Informação Jurídica

16 a 20-05-2022

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 41/2022, de 20/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 251/2022, de 19/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio

 

09 a 14-05-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 316/2022, de 13/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 40/2022, de 13/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 148/2022, de 17/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

 

02 a 06-05-2022

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 235/2022, de 06/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 38/2022, de 06/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

 

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 03/05

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

26 a 29-04-2022

 

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 287/2022, de 29/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de Maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 14 de Maio de 2022.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 35/2022, de 29/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Valor do metro quadrado de construção

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022

 

18 a 22-04-2022

 

 

Produto da Madeira

 

Portaria n.º 210/2022, de 18/04

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão setorial “carne regional” da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.

11 a 14-04-2022

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 34/2022, de 14/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na RAM

 

Portaria n.º 201/2022, de 12/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira

 

Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias

 

Portaria n.º 201/2022, de 11/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias

04 a 08-04-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 33/2022, de 08/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

28-03 a 01-04-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 32/2022, de 01/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 185/2022, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro (que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, e pela Portaria n.º 148/2022, de 17 de março

Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na RAM

Portaria n.º 184/2022, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 71.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 187/2022, de 30/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de abril de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2022

 

21 a 25-03-2022

 

Regime de preços vigiados

Portaria n.º 167/2022, de 25/03

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o regime de preços vigiados a que estão submetidos os bens ou serviços, nas fases de importação e comercialização.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 29/2022, de 25/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Marca “Produto da Madeira”

Portaria n.º 156/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão local «Porto Santo» da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização

Portaria n.º 154/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização

Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 154/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Primeira alteração da Portaria n.º 238/2017, de 18 de julho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 – Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 3.2. Apoio à Comercialização de certos produtos originários da RAM, no mercado local, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.

 

14 a 18-03-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 26/2022, de 18/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 148/2022, de 17/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

 

07 a 11-03-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 25/2022, de 11/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Portaria n.º 137/2022, de 11/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º e 5.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, na redação dada pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro e 675/2021, de 22 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

28-02 a 04-03-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 22/2022, de 04/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

21 a 25-02-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 89/2022, de 25/02

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de março de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de março de 2022.

Regulamento de utilização da Marina do Funchal

Portaria n.º 100/2022, de 25/02

SECRETARIAS REGIONAL DA ECONOMIA – Procede à aprovação do Regulamento de utilização da Marina do Funchal

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 21/2022, de 25/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

14 a 18-02-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 18/2022, de 18/0

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

07 a 11-02-2022

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 14/2022, de 11/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

31-01 a 04-02-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 53/2022, de 03/02

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à alteração dos n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e 18 e revogação do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2022, de 31 de janeiro que declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022..

Resolução n.º 52/2022, de 31/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 13/2022, de 04/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

24 a 28-01-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 28/2022, de 27/01

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo

Resolução n.º 26/2022, de 26/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Determina que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente, entre as 18:00 horas e as 19:00 horas, os cidadãos que se encontrem em isolamento, podem, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública emitidas pelas autoridades de saúde competentes

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 10/2022, de 28/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Portaria n.º 25/2022, de 26/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Determina a introdução de um fator de ajustamento, na fórmula utilizada para o cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos, visando a manutenção dos descontos comerciais já existentes

Tabelas de retenção na fonte

Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 27/01

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Retifica o Despacho n.º 26/2022, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 15, 6.º Suplemento, de 25 de janeiro de 2022, o qual atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 26/2022, de 25/01

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. É revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de dezembro

17 a 21-01-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 12/2022, de 19/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Prorroga, pelo prazo de 10 dias corridos, a contar da publicitação da presente Resolução, o prazo máximo de 30 dias corridos após a conclusão do período dos 18 meses de carência, para que as empresas, em relação às quais esse prazo esteja já ultrapassado, apresentarem, mediante pedido expresso ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, abreviadamente designado IDE, IP-RAM, na qualidade de Entidade Gestora da Linha, o respetivo pedido de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 5/2022, de 21/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

10 a 14-01-2022

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 6/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam da presente Resolução e da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, de 19 de novembro, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1483/2021, de 29 de dezembro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 4/2022, de 14/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

27 a 30-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 1/2022, de 06/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014 -2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 2/2022, de 07/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

27 a 30-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 1009/2021, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”, publicado em anexo à Portaria n.º 323/2021, de 16 de junho

Resolução n.º 1483/2021, de 29/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2022

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 31/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

PIDDAR 2022

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40-A/2021/M, de 31/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022

Tabelas de retenção na fonte RAM

Despacho n.º 550/2021, de 31/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira

Armazenamento do vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira

Despacho n.º 554/2021, de 31/12

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Prorroga o prazo de armazenamento gratuito o vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira a partir de uvas destinadas à produção de Vinho da Madeira até 31 de julho de 2022.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 95/2021, de 30/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos

Portaria n.º 1010/2021, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova as tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos na Região Autónoma da Madeira.

Exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 1001/2021, de 30/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DAS FINANÇAS, DE TURISMO E CULTURA E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Revoga a Portaria n.º 61/2017, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de regulação, credenciação e qualificação para o exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira

Marca “Produto da Madeira”

Despacho Normativo n.º 6/2021, de 27/12

SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os formulários próprios relativos ao pedido de uso da marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e de inscrição no correspondente Registo de Utilizadores, aplicável às pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela produção dos produtos identificados nos artigos 8.º e 9.º Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17 de dezembro, que exerçam a sua atividade no território da Região Autónoma da Madeira e pretendam beneficiar, na sua produção ou atividade artesanal, do uso da marca «Produto da Madeira» ou das suas versões aprovadas.

 

20 a 24-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M, de 21/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 92/2021, de 24/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Marca “Produto da Madeira”

Despacho Normativo n.º 5/2021, de 22/12

SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os Formulários do Pedido de Reconhecimento dos Estabelecimentos Parceiros Autorizados ao Uso da Marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e da inscrição no correspondente Registos de Estabelecimentos Parceiros

Programas/medidas de emprego

Portaria n.º 883/2021, de 21/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 562/2020, de 18 de setembro, 754/2020, de 19 de novembro e 302/2021, de 7 de junho, que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, às entidades enquadradoras/promotoras, com ou sem fins lucrativos, das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e a duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ), promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do IEM, IP-RAM

 

13 a 17-12-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1443/2021, de 17/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias pública

Portaria n.º 867/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos.

Resolução n.º 1330/2021, de 15/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução

Marca “Produto da Madeira”

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo enquadramento da marca “Produto da Madeira” e reestrutura o sistema de gestão do seu uso

Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M, de 17/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 90/2021, de 17/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M, de 15/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

 

Índices de custo

Aviso n.º 949/2021, de 14/12

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de mão-de-obra da RAM, mão-de-obra por tipo de obra e por profissão, para a Região Autónoma da Madeira relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Aviso n.º 950/2021, de 14/12

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custode cimento ensacado e gasóleo e índices de custo de cimento a granel, relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

 

Programas/medidas de emprego

Portaria n.º 846/2021, de 13/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Determina as alterações aos programas/medidas de emprego PROJOVEM, Formação/Emprego, REATIVAR Madeira, Estágios Profissionais e Estágios Profissionais na Administração Pública, promovidos pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, no sentido de permitir/proporcionar que os desempregados que tenham realizado estágio de duração até 3 meses numa determinada entidade, possam, posteriormente, ser colocados na mesma, ao abrigo dos referidos programas/medidas de emprego.

06 a 10-12-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 88/2021, de 10/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

27-11 a 03-12-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 86/2021, de 03/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Subsídio social de mobilidade

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.

 

Portaria n.º 732/2021, de 30/11

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.

 

Portaria n.º 733/2021, de 30/11

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.

22 a 26-11-2021

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 85/2021, de 26/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

15 a 19-11-2021

 

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 1208/2021, de 19/11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de Novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de Dezembro de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 84/2021, de 19/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

8 a 12-11-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 1143/2021, de 11/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de Julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 82/2021, de 12/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

2 a 5-11-2021

 

 

Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 59/2019, de 5 de Dezembro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 79/2021, de 05/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

25 a 29-10-2021

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 76/2021, de 29/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

18 a 22-10-2021

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 675/2021, de 22/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de Julho, 47/2016, de 19 de Fevereiro, 205/2016, de 13 de Maio, 215/2018, de 6 de Julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de Outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 74/2021, de 22/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

11 a 15-10-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 977/2021, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 71/2021, de 15/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

04 a 08-10-2021

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 69/2021, de 08/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

27-09 a 01-10-2021

 

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 34/2021, de 01/10

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Publica os Anexos I e II da Resolução n.º 907/2021, de 30 de setembro, que declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021, inserida no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 30 de setembro de 2021.

 

Resolução n.º 907/2021, de 30/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 66/2021, de 10/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Escolas de condução

 

Portaria n.º 656/2021, de 30/09

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de cartão profissional de candidato a instrutor de condução, de instrutor de condução e de diretor de escola de condução.

