reservatório da Trompica (PRR P9)
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 767/2022, de 20/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material cirurgia Laparoscópica – Suturas mecânicas – Renovável
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4869/2022, de 19/04
Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de seguros para viaturas e máquinas
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 745/2022, de 18/04
EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água
Plataforma electrónica: saphety
11 a 14-04-2022
Anúncio de procedimento n.º 4600/2022, DE 12/04
PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. Serviços de segurança humana e de assistência técnica dos sistemas de CCTV, deteção de intrusão e de incêndio, das instalações da Quinta Magnólia
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4522/2022, de 11/04
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 007/DL/2022 (Aquisição de 5 Autocarros Midi Especiais, de Semi-Turismo)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4523/2022, de 11/04
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 006/DL/2022 (Aquisição de 4 Autocarros Midi Especiais Urbanos)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4524/2022, de 11/04
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 008/DL/2022 (Aquisição de 6 Autocarros Interurbanos)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4550/2022, de 11/04
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do Destino Final de Águas Residuais da ARM – Volume 3C – ETAR De Machico
Plataforma eletrónica: acingov
04 a 08-04-2022
Anúncio de procedimento n.º 4467/2022, de 08/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220035 – Reagentes para a área de microbiologia
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 678/2022, de 08/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes serviço imuno-hemoterapia virologia quimiluminescência
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4407/2022, de 07/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220027 – Material para coluna cervical – Renovável
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4349/2022, de 06/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220028 – Aquisição de cateteres balão para angioplastia coronária
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 645/2022, de 05/04
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material cirurgia laparoscópica – suturas mecânicas – Renovável
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de concurso urgente n.º 146/2022, de 04/04
Município de Ponta do Sol – Empreitada de Obra Pública de Execução de Saneamento – Troço da ER 209 – Estrada Eng. Teixeira de Sousa – Canhas – Ponta do Sol
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4199/2022, de 04/04
Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Finishing, Printing, Expedição e Gestão de Cobranças
Plataforma electrónica: acingov
28-03 a 01-04-2022
Anúncio de procedimento n.º 4093/2022 de 31/03
Município de Santa Cruz – Aquisição de Cimento Ensacado
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 4089/2022, de 31/03
Município de Santa Cruz – Serviços loT – Cartões M2M
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3984/2022, de 30/03
R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de adução ao Reservatório da Trompica (PRR P9)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3937/2022, de 29/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220042 – Artigos específicos para neurocirurgia
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3841/2022, de 28/03
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Realização de Espetáculos Piromusicais, Multimédia e Circenses, Coordenação e Serviços de Direção do Concurso Internacional de Fogo de Artifício da Madeira, Inserido no Festival do Atlântico 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3863/2022, de 28/03
Município do Funchal – Aquisição de 14 toneladas de arame queimado para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3886/2022, de 28/03
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de serviços de limpeza para o Complexo de Piscinas Olímpicas do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 583/2022, de 28/03
R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Recuperação da Rede Principal de Regadio no Eixo Ribeira Brava-Câmara de Lobos
Plataforma electrónica: acingov
21 a 25/03-2022
Anúncio de procedimento n.º 3767/2022, de 25/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – REAGENTES SERVIÇO IMUNO-HEMOTERAPIA VIROLOGIA QUIMIOLUMINISCÊNCIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3764/2022, de 25/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220037 – CORONAVIRUS – LUVA EXAME NITRILO NÃO ESTÉRIL HIPOALÉRGICA AMBIDEXTRA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3755/2022, de 25/03
R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição e reparação de pneus para as viaturas ligeiras, pesadas e equipamento móvel da ARM – 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3667/2022, de 24/03
Município de Santa Cruz – Subscrição Suite de Produtividade
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3689/2022, de 24/03
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Combustíveis Rodoviários para Veículos e Equipamentos da Região Autónoma da Madeira (2022)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3702/2022, de 24/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220033 – AQUISIÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR P/22 ELECTRODOS C/PROCESSADOR COM COMPONENTE HíBRIDO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3608/2022, de 23/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220044 – CORONAVIRUS ARTIGOS CUIDADOS PESSOAIS
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3607/2022, de 23/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE CANDEEIROS CIRÚRGICOS/DIAGNÓSTICO E PENDENTES DE ANESTESIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3526/2022, de 22/03
Município do Funchal – Ampliação do Centro social de Santa Luzia
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3436/2022, de 22/03
Município de Calheta – Beneficiação da Estrada do Arco da Calheta – 1ª Fase
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3438/2022, de 22/03
Município de Calheta – Alargamento do Caminho dos Serrões – Estreito da Calheta
Plataforma electrónica:acingov
14 a 18-03-2022
Anúncio de procedimento n.º 3392/2022, de 18/02
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
NCP20220039-Reagentes para pesquisa de antigénio vírus Sars-Cov-2 por imunocromatografia
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3380/2022, de 18/02
Município de Machico
Fornecimento contínuo de material elétrico, madeiras e outros artigos de trabalho e acessórios
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3312/2022, de 17/03
Município do Funchal – Aquisição por lotes de um conjunto industrial e quatro viaturas tipo mini RSU – 3m3, para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3327/2022, de 17/03
Município do Funchal – Conceção, organização e produção do FUNCHAL JAZZ FESTIVAL 2022
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 505/2022, de 17/03
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 3227/2022, de 16/03
Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Centro de Mergulho no Complexo Balnear do Lido
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3238/2022, de 16/03
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cal viva para a IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3269/2022, de 16/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220041 – Sistema de Fixação Craniana
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3258/2022, de 16/03
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Concurso de Conceção Simplificado para Decorações da Festa da Flor 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3256/2022, de 16/03
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de comunicações de voz e dados 2022-2025 – 2.º Procedimento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3255/2022, de 16/03
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material Cirurgia Laparoscopica – Suturas Mecânicas – Renovável
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3161/2022, 15/03
Município de Santa Cruz – Aquisição de 780,00 m3 de Betão e 5160,00 m2 de Malhasol 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3096/2022, de 14/03
LOGISLINK – Terminal Logística, Lda. – Aquisição de Estantes de Paletização para Terminal de Logística.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 3101/2022, de 14/03
Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.
Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Quiosque junto ao Complexo Balnear da Barreirinha
Plataforma electrónica: acingov
07 a 11-03-2022
Anúncio de procedimento n.º 2738/2022, de 07/03
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 010/DL/2022 (Sistema GIRO)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2778/2022 de 07/03
Município de Santa Cruz – Concessão do Direito de Exploração de Snack-Bar, sito no Largo Conselheiro Aires de Ornelas, na Camacha
Plataforma electrónica: acingov
28-02 a 04-03-2022
Anúncio de procedimento n.º 2687/2022, de 04/03
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa dos Estabelecimentos Integrados do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2468/2022, de 28/02
Município de Câmara de Lobos – Expansão do Datacenter para Virtualização e Desmaterialização dos Postos de Trabalho
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2486/2022, de 28/02
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Recuperação da Rede Principal de Regadio no Eixo Ribeira Brava-Câmara de Lobos
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 379/2022, de 28/02
Município do Funchal – Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal – 2ª fase – Estação de Tratamento Primário
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 384/2022, de 28/02
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220012- Antissepticos e desinfectantes – 2022
Plataforma electrónica: acingov
21 a 25-02-2022
Anúncio de procedimento n.º 2417/202, de 25/02
Município de Santa Cruz – Fornecimento Contínuo Medicamentos de uso Veterinário e bens necessários para funcionamento do CRO
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2371/2022, de 24/02
Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de assistência técnica às viaturas e máquinas municipais
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2370/2022, de 24/02
Município de Santa Cruz – Aquisição de Ração para Animais
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2289/2022, de 23/02
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220012- Antissepticos e desinfectantes – 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 2112/2022, de 21/02
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviço de transporte de resíduos para valorização – 2022/23
Plataforma electrónica: acingov
14 a 18-02-2022
Declaração de retificação de anúncio n.º 51/2022, de 17/02
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1912/2022, de 16/02
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Artigos para tratamento feridas hidropolimero com silicone
Plataforma electrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 46/2022, de 14/02
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no Porto do Funchal
Plataforma electrónica: saphety
07 a 11-02-2022
Anúncio de procedimento n.º 1677/2022, de 11/02
Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.
Concessão de Exploração do Espaço de Restauração do Centro de Artesanato do Porto Santo
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1711/2022, de 11/02
Secretaria Regional das Finanças
Aquisição, em aluguer operacional, de um software de gestão e diversos serviços associados para Entidades do Governo Regional da Madeira – Processo n.º DRI – 23/CLPQ/2021
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1585/2022, 10/02
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 1613/2022, 10/02
Município de Santa Cruz –Fornecimento Contínuo de Material para as redes de abastecimento de água potável e de saneamento
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1565/2022, de 09/02
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no Porto do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1493/2022, de 08/02
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da. – Fiscalização e coordenação de segurança da empreitada para a construção do Centro de Processamento de Banana de São Martinho.
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 222/2022, 07/02
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB2
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 1454/2022, 07/02
Município de Santa Cruz – Fornecimento Contínuo de Material – Inertes
Plataforma electrónica: acingov
31-01 a 04-02-2022
Anúncio de procedimento n.º 1278/2022, de 03/02
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Intervenções nas Câmaras de Perda de Carga com Vista a Redução de Perdas – Ilha da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1182/2022, de 02/02
PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Edifício Localizado à Rua do Seminário n.ºs 6 e 8, no Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1190/2022, de 02/02
Município do Funchal – Manutenção de Bairros Sociais da autarquia – 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1218/2022, de 02/02
Município de Santa Cruz – Aluguer de máquinas
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1215/2022, de 02/02
SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 204/2022, de 02/02
Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 182/2022, 31/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 180/2022, 31/01
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 177/2022, 31/01
Município do Funchal – Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal – 2ª fase – Estação de Tratamento Primário
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 174/2022, 31/01
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Prestação de serviços de vigilância e segurança
Plataforma electrónica: acingov
24 a 28-01-2022
Anúncio de procedimento n.º 1032/2022, de 28/01
PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Laboratório Regional de Engenharia Civil
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 1048/2022, de 28/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220022 – Material para electrofisiologia – Renovável
Plataforma electrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 30/2022, de 26/01
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Prestação de serviços de limpeza e higienização dos Centros de Processamento de Banana da Gesba e do Centro de Desenvolvimento da Banana da Madeira.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 771/2022, de 24/01
LOGISLINK – Terminal Logística, L.da – Aquisição de Equipamentos de Movimentação de Carga para Terminal de Logística.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 774/2022, de 24/01
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos Hospitalares Perigosos provenientes da RAM – 2022/2024
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 775/2022, de 24/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Prestação de Serviços de Transporte de Resíduos Hospitalares Perigosos provenientes da RAM – 2022/2024
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 135/2022, de 24/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)
Plataforma electrónica: acingov
17 a 21-01-2022
Anúncio de procedimento n.º 698/2022, de 21/01
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda
Prestação de serviços de limpeza e higienização dos Centros de Processamento de Banana da Gesba e do Centro de Desenvolvimento da Banana da Madeira.
