Informação Jurídica

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 49/2023, de 19/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Regime geral de aplicação dos fundos europeus

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M, de 15/05

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 329/2023, de 12/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril e 309/2023, de 5 de maio

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 48/2023, de 12/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da RAM

Portaria n.º 319/2023, de 10/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 39/2023, de 21/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 270/2023, de 19/04

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS- Define o regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa Mar 2030

Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 270/2023, de 19/04

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 2 – Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.2 Fileira do Leite, Subação 2.2.2. Ajuda à Vaca Leiteira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 37/2023, de 14/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 35/2023, de 06/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M, de 06/04

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA –

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027

Incentivos à comunicação social

Portaria n.º 232/2023, de 04/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Fixa o montante a atribuir na Região Autónoma da Madeira relativamente aos incentivos à comunicação social, na sequência da publicação da Portaria n.º 146-A/2023, de 24 de março, que aprova o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2022 à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira

Metro quadrado de construção para o ano de 2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, de 03/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 29/2023, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 28/2023, de 24/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 216/2023, de 23/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro e 70/2023, de 9 de fevereiro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 26/2023, de 17/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 25/2023, de 10/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 24/2023, de 03/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 21/2023, de 24/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 19/2023, de 17/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 15/2023, de 10/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 10/2023, de 27/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 7/2023, de 20/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Programa “Certificado de Competências Digitais”

Portaria n.º 49/2023, de 19/01

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Aplica à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 179/2021, de 27 de agosto, que cria o Programa “Certificado de Competências Digitais”

Programa “Jovem + Digital”

Portaria n.º 48/2023, de 19/01

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Aplica à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro, que cria o Programa “Jovem + Digital”

Sistema elétrico da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M, de 19/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Programa Regional de Ordenamento do Território da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M, de 18/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira

Produção cartográfica no território da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M, de 18/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica

Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M, de 17/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

Código Fiscal de Investimento da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira

Programa REEQUILIBRAR

Portaria n.º 43/2023, de 13/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação, adiante abreviadamente designado por REEQUILIBRAR, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 44/2023, de 13/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro, e 647/2022, de 21 de outubro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 3/2023, de 13/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Retificação do Orçamento da RAM

Declaração de Retificação n.º 1/2023/M, de 12/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Certificação das entidades formadoras

Portaria n.º 36/2023, de 10/01

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454/2020, de 27 de agosto, que aprovou os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras (EF) para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás, bem como modelo do cartão de identificação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, e fixa o valor da taxa devida pela sua emissão

Instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M, de 09/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira

Regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

Portaria n.º 22-A/2023, de 09/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Portaria n.º 22-A/2023 Regulamenta na Região Autónoma da Madeira as matérias previstas no Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que incidem sobre os vinhos e produtos vínicos

Atividade das embarcações com intervenção na pesca de espécies de profundidade

Despacho n.º 16/2023, de 09/01

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Estabelece períodos de referência para a determinação do histórico de atividade das embarcações com intervenção na pesca de espécies de profundidade, por forma a atribuir as tipologias de autorizações, bem como apurar as espécies que cada licença passará a exibir, em conformidade com a regulamentação nacional e europeia

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 2/2023, de 06/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Programa REEQUILIBRAR

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 03/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA –REEQUILIBRAR – Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação

Comparticipação financeira programas de emprego Estágios Profissionais REATIVAR Madeira e PROJOVEM

Despacho n.º 455/2022, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Atualiza as tabelas previstas no Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro, na redação dada pelo Despacho n.º 440/2022, de 23 de dezembro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 117/2022, de 29/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Orçamento da RAM 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

PIDDAR 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M, de 29/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários

Portaria n.º 962/2022, de 28/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários

Tabelas de retenção na fonte RAM

Despacho n.º 442/2022, de 27/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Comparticipação financeira programas de emprego Estágios Profissionais REATIVAR Madeira, PROJOVEM e Programa Jovem Ativo

Despacho n.º 440/2022, de 23/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Procede á atualização das tabelas constantes do Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro, na redação dada pelo Despacho n.º 548/2021, de 30 de dezembro que estabelecem à comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, designado abreviadamente por IEM, IP-RAM, no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM

Despacho n.º 441/2022, de 23/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Procede á atualização da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, designado abreviadamente por IEM, IP-RAM, no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira, PROJOVEM e Programa Jovem Ativo

Tarifas a cobrar por visitas ao Miradouro do Cabo Girão

Portaria n.º 946/2022, de 22/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Fixa as tarifas a cobrar pelo acesso e visita ao Miradouro do Cabo Girão, localizado na freguesia e Concelho de Câmara de Lobos

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 113/2022, de 22/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Taxas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho (produtos fitofarmacêuticos)

Portaria n.º 938/2022, de 20/12

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Fixa as taxas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M, de 22 de junho, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira

Regime jurídico dos percursos pedestres da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M, de 19/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira

Atividade profissional da pesca comercial marítima

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M, de 19/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

Modelos de autos de contraordenação rodoviária

Despacho n.º 439/2022, de 19/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de autos de contraordenação rodoviária levantados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do Código da Estrada (CE), pelas várias entidades fiscalizadoras, na Região Autónoma da Madeira (RAM), por infração ao CE, seus Regulamentos e demais legislação conexa

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 107/2022, de 16/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 102/2022, de 09/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 99/2022, de 02/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 96/2022, de 25/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

14 a 18-11-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 94/2022, de 18/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

07-11 a 11-11-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 89/2022, de 11/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

31-10 a 04-11-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 86/2022, de 04/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

24 a 28-10-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 84/2022, de 28/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

17 a 21-10-2022

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 647/2022, de 21/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022, de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho, pela Portaria n.º 435/2022, de 29 de julho, e pela Portaria n.º 613/2022, de 7 de outubro

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 83/2022, de 21/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

10 a 14-10-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 81/2022, de 14/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Programa “100 Diferenças”

Portaria n.º 630/2022, de 12/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA- Cria o Programa “100 Diferenças”, que regulamenta as medidas de apoio ao emprego e de apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas, previstas nos artigos 12.º a 15.º e 18.º a 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M, de 17 de agosto, que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

03 a 07-10-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 80/2022, de 07/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 613/2022, de 07/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022 de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho e pela Portaria n.º 435/2022 de 29 de julho.

26 a 30-09-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 79/2022, de 30/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas

Portaria n.º 589/2022, de 26/09

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Estabelece, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (RARRV), na Região, para o período 2022-2023

19 a 23-09-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 76/2022, de 23/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Certificado de Aptidão de Motorista

Despacho n.º 336/2022, de 22/09

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina o modelo fixado para o Certificado de Aptidão de Motorista (CAM)

Modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo

Portaria n.º 243/2022, de 23/09

FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

12 a 16-09-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 73/2022, de 16/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 852/2022, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à regulamentação do n.º 7 do artigo 41.º-B do EBF decorrente do aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro do artigo 19.º-A, através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que procedeu à 1.ª alteração ao DLR que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

05 a 09-09-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 72/2022, de 09/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

29-08 a 02-09-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 68/2022, de 02/09

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

QUOTA EXTRAÇÃO DE MATERIAIS INERTES

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 808/2022, de 01/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL- Aumenta o limite global da quota de extração de materiais inertes para o ano de 2022, previsto no ponto 3 da Portaria n.º 405/2022, de 27 de julho, publicada no JORAM n.º 132, I Série, suplemento, de 27 de julho, para 205.381 m3.

16 a 26-08-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 67/2022, de 26/08

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

APOIOS SECTOR AGRÍCOLA

Portaria n.º 486/2022, de 25/08

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL- Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, no território da Região Autónoma da Madeira.

Educação e Formação

Portaria n.º 476/2022, de 22/08

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro, que define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

Portaria n.º 477/2022, de 22/08

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2022, de 14 de março, que regulamenta as formações modulares certificadas, previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 478/2022, de 22/08

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «Cursos EFA».

Despacho conjunto n.º 65/2022, de 19/08

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M, de 17/08

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

08 a 12-08-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 63/2022, de 12/08

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 10/08

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).

PRAHABITAR

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10/08

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 367/2022, de 14/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho, 308/2022, de 17 de junho, 327/2022, de 23 de junho e 359/2022 de 7 de julho.

11 a 15-07-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 53/2022, de 15/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Programa Jovem Ativo

Portaria n.º 368/2022, de 14/07

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Aprova e regulamenta o Programa Jovem Ativo, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.

Programa Operacional Mar 2020

Portaria n.º 369/2022, de 14/07

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para a Região Autónoma da Madeira.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 367/2022, de 14/07

Regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas

Declaração de Retificação n.º 3/2022/M, de 13/07

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio, que “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde”.

Regime de Compensação Financeira aos Armadores de Pesca Profissional

Portaria n.º 370/2022, de 14/07

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura, registados e licenciados na Região Autónoma da Madeira, pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 659/2022, de 13/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 650/2022, de 13 de julho, que aprova o Regulamento que cria o regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional, cujas embarcações possuam motor a gasolina, na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por Regime de Compensação.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 650/2022, de 13/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova o Regulamento que cria o regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional, cujas embarcações possuam motor a gasolina, na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por Regime de Compensação.

04 a 08-07-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 52/2022, de 08/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 359/2022, de 07/07

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 2 de junho, 293/2022, de 9 de junho, 308/2022, de 17 de junho e Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho.

27-06 a 01-07-2022

Lei n.º 12/2022, de 27/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2022.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 600/2022, de 29/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2022.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 50/2022, de 30/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Portaria n.º 336/2022, de 27/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE TURISMO E CULTURA E DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS – Estabelece o critério de concessão de autorizações para a realização de operação turística de observação de vertebrados marinhos, em caso de excesso de procura.

Certificação ATP

Despacho n.º 242/2022, de 27/06

SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA – Regulamento que fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro.