 

 

 

13 a 17-09-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 65/2021, de 17/09

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

06 a 10-09-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 822/2021, de 09/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material , com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 64/2021, de 10/09

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

30-8-2021 a 3.9.2021

Celebração de um contrato-programa com a ACIF-CCIM, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2

Resolução n.º 807/2021, de 30.8.2021

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho

Declaração de Retificação n.º 30/2021, de 1.9.2021

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à retificação da Resolução n.º 807/2021, de 30 de agosto que altera a Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.

 

09 a 13-08-2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 58/2021, de 13/08

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Apoio à criação de postos de trabalho

 

Portaria n.º 478/2021, de 10/08

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Primeira alteração da Portaria n.º 382/2021, de 12 de julho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio financeiro, sob a forma de prémio, de caráter excecional e transitório, pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, às pessoas singulares ou coletivas, apoiadas no âmbito de programas/medidas de emprego, que criem e mantenham postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, com desempregados inscritos no referido Instituto e perfaçam, no mínimo, seis meses de período de acompanhamento do projeto.

2 a 8- 08- 2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 57/2021, de 05/08

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

Regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M, de 04/08

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 694/2021, de 30/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de agosto de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2021

19 a 23-07-2021

 

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 669/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Altera o ponto 2 da Resolução n.º 465/2021, de 24 de maio, que adota medidas especiais de apoio a micro e pequenas empresas, relativas ao pagamento de rendas não habitacionais, canons superficiários não habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, (IHM, EPERAM), no âmbito dos apoios ao combate da pandemia originada pela doença da COVID-19

Resolução n.º 669/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 6 de abril, que determina isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis, por mais um mês, ou seja, abranger as rendas a reportar ao mês de julho de 2021

Resolução n.º 670/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta durante o mês de julho de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica estabelecida na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Resolução n.º 671/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta os agricultores que os requeiram, até ao final do terceiro trimestre de 2021, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Resolução n.º 676/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades da área de jurisdição da APRAM, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas na Resolução n.º 461/2021, de 21 de maio, bem como a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo na atividade de restauração, mencionada na Resolução n.º 535/2021, de 11 de junho, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 50/2021, de 23/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

12 a 16-07-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 665/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021

 

Resolução n.º 666/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 48/2021, de 16/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

04-07 a 11-07- 2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 47/2021, de 09/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

28-06 a 4-07 – 2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 610/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021

Resolução n.º 611/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico da Madeira – Eng.º Rui Vieira.

Resolução n.º 612/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 201/2021, de 25 de março, até 31 de julho de 2021, bem como determina que fica suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, do Conselho do Governo, relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, do Conselho de Governo, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira. Determinar ainda que fica igualmente suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas que vierem a ser criadas por diploma legal, relativas ao Centro de Expedição de Lapas.

Resolução n.º 597/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando -se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19.

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 46/2021, de 02/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30/06

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

 

Formação para a renovação de cartas de condução

Despacho n.º 236/2021, de 30/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

Declaração de Retificação n.º 61/2021, de 30/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede a publicação do anexo do Despacho n.º 236/2021, de 30 de junho que define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

 

Taxa devida pela extração de materiais inertes

Portaria n.º 347/2021, de 28/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E MAR E PESCAS – Fixa o valor da taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 0,91 por metro cúbico.

Títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros

Despacho n.º 231/2021, de 28/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Autoriza, para a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., a SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., a EAC – Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., e para a Moinho – Rent a car, Lda., a manutenção, em regime de exploração provisória, de todos os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do período referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pelo período necessário até à conclusão do procedimento concorrencial para a atribuição do Serviço Público na RAM, mantendo tais títulos e operadores os mesmos direitos e deveres, carreiras, itinerários, paragens, horários e frequências, sistema de cobrança e tarifários que vigorem a 31 de julho de 2021

 

 

21 a 25-06-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Portaria n.º 332/2021, de 21/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Alarga a título excecional, o período de elegibilidade do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo

Resolução n.º 571/2021, de 21/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas dividas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no Porto do Funchal.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 25/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

14 a 19-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 323/2021, de 16/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”

Resolução n.º 537/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a concessão de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região, devidamente inscritas no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. (IVBAM) que, utilizem cana-de-açúcar para transformação direta em mel de cana, em rum agrícola ou outros produtos

Resolução n.º 555/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de junho de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a sociedade denominada PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

Resolução n.º 560/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.ºs 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021)

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 18/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira

 

07 a 11-06-2021

 

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 535/2021, de 11/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta, excecionalmente, o titular de licença que opera no porto do Porto Santo, na atividade de restauração, do pagamento de taxas no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 até ao dia 30 de maio de 2021

Despacho n.º 209/2021, de 09/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina os setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do apoio financeiro designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”

Resolução n.º 515/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico

Resolução n.º 516/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

 

Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020

Portaria n.º 312/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

Portaria n.º 313/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 187/2015, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 151/2018, de 08 de maio e pela Portaria n.º 62/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu FSE no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 42/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

31-05 a 04-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 513/2021, de 02/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021

Resolução n.º 498/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Amplia a lista de atividades económicas constante do Anexo I do Regulamento do “Apoio Financeiro MeP-RAM COVID”, criado por Resolução n.º 118/2021, de 24 de fevereiro e alterada por Resolução n.º 456/2021, de 20 de maio

Resolução n.º 511/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021

 

Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis

Portaria n.º 296/2021, de 02/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis, na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”)

 

Extração comercial de materiais inertes

Portaria n.º 294/2021, de 01/06

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Define a gestão das operações de cargas e descargas, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira, ao mesmo tempo que cria uma disciplina indispensável destinada a garantir a gestão sustentável destes recurso

16 a 20-05-2022

 

Contratos públicos

Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

09 a 14-05-2022

 

 

Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14/05

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

 

Diretiva n.º 11/2022, de 14/05

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS – Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade

 

02 a 06-05-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Medidas de Apoio

Portaria n.º 141/2022, de 03/05

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

26 a 29-04-2022

 

 

Medidas de Apoio

Portaria n.º 140/2022, de 29/04

FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

 

18 a 22-04-2022

 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

 

Medidas de Apoio

Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia

Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

 

11 a 14-04-2022

 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 

28-03 a 01- 04 – 2022 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

21 a 25-03-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Subsídio social de mobilidade

Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores

“Linha Tesouraria”

Portaria n.º 117-A/2022, de 21/03

FINANÇAS E AGRICULTURA – Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades

 

07 a 11-02-2022

 

Produção e de comercialização de cerveja

Portaria n.º 91/2022, DE 09/02

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA – Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias

31-01 a 04-02-2022

 

Documento Único de Pesca

Portaria n.º 55/2022, de 25/01

MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca

 

24 a 28-01-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 55/2022, de 25/01

MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca

 

 

17 a 21-01-2022

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 43-A/2022, de 19/01

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”

Registo Comercial

Portaria n.º 47/2022, de 20/01

JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho

Registo Internacional de Navios da Madeira

Decreto-Lei n.º 17/2022,de 18/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira

 

10 a 14-01-2022

 

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS- Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

Modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos

Portaria n.º 30/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Reestruturação das empresas

Lei n.º 9/2022, de 11/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa

Prestação de serviços portuários

Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

Profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-C/2022, de 11/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura

Vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Lei n.º 7/2022, de 10/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas electrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Alteração do regime da propriedade horizontal

Lei n.º 8/2022, de 10/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

Acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Portaria n.º 28/2022, de 10/01

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

27 a 30-12-2021

 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 22/2022, de 06/01

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Código atividades CIRS

Portaria n.º 23/2022, de 07/01

FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual

Autorizações para o exercício de atividades relacionadas com a planta da canábis

Portaria n.º 14/2022, de 05/01

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA – Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Compensação de créditos de natureza tributária

Lei n.º 3/2022, de 04/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Regras de produção, denominação legal, comercialização e de rotulagem das cervejas

Decreto-Lei n.º 2/2022, de 04/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas

Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização

Decreto-Lei n.º 3/2022, de 04/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional

Horários de trabalho

Portaria n.º 7/2022, de 04/02

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da cultura

Portaria n.º 13-A/2022, de 04/02

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Luto parental

Lei n.º 1/2022, de 03/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

 

27 a 30-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022

Portaria n.º 325/2021, de 29/12

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Lei n.º 99/2021, de 31/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

IES

Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES

Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12

FINANÇAS – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias

Regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio

Portaria n.º 331-E/2021

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir

Prática à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimento

Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»

Portaria n.º 325-A/2021, de 29/12

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»

Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior

Declaração de Retificação n.º 44/2021, de 28/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior

 

20 a 24-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 317-B/2021, de 23/12

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

Portaria n.º 318/2021, de 24/12

FINANÇAS – Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Portaria n.º 315/2021, de 23/12

FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022

Estratégia Nacional Anticorrupção

Lei n.º 94/2021, de 21/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

Regime geral de proteção de denunciantes de infrações

Lei n.º 93/2021, de 20/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Imposto do Selo – Retificação

Declaração de Retificação n.º 43/2021, 20/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Valor médio de construção

Portaria n.º 310/2021, 20/12

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022

Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior

Portaria n.º 311-A/2021, 20/12

FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.

