Informação Jurídica

12 a 16-07-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 665/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021

 

Resolução n.º 666/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 48/2021, de 16/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

04-07 a 11-07- 2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 47/2021, de 09/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

28-06 a 4-07 – 2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 610/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021

Resolução n.º 611/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico da Madeira – Eng.º Rui Vieira.

Resolução n.º 612/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 201/2021, de 25 de março, até 31 de julho de 2021, bem como determina que fica suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, do Conselho do Governo, relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, do Conselho de Governo, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira. Determinar ainda que fica igualmente suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas que vierem a ser criadas por diploma legal, relativas ao Centro de Expedição de Lapas.

Resolução n.º 597/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando -se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19.

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 46/2021, de 02/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30/06

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

 

Formação para a renovação de cartas de condução

Despacho n.º 236/2021, de 30/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

Declaração de Retificação n.º 61/2021, de 30/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede a publicação do anexo do Despacho n.º 236/2021, de 30 de junho que define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

 

Taxa devida pela extração de materiais inertes

Portaria n.º 347/2021, de 28/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E MAR E PESCAS – Fixa o valor da taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 0,91 por metro cúbico.

Títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros

Despacho n.º 231/2021, de 28/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Autoriza, para a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., a SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., a EAC – Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., e para a Moinho – Rent a car, Lda., a manutenção, em regime de exploração provisória, de todos os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do período referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pelo período necessário até à conclusão do procedimento concorrencial para a atribuição do Serviço Público na RAM, mantendo tais títulos e operadores os mesmos direitos e deveres, carreiras, itinerários, paragens, horários e frequências, sistema de cobrança e tarifários que vigorem a 31 de julho de 2021

 

 

21 a 25-06-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Portaria n.º 332/2021, de 21/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Alarga a título excecional, o período de elegibilidade do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo

Resolução n.º 571/2021, de 21/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas dividas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no Porto do Funchal.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 25/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

14 a 19-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 323/2021, de 16/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”

Resolução n.º 537/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a concessão de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região, devidamente inscritas no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. (IVBAM) que, utilizem cana-de-açúcar para transformação direta em mel de cana, em rum agrícola ou outros produtos

Resolução n.º 555/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de junho de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a sociedade denominada PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

Resolução n.º 560/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.ºs 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021)

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 18/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira

 

07 a 11-06-2021

 

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 535/2021, de 11/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta, excecionalmente, o titular de licença que opera no porto do Porto Santo, na atividade de restauração, do pagamento de taxas no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 até ao dia 30 de maio de 2021

Despacho n.º 209/2021, de 09/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina os setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do apoio financeiro designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”

Resolução n.º 515/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico

Resolução n.º 516/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

 

Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020

Portaria n.º 312/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

Portaria n.º 313/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 187/2015, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 151/2018, de 08 de maio e pela Portaria n.º 62/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu FSE no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 42/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

31-05 a 04-06-2021

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 513/2021, de 02/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021

Resolução n.º 498/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Amplia a lista de atividades económicas constante do Anexo I do Regulamento do “Apoio Financeiro MeP-RAM COVID”, criado por Resolução n.º 118/2021, de 24 de fevereiro e alterada por Resolução n.º 456/2021, de 20 de maio

Resolução n.º 511/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021

 

Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis

Portaria n.º 296/2021, de 02/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis, na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”)

 

Extração comercial de materiais inertes

Portaria n.º 294/2021, de 01/06

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Define a gestão das operações de cargas e descargas, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira, ao mesmo tempo que cria uma disciplina indispensável destinada a garantir a gestão sustentável destes recurso

12 a 16-07-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

 

Despacho n.º 7046-B/2021, de 15/07

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Reabertura dos parques aquáticos

5/07 a 11/07/2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Despacho n.º 6794-A/2021, de 09/07

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho n.º 6794-B/2021, de 09/07

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Portaria n.º 142-B/2021, de 08/07

EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Eleições Autárquicas

Decreto n.º 18-A/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, de 06/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura

 

28-06 a 04-07-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6521-D/2021, de 02/07

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho n.º 6406/2021, de 30/06

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Portaria n.º 138-E/2021, de 01/79

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica

 

Certificação energética

Portaria n.º 138-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos

Portaria n.º 138-I/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas

Despacho n.º 6476-A/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro

Despacho n.º 6476-B/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Despacho n.º 6476-C/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório

Despacho n.º 6476-D/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)

Despacho n.º 6476-E/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios

Despacho n.º 6476-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Portaria n.º 138-B/2021, de 30/06

SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

 

Atividade seguradora e resseguradora

Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

 

Aquisição de eletricidade a produtores em regime especial

Portaria n.º 138/2021, de 30/06

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.