13 a 17-06-2022

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 308/2022, de 17/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 48/2022, de 17/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

6 a 10-06-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 47/2022, de 10/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 293/2022, de 09/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, e 279/2022, de 02 de junho.

30-05 a 03-06-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 46/2022, de 03/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 279/2022, de 02/06

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 5 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio e 268/2022, de 26 de maio.

Regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30/05

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.

23 a 27-05-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 401/2022, de 27/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2022.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 45/2022, de 27/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 268/2022, de 26/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio.

Acesso universal e gratuito ao JORAM

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M, de 26/05

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.

16 a 20-05-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 41/2022, de 20/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 251/2022, de 19/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio.

09 a 14-05-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 316/2022, de 13/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 40/2022, de 13/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 148/2022, de 17/03

02-06-05-2022

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 235/2022, de 06/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 38/2022, de 06/05

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 03/05

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

26 a 29-04-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 287/2022, de 29/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de Maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 14 de Maio de 2022.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 35/2022, de 29/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Valor do metro quadrado de construção

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.

18 a 22-04-2022

“Produto da Madeira”

Portaria n.º 210/2022, de 18/04

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão setorial “carne regional” da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.

11 a 14-04-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 34/2022, de 14/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na RAM

Portaria n.º 201/2022, de 12/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira.

Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias

Portaria n.º 201/2022, de 11/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Sector dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias.

04 a 08-04-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 33/2022, de 08/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

28-03 a 01-04-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 32/2022, de 01/04

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 185/2022, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro (que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, e pela Portaria n.º 148/2022, de 17 de março.

Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na RAM

Portaria n.º 184/2022, de 31/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 71.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 187/2022, de 30/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de abril de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2022.

21 a 25-03-2022

Regime de preços vigiados

Portaria n.º 167/2022, de 25/03

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o regime de preços vigiados a que estão submetidos os bens ou serviços, nas fases de importação e comercialização.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 29/2022, de 25/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Marca “Produto da Madeira”

Portaria n.º 156/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão local «Porto Santo» da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.

Portaria n.º 154/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Estabelece as regras técnicas de reprodução da marca “Produto da Madeira”, bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da sua utilização.

Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 154/2022, de 23/03

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Primeira alteração da Portaria n.º 238/2017, de 18 de julho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 – Apoio à Colocação no Mercado de Certos Produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 3.2. Apoio à Comercialização de certos produtos originários da RAM, no mercado local, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.

14 a 18-03-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 26/2022, de 18/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Retribuição Mínima Mensal Garantida – RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17/03

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 148/2022, de 17/03

07 a 11-03-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 25/2022, de 11/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Portaria n.º 137/2022, de 11/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede à alteração dos números 1.º e 5.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, na redação dada pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro e 675/2021, de 22 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

28-02 a 04-03-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 22/2022, de 04/03

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

21 a 25-02-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 89/2022, de 25/02

Regulamento de utilização da Marina do Funchal

Portaria n.º 100/2022, de 25/02

SECRETARIAS REGIONAL DA ECONOMIA – Procede à aprovação do Regulamento de utilização da Marina do Funchal.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 21/2022, de 25/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

14 a 18-02-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 18/2022, de 18/0

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

07 a 11-02-2022

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 14/2022, de 11/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

31-01 a 04-02-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 53/2022, de 03/02

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à alteração dos n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e 18 e revogação do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2022, de 31 de janeiro que declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022.

Resolução n.º 52/2022, de 31/01

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 13/2022, de 04/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

24 a 28-01-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 28/2022, de 27/01

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo.

Resolução n.º 26/2022, de 26/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Determina que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente, entre as 18:00 horas e as 19:00 horas, os cidadãos que se encontrem em isolamento, podem, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública emitidas pelas autoridades de saúde competentes.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 10/2022, de 28/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Portaria n.º 25/2022, de 26/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Determina a introdução de um fator de ajustamento, na fórmula utilizada para o cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos, visando a manutenção dos descontos comerciais já existentes.

Tabelas de retenção na fonte

Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 27/01

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Retifica o Despacho n.º 26/2022, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 15, 6.º Suplemento, de 25 de janeiro de 2022, o qual atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 26/2022, de 25/01

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. É revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de dezembro.

17 a 21-01-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 12/2022, de 19/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Prorroga, pelo prazo de 10 dias corridos, a contar da publicitação da presente Resolução, o prazo máximo de 30 dias corridos após a conclusão do período dos 18 meses de carência, para que as empresas, em relação às quais esse prazo esteja já ultrapassado, apresentarem, mediante pedido expresso ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, abreviadamente designado IDE, IP-RAM, na qualidade de Entidade Gestora da Linha, o respetivo pedido de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 5/2022, de 21/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

10 a 14-01-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 6/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam da presente Resolução e da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, de 19 de novembro, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1483/2021, de 29 de dezembro.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 4/2022, de 14/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12/01

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira.

27 a 30-12-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 1/2022, de 06/01

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS – Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014 -2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 2/2022, de 07/02

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

27 a 30-12-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 1009/2021, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”, publicado em anexo à Portaria n.º 323/2021, de 16 de junho.

Resolução n.º 1483/2021, de 29/12

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 31/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

PIDDAR 2022

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40-A/2021/M, de 31/12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022.

Tabelas de retenção na fonte RAM

Despacho n.º 550/2021, de 31/12

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

Armazenamento do vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira

Despacho n.º 554/2021, de 31/12

SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Prorroga o prazo de armazenamento gratuito o vinho produzido pelas empresas produtoras de Vinho da Madeira a partir de uvas destinadas à produção de Vinho da Madeira até 31 de julho de 2022.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 95/2021, de 30/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos

Portaria n.º 1010/2021, de 30/12

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova as tarifas devidas pela realização de inspeções e reinspeções de veículos na Região Autónoma da Madeira.

Exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 1001/2021, de 30/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DAS FINANÇAS, DE TURISMO E CULTURA E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Revoga a Portaria n.º 61/2017, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de regulação, credenciação e qualificação para o exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira.

Marca “Produto da Madeira”

Despacho Normativo n.º 6/2021, de 27/12

SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os formulários próprios relativos ao pedido de uso da marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e de inscrição no correspondente Registo de Utilizadores, aplicável às pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela produção dos produtos identificados nos artigos 8.º e 9.º Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17 de dezembro, que exerçam a sua atividade no território da Região Autónoma da Madeira e pretendam beneficiar, na sua produção ou atividade artesanal, do uso da marca «Produto da Madeira» ou das suas versões aprovadas.

20 a 24-12-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M, de 21/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 92/2021, de 24/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Marca “Produto da Madeira”

Despacho Normativo n.º 5/2021, de 22/12

SECRETARIA REGIONAL DE DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL – Aprova os Formulários do Pedido de Reconhecimento dos Estabelecimentos Parceiros Autorizados ao Uso da Marca «Produto da Madeira» e das suas versões aprovadas e da inscrição no correspondente Registos de Estabelecimentos Parceiros.

Programas/medidas de emprego

Portaria n.º 883/2021, de 21/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 562/2020, de 18 de setembro, 754/2020, de 19 de novembro e 302/2021, de 7 de junho, que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, às entidades enquadradoras/promotoras, com ou sem fins lucrativos, das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e a duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ), promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do IEM, IP-RAM.

13 a 17-12-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1443/2021, de 17/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

Portaria n.º 867/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos.

Resolução n.º 1330/2021, de 15/12

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução.

Marca “Produto da Madeira”

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, de 17/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo enquadramento da marca “Produto da Madeira” e reestrutura o sistema de gestão do seu uso.

Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M, de 17/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 90/2021, de 17/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M, de 15/12

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.

Índices de custo

Aviso n.º 949/2021, de 14/12

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de mão-de-obra da RAM, mão-de-obra por tipo de obra e por profissão, para a Região Autónoma da Madeira relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Aviso n.º 950/2021, de 14/12

SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS – Valores dos índices de custo de cimento ensacado e gasóleo e índices de custo de cimento a granel, relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Programas/medidas de emprego

Portaria n.º 846/2021, de 13/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Determina as alterações aos programas/medidas de emprego PROJOVEM, Formação/Emprego, REATIVAR Madeira, Estágios Profissionais e Estágios Profissionais na Administração Pública, promovidos pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, no sentido de permitir/proporcionar que os desempregados que tenham realizado estágio de duração até 3 meses numa determinada entidade, possam, posteriormente, ser colocados na mesma, ao abrigo dos referidos programas/medidas de emprego.

06 a 10-12-2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 88/2021, de 10/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

27-11 a 03-12-2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 86/2021, de 03/12

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Subsídio social de mobilidade

Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 732/2021, de 30/11

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Portaria n.º 733/2021, de 30/11

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Regulamenta o Novo Modelo de Atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.

22 a 26-11-2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 85/2021, de 26/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

15 a 19-11-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1208/2021, de 19/11

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de Novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de Dezembro de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 84/2021, de 19/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

8 a 12-11-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 1143/2021, de 11/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de Julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 82/2021, de 12/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

2 a 5-11-2021

Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de Novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de Dezembro.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 79/2021, de 05/11

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

25 a 29-10-2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 76/2021, de 29/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

18 a 22-10-2021

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 675/2021, de 22/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de Julho, 47/2016, de 19 de Fevereiro, 205/2016, de 13 de Maio, 215/2018, de 6 de Julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de Outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 74/2021, de 22/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

11 a 15-10-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 977/2021, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 71/2021, de 15/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

04 a 08-10-2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 69/2021, de 08/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

27-09 a 01-10-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 34/2021, de 01/10

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS – Publica os Anexos I e II da Resolução n.º 907/2021, de 30 de setembro, que declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021, inserida no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 30 de setembro de 2021.