 

13 a 17-12-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 86/2021, de 15/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

Lei n.º 88/2021, de 15/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

IRS

Portaria n.º 303/2021, de 17/12

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Formação profissional de segurança privada

Portaria n.º 304/2021, de 17/12

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada

Idade acesso à pensão de velhice em 2023

Portaria n.º 307/2021, de 17/12

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Portaria n.º 309-A/2021, de 17/12

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Proteção social na eventualidade de desemprego

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

IAS

Portaria n.º 294/2021, de 13/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

06 a 10-12-2021

 

 

Defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

 

Regime das empresas de investimento

Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento

 

Taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas

Portaria n.º 288/2021, de 09/12

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

 

Registo online de representações permanentes de sociedades

Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Directiva (UE) 2019/1151

 

Regime da Concorrência

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 07/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida e medida excepcional de compensação

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excepcional de compensação

 

Teletrabalho

Lei n.º 83/2021, de 06/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

 

Registo dos órgãos de comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 06/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português

 

Apoio ao transporte rodoviário

Lei n.º 84/2021, de 06/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

27-11 a 03-12-2021

 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros

 

Despacho n.º 11888-A/2021, de 30/11

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo

Despacho n.º 11888-C/2021, de 30/11

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

 

Despacho n.º 11888-D/2021, de 30/11

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem

 

Despacho n.º 11820-B/2021, de 29/11

Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Finanças

Portaria n.º 278/2021, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

 

Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12

FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022

Portaria n.º 275/2021, de 30/11

FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos

Portaria n.º 276/2021, de 30/11

FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento

22 a 26-11-2021

 

 

Regulamentação dos preços de transferência

Portaria n.º 267/2021,de 26/11

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

Portaria n.º 268/202, de 26/11

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC

 

Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada

Lei n.º 78/2021, de 24/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

 

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei n.º 77/2021, de 23/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

 

15 a 19-11-2021

 

 

Atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Decreto-Lei n.º 102/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

 

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Portaria n.º 257/2021

JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

 

8 a 12-11-2021

 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 92/202, de 08/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

 

Programa “AUTOvoucher”

Decreto-Lei n.º 92-A/202, de 08/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excepcional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no sector dos combustíveis

 

Anexo SS

Portaria n.º 249/202, de 12/11

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento

 

Declaração Mensal de Imposto do Selo

Portaria n.º 245/202, de 10/11

FINANÇAS – Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

2 a 5-11-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 70/2021, de 04/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

25 a 29-10-2021

 

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Despacho n.º 10703-A/2021, de 29/10

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

 

Despacho n.º 10703-B/2021, de 29/10

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com excepção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

 

18 a 22-10-2021

 

Coeficientes de desvalorização da moeda

 

Portaria n.º 220/202, de 22/10

FINANÇAS – Procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021

 

Reutilização de embalagens

 

Aviso n.º 19975/2021, de 22/10

Ambiente e Acção Climática – Fundo Ambiental – Apoio a projectos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio

 

Fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

 

Lei n.º 69-A/2021, de 21/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

 

Despacho Normativo n.º 26/2021, de 18/10

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

 

Direitos do consumidor

 

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Directivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

11 a 15-10-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

IVA

 

Portaria n.º 206/2021, de 14/10

FINANÇAS – Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

 

27-09 a 01-10-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 78-A/202, de 29/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

 

 

20 a 24-09-2021

 

Produtos de plástico de utilização única e feitos de plástico oxodegradável e artes de pesca que contêm plástico

 

Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

 

13 a 17-09-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

 

Despacho n.º 9241-A/2021, de 17/09

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade

 

Plano de Recuperação e Resiliência

 

Portaria n.º 193/2021, de 15/09

FINANÇAS E PLANEAMENTO – Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021, de 16/09

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.ºs 7 e 8 do artigo 23.º e os n.ºs 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República

30.8.2021 a 3.9.2021

 

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

 

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M170413763, de 30.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

 

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

 

Portaria n.º 182/2021170514956, de 31.8.2021

SAÚDE

Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

 

Regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira

 

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M170514958,de 31.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira

 

Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025

 

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/M170514959, de 31.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025

 

Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021170591677, de 1.9.2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

 

Testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062, de 3.9.2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

 

Cultura

 

Portaria n.º 184-A/2021, de 3.9.2021170739278

Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro

 

09 a 13-08-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

 

Resíduos

 

Lei n.º 52/2021, de 10/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

 

Lei n.º 54/2021, de 13/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

 

Distribuição eletrónica dos processos judiciais

 

Lei n.º 55/2021, de 13/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

 

2 a 8-08-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 06/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito

Despacho n.º 7746-B/2021, de 06/08

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho n.º 7746-C/2021, de 06/08

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Portaria n.º 168-B/2021, de 02/08

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, de 05/08

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil

 

19 a 23-07-2021

 

 

IVA

 

Portaria n.º 157/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

 

Portaria n.º 158/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

 

Portaria n.º 159/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

 

Medidas especiais de contratação pública

 

Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21/07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que “Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro”

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, de 23/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica

12 a 16-07-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

 

Despacho n.º 7046-B/2021, de 15/07

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Reabertura dos parques aquáticos

5/07 a 11/07/2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Despacho n.º 6794-A/2021, de 09/07

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho n.º 6794-B/2021, de 09/07

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Portaria n.º 142-B/2021, de 08/07

EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Eleições Autárquicas

Decreto n.º 18-A/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, de 06/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura

 

28-06 a 04-07-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6521-D/2021, de 02/07

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho n.º 6406/2021, de 30/06

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Portaria n.º 138-E/2021, de 01/79

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica

 

Certificação energética

Portaria n.º 138-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos

Portaria n.º 138-I/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas

Despacho n.º 6476-A/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro

Despacho n.º 6476-B/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Despacho n.º 6476-C/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório

Despacho n.º 6476-D/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)

Despacho n.º 6476-E/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios

Despacho n.º 6476-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Portaria n.º 138-B/2021, de 30/06

SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

 

Atividade seguradora e resseguradora

Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

 

Aquisição de eletricidade a produtores em regime especial

Portaria n.º 138/2021, de 30/06

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.

 

Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

Formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional

Despacho n.º 6403/2021, de 30/06

FINANÇAS – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 01/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

21 a 25-06-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6325-B/2021, de 25/06

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/20211, de 24/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

 

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Portaria n.º 129/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

 

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Portaria n.º 130/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

 

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 131/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

14 a 19-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (designadamente no que respeita a matérias de contratação pública e de recursos humanos).

Lei n.º 36-A/2021, de 14/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5848-A/2021, de 14/06

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Despacho n.º 5848-B/2021, de 14/06

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

 

Plano Reativar o Turismo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

 

Regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética

Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos

 

Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

 

Segurança dos brinquedos

Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089

 

Regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

 

07 a 11-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário

Portaria n.º 121/2021, de 09/06

JUSTIÇA – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

 

Programa “IVAucher”

Portaria n.º 119/2021, de 07/06

FINANÇAS – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa “IVAucher”

 

31-05 a 04-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Anúncio de procedimento n.º 6397/2022, de 20/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva – Adaptação da Piscina em Pavilhão Multiusos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6398/2022, de 20/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Pavilhão do Estreito de Câmara de Lobos – Segunda Fase

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6412/2022, de 20/05

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Aquisição de serviços de vigilância

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6410/2022, de 20/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20220046 – CORONAVIRUS – ARTIGOS PARA CUIDADOS PESSOAIS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6407/2022, de 20/05

Município do Funchal

Renovação de ramais de água potável no concelho do Funchal associados ao controlo de fugas- 2ª fase

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6430/2022, de 20/05

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Prestação de Serviços de Docagem da Lancha de Combate à Poluição «Ilhéu de Cima»

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6251/2022, de 18/05

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6274/2022, de 18/05

Município do Funchal

Aquisição por lotes de três viaturas – Limpeza Urbana, para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6261/2022, de 18/05

Município do Funchal

Aquisição de máquinas industriais de lavar roupa e de máquinas industriais de secar roupa para a lavandaria do Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6196/2022, de 17/05

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Aquisição de serviços especializados em prospeção e levantamentos de ambientes subtidais – DEEP-ML

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6209/2022, de 17/05

Município de Santa Cruz

Fornecimento contínuo de ferro e tubos galvanizados 

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6234/2022, de 17/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220045 – Material p/ artroscopia/ ligamentoplastia – renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6224/2022, de 17/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220041-Simuladores para cuidados de emergência