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 111/2022, de 21/01
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.
Concurso Limitado por prévia qualificação com vista ao fornecimento de luminárias LED para iluminação pública
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 670/2022, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de Serviços de Comunicação de Voz em Local Fixo.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 664/2022, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Realização de Estudos Anátomo-Patológicos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 684/2022, de 20/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220018 – Reagentes para avaliação coagulação – Renovável
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 100/2022, de 20/01
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 043/DL/2021
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 101/2022, de 20/01
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 044/DL/2021
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 102/2022, de 20/01
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 045/DL/2021
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 614/2022, de 19/01
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Trabalhos de conservação das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, de rega e de resíduos da ARM,S.A. na Ilha do Porto Santo – 2022-2023
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 85/2022, de 19/01
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Hospital Dr. Nélio Mendonça – Reabilitação do Bloco Operatório
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 565/2022, de 18/01
Secretaria Regional das Finanças – Licenciamento de software específico para entidades da administração pública da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 19/CP/2021
Plataforma electrónica: acingov
10 a 14-01-2022
Anúncio de procedimento n.º 406/2022, de 13/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Frigoríficos e arcas congeladoras
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 28/202, de 10/01
Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
27 a 30-12-2021
Anúncio de procedimento n.º 116/2022, de 06/01
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB2
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 46/2022, de 04/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220021 – Kit´s de ablação e cabo de ligação – Renovável
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 47/2022, de 04/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220026 – Carnes e derivados ultracongelados
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 23/2022, de 03/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220022 – Aquisição de artigos medicina dentaria
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 24/2022, de 03/01
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220023 – Cardioversor desfibrilhador implantável com câmara dupla (VDD)
Plataforma electrónica: acingov
27 a 30-12-2021
Declaração de retificação de anúncio n.º 410/2021, de 30/12
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 16293/2021, de 29/12
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.
Plataforma electrónica: acingov
20 a 24-12-2021
Anúncio de procedimento n.º 16054/2021, de 22/12
Município do Funchal – Aquisição por lotes de cinco viaturas e três máquinas – limpeza urbana, para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2346/2021, de 22/12
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Solução para a valorização e tratamento, de resíduos silvícolas / biomassa residual
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2350/2021, de 22/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP202220007- CORONAVÍRUS – Material de Protecção Pessoal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15908/2021, de 20/12
Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços de seguros, na modalidade de Seguro de Acidentes de Trabalho, para os beneficiários das Medidas de Emprego promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15896/2021, de 20/12
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por prévia qualificação com vista ao fornecimento de luminárias LED para iluminação pública
Plataforma electrónica: saphety
Anúncio de procedimento n.º 15913/2021 de 20/12
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de tubagens e acessórios para as infraestruturas concessionadas à ARM – 2021/2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15943/2021, de 20/12
Município do Funchal – Aquisição de Inertes para o Município do Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2324/2021, de 20/12
Secretaria Regional de Economia – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2330/2021, de 20/12
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/8/2021 – Empreitada de Reabilitação e Colocação de Cobertura no Polidesportivo do C. H. da Nogueira – Camacha
Plataforma electrónica: acingov
13 a 17-12-2021
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2306/2021, de 17/12
IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2309/2021, de 17/12
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Otimização e melhoria da qualidade da água dos sistemas de abastecimento sob a gestão da ARM.
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2310/2021, de 17/12
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de Adução ao Canal dos Tornos – EE do Lombo do Urzal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15750/2021, de 16/12
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de serviços de transporte de passageiros com condutor de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15766/2021, de 16/12
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fornecimento e Montagem de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos, com Gestão da Recolha, Frota e Equipamentos – SINGERE
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15798/2021, de 16/12
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Peças e Materiais para a Reparação de Seis Contentores Auto Compactadores de Transferência
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2300/2021,de 16/12
Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15702/2021, de 15/12
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 042/DL/2021 (Aquisição de 21 Autocarros Low Entry)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15723/2021, de 15/12
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de cobranças eletrónicas – CTT, PAYSHOP, SEPA e MB – 2022/2023
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2290/2021, de 15/12
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2285/2021, de 14/12
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM
EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2271/2021, de 13/12
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”
Plataforma electrónica: acingov
06 a 10-12-2021
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2241/2021, de 09/12
Secretaria Regional de Economia – Concurso Limitado Por Prévia Qualificação Para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15346/2021, de 07/12
Município do Funchal – Desmatações, limpeza e conservação de reservatórios de água potável no concelho do Funchal, no ano de 2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15357/2021, de 07/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210074 Diversos equipamentos para Covid-19
Plataforma electrónica: acingov
27-11 a 03-12-2021
Anúncio de procedimento n.º 15219/2021, de 03/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220015 – FRALDA ANAT.DESC.100% RESPIRAVEL CAPAC.AB RENOVAVEL
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15128/202, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210046 SIMULADORES PARA CENTRO DE SIMULAÇÃO CLÍNICA
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15129/202, de 02/12
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP202220007- CORONAVÍRUS – MATERIAL DE PROTECÇAO PESSOAL
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15026/2021, de 30/11
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Intervenções nas redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 15028/2021, de 30/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
ICP20220006 – AQUISIÇÃO DE LUVAS PARA USO MEDICO – CORONAVÍRUS
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14926/2021, de 29/11
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Alienação de peles de bovino em verde
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14946/2021 de 29/11
PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.