 

Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

Formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional

Despacho n.º 6403/2021, de 30/06

FINANÇAS – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 01/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

 

21 a 25-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6325-B/2021, de 25/06

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/20211, de 24/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

 

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Portaria n.º 129/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

 

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Portaria n.º 130/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

 

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 131/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

14 a 19-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (designadamente no que respeita a matérias de contratação pública e de recursos humanos).

Lei n.º 36-A/2021, de 14/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5848-A/2021, de 14/06

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Despacho n.º 5848-B/2021, de 14/06

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

 

Plano Reativar o Turismo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

 

Regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética

Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos

 

Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

 

Segurança dos brinquedos

Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089

 

Regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

 

07 a 11-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário

Portaria n.º 121/2021, de 09/06

JUSTIÇA – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

 

Programa “IVAucher”

Portaria n.º 119/2021, de 07/06

FINANÇAS – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa “IVAucher”

 

31-05 a 04-06-2021

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

12 a 16-07-2021

 

 

Anúncio de procedimento n.º 9252/2021, de 16/07

Município de Machico – Fresagem, reposição e pintura do pavimento betuminoso da Estrada do Lombo das Faias – Santo António da Serra

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9259/2021, de 16/07

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Empreitada de construção de instalações para formação.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1356/2021, de 16/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para a celebração do contrato de empreitada de remodelação do sistema de iluminação e redes associadas do porto do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9146/2021, de 15/07

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP – R/5/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional das Romeiras II”

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9154/2021,de 15/07

Município de Santana – Construção do Caminho da Vereda da Lombada do Meio – Freguesia da Ilha

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9189/2021, de 15/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210054 – Aquisição de contentores incineráveis p/resíduos hosp.conta. 60lt/30lt-Coronavirus

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9088/2021, de 14/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para atribuição de uma licença de ocupação e utilização de espaços destinados ao exercício e/ou apoio à atividade marítimo-turística no cais de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9117/2021, de 14/07

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CP 7/2021 (aquisição de equipamentos, mobiliário e kits de robótica destinados a 5 estabelecimentos de ensino da RAM)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 9123/2021, de 14/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Agenciamento de Viagens e Alojamento

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1338/2021, de 14/07

Município de Câmara de Lobos – Construção do Caminho da Terra Chã – Curral das Freiras

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8971/2021, de 12/07

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Espetáculo de fogo-de-artifício para as Festas de Passagem do Ano 2021/2022, na R. A. Madeira

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8999/2021, 12/07

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de miniescavadora para o Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

05-07 a 11-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 8929/2021, de 09/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210040 – Material Osteossíntese Pediátrico – Renovável

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 8930/2021, de 09/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210041 Reagentes e Consumíveis para testes PCR SARS-COV2 – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 8680/2021, de 05/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Prestação de Serviços de Manutenção SAP R/3

Plataforma eletrónica: saphetygov

 

Anúncio de procedimento n.º 8697/2021, de 05/07

  1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Equipamento de proteção individual – 2021 – 2º procedimento

Plataforma eletrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 8727/2021, de 05/07

Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos Moveis

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1278/2021, de 05/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: saphetygov

 

28-06 a 4-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 8602/2021, de 02/07

Município do Funchal – Aquisição de Serviços para controlo de espécies vegetais invasoras para salvaguarda da regeneração natural da flora de altitude do Parque Ecológico do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8615/2021, de 02/07

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Concurso limitado por prévia qualificação para concessão da exploração de imóvel na Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 19/CL/2021.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8638/2021, de 02/07

Município do Funchal – Aquisição por lotes de 22 Contentores de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos – 30/35 m3 para a Câmara Municipal do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8524/2021, de 30/06

Município do Funchal – Prestação de serviços para fiscalização da execução da empreitada de controlo e monitorização de fugas nas redes de água associado ao sistema de Telegestão no concelho do Funchal – 2ª fase.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8535/2021, de 30/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reabilitação do Cais da Madalena do Mar

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1245/2021, de 29/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8385/2021, de 28/06

Município de Santana – Beneficiação de Pavimento Betuminoso em Caminhos Municipais

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8416/2021, de 28/06

  1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cimento para as infraestruturas concessionadas à ARM – 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8428/2021, de 28/06

Município do Funchal – Prestação de serviços de limpeza de ribeiros/ribeiras, monda de bermas de estradas e desmatação de terrenos camarários no Concelho do Funchal.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8442/2021, de 28/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para a celebração do contrato de empreitada de remodelação do sistema de iluminação e redes associadas do porto do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

21 a 25-06-2021

 