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6221/2022, de 17/05

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Demolição do Refratário e Limpeza dos Tubulares das Caldeiras – Paragem das Linhas 10, 11 e 12 da IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6126/2022, de 16/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Público para fornecimento de contadores inteligentes e concentradores de dados PLC

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 6151/2022, de 16/05

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição e Instalação de vinte sistemas de contagem e monitorização de caminhantes na rede de Percursos pedestres do Rabaçal, no âmbito do projeto PRODERAM M2020-8.5.0 FEADER-001047 – Beneficiação e recuperação da rede de Percursos Pedestres do Rabaçal

Plataforma electrónica: acingov

 

09 a 14-05-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 5982/2022, de 12/05

Município do Funchal – Aquisição de serviços para limpeza de matos espontâneos invasores e posterior reflorestação com espécies nativas e folhosas, para salvaguarda do coberto vegetal do Parque Ecológico do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 6012/2022, de 12/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 019/DL/2022 (Carteira de Seguros)

Plataforma electrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 156/2022, de 12/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumiveis para deteção de sangue oculto nas fezes

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5823/2022, de 10/05

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

EMP-R/19/2021 (Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética das Moradias do Conjunto Habitacional do Jardim da Serra)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5957/2022, de 11/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Equipamentos de endoscopia

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5958/2022, de 11/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Renovação tecnológica do datacenter

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5861/2022, de 10/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220032 – Artigos específicos para hemodinâmica

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5788/2022, de 09/05

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aluguer de andaimes para a ETRS – 2.º Procedimento

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 885/2022, de 05/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 007/DL/2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 886/2022, de 05/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A.- 008/DL/2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 887/2022, de 05/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 006/DL/2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5562/2022, de 04/05

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de Serviços de Limpeza e Manutenção de Instalações da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira (DRABM), pelo período de três anos

Anúncio de procedimento n.º 5573/2022, de 04/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIOS WI-FI E SWITCHING

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 863/2022, de 03/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220027 – MATERIAL PARA COLUNA CERVICAL – RENOVAVEL

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5438/2022, de 02/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Auditoria e Certificação Energética a Edifícios Públicos – 3.º Grupo

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5454/2022, de 02/05

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de serviços de desenvolvimento de ações de demonstração/informação e obtenção de conteúdos no âmbito do Projeto “Madeira Mesa Rural” por lotes

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5448/2022, de 02/05

Município de Santana – Beneficiação de Pavimento Betuminoso no Caminho do Guindaste – Faial

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5468/2022, de 02/05

Município do Porto Santo – Aquisição de diversas viaturas (6) para reforço, renovação e modernização da frota automóvel do Município do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5351/2022, de 29/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para grelha de combustão e mesa de alimentação da IIRSU

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5368/2022, de 29/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220050 – AQUISIÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA C/STENT DE 19 A 29 – PRC

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5369/2022, de 29/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220036 – ARTIGOS PARA INTERVENÇÃO CORONÁRIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5214/2022, de 27/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP20220049 – Fornecimento de refeições para o Centro de Saúde de São Vicente

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5247/2022, de 27/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220052 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE MEDICINA DENTÁRIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5181/2022, de 26/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP2022048 COMPRESSAS DE GAZE HIDROFILA ESTERIL E NÃO ESTERIL

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5193/2022, de 26/04

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/20/2021 Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência energética do Conjunto Habitacional das Figueirinhas

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5191/2022, de 26/04

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/12/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência energética dos Blocos F e L do Conjunto Habitacional de Santo Amaro – Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

18 a 22-04-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 5116/2022, de 22/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de combustíveis Rodoviários em Regime de Fornecimento Contínuo.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5102/2022, de 22/04

Município do Funchal – Projeto de Execução do Empreendimento Habitacional da Penha de França

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 790/2022, de 22/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20220037 – Coronavírus – Luva exame nitrilo não estéril hipoalérgica ambidextra

Plataforma electrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 134/2022, de 22/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Sistemas de micromanipulação compacto de alta precisão com sistema de imagem

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5003/2022, de 21/04

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços para a promoção do vinho madeira em países terceiros-New York Madeira Wine Experience

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5082/2022, de 21/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Construção de Açudes nas Ribeiras da Ameixieira e da Rocha – Serra de Água – Prospeção Geotécnica

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5038/2022, de 21/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220026 – Aquisição de sistema de sutura endoscopia

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5039/2022, de 21/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

Sistemas de micromanipulação compacto de alta precisão com sistema de imagem

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4941/2022, de 20/04

Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 16/CP/2022 – Aquisição de serviços de subscrição de uma aplicação informática/plataforma/sistema de informação que garanta a identificação, inventariação e cadastro do património da Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 768/2022, de 20/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de adução ao Reservatório da Trompica (PRR P9)

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 767/2022, de 20/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material cirurgia Laparoscópica – Suturas mecânicas – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4869/2022, de 19/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de seguros para viaturas e máquinas

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 745/2022, de 18/04

EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água

Plataforma electrónica: saphety

 

11 a 14-04-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 4600/2022, DE 12/04

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.  Serviços de segurança humana e de assistência técnica dos sistemas de CCTV, deteção de intrusão e de incêndio, das instalações da Quinta Magnólia

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4522/2022, de 11/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 007/DL/2022 (Aquisição de 5 Autocarros Midi Especiais, de Semi-Turismo)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4523/2022, de 11/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 006/DL/2022 (Aquisição de 4 Autocarros Midi Especiais Urbanos)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4524/2022, de 11/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 008/DL/2022 (Aquisição de 6 Autocarros Interurbanos)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4550/2022, de 11/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do Destino Final de Águas Residuais da ARM – Volume 3C – ETAR De Machico

Plataforma eletrónica: acingov

 

04 a 08-04-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 4467/2022, de 08/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220035 – Reagentes para a área de microbiologia

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 678/2022, de 08/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes serviço imuno-hemoterapia virologia quimiluminescência

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4407/2022, de 07/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220027 – Material para coluna cervical – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4349/2022, de 06/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220028 – Aquisição de cateteres balão para angioplastia coronária

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 645/2022, de 05/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material cirurgia laparoscópica – suturas mecânicas – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de concurso urgente n.º 146/2022, de 04/04

Município de Ponta do Sol – Empreitada de Obra Pública de Execução de Saneamento – Troço da ER 209 – Estrada Eng. Teixeira de Sousa – Canhas – Ponta do Sol

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4199/2022, de 04/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Finishing, Printing, Expedição e Gestão de Cobranças

Plataforma electrónica: acingov

 

28-03 a 01-04-2022

Anúncio de procedimento n.º 4093/2022 de 31/03

Município de Santa Cruz – Aquisição de Cimento Ensacado

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4089/2022, de 31/03

Município de Santa Cruz – Serviços loT – Cartões M2M

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3984/2022, de 30/03

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de adução ao Reservatório da Trompica (PRR P9)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3937/2022, de 29/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220042 – Artigos específicos para neurocirurgia

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3841/2022, de 28/03

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Realização de Espetáculos Piromusicais, Multimédia e Circenses, Coordenação e Serviços de Direção do Concurso Internacional de Fogo de Artifício da Madeira, Inserido no Festival do Atlântico 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3863/2022, de 28/03

Município do Funchal – Aquisição de 14 toneladas de arame queimado para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3886/2022, de 28/03

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de serviços de limpeza para o Complexo de Piscinas Olímpicas do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 583/2022, de 28/03

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Recuperação da Rede Principal de Regadio no Eixo Ribeira Brava-Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

21 a 25/03-2022

Anúncio de procedimento n.º 3767/2022, de 25/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – REAGENTES SERVIÇO IMUNO-HEMOTERAPIA VIROLOGIA QUIMIOLUMINISCÊNCIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3764/2022, de 25/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220037 – CORONAVIRUS – LUVA EXAME NITRILO NÃO ESTÉRIL HIPOALÉRGICA AMBIDEXTRA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3755/2022, de 25/03

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição e reparação de pneus para as viaturas ligeiras, pesadas e equipamento móvel da ARM – 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3667/2022, de 24/03

Município de Santa Cruz – Subscrição Suite de Produtividade

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3689/2022, de 24/03

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Combustíveis Rodoviários para Veículos e Equipamentos da Região Autónoma da Madeira (2022)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3702/2022, de 24/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220033 – AQUISIÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR P/22 ELECTRODOS C/PROCESSADOR COM COMPONENTE HíBRIDO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3608/2022, de 23/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220044 – CORONAVIRUS ARTIGOS CUIDADOS PESSOAIS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3607/2022, de 23/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE CANDEEIROS CIRÚRGICOS/DIAGNÓSTICO E PENDENTES DE ANESTESIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3526/2022, de 22/03