Empreitada de Beneficiação do Edifício da Direção Regional da Cultura (DRC)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14970/2021, de 29/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
NCP20210067 – REAGENTES E CONSUMÍVEIS PARA SARS-COV2, COMBINADO VÍRUS DA GRIPE E RSV
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14859/2021, de 26/11
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14869/2021, de 26/11
Município de Santa Cruz – Aquisição de Material Clínico e medicamentos para o Cro 2022 a 2024
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14807/2021, de 25/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210076 – Camas para cuidados intensivos
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14821/202, de 25/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210075 – Aquisição de diversos equipamentos para a área Covid
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14719/2021, de 24/11
Município do Funchal – Aquisição de madeiras e similares para o Município do Funchal
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14751/2021, de 24/11
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de Adução ao Canal dos Tornos – EE do Lombo do Urzal
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14748/2021, de 24/11
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 027/DL/2021 (Serviços de limpeza)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14558/2021, de 22/11
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da
Transporte marítimo de contentores frigoríficos contendo embalagens de banana.
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14585/2021, de 22/11
Município do Funchal – Aquisição de serviços de viagens, alojamento, aluguer de viaturas e transporte marítimo para o Município do Funchal
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14473/202, de 19/11
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar da Ladeira e Lamaceiros – Arco da Calheta – Reabilitação
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14375/2021, de 18/11
Secretaria Regional de Mar e Pescas – Aquisição de um sistema integrado de gestão de lotas e entrepostos
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14382/2021, de 18/11
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda – Aquisição de serviços de seguros
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14400/202, de 18/11
Município do Funchal – Aquisição de 2000 toneladas de betão betuminoso para a conservação da rede viária – 2022
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14341/2021, de 17/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220018 – Material de implante para válvulas
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14342/2021, de 17/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220023 – Material diverso de osteossíntese
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14344/2021, de 17/11
Município de Calheta – Concessão do serviço público de tratamento das águas residuais do concelho da Calheta
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14353/202, de 17/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220020 – Artigos específicos cir. cardiotoracica / 2022
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14287/2021, 16/11
Município do Funchal – Prestação de serviços de seguros para o Município do Funchal – 2022
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 14060/2021, de 11/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Diverso equipamento para medicina da reprodução
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13993/2021, de 10/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de ecógrafo fixo
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13995/2021, de 10/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210068 – Cardioversor desfibrilhador implantável c/ camara dupla (VDD)
e kits de ponta
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13935/2021, de 09/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Sistema de monitorização de sinais vitais
Plataforma eletrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 357/2021
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13852/2021, de 08/11
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Concurso Público n.º 9/2021 (aquisição de equipamentos desportivos diversos destinados às instalações desportivas da RAM)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13862/202, de 08/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de equipamento retinógrafo tipo ou equivalente RETCAM
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2051/202, de 08/11
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Comando Regional da PSP da Madeira – Construção do Centro de Comando e Controlo Operacional – Funchal
Plataforma eletrónica: acingov
2 a 5-11-2021
Anúncio de procedimento n.º 13756/202, de 05/11
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Optimização e melhoria da qualidade da água dos sistemas de abastecimento sob a gestão da ARM.
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13705/2021, de 04/11
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Solução para a valorização e tratamento, de resíduos silvícolas / biomassa residual
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13707/2021, de 04/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220010 – Brocas trepano e kits de ponta
Aviso de prorrogação de prazo n.º 2026/2021, de 04/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de diversos equipamentos para a unidade de medicina da reprodução do SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 353/202, de 04/11
Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13571/2021, de 02/11
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de serviços de transportes aéreos e marítimos, alojamento e outros serviços complementares de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13627/2021, de 02/11
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220015 – Sistemas de administração para bombas
Plataforma electrónica: acingov
25 a 29-10-2021
Anúncio de procedimento n.º 13538/2021, de 29/10
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Concurso de Conceção Simplificado para as Decorações de Natal e Fim do Ano 2021/2022
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13548/2021, de 29/10
Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Assistência Técnica às Viaturas e Máquinas Municipais
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13553/2021, de 29/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210056 – Material p/ implante de válvulas (TAVI)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13554/2021, de 29/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de diversos equipamentos para a Unidade de Medicina da Reprodução do SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 347/2021, de 29/10
Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1989/2021, de 28/10
Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13431/2021, de 27/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para os equipamentos de angiografia e TAC da marca “Toshiba” e sistema AVAC da sala técnica da TAC do SESARAM, EPERAM
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13432/2021, de 27/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220013 – Aquisição de material de protecção pessoal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13441/2021, de 27/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220016 – Seringas e agulhas – Coronavírus
Plataforma electrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 345/2021, de 27/10
IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13369/2021, de 26/10
Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição e instalação de equipamentos de suporte ao centro de dados
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13389/2021, de 26/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220004 – Artigos para cuidados pessoais
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13390/2021, de 26/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220011 – Aquisição de material neurorradiologia / aneurismas intracraneanos
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13303/2021de 25/10
Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição e instalação de hardware, Componente C12 – com vista ao reforço da capacidade de processamento do centro de dados – no âmbito do Projeto GIPE – Plataforma de Gestão Integrada de Programas de Emprego – para o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM)
Plataforma electrónica: acingov
18 a 22-10-2021
Anúncio de procedimento n.º 13272/2021, de 22/10
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Comando Regional da PSP da Madeira – Construção do Centro de Comando e Controlo Operacional – Funchal
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13274/2021, de 22/10
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Trabalhos de conservação do sistema de regadio e de fins múltiplos da ARM na ilha da Madeira – 2021
Anúncio de procedimento n.º 13279/2021, de 22/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220014 – Aquisição de carnes e derivados
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13237/2021, de 21/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210071 – Aquisição de artigos específicos para hemodinâmica
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13238/2021, de 21/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210069 – Aquisição de contentores reutilizáveis para resíduos hospitalares contaminados 60 LT
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1934/2021, de 21/10
Município de Câmara de Lobos
CONSTRUÇÃO DE MURALHA NA FRENTE MAR – CÂMARA DE LOBOS
Plataforma electrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1935/2021, de 21/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
NCP20210048 – AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE NAVEGAÇÃO PARA OTORRINOLARINGOLOGIA
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13124/2021,de 19/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de monitores de sinais vitais intermédios para área Covid-19
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13144/2021, de 19/10
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato para o Fornecimento de Equipamentos de Raio X para a Gare Marítima da Madeira
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13145/2021, de 19/10
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 028/DL/2021 (Serviços de Vigilância e Segurança)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13146/2021, de 19/10
Companhia dos Carros de São Gonçalo, S. A. – 001/DL/2021/SG (Carteira de Seguros SG)
Plataforma electrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 13103/2021, de 18/10
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reparação da Marina do Porto do Porto Santo – Fase 1
Plataforma electrónica: acingov
11 a 15-10-2021
Anúncio de procedimento n.º 12956/2021, de 14/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220020 – Coronavírus – contentores incineráveis
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12961/2021, de 14/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210048 – Aquisição de sistema de navegação para otorrinolaringologia
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12963/2021, de 14/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220009 – Produtos hortícolas em vácuo (4ª GAMA)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12892/2021, de 13/10
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Manutenção Preventiva e Corretiva de Viaturas – Aquisição de Serviços (2021)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12911/2021, de 13/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220007 – Leite e derivados – lacticínios queijos e manteigas
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1881/2021, de 13/10
IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1883/2021, de 13/10
Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12836/2021, de 12/10
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Concurso publico nº 3/2021 para aquisição de materiais de serralharia, canalização, pintura e construção civil, carpintaria para intervenção de manutenção preventiva e corretiva a efetuar pela equipa de manutenção da DMI
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12781/2021, de 12/10
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição de refeições confecionadas e serviços de alimentação conexos para os utentes dos Centros de Atividades Ocupacionais e Centro de Inclusão Social da Madeira do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12802/2021, de 12/10
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Locação de bens móveis em regime de aluguer operacional de veículos (AOV) e respetivos serviços associados – 2021/2022
Plataforma eletrónica: acingov
04 a 08-10-2021
Anúncio de procedimento n.º 12738/2021, de 08/10
Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Empreitada de reabilitação das infraestruturas e equipamentos do Centro Desportivo da Madeira
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12748/2021, de 08/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220004 – Aquisição de artigos específicos cirurgia vascular
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12749/2021, de 08/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220006 – Aquisição de produtos de mercearia
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12750/2021, de 08/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220009 – Artigos específicos urologia – 2022
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12692/2021, de 07/10
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Fornecimento de combustível para a frota automóvel da GESBA
Plataforma eletrónica: acingov
Declaração de retificação de anúncio n.º 333/2021 172561688
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Aquisição de Plataforma de Hardware Landscape Sap
Plataforma eletrónica: saphetygov
Anúncio de procedimento n.º 12714/2021, de 07/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220005 – Aquisição de material de otorrinolaringologia
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12715/2021, de 07/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de produtos irrecuperáveis médicos cirúrgicos
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12716/2021, de 07/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de aluguer operacional de viaturas para o SESARAM, EPERAM
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12717/2021, de 07/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220003 – Produtos drenagem
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12672/2021, de 06/10
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do destino final de águas residuais da ARM – Volume 3D – Estação Elevatória de Águas Residuais de Machico
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12673/2021, de 04/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220002 – Artigos específicos anestesiologia
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12623/2021, de 04/10
GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Transporte marítimo de contentores, entre o Porto de Leixões e o Porto do Caniçal, contendo embalagens de cartão para o acondicionamento da Banana da Madeira.