Resolução n.º 907/2021, de 30/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 66/2021, de 10/10

SECRETARIAS REGIONAIS DE ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Escolas de condução

Portaria n.º 656/2021, de 30/09

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de cartão profissional de candidato a instrutor de condução, de instrutor de condução e de diretor de escola de condução.

13 a 17-09-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 14/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 65/2021, de 17/09

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

06 a 10-09-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 822/2021, de 09/09

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material , com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 64/2021, de 10/09

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

30-8-2021 a 3.9.2021

Celebração de um contrato-programa com a ACIF-CCIM, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2

Resolução n.º 807/2021, de 30.8.2021

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.

Declaração de Retificação n.º 30/2021, de 1.9.2021

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à retificação da Resolução n.º 807/2021, de 30 de agosto que altera a Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho, alterada pelas Resoluções n.ºs 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho e 722/2021, de 5 de agosto que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, nos termos da Resolução n.º 608/2021, de 28 de junho.

09 a 13-08-2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 58/2021, de 13/08

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Apoio à criação de postos de trabalho

Portaria n.º 478/2021, de 10/08

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Primeira alteração da Portaria n.º 382/2021, de 12 de julho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio financeiro, sob a forma de prémio, de caráter excecional e transitório, pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, às pessoas singulares ou coletivas, apoiadas no âmbito de programas/medidas de emprego, que criem e mantenham postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, com desempregados inscritos no referido Instituto e perfaçam, no mínimo, seis meses de período de acompanhamento do projeto.

2 a 8- 08- 2021

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 57/2021, de 05/08

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M, de 04/08

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 694/2021, de 30/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de agosto de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2021.

19 a 23-07-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 669/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Altera o ponto 2 da Resolução n.º 465/2021, de 24 de maio, que adota medidas especiais de apoio a micro e pequenas empresas, relativas ao pagamento de rendas não habitacionais, canons superficiários não habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, (IHM, EPERAM), no âmbito dos apoios ao combate da pandemia originada pela doença da COVID-19.

Resolução n.º 669/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 6 de abril, que determina isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis, por mais um mês, ou seja, abranger as rendas a reportar ao mês de julho de 2021.

Resolução n.º 670/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta durante o mês de julho de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica estabelecida na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Resolução n.º 671/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta os agricultores que os requeiram, até ao final do terceiro trimestre de 2021, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Resolução n.º 676/2021, de 19/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades da área de jurisdição da APRAM, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas na Resolução n.º 461/2021, de 21 de maio, bem como a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo na atividade de restauração, mencionada na Resolução n.º 535/2021, de 11 de junho, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 50/2021, de 23/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

12 a 16-07-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 665/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.

Resolução n.º 666/2021, de 16/07

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 48/2021, de 16/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

04-07 a 11-07- 2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 47/2021, de 09/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

28-06 a 4-07 – 2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 610/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.

Resolução n.º 611/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico da Madeira – Eng.º Rui Vieira.

Resolução n.º 612/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 201/2021, de 25 de março, até 31 de julho de 2021, bem como determina que fica suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, do Conselho do Governo, relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, do Conselho de Governo, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira. Determinar ainda que fica igualmente suspenso, até 31 de julho de 2021, o pagamento de taxas que vierem a ser criadas por diploma legal, relativas ao Centro de Expedição de Lapas.

Resolução n.º 597/2021, de 28/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando -se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19.

Resolução n.º 608/2021, de 28/06

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 46/2021, de 02/07

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30/06

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Formação para a renovação de cartas de condução

Despacho n.º 236/2021, de 30/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

Declaração de Retificação n.º 61/2021, de 30/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede a publicação do anexo do Despacho n.º 236/2021, de 30 de junho que define as regras aplicáveis aos cursos de formação destinados os condutores com cartas de condução cuja validade expirou há mais de 5 anos e há menos de 10 anos.

Taxa devida pela extração de materiais inertes

Portaria n.º 347/2021, de 28/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E MAR E PESCAS – Fixa o valor da taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 0,91 por metro cúbico.

Títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros

Despacho n.º 231/2021, de 28/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Autoriza, para a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A., a SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda., a RODOESTE – Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda., a EAC – Empresa de Automóveis do Caniço, Lda., e para a Moinho – Rent a car, Lda., a manutenção, em regime de exploração provisória, de todos os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do período referido na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pelo período necessário até à conclusão do procedimento concorrencial para a atribuição do Serviço Público na RAM, mantendo tais títulos e operadores os mesmos direitos e deveres, carreiras, itinerários, paragens, horários e frequências, sistema de cobrança e tarifários que vigorem a 31 de julho de 2021.

21 a 25-06-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 332/2021, de 21/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Alarga a título excecional, o período de elegibilidade do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Resolução n.º 571/2021, de 21/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas dividas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no Porto do Funchal.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 25/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

14 a 19-06-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 323/2021, de 16/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”.

Resolução n.º 537/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a concessão de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região, devidamente inscritas no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. (IVBAM) que, utilizem cana-de-açúcar para transformação direta em mel de cana, em rum agrícola ou outros produtos.

Resolução n.º 555/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de junho de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a sociedade denominada PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

Resolução n.º 560/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.ºs 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021).

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 44/2021, de 18/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira.

07 a 11-06-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 535/2021, de 11/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta, excecionalmente, o titular de licença que opera no porto do Porto Santo, na atividade de restauração, do pagamento de taxas no período compreendido entre o dia 1 de junho de 2020 até ao dia 30 de maio de 2021.

Despacho n.º 209/2021, de 09/06

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina os setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do apoio financeiro designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”

Resolução n.º 515/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.

Resolução n.º 516/2021, de 07/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020

Portaria n.º 312/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Portaria n.º 313/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 187/2015, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 151/2018, de 08 de maio e pela Portaria n.º 62/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu FSE no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 42/2021, de 11/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

31-05 a 04-06-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 513/2021, de 02/06

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede à alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.

Resolução n.º 498/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Amplia a lista de atividades económicas constante do Anexo I do Regulamento do “Apoio Financeiro MeP-RAM COVID”, criado por Resolução n.º 118/2021, de 24 de fevereiro e alterada por Resolução n.º 456/2021, de 20 de maio.

Resolução n.º 511/2021, de 31/05

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.

Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis

Portaria n.º 296/2021, de 02/06

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis, na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”).

Extração comercial de materiais inertes

Portaria n.º 294/2021, de 01/06

SECRETARIA REGIONAL DE MAR E PESCAS – Define a gestão das operações de cargas e descargas, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, na sua redação atual, o qual estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira, ao mesmo tempo que cria uma disciplina indispensável destinada a garantir a gestão sustentável destes recurso.

Legislação Nacional

Alteração do o regime de vários benefícios fiscais

Lei n.º 20/2023, de 17/05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime de vários benefícios fiscais

Sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023

Portaria n.º 107-A/2023, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública

Isenção transitória de IVA a certos produtos alimentares

Lei n.º 17/2023, de 14/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digita – Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Portaria n.º 103-A/2023, de 12/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Exercício da atividade de transporte de doentes

Decreto-Lei n.º 24/2023, de 06/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional

Regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Lei n.º 14/2023, de 06/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Decreto-Lei n.º 23/2023, de 05/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Alteração de legislação laboral

Lei n.º 13/2023, de 03/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Portaria n.º 99-A/2023, de 03/04

FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

Alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas

Portaria n.º 77/2023, de 14/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL

Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas

Atividade financeira

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (EU) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Atividade financeira

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02

Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

Portaria n.º 54/2023, de 24/02

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

Impressos IRS

Portaria n.º 47/2023, de 15/02

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Orçamento do Estado para 2023

Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Impressos IRS

Portaria n.º 47/2023, de 15/02

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Atividade financeira

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02

Modelo de governação dos fundos europeus (período 2021-2027)

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Atualização de abonos

Portaria n.º 34/2023, de 25/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

Tabelas de Retenção na Fonte- Continente

Despacho n.º 1296-B/2023, de 25/01

FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

RSI para o ano de 2023

Portaria n.º 32/2023, de 20/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023

Proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU

Lei n.º 1/2023, de 09/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Pensões

Portaria n.º 24-A/2023, de 09/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

Portaria n.º 24-B/2023, de 09/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

Portaria n.º 24-C/2023, de 09/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

Valor médio de construção por metro quadrado para 2023

Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023

Declaração Modelo 10

Portaria n.º 8/2023, de 04/01

FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

OE 2023

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Valor médio de construção por metro quadrado para 2023

Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023

Aprovação da DMR

OE 2023

Lei n.º 24-D/2022, de 30/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Orçamento do Estado para 2023

Alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Lei n.º 24-E/2022, de 30/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

Regulamentação da contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

Portaria n.º 312-E/2022, de 30/12

FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar

Aprovação da DMR

Portaria n.º 307/2022, de 27/12

FINANÇAS – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento

Retribuição mínima mensal garantida para 2023

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, 22/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

Obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

Decreto-Lei n.º 85/2022, 21/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

Atualização do IAS

Portaria n.º 298/2022, de 16/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Programa APOIAR – Alteração

Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro

Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Código dos Valores Mobiliários e de legislação conexa

Lei n.º 23-A/2022, de 09/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Regime transitório de estabilização de preços do gás

Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3

Alteração do Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente

Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia

Determinação da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

Portaria n.º 292/2022, de 09/12

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

Estabelecimento de metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 84/2022, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001

Responsabilidade do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única

Decreto-Lei n.º 83/2022, 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única

Requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 07/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

Plataforma de cessação de contratos dos titulares de contratos de comunicações eletrónicas

Finanças – Obrigações declarativas

Portaria n.º 286/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 287/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

Portaria n.º 288/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF

Portaria n.º 289/2022, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 289-A/2022, de 02/12

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Plataforma de cessação de contratos dos titulares de contratos de comunicações eletrónicas

Portaria n.º 284/2022, de 28/11

ECONOMIA E MAR – Aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos”

14 a 18-11-2022

Atualização do subsídio de refeição

Portaria n.º 280/2022, de 18/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

07-11 a 11-11-2022

Medidas especiais de contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento

Registo dos operadores económicos do setor alimentar

Portaria n.º 273/2022,de 10/11

ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO – Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas.