Município do Funchal – Ampliação do Centro social de Santa Luzia

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3436/2022, de 22/03

Município de Calheta – Beneficiação da Estrada do Arco da Calheta – 1ª Fase

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3438/2022, de 22/03

Município de Calheta – Alargamento do Caminho dos Serrões – Estreito da Calheta

Plataforma electrónica:acingov

 

14 a 18-03-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 3392/2022, de 18/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20220039-Reagentes para pesquisa de antigénio vírus Sars-Cov-2 por imunocromatografia

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3380/2022, de 18/02

Município de Machico

Fornecimento contínuo de material elétrico, madeiras e outros artigos de trabalho e acessórios

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3312/2022, de 17/03

Município do Funchal – Aquisição por lotes de um conjunto industrial e quatro viaturas tipo mini RSU – 3m3, para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3327/2022, de 17/03

Município do Funchal – Conceção, organização e produção do FUNCHAL JAZZ FESTIVAL 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 505/2022, de 17/03

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 3227/2022, de 16/03

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Centro de Mergulho no Complexo Balnear do Lido

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3238/2022, de 16/03

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cal viva para a IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3269/2022, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220041 – Sistema de Fixação Craniana

Plataforma electrónica: acingov

 

 

Anúncio de procedimento n.º 3258/2022, de 16/03

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Concurso de Conceção Simplificado para Decorações da Festa da Flor 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3256/2022, de 16/03

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de comunicações de voz e dados 2022-2025 – 2.º Procedimento

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3255/2022, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material Cirurgia Laparoscopica – Suturas Mecânicas – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3161/2022, 15/03

Município de Santa Cruz – Aquisição de 780,00 m3 de Betão e 5160,00 m2 de Malhasol 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3096/2022, de 14/03

LOGISLINK – Terminal Logística, Lda. – Aquisição de Estantes de Paletização para Terminal de Logística.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3101/2022, de 14/03

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.

Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Quiosque junto ao Complexo Balnear da Barreirinha

Plataforma electrónica: acingov

07 a 11-03-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 2738/2022, de 07/03

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 010/DL/2022 (Sistema GIRO)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2778/2022 de 07/03

Município de Santa Cruz – Concessão do Direito de Exploração de Snack-Bar, sito no Largo Conselheiro Aires de Ornelas, na Camacha

Plataforma electrónica: acingov

 

28-02 a 04-03-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 2687/2022, de 04/03

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa dos Estabelecimentos Integrados do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2468/2022, de 28/02

Município de Câmara de Lobos – Expansão do Datacenter para Virtualização e Desmaterialização dos Postos de Trabalho

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2486/2022, de 28/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Recuperação da Rede Principal de Regadio no Eixo Ribeira Brava-Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 379/2022, de 28/02

Município do Funchal – Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal – 2ª fase – Estação de Tratamento Primário

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 384/2022, de 28/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220012- Antissepticos e desinfectantes – 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

21 a 25-02-2022

 

Anúncio de procedimento n.º 2417/202, de 25/02

Município de Santa Cruz – Fornecimento Contínuo Medicamentos de uso Veterinário e bens necessários para funcionamento do CRO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2371/2022, de 24/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de assistência técnica às viaturas e máquinas municipais

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2370/2022, de 24/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de Ração para Animais

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2289/2022, de 23/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220012- Antissepticos e desinfectantes – 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2112/2022, de 21/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviço de transporte de resíduos para valorização – 2022/23

Plataforma electrónica: acingov

 

14 a 18-02-2022

 

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 51/2022, de 17/02

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1912/2022, de 16/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Artigos para tratamento feridas hidropolimero com silicone

Plataforma electrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 46/2022, de 14/02

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no Porto do Funchal

Plataforma electrónica: saphety

 

07 a 11-02-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 1677/2022, de 11/02

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.

Concessão de Exploração do Espaço de Restauração do Centro de Artesanato do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1711/2022, de 11/02

Secretaria Regional das Finanças

Aquisição, em aluguer operacional, de um software de gestão e diversos serviços associados para Entidades do Governo Regional da Madeira – Processo n.º DRI – 23/CLPQ/2021

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1585/2022, 10/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 1613/2022, 10/02

Município de Santa Cruz  –Fornecimento Contínuo de Material para as redes de abastecimento de água potável e de saneamento

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1565/2022, de 09/02

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no Porto do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1493/2022, de 08/02

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da. – Fiscalização e coordenação de segurança da empreitada para a construção do Centro de Processamento de Banana de São Martinho.

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 222/2022, 07/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB2

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 1454/2022, 07/02

Município de Santa Cruz – Fornecimento Contínuo de Material – Inertes

Plataforma electrónica: acingov

 

31-01 a 04-02-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 1278/2022, de 03/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Intervenções nas Câmaras de Perda de Carga com Vista a Redução de Perdas – Ilha da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1182/2022, de 02/02

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Edifício Localizado à Rua do Seminário n.ºs 6 e 8, no Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1190/2022, de 02/02

Município do Funchal – Manutenção de Bairros Sociais da autarquia – 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1218/2022, de 02/02

Município de Santa Cruz – Aluguer de máquinas

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1215/2022, de 02/02

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 204/2022, de 02/02

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 182/2022, 31/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 180/2022, 31/01

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 177/2022, 31/01

Município do Funchal – Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal – 2ª fase – Estação de Tratamento Primário

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 174/2022, 31/01

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Prestação de serviços de vigilância e segurança

Plataforma electrónica: acingov

 

24 a 28-01-2022

 

Anúncio de procedimento n.º 1032/2022, de 28/01

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Laboratório Regional de Engenharia Civil

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1048/2022, de 28/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220022 – Material para electrofisiologia – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 30/2022, de 26/01

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Prestação de serviços de limpeza e higienização dos Centros de Processamento de Banana da Gesba e do Centro de Desenvolvimento da Banana da Madeira.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 771/2022, de 24/01

LOGISLINK – Terminal Logística, L.da – Aquisição de Equipamentos de Movimentação de Carga para Terminal de Logística.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 774/2022, de 24/01

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos Hospitalares Perigosos provenientes da RAM – 2022/2024

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 775/2022, de 24/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Prestação de Serviços de Transporte de Resíduos Hospitalares Perigosos provenientes da RAM – 2022/2024

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 135/2022, de 24/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)

Plataforma electrónica: acingov

 

17 a 21-01-2022

 

Anúncio de procedimento n.º 698/2022, de 21/01

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda

Prestação de serviços de limpeza e higienização dos Centros de Processamento de Banana da Gesba e do Centro de Desenvolvimento da Banana da Madeira.

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 111/2022, de 21/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.

Concurso Limitado por prévia qualificação com vista ao fornecimento de luminárias LED para iluminação pública

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 670/2022, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de Serviços de Comunicação de Voz em Local Fixo.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 664/2022, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Realização de Estudos Anátomo-Patológicos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 684/2022, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220018 – Reagentes para avaliação coagulação – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 100/2022, de 20/01

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 043/DL/2021

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 101/2022, de 20/01

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 044/DL/2021

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 102/2022, de 20/01

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 045/DL/2021

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 614/2022, de 19/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Trabalhos de conservação das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, de rega e de resíduos da ARM,S.A. na Ilha do Porto Santo – 2022-2023

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 85/2022, de 19/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Hospital Dr. Nélio Mendonça – Reabilitação do Bloco Operatório

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 565/2022, de 18/01

Secretaria Regional das Finanças – Licenciamento de software específico para entidades da administração pública da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 19/CP/2021

Plataforma electrónica: acingov

 

10 a 14-01-2022

 

 

Anúncio de procedimento n.º 406/2022, de 13/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Frigoríficos e arcas congeladoras

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 28/202, de 10/01

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

27 a 30-12-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 116/2022, de 06/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB2

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 46/2022, de 04/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220021 – Kit´s de ablação e cabo de ligação – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 47/2022, de 04/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220026 – Carnes e derivados ultracongelados

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 23/2022, de 03/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220022 – Aquisição de artigos medicina dentaria

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 24/2022, de 03/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220023 – Cardioversor desfibrilhador implantável com câmara dupla (VDD)

Plataforma electrónica: acingov

 

 

27 a 30-12-2021

 

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 410/2021, de 30/12

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16293/2021, de 29/12

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.

Plataforma electrónica: acingov

 

20 a 24-12-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 16054/2021, de 22/12

Município do Funchal – Aquisição por lotes de cinco viaturas e três máquinas – limpeza urbana, para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2346/2021, de 22/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Solução para a valorização e tratamento, de resíduos silvícolas / biomassa residual

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2350/2021, de 22/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP202220007- CORONAVÍRUS – Material de Protecção Pessoal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15908/2021, de 20/12

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços de seguros, na modalidade de Seguro de Acidentes de Trabalho, para os beneficiários das Medidas de Emprego promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15896/2021, de 20/12

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por prévia qualificação com vista ao fornecimento de luminárias LED para iluminação pública

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 15913/2021 de 20/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de tubagens e acessórios para as infraestruturas concessionadas à ARM – 2021/2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15943/2021, de 20/12

Município do Funchal – Aquisição de Inertes para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2324/2021, de 20/12

Secretaria Regional de Economia – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2330/2021, de 20/12

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/8/2021 – Empreitada de Reabilitação e Colocação de Cobertura no Polidesportivo do C. H. da Nogueira – Camacha

Plataforma electrónica: acingov

 

13 a 17-12-2021

 

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2306/2021, de 17/12

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2309/2021, de 17/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Otimização e melhoria da qualidade da água dos sistemas de abastecimento sob a gestão da ARM.