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12647/2021, de 04/10
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de serviços de segurança humana, de vigilância e de assistência técnica aos sistemas de segurança eletrónica das instalações da ARM, S.A. – 2021
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1831/2021, de 04/10
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas câmaras de perda de carga com vista à redução de perdas – ilha da Madeira
Plataforma eletrónica: acingov
27-09 a 01-10-2021
Anúncio de procedimento n.º 12571/2021, de 01/10
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos e Outros Veículos – Aquisição de Bens Móveis (2021)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12595/2021, de 01/10
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Aquisição de Plataforma de Hardware Landscape Sap
Plataforma eletrónica: saphetygov
Anúncio de procedimento n.º 12596/2021, de 01/10
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210059 – Coronavírus – máscaras c/elásticos e FFP2
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12447/2021, de 28/09
IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1789/2021, de 28/09
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de baterias para o sistema UPS da IIRSU da ETRS
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1790/2021, de 28/09
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Melhoria da Eficiência Energética dos Túneis da Rede Viária Regional – Fase 3
Plataforma eletrónica: acingov
20 a 24-09-2021
Anúncio de procedimento n.º 12212/2021, de 23/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
NCP20210065 – Coronavírus -Contentor reutilizável para resíduos hospitalares contaminados 60Lt
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12213/2021, de 23/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210061 – Coronavírus-Contentores incineráveis para resíduos hospitalares contaminados 60 e 30Lt
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12109/2021, de 22/09
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 029/DL/2021 (aquisição 6 Autocarros 4×4).
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12116/2021, de 22/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20210060 – Agenciamento de Viagens e Alojamento.
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12122/2021, de 22/09
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de baterias para o sistema UPS da IIRSU da ETRS
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 12030/2021, de 20/09
Município de Câmara de Lobos – Construção do Parque desportivo da Cidade de Câmara de Lobos
Plataforma eletrónica: acingov
13 a 17-09-2021
Anúncio de procedimento n.º 11871/2021, de 16/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica e recertificação anual de equipamentos da unidade de medicina hiperbárica do SESARAM, EPERAM
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11878/2021, de 16/09
Município de Câmara de Lobos – Construção de muralha na frente mar – Câmara de Lobos
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11773/2021, de 15/09
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM – Aquisição de 4 veículos automóveis para o Corpo da Polícia Florestal e Corpo de Vigilantes da Natureza
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11812/2021, de 15/09
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Melhoria da Eficiência Energética dos Túneis da Rede Viária Regional – Fase 3
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1716/2021, de 15/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumíveis para deteção de sangue oculto nas fezes
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11735/2021, de 14/09
Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Veterinária para o Município de Santa Cruz
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11672/2021, de 13/09
Município de Santa Cruz – Instrumentação e Automação em Reservatórios
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11687/2021, de 13/09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210039 – Prestação de serviços de proteção radiológica e controlo de qualidade
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1698/2021, de 13/09
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Empreitada de Construção das “Fundações Indiretas – Estacas em Betão do Edifício de Apoio à Componente Operacional e à Escola de Formação do SRPC, IP-RAM”.
Plataforma eletrónica: acingov
06 a 10-09-2021
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1683/2021, de 10/09
Município do Funchal – Prestação de Serviços de Aluguer de Equipamentos de Cópia e Impressão
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11487/2021, de 07/09
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas câmaras de perda de carga com vista à redução de perdas – ilha da Madeira
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1659/2021, de 07/09
Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Centro Hípico do Porto Santo
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 11452/2021, de 06/09
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição e reparação de pneus para o equipamento móvel da ARM – 2021 – 3.º procedimento
Plataforma eletrónica: acingov
09 a 13-08-2021
Anúncio de procedimento n.º 10448/2021, de 13/08
Município de Câmara de Lobos – Serviços de hospedagem, alimentação e todos os cuidados veterinários necessários ao bem-estar animal, esterilizações, cirurgias e outros tratamentos, incluindo a adoção responsável dos animais abandonados e errantes do município de Câmara de Lobos
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10438/2021, de 12/08
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do Destino Final das Águas Residuais da Ribeira Brava – Fase 2
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10440/2021, de 12/08
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/8/2021 – Empreitada de Reabilitação e Colocação de Cobertura no Polidesportivo do C. H. da Nogueira – Camacha
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10352/2021, de 11/08
Município do Funchal
Prestação de serviços de transporte terrestre de resíduos da estação de transferência e triagem de resíduos sólidos do Funchal para a estação de tratamento de resíduos sólidos da Meia-Serra
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10301/2021, de 10/08
Município do Funchal – Aquisição de materiais e auxiliares de construção para o Município do Funchal
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10260/2021, de 09/08
Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Reabilitação do sistema frigorífico do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (Mercado Abastecedor do Funchal)
Plataforma eletrónica: acingov
1 a 8/08/2021
Anúncio de procedimento n.º 10127/2021, de 05/08
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes e consumíveis para a execução dos testes rápidos moleculares de PCR
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10129/2021, de 05/08
Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços para o transporte escolar de alunos do 1 ciclo no ano letivo de 2021-2022
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10063/2021, de 04/08
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20210037 – Aquisição de apólice de seguro de acidentes de trabalho para o SESARAM, EPERAM
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 10079/2021, de 04/08
Município de Machico – Fornecimento contínuo de betão
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 9930/2021, de 02/08
R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços externos de recolha, lavagem, secagem, engomagem, dobragem e entrega de peças de vestuário de trabalho dos colaboradores da ARM
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 9942/2021, de 02/08
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – Troço Jamboeiro – Galeão – Bugiaria
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 9952/2021, de 02/08
Município do Funchal – Nova Acessibilidade e Pavimentação do Caminho do Trapiche (troço a sul da Casa de Saúde)
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1448/2021, de 02/08
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços “Construção e Manutenção das Redes Elétricas de Transporte, Distribuição MT e BT e de Telecomunicações da EEM
Plataforma eletrónica: saphetygov.pt
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1449/2021, de 02/08
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT
Plataforma eletrónica: saphetygov.pt
19 a 23-07-2021
Anúncio de procedimento n.º 9420/2021, de 21/07
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CP 8/2021 (Aquisição de equipamentos para laboratórios científicos e tecnológicos destinados a Escolas Básicas dos 2.º e 3.º Ciclos e Secundárias da RAM)
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 9453/2021, de 21/07
Município do Porto Santo – Aquisição de uma viatura ligeira com plataforma aérea articulada
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 9344/2021, de 20/07
MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. – Concurso Público n.º 2/2021 (Recuperação da área florestal do Parque Empresarial de Câmara de Lobos)
Plataforma eletrónica: acingov
12 a 16-07-2021
Anúncio de procedimento n.º 9252/2021, de 16/07
Município de Machico – Fresagem, reposição e pintura do pavimento betuminoso da Estrada do Lombo das Faias – Santo António da Serra
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 9259/2021, de 16/07
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Empreitada de construção de instalações para formação.