17 a 21-10-2022

Rendas para 2023 e Apoios às famílias

Lei n.º 19/2022, de 21/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022, de 21/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria n.º 253/2022, de 20/10

FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022

Projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

03 a 07-10-2022

Medidas de Apoio

Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia

26 a 30-09-2022

Medidas que visam a garantia da segurança do abastecimento de energia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia

16 a 26-08-2022

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei n.º 18/2022, de 25/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Processo de insolvência

Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.

Classes dos alvarás

Portaria n.º 212/2022, de 23/08

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

Lei das Comunicações Eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.

08 a 12-08-2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 205/2022, de 11/08

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

11 a 15-07-2022

Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

Portaria n.º 181/2022, de 15/07

FINANÇAS

Procede à alteração e consolidação do Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique (FPAIM).

Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Agricultura e Alimentação

Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.

Regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde

Portaria n.º 178/2022, de 12/07

SAÚDE – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

04 a 08-07-2022

Apoios extraordinários

Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022, de 05/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.

Estampilha fiscal para os produtos do tabaco

Portaria n.º 168/2022, de 04/07

FINANÇAS – Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.

30-05 a 03-06-2022

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 DE 30/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Regras relativamente aos locais onde é permitido fumar

Portaria n.º 154/2022, DE 02/06

ECONOMIA E MAR E SAÚDE – Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

16 a 20-05-2022

Contratos públicos

Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

09 a 14-05-2022

Custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14/05

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.

Diretiva n.º 11/2022, de 14/05

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS – Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.

02 a 06-05-2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medidas de Apoio

Portaria n.º 141/2022, de 03/05

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.

26 a 29-04-2022

Medidas de Apoio

Portaria n.º 140/2022, de 29/04

FINANÇAS E ECONOMIA E MAR – Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

18 a 22-04-2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Medidas de Apoio

Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia.

Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

11 a 14-04-2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

28-03 a 01- 04 – 2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

21 a 25-03-2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Subsídio social de mobilidade

Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

“Linha Tesouraria”

Portaria n.º 117-A/2022, de 21/03

FINANÇAS E AGRICULTURA – Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.

07 a 11-02-2022

Produção e de comercialização de cerveja

Portaria n.º 91/2022, DE 09/02

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA – Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.

31-01 a 04-02-2022

Documento Único de Pesca

Portaria n.º 55/2022, de 25/01

MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.

24 a 28-01-2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 55/2022, de 25/01

MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.

17 a 21-01-2022

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 43-A/2022, de 19/01

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”.

Registo Comercial

Portaria n.º 47/2022, de 20/01

JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

Registo Internacional de Navios da Madeira

Decreto-Lei n.º 17/2022,de 18/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira.

10 a 14-01-2022

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS- Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

Modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos

Portaria n.º 30/2022, de 14/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Reestruturação das empresas

Lei n.º 9/2022, de 11/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Prestação de serviços portuários

Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.

Profissionais da área da cultura

Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Portaria n.º 29-C/2022, de 11/01

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.

Vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Lei n.º 7/2022, de 10/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.

Alteração do regime da propriedade horizontal

Lei n.º 8/2022, de 10/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

Acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Portaria n.º 28/2022, de 10/01

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

27 a 30-12-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 22/2022, de 06/01

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.

Código atividades CIRS

Portaria n.º 23/2022, de 07/01

FINANÇAS – Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.

Autorizações para o exercício de atividades relacionadas com a planta da canábis

Portaria n.º 14/2022, de 05/01

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA – Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Compensação de créditos de natureza tributária

Lei n.º 3/2022, de 04/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

Regras de produção, denominação legal, comercialização e de rotulagem das cervejas

Decreto-Lei n.º 2/2022, de 04/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.

Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização

Decreto-Lei n.º 3/2022, de 04/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.

Horários de trabalho

Portaria n.º 7/2022, de 04/02

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

Comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da cultura

Portaria n.º 13-A/2022, de 04/02

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

Luto parental

Lei n.º 1/2022, de 03/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

27 a 30-12-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

Portaria n.º 325/2021, de 29/12

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Lei n.º 99/2021, de 31/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

IES

Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12

FINANÇAS – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

Regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio

Portaria n.º 331-E/2021

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Prática à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimento.

Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»

Portaria n.º 325-A/2021, de 29/12

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria».

Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior

Declaração de Retificação n.º 44/2021, de 28/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.

20 a 24-12-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 317-B/2021, de 23/12

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.

Portaria n.º 318/2021, de 24/12

FINANÇAS – Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Portaria n.º 315/2021, de 23/12

FINANÇAS – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.

Estratégia Nacional Anticorrupção

Lei n.º 94/2021, de 21/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

Regime geral de proteção de denunciantes de infrações

Lei n.º 93/2021, de 20/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Imposto do Selo – Retificação

Declaração de Retificação n.º 43/2021, 20/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

Valor médio de construção

Portaria n.º 310/2021, 20/12

FINANÇAS – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

Condições financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do PRR para alojamento de estudantes do ensino superior

Portaria n.º 311-A/2021, 20/12

FINANÇAS, PLANEAMENTO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.

13 a 17-12-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 86/2021, de 15/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 88/2021, de 15/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

IRS

Portaria n.º 303/2021, de 17/12

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Formação profissional de segurança privada

Portaria n.º 304/2021, de 17/12

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada.

Idade acesso à pensão de velhice em 2023

Portaria n.º 307/2021, de 17/12

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Portaria n.º 309-A/2021, de 17/12

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Proteção social na eventualidade de desemprego

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

IAS

Portaria n.º 294/2021, de 13/12

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

06 a 10-12-2021

Defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Regime das empresas de investimento

Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.

Taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas

Portaria n.º 288/2021, de 09/12

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Registo online de representações permanentes de sociedades

Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Directiva (UE) 2019/1151.

Regime da Concorrência

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 07/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

Retribuição Mínima Mensal Garantida e medida excecional de compensação

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Teletrabalho

Lei n.º 83/2021, de 06/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Registo dos órgãos de comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 06/12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português.

Apoio ao transporte rodoviário

Lei n.º 84/2021, de 06/12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

27-11 a 03-12-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros.

Despacho n.º 11888-A/2021, de 30/11

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo.

Despacho n.º 11888-C/2021, de 30/11

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.

Despacho n.º 11888-D/2021, de 30/11

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem.

Despacho n.º 11820-B/2021, de 29/11

Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem.

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Finanças

Portaria n.º 278/2021, de 02/12

FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12

FINANÇAS – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

Portaria n.º 275/2021, de 30/11

FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

Portaria n.º 276/2021, de 30/11

FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

22 a 26-11-2021

Regulamentação dos preços de transferência

Portaria n.º 267/2021,de 26/11

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Portaria n.º 268/202, de 26/11

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada

Lei n.º 78/2021, de 24/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Lei n.º 77/2021, de 23/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

15 a 19-11-2021

Atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Decreto-Lei n.º 102/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Portaria n.º 257/2021

JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

8 a 12-11-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 92/202, de 08/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Programa “AUTOvoucher”

Decreto-Lei n.º 92-A/202, de 08/11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excepcional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no sector dos combustíveis.

Anexo SS

Portaria n.º 249/202, de 12/11

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

Declaração Mensal de Imposto do Selo

Portaria n.º 245/202, de 10/11

FINANÇAS – Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

2 a 5-11-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 70/2021, de 04/11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

25 a 29-10-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 10703-A/2021, de 29/10

Despacho n.º 10703-B/2021, de 29/10

18 a 22-10-2021

Coeficientes de desvalorização da moeda

Portaria n.º 220/202, de 22/10

FINANÇAS – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

Reutilização de embalagens

Aviso n.º 19975/2021, de 22/10

Ambiente e Ação Climática – Fundo Ambiental – Apoio a projetos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

Lei n.º 69-A/2021, de 21/10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.

Despacho Normativo n.º 26/2021, de 18/10

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

Direitos do consumidor

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

11 a 15-10-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

IVA

Portaria n.º 206/2021, de 14/10

FINANÇAS – Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

27-09 a 01-10-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A/202, de 29/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

20 a 24-09-2021

Produtos de plástico de utilização única e feitos de plástico oxodegradável e artes de pesca que contêm plástico

Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24/09

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

13 a 17-09-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Despacho n.º 9241-A/2021, de 17/09

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade.

Plano de Recuperação e Resiliência

Portaria n.º 193/2021, de 15/09

FINANÇAS E PLANEAMENTO – Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021, de 16/09

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.ºs 7 e 8 do artigo 23.º e os n.ºs 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República.

30.8.2021 a 3.9.2021

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M170413763, de 30.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Portaria n.º 182/2021170514956, de 31.8.2021

SAÚDE

Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M170514958,de 31.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira.

Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/M170514959, de 31.8.2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2021 a 2025.

Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021170591677, de 1.9.2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

Testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062, de 3.9.2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino.

Cultura

Portaria n.º 184-A/2021, de 3.9.2021170739278

Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.

09 a 13-08-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Resíduos

Lei n.º 52/2021, de 10/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Lei n.º 54/2021, de 13/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Distribuição eletrónica dos processos judiciais

Lei n.º 55/2021, de 13/08

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

2 a 8-08-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 06/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06/08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Despacho n.º 7746-B/2021, de 06/08

Despacho n.º 7746-C/2021, de 06/08

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Portaria n.º 168-B/2021, de 02/08

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, de 05/08

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

19 a 23-07-2021

IVA

Portaria n.º 157/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 158/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 159/2021, de 22/07

FINANÇAS – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

Medidas especiais de contratação pública

Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21/07

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que “Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro”.