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2310/2021, de 17/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de Adução ao Canal dos Tornos – EE do Lombo do Urzal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15750/2021, de 16/12

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de serviços de transporte de passageiros com condutor de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15766/2021, de 16/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fornecimento e Montagem de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos, com Gestão da Recolha, Frota e Equipamentos – SINGERE

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15798/2021, de 16/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Peças e Materiais para a Reparação de Seis Contentores Auto Compactadores de Transferência

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2300/2021,de 16/12

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15702/2021, de 15/12

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 042/DL/2021 (Aquisição de 21 Autocarros Low Entry)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15723/2021, de 15/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de cobranças eletrónicas – CTT, PAYSHOP, SEPA e MB – 2022/2023

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2290/2021, de 15/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2285/2021, de 14/12

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2271/2021, de 13/12

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”

Plataforma electrónica: acingov

 

06 a 10-12-2021

 

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2241/2021, de 09/12

Secretaria Regional de Economia – Concurso Limitado Por Prévia Qualificação Para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15346/2021, de 07/12

Município do Funchal – Desmatações, limpeza e conservação de reservatórios de água potável no concelho do Funchal, no ano de 2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15357/2021, de 07/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210074 Diversos equipamentos para Covid-19

Plataforma electrónica: acingov

 

27-11 a 03-12-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 15219/2021, de 03/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220015 – FRALDA ANAT.DESC.100% RESPIRAVEL CAPAC.AB RENOVAVEL

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15128/202, de 02/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210046 SIMULADORES PARA CENTRO DE SIMULAÇÃO CLÍNICA

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15129/202, de 02/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP202220007- CORONAVÍRUS – MATERIAL DE PROTECÇAO PESSOAL

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15026/2021, de 30/11

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Intervenções nas redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15028/2021, de 30/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20220006 – AQUISIÇÃO DE LUVAS PARA USO MEDICO – CORONAVÍRUS

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14926/2021, de 29/11

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Alienação de peles de bovino em verde

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14946/2021 de 29/11

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.

Empreitada de Beneficiação do Edifício da Direção Regional da Cultura (DRC)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14970/2021, de 29/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20210067 – REAGENTES E CONSUMÍVEIS PARA SARS-COV2, COMBINADO VÍRUS DA GRIPE E RSV

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14859/2021, de 26/11

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14869/2021, de 26/11

Município de Santa Cruz – Aquisição de Material Clínico e medicamentos para o Cro 2022 a 2024

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14807/2021, de 25/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210076 – Camas para cuidados intensivos

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14821/202, de 25/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210075 – Aquisição de diversos equipamentos para a área Covid

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14719/2021, de 24/11

Município do Funchal – Aquisição de madeiras e similares para o Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14751/2021, de 24/11

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de Adução ao Canal dos Tornos – EE do Lombo do Urzal

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14748/2021, de 24/11

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 027/DL/2021 (Serviços de limpeza)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14558/2021, de 22/11

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da

Transporte marítimo de contentores frigoríficos contendo embalagens de banana.

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14585/2021, de 22/11

Município do Funchal – Aquisição de serviços de viagens, alojamento, aluguer de viaturas e transporte marítimo para o Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14473/202, de 19/11

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar da Ladeira e Lamaceiros – Arco da Calheta – Reabilitação

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14375/2021, de 18/11

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Aquisição de um sistema integrado de gestão de lotas e entrepostos

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14382/2021, de 18/11

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda – Aquisição de serviços de seguros

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14400/202, de 18/11

Município do Funchal – Aquisição de 2000 toneladas de betão betuminoso para a conservação da rede viária – 2022

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14341/2021, de 17/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220018 – Material de implante para válvulas

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14342/2021, de 17/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220023 – Material diverso de osteossíntese

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14344/2021, de 17/11

Município de Calheta – Concessão do serviço público de tratamento das águas residuais do concelho da Calheta

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14353/202, de 17/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220020 – Artigos específicos cir. cardiotoracica / 2022

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14287/2021, 16/11

Município do Funchal – Prestação de serviços de seguros para o Município do Funchal – 2022

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14060/2021, de 11/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Diverso equipamento para medicina da reprodução

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13993/2021, de 10/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de ecógrafo fixo

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13995/2021, de 10/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210068 – Cardioversor desfibrilhador implantável c/ camara dupla (VDD)

e kits de ponta

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13935/2021, de 09/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Sistema de monitorização de sinais vitais

Plataforma eletrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 357/2021

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13852/2021, de 08/11

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Concurso Público n.º 9/2021 (aquisição de equipamentos desportivos diversos destinados às instalações desportivas da RAM)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13862/202, de 08/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de equipamento retinógrafo tipo ou equivalente RETCAM

Plataforma eletrónica: acingov

 

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2051/202, de 08/11

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Comando Regional da PSP da Madeira – Construção do Centro de Comando e Controlo Operacional – Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

 

2 a 5-11-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 13756/202, de 05/11

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Optimização e melhoria da qualidade da água dos sistemas de abastecimento sob a gestão da ARM.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13705/2021, de 04/11

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Solução para a valorização e tratamento, de resíduos silvícolas / biomassa residual

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13707/2021, de 04/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220010 – Brocas trepano e kits de ponta

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2026/2021, de 04/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de diversos equipamentos para a unidade de medicina da reprodução do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 353/202, de 04/11

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13571/2021, de 02/11

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de serviços de transportes aéreos e marítimos, alojamento e outros serviços complementares de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13627/2021, de 02/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220015 – Sistemas de administração para bombas

Plataforma electrónica: acingov

 

25 a 29-10-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 13538/2021, de 29/10

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Concurso de Conceção Simplificado para as Decorações de Natal e Fim do Ano 2021/2022

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13548/2021, de 29/10

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Assistência Técnica às Viaturas e Máquinas Municipais

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13553/2021, de 29/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210056 – Material p/ implante de válvulas (TAVI)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13554/2021, de 29/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de diversos equipamentos para a Unidade de Medicina da Reprodução do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 347/2021, de 29/10

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1989/2021, de 28/10

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13431/2021, de 27/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para os equipamentos de angiografia e TAC da marca “Toshiba” e sistema AVAC da sala técnica da TAC do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13432/2021, de 27/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220013 – Aquisição de material de protecção pessoal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13441/2021, de 27/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220016 – Seringas e agulhas – Coronavírus

Plataforma electrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 345/2021, de 27/10

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13369/2021, de 26/10

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição e instalação de equipamentos de suporte ao centro de dados

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13389/2021, de 26/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220004 – Artigos para cuidados pessoais

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13390/2021, de 26/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220011 – Aquisição de material neurorradiologia / aneurismas intracraneanos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13303/2021de 25/10

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição e instalação de hardware, Componente C12 – com vista ao reforço da capacidade de processamento do centro de dados – no âmbito do Projeto GIPE – Plataforma de Gestão Integrada de Programas de Emprego – para o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM)

Plataforma electrónica: acingov

 

18 a 22-10-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 13272/2021, de 22/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Comando Regional da PSP da Madeira – Construção do Centro de Comando e Controlo Operacional – Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13274/2021, de 22/10

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Trabalhos de conservação do sistema de regadio e de fins múltiplos da ARM na ilha da Madeira – 2021

 

Anúncio de procedimento n.º 13279/2021, de 22/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220014 – Aquisição de carnes e derivados

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13237/2021, de 21/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210071 – Aquisição de artigos específicos para hemodinâmica

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13238/2021, de 21/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210069 – Aquisição de contentores reutilizáveis para resíduos hospitalares contaminados 60 LT

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1934/2021, de 21/10

Município de Câmara de Lobos

CONSTRUÇÃO DE MURALHA NA FRENTE MAR – CÂMARA DE LOBOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1935/2021, de 21/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20210048 – AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE NAVEGAÇÃO PARA OTORRINOLARINGOLOGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13124/2021,de 19/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de monitores de sinais vitais intermédios para área Covid-19

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13144/2021, de 19/10

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato para o Fornecimento de Equipamentos de Raio X para a Gare Marítima da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13145/2021, de 19/10

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 028/DL/2021 (Serviços de Vigilância e Segurança)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13146/2021, de 19/10

Companhia dos Carros de São Gonçalo, S. A. – 001/DL/2021/SG (Carteira de Seguros SG)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13103/2021, de 18/10

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reparação da Marina do Porto do Porto Santo – Fase 1

Plataforma electrónica: acingov

 