Plataforma eletrónica: acinGov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1356/2021, de 16/07
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para a celebração do contrato de empreitada de remodelação do sistema de iluminação e redes associadas do porto do Porto Santo
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 9146/2021, de 15/07
IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP – R/5/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional das Romeiras II”
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 9154/2021,de 15/07
Município de Santana – Construção do Caminho da Vereda da Lombada do Meio – Freguesia da Ilha
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 9189/2021, de 15/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210054 – Aquisição de contentores incineráveis p/resíduos hosp.conta. 60lt/30lt-Coronavirus
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 9088/2021, de 14/07
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para atribuição de uma licença de ocupação e utilização de espaços destinados ao exercício e/ou apoio à atividade marítimo-turística no cais de Câmara de Lobos
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 9117/2021, de 14/07
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CP 7/2021 (aquisição de equipamentos, mobiliário e kits de robótica destinados a 5 estabelecimentos de ensino da RAM)
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 9123/2021, de 14/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Agenciamento de Viagens e Alojamento
Plataforma eletrónica: acinGov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1338/2021, de 14/07
Município de Câmara de Lobos – Construção do Caminho da Terra Chã – Curral das Freiras
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8971/2021, de 12/07
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Espetáculo de fogo-de-artifício para as Festas de Passagem do Ano 2021/2022, na R. A. Madeira
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8999/2021, 12/07
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de miniescavadora para o Porto Santo
Plataforma eletrónica: acinGov
05-07 a 11-07-2021
Anúncio de procedimento n.º 8929/2021, de 09/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210040 – Material Osteossíntese Pediátrico – Renovável
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 8930/2021, de 09/07
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210041 Reagentes e Consumíveis para testes PCR SARS-COV2 – Coronavírus
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 8680/2021, de 05/07
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Prestação de Serviços de Manutenção SAP R/3
Plataforma eletrónica: saphetygov
Anúncio de procedimento n.º 8697/2021, de 05/07
- R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Equipamento de proteção individual – 2021 – 2º procedimento
Plataforma eletrónica: acingov
Anúncio de procedimento n.º 8727/2021, de 05/07
Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos Moveis
Plataforma eletrónica: acingov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1278/2021, de 05/07
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT
Plataforma eletrónica: saphetygov
28-06 a 4-07-2021
Anúncio de procedimento n.º 8602/2021, de 02/07
Município do Funchal – Aquisição de Serviços para controlo de espécies vegetais invasoras para salvaguarda da regeneração natural da flora de altitude do Parque Ecológico do Funchal
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8615/2021, de 02/07
Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Concurso limitado por prévia qualificação para concessão da exploração de imóvel na Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 19/CL/2021.
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8638/2021, de 02/07
Município do Funchal – Aquisição por lotes de 22 Contentores de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos – 30/35 m3 para a Câmara Municipal do Funchal
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8524/2021, de 30/06
Município do Funchal – Prestação de serviços para fiscalização da execução da empreitada de controlo e monitorização de fugas nas redes de água associado ao sistema de Telegestão no concelho do Funchal – 2ª fase.
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8535/2021, de 30/06
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reabilitação do Cais da Madalena do Mar
Plataforma eletrónica: acinGov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1245/2021, de 29/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8385/2021, de 28/06
Município de Santana – Beneficiação de Pavimento Betuminoso em Caminhos Municipais
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8416/2021, de 28/06
- R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cimento para as infraestruturas concessionadas à ARM – 2021
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8428/2021, de 28/06
Município do Funchal – Prestação de serviços de limpeza de ribeiros/ribeiras, monda de bermas de estradas e desmatação de terrenos camarários no Concelho do Funchal.