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, de 23/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

12 a 16-07-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Despacho n.º 7046-B/2021, de 15/07

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Reabertura dos parques aquáticos.

5/07 a 11/07/2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Despacho n.º 6794-A/2021, de 09/07

Despacho n.º 6794-B/2021, de 09/07

Portaria n.º 142-B/2021, de 08/07

EDUCAÇÃO – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Eleições Autárquicas

Decreto n.º 18-A/2021, de 07/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, de 06/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.

28-06 a 04-07-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6521-D/2021, de 02/07

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Despacho n.º 6406/2021, de 30/06

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Portaria n.º 138-E/2021, de 01/79

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.

Certificação energética

Portaria n.º 138-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.

Portaria n.º 138-I/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.

Despacho n.º 6476-A/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Despacho n.º 6476-B/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Despacho n.º 6476-C/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.

Despacho n.º 6476-D/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).

Despacho n.º 6476-E/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.

Despacho n.º 6476-H/2021, de 01/07

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Portaria n.º 138-B/2021, de 30/06

SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Atividade seguradora e resseguradora

Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

Aquisição de eletricidade a produtores em regime especial

Portaria n.º 138/2021, de 30/06

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.

Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional

Despacho n.º 6403/2021, de 30/06

FINANÇAS – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 01/07

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.

21 a 25-06-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 6325-B/2021, de 25/06

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/20211, de 24/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Portaria n.º 129/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Portaria n.º 130/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 131/2021, de 25/06

PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

14 a 19-06-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (designadamente no que respeita a matérias de contratação pública e de recursos humanos).

Lei n.º 36-A/2021, de 14/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5848-A/2021, de 14/06

Despacho n.º 5848-B/2021, de 14/06

Plano Reativar o Turismo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

Regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética

Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

Segurança dos brinquedos

Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.

Regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

07 a 11-06-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário

Portaria n.º 121/2021, de 09/06

JUSTIÇA – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Programa “IVAucher”

Portaria n.º 119/2021, de 07/06

FINANÇAS – Determina a data de início e a duração de cada fase do programa “IVAucher”.

31-05 a 04-06-2021

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 04/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Concursos Públicos

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1088/2023 de 19/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção e Montagem da Subestação do Lombo do Meio 60/6,6 kV.

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 8136/2023 de 19/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230063 – Cateteres Balão de Sobredilatação

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1078/2023, de 18/05

Município do Funchal – Prestação de serviços de limpeza nos Edifícios do Município do Funchal, por lotes

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7883/2023, de 16/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230065 – Pão e outros artigos de padaria – 2.º SEMESTRE

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7882/2023, de 16/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230066 – Produtos Horticolas em Vacuo p/3ºTrimestre de 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7880/2023, de 16/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de fraldas descartáveis e resguardos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7833/2023, de 15/05

Município do Porto Santo – Aquisição de serviços prestados por artistas e outros serviços relacionados com eventos, no âmbito da edição de 2023 das Festas do Concelho do Porto Santo, em honra do São João

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7824/2023, de 15/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada. Fiscalização

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1020/2023, de 11/05

Município de Câmara de Lobos – Construção do Centro Interpretativo da Pesca e do Pescador de Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

viso de prorrogação de prazo n.º 1019/2023, de 11/05

Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas – Empreitada de beneficiação e substituição de vãos das fachadas do edifício sede da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7488/2023, de 10/05

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição em dois lotes, de serviços de limpeza das diversas instalações da Direção Regional da Cultura, pelo período de 3 anos – 2 Lotes

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7449/2023, de 10/05

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fornecimento de vestuário de alta visibilidade e impermeável

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 993/2023, de 09/05

Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Empreitada de beneficiação e substituição de vãos das fachadas do edifício sede da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7313/2023, de 08/05

Município do Funchal – Aquisição de serviços externos de saúde no trabalho

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7291/2023, de 08/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Estabilização de Muro de Suporte da ER 120 ao Sítio da Barroca, Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7280/2023, de 08/05

Município de Santa Cruz – Aquisição De Equipamentos de Iluminação no Âmbito do Projeto Life [email protected] – LIFE20 NAT/PT/001098;

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6404/2023, de 21/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Nó da Cancela. Fiscalização

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6329/2023, de 20/04

Município do Funchal – Aquisição de material de escritório e cacifos para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 862/2023, de 19/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230046 – Material de Protecção Pessoal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6258/2023, de 19/04

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas – Processo n.º CP01/DROTe-SRAAC/2023 – Aquisição de um Drone de Asa Fixa Híbrido (VTOL)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6245/2023, de 19/04

Município de Calheta – Recolocação dos antiferes de proteção dos molhes das praias artificiais da calheta e regularização das praias da Calheta e Jardim do Mar

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6218/2023, de 19/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Reforço de Adução ao Canal do Norte – Sistema Elevatório do Seixal – Prospeção Geológica e Geotécnica – 2.º procedimento

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6208/2023, de 19/04

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – ABS-T/3/2023 – Prestação de serviços de fiscalização referente à aquisição de habitação pela IHM EPERAM no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6192/2023, de 19/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 008/DL/2023 (Serviços de vigilância e segurança)

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 849/2023, de 18/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230022 – Artigos Específicos Oftalmologia – 2023

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 847/2023, de 18/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Quinta do Leme – Núcleo de Expressão Artística

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6033/2023, de 17/04

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Empreitada de Construção do Compensador Síncrono da Madeira

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 5973/2023, de 14/04

Município de Câmara de Lobos

Construção do Centro Interpretativo da Pesca e do Pescador de Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5964/2023, de 14/04

Município do Funchal

Aquisição de material de higiene e limpeza para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5956/2023, de 14/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Implementação de medidas de melhoria energética em 2 edifícios escolares

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5789/2023, de 12/04

Município do Funchal – Aquisição de serviços de aluguer de maquinaria

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5788/2023, de 12/04

Município do Funchal – Aquisição de kits de merchandising personalizados e aquisição, aplicação e montagem de material publicitário no âmbito da campanha “Juntos no Desporto, sem Drogas”

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5605/2023, de 06/04

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – “Concurso Público para Prestação de Serviços de Docagem do Rebocador “Comandante Passos de Gouveia”.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5504/2023, de 05/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cal viva para a IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5511/2023, de 05/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230026 AQUISIÇÃO DE CAMA ARTICULADA ELÉTRICA

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 719/2023, de 05/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reabilitação das Estruturas Hidráulicas da Ribeira Brava a Jusante da Ponte Vermelha

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5409/2023, de 04/04

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de 10.005 Kg de raticida

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5319/2023, de 03/04

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Realização de Espetáculos Piromusicais, Multimédia e Circenses, Coordenação e Serviços de Direção do Concurso Internacional de Fogo de Artifício da Madeira, Inserido no Festival do Atlântico 2023

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 693/2023, de 03/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização, renovação e reabilitação das redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas – fase 3

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 702/2023, de 03/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230036 – Aquisição de Produtos de Mercearia para 2ºTrimestre

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 675/2023, de 31/03

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Quinta do Leme – Núcleo de Expressão Artística

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de concurso urgente n.º 198/2023, de 31/03

Município de Ponta do Sol – “Empreitada de Obra Pública de Reabilitação do Muro de Suporte da Estrada do V Centenário – Ponta do Sol”

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5124/2023, de 30/03

Município do Funchal – Aquisição de tintas de construção civil e sinalização de estrada para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5035/2023, de 29/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20230062 – PRODUTOS HORTICOLAS EM VACUO P/2.º TRIMESTRE DE 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5023/2023, de 29/03

Município do Funchal – Aquisição de equipamento estacionário (contentores de deposição de resíduos) para o Departamento de Ambiente

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5016/2023, de 29/03

MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. – CP 2/2023 (Contratação de seguros multirriscos, responsabilidade civil de exploração dos Parques Empresariais, recheios, acidentes de trabalho e ramo automóvel)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4717/2023, de 24/03

Município do Funchal – CONCEÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO OPERACIONAL DO FUNCHAL JAZZ FESTIVAL 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4684/2023, de 24/03

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de assistência técnica às viaturas pesadas e máquinas municipais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4635/2023, de 23/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230055- Testes de detecção de mutações

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 591/2023, de 22/03

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.

Smart Grid Madeira: Sensorização, Monitorização e Telecomando de Instalações Manobráveis Públicas

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 4447/2023, de 21/03

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Empreitada de Renaturalização da Zona Poente do Lugar de Baixo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4416/2023, de 21/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230060 – Sistema de Sutura Endoscopia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4417/2023, de 21/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230002 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4418/2023, de 21/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230057 -ARTIGOS ESPECÍFICOS P/UNIDADE CUIDADOS INTENSIVOS POLIVALENTES

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4362/2023, de 20/03

S. D. M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A. – Empreitada de “Substituição da Cobertura do Pavilhão C da Zona Franca Industrial”

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4325/2023, de 20/03

Município de Calheta – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ELABORAÇÃO DE VÁRIOS PROJETOS DE EXECUÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DA CALHETA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4324/2023, de 20/03

Município de Calheta – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, DE COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA EM OBRA, DE GESTÃO DA QUALIDADE, DE GESTÃO AMBIENTAL E DE GESTÃO DO RISCO PARA DIVERSAS OBRAS

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Anúncio de procedimento n.º 4323/2023, de 20/03

Município de Calheta – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, DE COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA EM OBRA, DE GESTÃO DA QUALIDADE, DE GESTÃO AMBIENTAL E DE GESTÃO DO RISCO DAS EMPREITADAS

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Anúncio de procedimento n.º 4322/2023, de 20/03

Município de Calheta – REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ARRECADAÇÕES DE APOIO À ATIVIDADE PISCATÓRIA DA FREGUESIA DO PAUL DO MAR

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Anúncio de procedimento n.º 4321/2023, de 20/03

Município de Calheta – BENEFICIAÇÃO DOS ARREDORES DA IGREJA DA FAJÃ DA OVELHA

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Anúncio de procedimento n.º 4279/2023, de 20/03