 

 

 

11 a 15-10-2021

 

Anúncio de procedimento n.º 12956/2021, de 14/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220020 – Coronavírus – contentores incineráveis

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12961/2021, de 14/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210048 – Aquisição de sistema de navegação para otorrinolaringologia

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12963/2021, de 14/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220009 – Produtos hortícolas em vácuo (4ª GAMA)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12892/2021, de 13/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Manutenção Preventiva e Corretiva de Viaturas – Aquisição de Serviços (2021)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12911/2021, de 13/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220007 – Leite e derivados – lacticínios queijos e manteigas

Plataforma eletrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1881/2021, de 13/10

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1883/2021, de 13/10

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12836/2021, de 12/10

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Concurso publico nº 3/2021 para aquisição de materiais de serralharia, canalização, pintura e construção civil, carpintaria para intervenção de manutenção preventiva e corretiva a efetuar pela equipa de manutenção da DMI

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12781/2021, de 12/10

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição de refeições confecionadas e serviços de alimentação conexos para os utentes dos Centros de Atividades Ocupacionais e Centro de Inclusão Social da Madeira do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12802/2021, de 12/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Locação de bens móveis em regime de aluguer operacional de veículos (AOV) e respetivos serviços associados – 2021/2022

Plataforma eletrónica: acingov

04 a 08-10-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 12738/2021, de 08/10

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Empreitada de reabilitação das infraestruturas e equipamentos do Centro Desportivo da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12748/2021, de 08/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220004 – Aquisição de artigos específicos cirurgia vascular

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12749/2021, de 08/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220006 – Aquisição de produtos de mercearia

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12750/2021, de 08/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220009 – Artigos específicos urologia – 2022

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12692/2021, de 07/10

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Fornecimento de combustível para a frota automóvel da GESBA

Plataforma eletrónica: acingov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 333/2021 172561688

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Aquisição de Plataforma de Hardware Landscape Sap

Plataforma eletrónica: saphetygov

 

Anúncio de procedimento n.º 12714/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220005 – Aquisição de material de otorrinolaringologia

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12715/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de produtos irrecuperáveis médicos cirúrgicos

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12716/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de aluguer operacional de viaturas para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12717/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220003 – Produtos drenagem

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12672/2021, de 06/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do destino final de águas residuais da ARM – Volume 3D – Estação Elevatória de Águas Residuais de Machico

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12673/2021, de 04/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220002 – Artigos específicos anestesiologia

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12623/2021, de 04/10

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Transporte marítimo de contentores, entre o Porto de Leixões e o Porto do Caniçal, contendo embalagens de cartão para o acondicionamento da Banana da Madeira.

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12647/2021, de 04/10

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de serviços de segurança humana, de vigilância e de assistência técnica aos sistemas de segurança eletrónica das instalações da ARM, S.A. – 2021

Plataforma eletrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1831/2021, de 04/10

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas câmaras de perda de carga com vista à redução de perdas – ilha da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

 

27-09 a 01-10-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 12571/2021, de 01/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos e Outros Veículos – Aquisição de Bens Móveis (2021)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12595/2021, de 01/10

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Aquisição de Plataforma de Hardware Landscape Sap

Plataforma eletrónica: saphetygov

 

Anúncio de procedimento n.º 12596/2021, de 01/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210059 – Coronavírus – máscaras c/elásticos e FFP2

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12447/2021, de 28/09

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1789/2021, de 28/09

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de baterias para o sistema UPS da IIRSU da ETRS

Plataforma eletrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1790/2021, de 28/09

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Melhoria da Eficiência Energética dos Túneis da Rede Viária Regional – Fase 3

Plataforma eletrónica: acingov

 

 

20 a 24-09-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 12212/2021, de 23/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20210065 – Coronavírus -Contentor reutilizável para resíduos hospitalares contaminados 60Lt

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12213/2021, de 23/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210061 – Coronavírus-Contentores incineráveis para resíduos hospitalares contaminados 60 e 30Lt

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12109/2021, de 22/09

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 029/DL/2021 (aquisição 6 Autocarros 4×4).

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12116/2021, de 22/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20210060 – Agenciamento de Viagens e Alojamento.

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12122/2021, de 22/09

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de baterias para o sistema UPS da IIRSU da ETRS

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 12030/2021, de 20/09

Município de Câmara de Lobos – Construção do Parque desportivo da Cidade de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acingov

 

13 a 17-09-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 11871/2021, de 16/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica e recertificação anual de equipamentos da unidade de medicina hiperbárica do SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 11878/2021, de 16/09

Município de Câmara de Lobos – Construção de muralha na frente mar – Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 11773/2021, de 15/09

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM – Aquisição de 4 veículos automóveis para o Corpo da Polícia Florestal e Corpo de Vigilantes da Natureza

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 11812/2021, de 15/09

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Melhoria da Eficiência Energética dos Túneis da Rede Viária Regional – Fase 3

Plataforma eletrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1716/2021, de 15/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumíveis para deteção de sangue oculto nas fezes

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 11735/2021, de 14/09

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Veterinária para o Município de Santa Cruz

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 11672/2021, de 13/09

Município de Santa Cruz – Instrumentação e Automação em Reservatórios

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 11687/2021, de 13/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210039 – Prestação de serviços de proteção radiológica e controlo de qualidade

Plataforma eletrónica: acingov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1698/2021, de 13/09

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Empreitada de Construção das “Fundações Indiretas – Estacas em Betão do Edifício de Apoio à Componente Operacional e à Escola de Formação do SRPC, IP-RAM”.

Plataforma eletrónica: acingov

 

06 a 10-09-2021

 

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1683/2021, de 10/09

Município do Funchal – Prestação de Serviços de Aluguer de Equipamentos de Cópia e Impressão

Plataforma eletrónica: acingov

 

 

Anúncio de procedimento n.º 11487/2021, de 07/09

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas câmaras de perda de carga com vista à redução de perdas – ilha da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

 

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1659/2021, de 07/09

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Centro Hípico do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acingov

 

 

Anúncio de procedimento n.º 11452/2021, de 06/09

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição e reparação de pneus para o equipamento móvel da ARM – 2021 – 3.º procedimento

Plataforma eletrónica: acingov

 

 

09 a 13-08-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 10448/2021, de 13/08

Município de Câmara de Lobos – Serviços de hospedagem, alimentação e todos os cuidados veterinários necessários ao bem-estar animal, esterilizações, cirurgias e outros tratamentos, incluindo a adoção responsável dos animais abandonados e errantes do município de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 10438/2021, de 12/08

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do Destino Final das Águas Residuais da Ribeira Brava – Fase 2

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 10440/2021, de 12/08

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/8/2021 – Empreitada de Reabilitação e Colocação de Cobertura no Polidesportivo do C. H. da Nogueira – Camacha

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 10352/2021, de 11/08

Município do Funchal

Prestação de serviços de transporte terrestre de resíduos da estação de transferência e triagem de resíduos sólidos do Funchal para a estação de tratamento de resíduos sólidos da Meia-Serra

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 10301/2021, de 10/08

Município do Funchal – Aquisição de materiais e auxiliares de construção para o Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 10260/2021, de 09/08

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Reabilitação do sistema frigorífico do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (Mercado Abastecedor do Funchal)

Plataforma eletrónica: acingov

 

1 a 8/08/2021

Anúncio de procedimento n.º 10127/2021, de 05/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes e consumíveis para a execução dos testes rápidos moleculares de PCR

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10129/2021, de 05/08

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços para o transporte escolar de alunos do 1 ciclo no ano letivo de 2021-2022

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10063/2021, de 04/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20210037 – Aquisição de apólice de seguro de acidentes de trabalho para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10079/2021, de 04/08

Município de Machico – Fornecimento contínuo de betão

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9930/2021, de 02/08

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços externos de recolha, lavagem, secagem, engomagem, dobragem e entrega de peças de vestuário de trabalho dos colaboradores da ARM

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9942/2021, de 02/08

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – Troço Jamboeiro – Galeão – Bugiaria

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9952/2021, de 02/08

Município do Funchal – Nova Acessibilidade e Pavimentação do Caminho do Trapiche (troço a sul da Casa de Saúde)

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1448/2021, de 02/08

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços “Construção e Manutenção das Redes Elétricas de Transporte, Distribuição MT e BT e de Telecomunicações da EEM

Plataforma eletrónica: saphetygov.pt

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1449/2021, de 02/08

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: saphetygov.pt

 

19 a 23-07-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 9420/2021, de 21/07

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CP 8/2021 (Aquisição de equipamentos para laboratórios científicos e tecnológicos destinados a Escolas Básicas dos 2.º e 3.º Ciclos e Secundárias da RAM)

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 9453/2021, de 21/07

Município do Porto Santo – Aquisição de uma viatura ligeira com plataforma aérea articulada

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 9344/2021, de 20/07

MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. – Concurso Público n.º 2/2021 (Recuperação da área florestal do Parque Empresarial de Câmara de Lobos)