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8442/2021, de 28/06
APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para a celebração do contrato de empreitada de remodelação do sistema de iluminação e redes associadas do porto do Porto Santo
Plataforma eletrónica: acinGov
21 a 25-06-2021
Anúncio de procedimento n.º 8210/2021, de 23/06
Município do Funchal – Aquisição de tubagens e acessórios para as redes de água e saneamento básico do Município do Funchal
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8214/2021, de 23/06
Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8215/2021, de 23/06
Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático Bibliotecas
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8163/2021, de 22/06
Município de Calheta – Organização de diversos eventos recreativos e culturais
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8174/2021, de 22/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210055 – Sistema dedicado de colheitas de saliva – Coronavírus
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8024/2021, de 21/06
Município de Câmara de Lobos – Programa recuperação de Estradas e Caminhos Municipais – Fase II
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8037/2021, de 21/06
Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 10/CL/2021 – Aquisição em aluguer operacional de equipamentos de impressão e serviços de impressão e cópia para o Governo Regional da Madeira
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8039/2021, de 21/06
Município de Santa Cruz – Aquisição de combustível em Regime de Fornecimento Contínuo
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8090/2021, de 21/06
Município do Funchal – Renovação da rede de água da zona alta de São Roque (Alegria, Caminho do Galeão, Beco do Canavial e Azinhaga da Bugiaria)
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 8103/2021, de 21/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210053 – Kit’s p/ cirurgia colorectal
Plataforma eletrónica: acinGov
14 a 19-06-2021
Anúncio de procedimento n.º 7971/2021, de 18/06
Município do Funchal – Fornecimento e Instalação de sistema de gestão inteligente em viaturas de RSU’S
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7972/2021, de 18/06
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Juventude do Porto Santo – Beneficiação e Conservação
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7896/2021, de 17/06
Município do Funchal – Aquisição de upgrade de storeage NetApp
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7926/2021, de 17/06
Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos para Parques Infantis 2021
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7929/2021, de 17/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes para área de Bioquímica Automática
Plataforma eletrónica: acinGov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1162/2021, de 17/06
Secretaria Regional do Turismo e Cultura – “Museu do Romantismo – Quinta do Monte”
Plataforma eletrónica: acinGov
Declaração de retificação de anúncio n.º 209/2021, de 17/06
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7841/2021, de 16/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumíveis para a área de coagulação
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7860/2021, de 16/06
Município de Santa Cruz – Fornecimento e aplicação de 100 Toneladas de Mistura Betuminosa 2021
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7864/2021, de 16/06
Secretaria Regional de Mar e Pescas – Empreitada de construção da casa do guincho no Varadouro do Paul do Mar.
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7813/2021, de 15/06
Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração de um Espaço Comercial destinado a Restauração e Similares na Frente Mar da Madalena do Mar
Plataforma eletrónica: acinGov
07 a 11-06-2021
Anúncio de procedimento n.º 7665/2021, de 11/06
Município do Funchal Recuperação do edifício da antiga Confeitaria Felisberta
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7668/2021, de 11/06
Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Manutenção de Parques Infantis 2021 – Município de Santa Cruz
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7623/2021, de 09/06
Município de Ponta do Sol – Empreitada de obra pública de construção do Caminho do Pinheiro, Lombo de São João – Ponta do Sol
Plataforma eletrónica: acinGov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1115/2021, de 09/06
Escola Secundária de Jaime Moniz – Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7513/2021, de 07/06
Município de Ribeira de Pena – Requalificação da EB1 de Ribeira de Pena – Fase II
Plataforma eletrónica: acinGov
31-05 a 04-06-2021
Anúncio de procedimento n.º 7388/2021, de 04/06
Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.
Concessão de Exploração do Espaço de Restauração do Centro de Artesanato do Porto Santo
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7395/2021, de 04/06
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Concurso Público Internacional n.º 4/2021 (Aquisição de produtos de higiene, limpeza e desinfeção)
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7414/2021, de 04/06
Município de Santa Cruz
Aquisição de 472 m3 de Betão e 3120 m2 de Malhasol – 2021
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7429/2021, de 04/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM
ICP20210044 – CORONAVIRUS – LUVAS P/ USO MEDICO
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7436/2021, de 04/06
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Aquisição de serviços de locação de um meio aéreo Multi-Mission (Helicóptero Médio)
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7444/2021, de 04/06
CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Prestação de Serviços de Seguros
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7356/2021, de 02/06
Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021 (Aquisição de 16.000.000 de gasóleo rodoviário)
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7358/2021, de 02/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210033 – Material para implante de válvulas (TAVI)
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7359/2021, de 02/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210040 – Artigos específicos urologia
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7360/2021, de 02/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7364/2021, de 02/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20210051 – Válvula biológica aórtica C/STENT DE 19 A 29 – PRC
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7367/2021, de 02/06
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de bens alimentares/não alimentares para as cantinas da ETRS e ETZL/ET – 2021/2022
Plataforma eletrónica: acinGov
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1081/2021, de 02/06
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição e instalação de armários e bancadas para o hospital dos marmeleiros – CORONAVÍRUS
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7270/2021, de 01/06
Escola Secundária de Jaime Moniz
Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19
Plataforma eletrónica: acinGov
Anúncio de procedimento n.º 7180/2021, de 31/05
EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.
Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT
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Contrato Coletivo de Trabalho entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o STRAMM – Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira. – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10
CCT entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10
Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.AM. – Para as Atividades de Confeções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10
Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de Mão, Marroquinaria, Malas de Viagem, Correaria, Limpeza e Pintura de Calçado na Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10
Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro – Alteração salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10
Contrato coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10
Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás e Lavagem de Viaturas na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08
Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. – Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial e outras: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08
Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08
Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08
Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Metalurgia e Metalomecânica da Região Autónoma da Madeira : JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18
Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Revisão global: JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18
Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais de Armazéns e para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Setor de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outra: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25
Contrato coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel – Revisão Salarial: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 3, Série III de 2022-02-08
Vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outras: JORAM n.º 2, Série III de 2022-01-24
CCTV entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – Para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outras: JORAM n.º 23, Série III de 2021-12-30
Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salarial e outras/texto consolidado: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20
Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 19, Série III de 2021-11-08
Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23
Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23
Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras: JORAM n.º 4, Série III de 2021-02-26
20-01-2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022, de 20/01
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: “Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.”