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas – Processo CP1/DROTe-SRAAC/2022 – Aquisição de cartografia dos temas Construções, Infraestruturas e Serviços de Interesse Público e Ortofotos de Nível de Detalhe 1 da Região Autónoma da Madeira (RAM)

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Anúncio de procedimento n.º 4257/2023, de 20/03

Município do Funchal – Aquisição de madeiras e similares para o Município do Funchal

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 552/2023, de 16/03

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização, renovação e reabilitação das redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas – fase 3

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 551/2023, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230052 – DETERGENTES E HIPOCLORITO SODIO

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Anúncio de procedimento n.º 4130/2023, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230017 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES IMUNO – HEMATOLOGIA

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Anúncio de procedimento n.º 4129/2023, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230037 AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO DE COERÊNCIA ÓTICA ANGIO-OCT E BIÓMETRO PARA OFTALMOLOGIA

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Anúncio de procedimento n.º 4128/2023, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230022 – Artigos Específicos Oftalmologia – 2023

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Anúncio de procedimento n.º 4125/2023, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS VEÍCULOS MULTIMARCA DA FROTA AUTOMÓVEL DO SESARAM, EPERAM

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Anúncio de procedimento n.º 4096/2023, de 16/03

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – CONCURSO DE CONCEÇÃO SIMPLIFICADO PARA DECORAÇÕES DE ESPAÇOS PARA A FESTA DA FLOR 2023

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Anúncio de procedimento n.º 3986/2023, de 15/03

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação a central de receção e monotorização de alarmes para os Serviços Centrais, Serviços Locais, Estabelecimentos Integrados e Centros de Inclusão Social da Madeira do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

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Anúncio de procedimento n.º 3950/2023, de 14/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230048 Aquisição de cadeiras de rodas

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 517/2023, de 13/03

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Empreitada de Remodelação da Central Hidroelétrica da Calheta I

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Anúncio de procedimento n.º 3749/2023, de 10/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230040 – CATETERES BALAO PARA ANGIOPLASTIA CORORNARIA

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Anúncio de procedimento n.º 3717/2023, de 10/03

Município do Funchal – Hasta pública para alienação de material elétrico

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 491/2023, de 09/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230015 – PRC – MATERIAL PARA CIRUGIA LAPAROSCOPICA – RENOVAVEL

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Anúncio de procedimento n.º 3648/2023, de 09/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230045 – PROTESES GASTROENTEROLOGIA – RENOVAVEL

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Anúncio de procedimento n.º 3627/2023, de 09/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230050 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DE OSTEOSSÍNTESE

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Anúncio de procedimento n.º 3628/2023, de 09/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230034 AQUISIÇÃO DE CAMAS DE CUIDADOS INTENSIVOS

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Anúncio de procedimento n.º 3629/2023, de 09/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230052 – DETERGENTES E HIPOCLORITO SODIO

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Anúncio de procedimento n.º 3537/2023, de 08/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230051 – PRODUTOS HORTICOLAS EM VACUO (4.ª GAMA) PARA 2.º TRIMESTRE

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Anúncio de procedimento n.º 3517/2023, de 08/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM FÍSICA MÉDICA

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 473/2023, de 07/03

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Aquisição de quatro viaturas em sistema de aluguer operacional de veículos (renting), para o PRODERAM 2020 por lotes

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Anúncio de procedimento n.º 3445/2023, de 07/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230053 – Produtos Horticolas Ultracongelados 2ºTrimestre de 2023

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Anúncio de procedimento n.º 3442/2023, de 07/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230038 – Peixe Ultracongelado para 2º trimestre

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Anúncio de procedimento n.º 3441/2023, de 07/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230049 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA ESTOMATOLOGIA – FARMACIA

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Anúncio de procedimento n.º 3425/2023, de 07/03

Município do Funchal

Renovação e reabilitação em diversas redes de águas e de escoamento de águas residuais e pluviais no Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 3408/2023, de 07/03

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços para a Recolha de Resíduos da ARM – 2023

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Anúncio de procedimento n.º 3365/2023, de 06/03

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Contrato de empreitada de obras públicas a celebrar no âmbito do procedimento designado por: “EDIFICIO 2000 – REQUALIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA DIREÇÃO REGIONAL DA EDUCAÇÃO”.

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Anúncio de procedimento n.º 3328/2023, 06/03

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Público para o Fornecimento de Gasóleo à EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A.

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Anúncio de procedimento n.º 1983/2023, de 10/02

Município do Funchal – Aquisição de serviços de máquina escavadora giratória de rastos com manobrador e camião com condutor

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Anúncio de procedimento n.º 1960/2023, de 10/02

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Regularização das Ribeiras dos Moinhos e das Laranjeiras – Pontão sobre a Ribeira dos Moinhos ao PK 0+284.3

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Anúncio de procedimento n.º 1932/2023, de 10/02

Município de Santa Cruz – Empreitada ” Estrada das Eiras- Troço entre a Losomecânica e a Estrada para a Rua da Escola- Caniço”

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Declaração de retificação de anúncio n.º 86/2023

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Smart Grid Madeira: Sensorização, Monitorização e Telecomando de Instalações Manobráveis Públicas

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 454/2023, de 02/03

Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 70/CP/2022 – Aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos ligeiros para diversos organismos do Governo Regional

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 453/2023, de 02/03

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Sala de Concertos da Madeira – 1.ª Fase – Escavação e Contenção Periférica

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Anúncio de procedimento n.º 3144/2023, de 02/03

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reabilitação das Estruturas Hidráulicas da Ribeira Brava a Jusante da Ponte Vermelha

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 435/2023, de 01/03

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Smart Grid Madeira: Sensorização, Monitorização e Telecomando de Instalações Manobráveis Públicas

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Anúncio de procedimento n.º 3055/2023, de 01/03

Município do Funchal – Prestação de serviços para o evento Feira do Livro – 2023

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Anúncio de procedimento n.º 3003/2023, de 28/02

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de quatro viaturas em sistema de aluguer operacional de veículos (renting), para o PRODERAM 2020 por lotes

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 413/2023, de 27/02

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a Execução da Empreitada de Reabilitação do Terrapleno Poente do Porto do Caniçal

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Anúncio de procedimento n.º 2907/2023, de 27/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de Material Ferragens e Construção Civil

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Anúncio de procedimento n.º 2714/2023, de 23/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ALUGUER DE SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SESARAM, EPERAM

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Anúncio de procedimento n.º 2686/2023, 23/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de Adução ao Canal do Norte – Sistema Elevatório do Seixal – Prospeção Geológica e Geotécnica

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Declaração de retificação de anúncio n.º 63/2023, de 22/02

Município de Santa Cruz – Empreitada ” Estrada das Eiras- Troço entre a Losomecânica e a Estrada para a Rua da Escola- Caniço”

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Anúncio de procedimento n.º 2635/2023, de 22/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230028 AQUISIÇÃO DE VENTILADORES

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Anúncio de procedimento n.º 2579/2023, de 22/02

Município de Machico

FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, TINTAS E AFINS 2023

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Anúncio de procedimento n.º 2580/2023, de 22/02

Município de Machico

FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DIVERSOS E ARTIGOS AFINS DURANTE O ANO 2023

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Anúncio de procedimento n.º 2581/2023, de 22/02

Município de Machico

FORNECIMENTO CONTÍNUO DE FERRO E MATERIAL ELÉTRICO DURANTE O ANO DE 2023

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Declaração de retificação de anúncio n.º 61/2023, de 20/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução do Reservatório dos Canhas

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 366/2023, de 17/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230027 – Aquisição de sistemas e sacos para administração e colheita de sangue

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Anúncio de procedimento n.º 2433/2023, de 17/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Assistência Técnica às Viaturas Ligeiras Municipais

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Anúncio de procedimento n.º 2406/2023, de 17/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de óleos para equipamentos e viaturas da ARM – 2023

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Declaração de retificação de anúncio n.º 57/2023, de 16/02

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Regularização das Ribeiras dos Moinhos e das Laranjeiras – Pontão sobre a Ribeira dos Moinhos ao PK 0+284.3

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Anúncio de procedimento n.º 2335/2023, de 16/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230019 – AQUISIÇÃO DE CORRETIVOS DE VOLÉMIA

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Anúncio de procedimento n.º 2220/2023, de 14/02

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de equipamento para as tecnologias adaptadas, facilitadoras de acessibilidade ao currículo e à aprendizagem de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos.