Plataforma eletrónica: acingov

 

12 a 16-07-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 9252/2021, de 16/07

Município de Machico – Fresagem, reposição e pintura do pavimento betuminoso da Estrada do Lombo das Faias – Santo António da Serra

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9259/2021, de 16/07

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Empreitada de construção de instalações para formação.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1356/2021, de 16/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para a celebração do contrato de empreitada de remodelação do sistema de iluminação e redes associadas do porto do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9146/2021, de 15/07

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP – R/5/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional das Romeiras II”

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9154/2021,de 15/07

Município de Santana – Construção do Caminho da Vereda da Lombada do Meio – Freguesia da Ilha

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9189/2021, de 15/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210054 – Aquisição de contentores incineráveis p/resíduos hosp.conta. 60lt/30lt-Coronavirus

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9088/2021, de 14/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para atribuição de uma licença de ocupação e utilização de espaços destinados ao exercício e/ou apoio à atividade marítimo-turística no cais de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9117/2021, de 14/07

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CP 7/2021 (aquisição de equipamentos, mobiliário e kits de robótica destinados a 5 estabelecimentos de ensino da RAM)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9123/2021, de 14/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Agenciamento de Viagens e Alojamento

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1338/2021, de 14/07

Município de Câmara de Lobos – Construção do Caminho da Terra Chã – Curral das Freiras

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8971/2021, de 12/07

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Espetáculo de fogo-de-artifício para as Festas de Passagem do Ano 2021/2022, na R. A. Madeira

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8999/2021, 12/07

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de miniescavadora para o Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

05-07 a 11-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 8929/2021, de 09/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210040 – Material Osteossíntese Pediátrico – Renovável

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 8930/2021, de 09/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210041 Reagentes e Consumíveis para testes PCR SARS-COV2 – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 8680/2021, de 05/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Prestação de Serviços de Manutenção SAP R/3

Plataforma eletrónica: saphetygov

 

Anúncio de procedimento n.º 8697/2021, de 05/07

  1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Equipamento de proteção individual – 2021 – 2º procedimento

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 8727/2021, de 05/07

Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos Moveis

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1278/2021, de 05/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: saphetygov

 

28-06 a 4-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 8602/2021, de 02/07

Município do Funchal – Aquisição de Serviços para controlo de espécies vegetais invasoras para salvaguarda da regeneração natural da flora de altitude do Parque Ecológico do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8615/2021, de 02/07

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Concurso limitado por prévia qualificação para concessão da exploração de imóvel na Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 19/CL/2021.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8638/2021, de 02/07

Município do Funchal – Aquisição por lotes de 22 Contentores de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos – 30/35 m3 para a Câmara Municipal do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8524/2021, de 30/06

Município do Funchal – Prestação de serviços para fiscalização da execução da empreitada de controlo e monitorização de fugas nas redes de água associado ao sistema de Telegestão no concelho do Funchal – 2ª fase.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8535/2021, de 30/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reabilitação do Cais da Madalena do Mar

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1245/2021, de 29/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8385/2021, de 28/06

Município de Santana – Beneficiação de Pavimento Betuminoso em Caminhos Municipais

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8416/2021, de 28/06

  1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cimento para as infraestruturas concessionadas à ARM – 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8428/2021, de 28/06

Município do Funchal – Prestação de serviços de limpeza de ribeiros/ribeiras, monda de bermas de estradas e desmatação de terrenos camarários no Concelho do Funchal.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8442/2021, de 28/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para a celebração do contrato de empreitada de remodelação do sistema de iluminação e redes associadas do porto do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

21 a 25-06-2021

 

Anúncio de procedimento n.º 8210/2021, de 23/06

Município do Funchal – Aquisição de tubagens e acessórios para as redes de água e saneamento básico do Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8214/2021, de 23/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8215/2021, de 23/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático Bibliotecas

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8163/2021, de 22/06

Município de Calheta – Organização de diversos eventos recreativos e culturais

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8174/2021, de 22/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210055 – Sistema dedicado de colheitas de saliva – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8024/2021, de 21/06

Município de Câmara de Lobos – Programa recuperação de Estradas e Caminhos Municipais – Fase II

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8037/2021, de 21/06

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 10/CL/2021 – Aquisição em aluguer operacional de equipamentos de impressão e serviços de impressão e cópia para o Governo Regional da Madeira

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8039/2021, de 21/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de combustível em Regime de Fornecimento Contínuo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8090/2021, de 21/06

Município do Funchal – Renovação da rede de água da zona alta de São Roque (Alegria, Caminho do Galeão, Beco do Canavial e Azinhaga da Bugiaria)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8103/2021, de 21/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210053 – Kit’s p/ cirurgia colorectal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

14 a 19-06-2021

Anúncio de procedimento n.º 7971/2021, de 18/06

Município do Funchal – Fornecimento e Instalação de sistema de gestão inteligente em viaturas de RSU’S

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7972/2021, de 18/06

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Juventude do Porto Santo – Beneficiação e Conservação

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7896/2021, de 17/06

Município do Funchal – Aquisição de upgrade de storeage NetApp

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7926/2021, de 17/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos para Parques Infantis 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7929/2021, de 17/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes para área de Bioquímica Automática

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1162/2021, de 17/06

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – “Museu do Romantismo – Quinta do Monte”

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 209/2021, de 17/06

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7841/2021, de 16/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumíveis para a área de coagulação

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7860/2021, de 16/06

Município de Santa Cruz – Fornecimento e aplicação de 100 Toneladas de Mistura Betuminosa 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7864/2021, de 16/06

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Empreitada de construção da casa do guincho no Varadouro do Paul do Mar.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7813/2021, de 15/06

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração de um Espaço Comercial destinado a Restauração e Similares na Frente Mar da Madalena do Mar

Plataforma eletrónica: acinGov

 

07 a 11-06-2021

 

Anúncio de procedimento n.º 7665/2021, de 11/06

Município do Funchal  Recuperação do edifício da antiga Confeitaria Felisberta

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7668/2021, de 11/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Manutenção de Parques Infantis 2021 – Município de Santa Cruz

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7623/2021, de 09/06

Município de Ponta do Sol – Empreitada de obra pública de construção do Caminho do Pinheiro, Lombo de São João – Ponta do Sol

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1115/2021, de 09/06

Escola Secundária de Jaime Moniz – Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7513/2021, de 07/06

Município de Ribeira de Pena – Requalificação da EB1 de Ribeira de Pena – Fase II

Plataforma eletrónica: acinGov

 

31-05 a 04-06-2021

 

Anúncio de procedimento n.º 7388/2021, de 04/06

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.

Concessão de Exploração do Espaço de Restauração do Centro de Artesanato do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7395/2021, de 04/06

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Concurso Público Internacional n.º 4/2021 (Aquisição de produtos de higiene, limpeza e desinfeção)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7414/2021, de 04/06

Município de Santa Cruz

Aquisição de 472 m3 de Betão e 3120 m2 de Malhasol – 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7429/2021, de 04/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20210044 – CORONAVIRUS – LUVAS P/ USO MEDICO

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7436/2021, de 04/06

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Aquisição de serviços de locação de um meio aéreo Multi-Mission (Helicóptero Médio)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7444/2021, de 04/06

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Prestação de Serviços de Seguros

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7356/2021, de 02/06

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021 (Aquisição de 16.000.000 de gasóleo rodoviário)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7358/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210033 – Material para implante de válvulas (TAVI)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7359/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210040 – Artigos específicos urologia

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7360/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7364/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20210051 – Válvula biológica aórtica C/STENT DE 19 A 29 – PRC

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7367/2021, de 02/06
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de bens alimentares/não alimentares para as cantinas da ETRS e ETZL/ET – 2021/2022

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1081/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição e instalação de armários e bancadas para o hospital dos marmeleiros – CORONAVÍRUS

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7270/2021, de 01/06

Escola Secundária de Jaime Moniz

Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7180/2021, de 31/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.

Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: SaphetyGov

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o STRAMM – Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira. – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

CCT entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.AM. – Para as Atividades de Confeções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de Mão, Marroquinaria, Malas de Viagem, Correaria, Limpeza e Pintura de Calçado na Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro – Alteração salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás e Lavagem de Viaturas na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. – Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial e outras: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Metalurgia e Metalomecânica da Região Autónoma da Madeira : JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18

 

Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Revisão global: JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais de Armazéns e para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Setor de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outra: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25

 

Contrato coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel – Revisão Salarial: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 3, Série III de 2022-02-08

 

Vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outras: JORAM n.º 2, Série III de 2022-01-24

 

CCTV entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – Para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outras: JORAM n.º 23, Série III de 2021-12-30

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salarial e outras/texto consolidado: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 19, Série III de 2021-11-08

 

Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras: JORAM n.º 4, Série III de 2021-02-26

20-01-2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022, de 20/01

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: “Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.”

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