Anúncio de procedimento n.º 8210/2021, de 23/06

Município do Funchal – Aquisição de tubagens e acessórios para as redes de água e saneamento básico do Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8214/2021, de 23/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8215/2021, de 23/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático Bibliotecas

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8163/2021, de 22/06

Município de Calheta – Organização de diversos eventos recreativos e culturais

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8174/2021, de 22/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210055 – Sistema dedicado de colheitas de saliva – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8024/2021, de 21/06

Município de Câmara de Lobos – Programa recuperação de Estradas e Caminhos Municipais – Fase II

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8037/2021, de 21/06

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 10/CL/2021 – Aquisição em aluguer operacional de equipamentos de impressão e serviços de impressão e cópia para o Governo Regional da Madeira

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8039/2021, de 21/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de combustível em Regime de Fornecimento Contínuo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8090/2021, de 21/06

Município do Funchal – Renovação da rede de água da zona alta de São Roque (Alegria, Caminho do Galeão, Beco do Canavial e Azinhaga da Bugiaria)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 8103/2021, de 21/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210053 – Kit’s p/ cirurgia colorectal

Plataforma eletrónica: acinGov

 

14 a 19-06-2021

Anúncio de procedimento n.º 7971/2021, de 18/06

Município do Funchal – Fornecimento e Instalação de sistema de gestão inteligente em viaturas de RSU’S

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7972/2021, de 18/06

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Juventude do Porto Santo – Beneficiação e Conservação

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7896/2021, de 17/06

Município do Funchal – Aquisição de upgrade de storeage NetApp

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7926/2021, de 17/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos para Parques Infantis 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7929/2021, de 17/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes para área de Bioquímica Automática

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1162/2021, de 17/06

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – “Museu do Romantismo – Quinta do Monte”

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 209/2021, de 17/06

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7841/2021, de 16/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumíveis para a área de coagulação

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7860/2021, de 16/06

Município de Santa Cruz – Fornecimento e aplicação de 100 Toneladas de Mistura Betuminosa 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7864/2021, de 16/06

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Empreitada de construção da casa do guincho no Varadouro do Paul do Mar.

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7813/2021, de 15/06

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração de um Espaço Comercial destinado a Restauração e Similares na Frente Mar da Madalena do Mar

Plataforma eletrónica: acinGov

 

07 a 11-06-2021

 

Anúncio de procedimento n.º 7665/2021, de 11/06

Município do Funchal  Recuperação do edifício da antiga Confeitaria Felisberta

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7668/2021, de 11/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Manutenção de Parques Infantis 2021 – Município de Santa Cruz

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7623/2021, de 09/06

Município de Ponta do Sol – Empreitada de obra pública de construção do Caminho do Pinheiro, Lombo de São João – Ponta do Sol

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1115/2021, de 09/06

Escola Secundária de Jaime Moniz – Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7513/2021, de 07/06

Município de Ribeira de Pena – Requalificação da EB1 de Ribeira de Pena – Fase II

Plataforma eletrónica: acinGov

 

31-05 a 04-06-2021

 

Anúncio de procedimento n.º 7388/2021, de 04/06

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.

Concessão de Exploração do Espaço de Restauração do Centro de Artesanato do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7395/2021, de 04/06

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Concurso Público Internacional n.º 4/2021 (Aquisição de produtos de higiene, limpeza e desinfeção)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7414/2021, de 04/06

Município de Santa Cruz

Aquisição de 472 m3 de Betão e 3120 m2 de Malhasol – 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7429/2021, de 04/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20210044 – CORONAVIRUS – LUVAS P/ USO MEDICO

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7436/2021, de 04/06

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Aquisição de serviços de locação de um meio aéreo Multi-Mission (Helicóptero Médio)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7444/2021, de 04/06

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Prestação de Serviços de Seguros

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7356/2021, de 02/06

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021 (Aquisição de 16.000.000 de gasóleo rodoviário)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7358/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210033 – Material para implante de válvulas (TAVI)

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7359/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210040 – Artigos específicos urologia

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7360/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7364/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20210051 – Válvula biológica aórtica C/STENT DE 19 A 29 – PRC

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7367/2021, de 02/06
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de bens alimentares/não alimentares para as cantinas da ETRS e ETZL/ET – 2021/2022

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1081/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição e instalação de armários e bancadas para o hospital dos marmeleiros – CORONAVÍRUS

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7270/2021, de 01/06

Escola Secundária de Jaime Moniz

Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19

Plataforma eletrónica: acinGov

 

Anúncio de procedimento n.º 7180/2021, de 31/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.

Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: SaphetyGov

Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras: JORAM n.º 4, Série III de 2021-02-26

Start typing and press Enter to search