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Anúncio de procedimento n.º 2188/2023, de 14/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230038 – Sacos de Plastico para Selagem de Resíduos

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Declaração de retificação de anúncio n.º 55/2023, de 13/02

MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. – CP 1/2023 (Aquisição de Serviços de Vigilância Humana para os Parques Empresariais de Câmara de Lobos e da Ribeira Brava)

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 322/2023, de 13/02

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Nova Ligação Quebradas – Amparo. 1.ª Fase – Túneis

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 316/2023, de 13/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Empreitada de Remodelação da Central Hidroelétrica da Calheta I

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Anúncio de procedimento n.º 2115/2023, de 13/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230043 – DIVERSO MATERIAL P/IMPLANTAÇÃO DE PACEMAKERS

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Anúncio de procedimento n.º 2062/2023, de 13/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Prestação Integrada dos Serviços Associados ao Abastecimento Regular de Fuelóleo Pesado à Central Térmica da Vitória e à Central Térmica de Porto Santo

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Anúncio de procedimento n.º 2060/2023, de 13/02

Município de Santa Cruz – Aluguer Operacional de Viaturas para os Serviços Municipais – Santa Cruz

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Anúncio de procedimento n.º 2007/2023, de 10/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Projeto de execução da recuperação de canais no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

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Anúncio de procedimento n.º 1999/2023, de 10/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230030 – Carnes Ultracongelados para 2ºTrimestre de 2023

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Anúncio de procedimento n.º 1998/2023, de 10/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230027 – AQUISIÇÃO DE SISTEMAS E SACOS PARA ADMINISTRAÇÃO E COLHEITA DE SANGUE

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Anúncio de procedimento n.º 1983/2023, de 10/02

Município do Funchal – Aquisição de serviços de máquina escavadora giratória de rastos com manobrador e camião com condutor

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Anúncio de procedimento n.º 1960/2023, de 10/02

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Regularização das Ribeiras dos Moinhos e das Laranjeiras – Pontão sobre a Ribeira dos Moinhos ao PK 0+284.3

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Anúncio de procedimento n.º 1932/2023, de 10/02

Município de Santa Cruz – Empreitada ” Estrada das Eiras- Troço entre a Losomecânica e a Estrada para a Rua da Escola- Caniço”

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Anúncio de procedimento n.º 1901/2023, de 09/02

Município do Funchal – Prolongamento da Travessa do Lombo da Quinta

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 293/2023, de 09/02

Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 78/CP/2022 – Aquisição de material de higiene e limpeza para os organismos de Administração Direta do Governo Regional

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 295/2023, de 09/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230036 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS ESPECIFICOS PARA HEMODINÃMICA

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Anúncio de procedimento n.º 1825/2023, de 08/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230046 – CONTENTOR INCINERAVEL P/RESIDUOS HOSPITALARES CONTAMINADOS

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Anúncio de procedimento n.º 1826/2023, de 08/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230042 – AQUISIÇÃO DE GERADOR DE 99-MOLIBDENIO/99-METAESTAVEL-TECNECIO

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Anúncio de procedimento n.º 1830/2023, de 08/02

Município do Funchal – Aquisição de inseticidas, raticidas e armadilhas para o Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 1758/2023, de 07/02

Município do Funchal – Grande reparação e pintura do CH Santo Amaro IV

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 268/2023, de 07/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução do Reservatório dos Canhas

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 269/2023, de 07/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Renovação e Execução de Redes de Distribuição e de Drenagem de Águas Residuais da ARM – Câmara de Lobos

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 274/2023, de 07/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230039 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS ESPECIFICOS DE GASTRENTEROLOGIA

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Anúncio de procedimento n.º 1653/2023, de 06/02

MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. – CP 1/2023 (Aquisição de Serviços de Vigilância Humana para os Parques Empresariais de Câmara de Lobos e da Ribeira Brava)

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Anúncio de procedimento n.º 1707/2023, de 06/02

Município do Funchal – Substituição de 8 elevadores no Conjunto Habitacional da Várzea

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 263/2023, de 06/02

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Nova Ligação Quebradas – Amparo. 1.ª Fase – Túneis

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 195/2023, de 27/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – PAMUS – Requalificação da Rede Viária Regional – Zona Oeste -Fase II

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 194/2023, de 27/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada

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Anúncio de procedimento n.º 1189/2023, de 27/01

Município do Funchal – Remodelação Geral do Canil Municipal do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 1132/2023, de 26/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230029 – PRC Artigos Específicos Anestesiologia – 2023

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Anúncio de procedimento n.º 1131/2023, de 26/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220067 – Prestação de serviços de recolha de resíduos hospitalares

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Anúncio de procedimento n.º 1113/2023, de 26/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230025 – Detergentes e sabão líquido

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Anúncio de procedimento n.º 1039/2023, de 25/01

Município do Funchal – Aquisição de Equipamentos Informáticos e de Laboratório para o Centro Cultural e de Investigação e de Investigação

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Anúncio de procedimento n.º 1034/2022, de 25/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Seguros da ARM, S.A. – 2023

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Anúncio de procedimento n.º 1000/2023, de 24/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230041 – Aquisição de Articaína+Epinefrina

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Anúncio de procedimento n.º 986/2023, de 24/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230040 – Leite e derivados

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Anúncio de procedimento n.º 985/2023, de 24/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP20230011 – Produtos Estomatologia – Farmácia

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Anúncio de procedimento n.º 925/2023, de 23/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230025 – Aquisição de artigos de cuidados pessoais

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Anúncio de procedimento n.º 811/2023, de 20/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco – Beneficiação de Polidesportivos e Espaços Exteriores

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Anúncio de procedimento n.º 855/2023, de 20/01

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Aquisição de combustíveis rodoviários (gasóleo), por cartão eletrónico, em postos de abastecimento público, para o CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira EPERAM (CARAM)

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 129/2023, de 20/01

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Concessão da utilização privativa e uso do domínio privado para a conceção, construção e conservação de um sistema de teleféricos, de um parque aventura e de interpretação de natureza e de um “zip line” (slide), incluindo as respetivas instalações de apoio e restauração, na zona do Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos, na Região Autónoma da Madeira

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Anúncio de procedimento n.º 789/2023, de 19/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de manutenção do sistema de medição contínua de emissões (CEMS) atmosféricas das linhas 11 e 12 da IIRSU da ETRS da Meia Serra-2023/24

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Anúncio de procedimento n.º 794/2023, de 19/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Smart Grid Madeira: Sensorização, Monitorização e Telecomando de Instalações Manobráveis Públicas

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Anúncio de procedimento n.º 697/2023, de 18/01

Município do Funchal – Aquisição de Equipamentos de Rede

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Anúncio de procedimento n.º 712/2023, de 18/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP20230034 – Fornecimento de refeições para os Centros de Saúde de São Vicente e do Porto Santo

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 109/2023, de 18/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução do Reservatório dos Canhas

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Declaração de retificação de anúncio n.º 20/2023, de 18/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviço de transporte de resíduos para valorização – 2023/2026

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 563/2023, de 16/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviço de transporte de resíduos para valorização – 2023/2026

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 568/2023, de 16/01

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a Execução da Empreitada de Reabilitação do Terrapleno Poente do Porto do Caniçal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 87/2023, de 16/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de bombas e seringas

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 92/2023, de 16/01

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Construção de 26 Fogos, Infraestruturas e Arranjos Exteriores no Lombo das Laranjeiras – Calheta

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 516/2022, de 12/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Implementação de Medidas de Melhoria Energética em 3 Edifícios Escolares

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 532/2023, de 13/01

Município de Calheta – OPRAM 69 – Reabilitação do edifício da antiga Escola do Amparo – Ponta Do Pargo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 453/2022, de 12/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP20230033 – Prestação de serviços para tratamento de roupa hospitalar

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 63/2023, de 12/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha da Madeira-CBM2

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 388/2023, de 11/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização, renovação e reabilitação das redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas – fase 3

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 390/2023, de 11/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Renovação e Execução de Redes de Distribuição e de Drenagem de Águas Residuais da ARM – Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 254/2022, de 10/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Empreitada de Remodelação da Central Hidroelétrica da Calheta I

Plataforma electrónica: saphety

Aviso de prorrogação de prazo n.º 43/2023, de 10/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230007 – Material de neurorradiologia para 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 232/2023, de 06/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Rede Hidrométrica do Canal do Norte

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 174/2023, de 05/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Construção da Lagoa das Águas Mansas/Ribeiro Serrão – prospeção geológica e geotécnica

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 101/2023, 04/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230031 – Aquisição de consumíveis para procedimentos de neurorradiologia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 71/2022, de 03/01

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a Prestação de Serviços de Controle de Pragas nos Rebocadores, Instalações e Infraestruturas da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 20/2023, de 02/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Substituição de Contadores BTN e Montagem de Concentradores de Dados PLC

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 17198/2022, de 28/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de tratamento de roupa hospitalar

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 17210/2022, de 28/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Nova Ligação Quebradas – Amparo. 1.ª Fase – Túneis

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 17211/2022, de 28/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 17212/2022, de 28/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230020 – Material diverso de osteosintese para 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 17214/2022, de 28/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20220065 – Reagentes e Consumiveis Serologia para Torch, EBV, Treponema, Tripanossoma e SARS COV 2

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 17136/2022, de 27/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica às bombas e seringas da marca “Arcomed” instaladas em diversos serviços do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 17137/2022, de 27/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230030 – Material Tecnica Cirurgica / Ortopedia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16955/2022, de 22/12

Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Construção, transporte, montagem e desmontagem, limpeza, assistência técnica de um stand, incluindo meios audiovisuais, para a participação do destino Madeira na edição de 2023 da Bolsa de Turismo de Lisboa, nos termos melhor descritos no Caderno de Encargos.

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Anúncio de procedimento n.º 16969/2022, de 22/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Unidade Local de Saúde do Porto Santo – 1.ª Fase – Estruturas e Fundações

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2569/2022, de 22/12

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de serviços silvícolas para o controlo de vegetação invasora numa área de 10 hectares nas áreas adjacentes às áreas de nidificação da Freira da Madeira, na região compreendida entre o Ninho da Manta e o Montado do Cidrão no Areeiro, no âmbito do Projeto Life Pterodromas4future – LIFE20 NAT/PT/001277

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Anúncio de procedimento n.º 16899/2022, de 21/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reabilitação e Beneficiação da Zona de Lazer e Envolvente da Fonte da Areia – Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16888/2022, de 21/12

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Concessão da utilização privativa e uso do domínio privado para a conceção, construção e conservação de um sistema de teleféricos, de um parque aventura e de interpretação de natureza e de um “zip line” (slide), incluindo as respetivas instalações de apoio e restauração, na zona do Curral de Freiras, conselho de Câmara dos Lobos, na Região Autónoma da Madeira.

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Anúncio de procedimento n.º 16847/2022, de 20/12

Município de Calheta – Recuperação de veredas na freguesia da Calheta

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2544/2022, de 20/12

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2545/2022, de 20/12

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de serviços de transporte de passageiros com condutor de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2515/2022, de 19/12

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção e Montagem da Subestação do Lombo do Meio 60/6,6 kV.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16780/2022, de 19/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE GÁS PROPANO A GRANEL E DE 45 KG

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16777/2022, de 19/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reposição das condições mínimas de segurança e operacionalidade na Estrada Regional 211 na sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020. Fiscalização

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16748/2022, de 19/12

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha da Madeira-CBM2

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 16727/2022, de 19/12

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 029/DL2022 (Aquisição de gasóleo)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16682/2022, de 16/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – PAMUS – REQUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA REGIONAL – ZONA CENTRO – FASE II

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16547/2022, de 14/12

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a prestação de serviços de limpeza das instalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. no porto do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16514/2022, de 14/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fornecimento de vestuário de trabalho – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16505/2022, de 14/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para a reparação e manutenção de motociclos afetos à ARM – 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16484/2022,de 14/12

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16460/2022 de 13/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230024 – SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO P/BOMBAS PARA 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16331/2022, de 09/12

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Empreitada de Construção de 26 Fogos, Infraestruturas e Arranjos Exteriores no Lombo das Laranjeiras – Calheta

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16312/2022, de 09/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20230015 – KIT P/ SINUSUPLASTIA POR BALAO

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Anúncio de procedimento n.º 16290/2022, de 09/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Prestação de serviços de transporte aéreo, alojamento, aluguer de viaturas e transporte marítimo – 2022/24

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Anúncio de procedimento n.º 16185/2022, de 07/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220080 AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA PREPARAÇÃO DE QUIMIOTERÁPICOS E IMUNOMODELADORES

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 2397/2022, de 06/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230009 – MATERIAL ESPECíFICO DE OTORRINOLARINGOLOGIA PARA 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16128/2022, de 06/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição até 25 000 toneladas de Pedra Basáltica – 2022-2024

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16129/2022, de 06/12

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição até 1000ton de Betume Asfáltico 35/50 a Granel e até 65ton de Emulsão Betuminosa C60B3 a Granel

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Anúncio de procedimento n.º 16121/2022, de 06/12

Município do Funchal – Manutenção de bairros sociais da autarquia (sector Este) – ano 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16110/2022, de 06/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230004 – AQUISIÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO PARA SELAGEM DE RESÍDUOS

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16104/2022, de 06/12

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de materiais de serralharia, canalização, pintura, construção civil e carpintaria

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Anúncio de procedimento n.º 16073/2022, de 05/12

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Concurso Público para Aquisição de Seis Defensas Pneumáticas para o Porto do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 15957/2022, de 02/2012

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Prestação de serviços de limpeza das instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15958/2022, de 02/2012

Município de Santa Cruz – Fornecimento Contínuo Medicamentos e Bens Necessários para funcionamento do CRO

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15968/2022, de 02/2012

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230012 – PRODUTOS IRRECUPERAVEIS MEDICOS/CIRURGICOS PARA 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15985/2022, de 02/2012

Município de São Vicente – Reparação da Rede de Água Potável da Freguesia de Ponta Delgada e Boaventura – Intempérie de 25 de dezembro de 2020, a qual tem por objeto: – Recuperação dos reservatórios de água potável do Sítio do Cabo da Ribeira – Boaventura e nos Sítios das Pedras e das Fontes – Ponta Delgada; – Reposição da rede de água potável na freguesia da Boaventura; – Reposição da rede de água potável na freguesia da Ponta Delgada; – Recuperação da Rua Eng. João Canha – Ponta Delgada; – Recuperação da Rua dos Romeiros – Ponta Delgada.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15989/2022, de 02/2012

Município do Funchal – Prestação de Serviços de Seguros do Município do Funchal

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 2366/2022, de 02/2012

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – «Concurso Público de Conceção de Modelos Especializados de Multimédia Para o Centro de Interpretação do Bordado da Madeira, tem por objeto a seleção de um trabalho onde seja apresentada uma proposta de criação de modelos especializados de multimédia para o Centro de Interpretação do Bordado da Madeira»

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2380/2022, de 02/2012

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS EQUIPAMENTOS DA MARCA PENTAX DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2351/2022, de 30/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230005 – Aquisição de artigos / utensílios de mesa irrecuperáveis

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15810/2022, de 30/11

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Aquisição de um Veículo do tipo ROV [Remoted Operated Vehicle] de Combate a Incêndios Complexos em Parques de Estacionamento Subterrâneos, Infraestruturas Industriais e em Túneis

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15758/2022, de 29/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20220040 – Prestação de serviços de tratamento de roupa hospitalar

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15749/2022, de 29/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230011 – MATERIAL DE PROTECÇÃO PESSOAL / PREVISÃO 2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15684/2022, de 28/11

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução do Reservatório dos Canhas

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15672/2022, de 28/11

Município de Câmara de Lobos – Repavimentação de Estradas Municipais – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15632/2022, de 28/11

Município do Funchal – Aquisição de serviços para limpeza de matos espontâneos invasores e posterior reflorestação com espécies nativas, para salvaguarda do coberto vegetal de altitude, numa área de 104 hectares, no Parque Ecológico do Funchal – 2023/2024

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15548/2022 de 25/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS EQUIPAMENTOS DA MARCA PENTAX DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15549/2022, de 25/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230013 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS ESPECIFICOS P/UNIDADE CUIDADOS INTENSIVOS POLIVALENTES

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Anúncio de procedimento n.º 15470/2022, de 24/11

Município do Funchal – Remodelação da Travessa da Malta, Rampa D. Manuel e Rua Direita

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Anúncio de procedimento n.º 15471/2022, de 24/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230010 – PRODUTOS HORTICOLAS EM VACIO (4.ª GAMA) PARA 2023

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Anúncio de procedimento n.º 15461/2022, de 24/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230017 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE MERCEARIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15455/2022, de 24/11

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Auditoria e Certificação Energética a Edifícios Públicos – 4.º Grupo

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Anúncio de procedimento n.º 15443/2022, de 24/11

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de 5 veículos ligeiros de passageiros do tipo SUV com tração 4×4

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Anúncio de procedimento n.º 15434/2022, de 24/11

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Concessão de Exploração do Empreendimento do Penedo do Sono

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Declaração de retificação de anúncio n.º 434/2022, de 23/11

Secretaria Regional de Economia – Procedimento de concurso público internacional n.º 1/DRETT-SREM/2022

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Anúncio de procedimento n.º 15366/2022, de 23/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230009 – ARTIGOS ESPECIFICOS UROLOGIA

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Anúncio de procedimento n.º 15367/2022, de 23/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP20230001 – Medicamentos importados

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Anúncio de procedimento n.º 15362/2022, de 23/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230005 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS / UTENSÍLIOS DE MESA IRRECUPERÁVEIS

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Anúncio de procedimento n.º 15285/2022, de 22/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230008 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS ESPECÍFICOS DE CIRURGIA VASCULAR

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Anúncio de procedimento n.º 15286/2022, de 22/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP2023007 – Penso Tratamento de Feridas Hidrofibras

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Anúncio de procedimento n.º 15287/2022, de 22/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230003 – CONTENTOR INCINERAVEL P/RESIDUOS HOSPITALARES CONTAMINADOS

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Anúncio de procedimento n.º 15224/2022, de 21/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230008 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE IMPLANTE P/VALVULAS (TAVI)

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Anúncio de procedimento n.º 15223/2022, de 21/11

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de bens alimentares/não alimentares para as cantinas da ETRS e ETZL/ET – 2023/2024

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Anúncio de procedimento n.º 15221/2022, de 21/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20230006 – Cateter Balão de Sobredilatação

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Anúncio de procedimento n.º 15073/2022, de 18/11

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15117/2022, de 18/11

Município do Funchal – Aquisição de 1900 toneladas de betão betuminoso para conservação da rede viária – 2023

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Anúncio de procedimento n.º 15135/2022, de 18/11

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Conetividade Ampliada – Telemática – Segurança da Operação dos Túneis da Rede Viária Regional”

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 2230/2022, de 17/11

Secretaria Regional de Economia – Procedimento de concurso público internacional n.º 1/DRETT-SREM/2022

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Anúncio de procedimento n.º 15053/2022, de 17/11

Município de Santana – Aquisição de serviços para a execução da iluminação decorativa do Natal 2022

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Anúncio de procedimento n.º 15051/2022, de 17/11

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – “Nó da Cancela. Empreitada”

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Anúncio de procedimento n.º 15022/2022, de 17/11

Município de Calheta – Concessão do serviço público de transporte de resíduos sólidos urbanos a destino final

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Anúncio de procedimento n.º 15023/2022, de 17/11

Município de Calheta – Aquisição de serviços de Controlo Físico-Químico e Microbiológico das Águas para Consumo Humano

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Anúncio de procedimento n.º 14944/2022, de 16/11

Município do Funchal – Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos

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Anúncio de procedimento n.º 14945/2022, de 16/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de cadeiras de rodas

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Anúncio de procedimento n.º 14946/2022, de 16/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230009 – Material específico de Otorrinolaringologia para 2023

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Anúncio de procedimento n.º 14947/2022, de 16/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220084 Aquisição de eletroencefalógrafos

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Anúncio de procedimento n.º 14932/2022, de 16/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230006- aquisição de artigos específicos cirurgia cardiotoracica

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Anúncio de procedimento n.º 14861/2022, de 15/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230004 – Artigos para cuidados pessoais para 2023

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Anúncio de procedimento n.º 14747/2022, de 14/11

Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 63/CP/2022 – Aquisição de serviços de subscrição de uma aplicação informática/plataforma/sistema de informação que garanta a identificação, inventariação e cadastro do património da Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: saphety

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2191/2022, de 14/11

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Aquisição de aparelhos de respiração isolante de circuito aberto (arica) e compressores de ar comprimido

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14653/2022, de 11/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220051 – Neuroestimulador Electro Medular Duplo Recarregável – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14658/2022, de 11/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Cadeirões

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14578/2022, de 10/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aluguer de Sistema de Gestão de Gestão de Recursos Humanos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14480/2022, 09/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20230014 – Peixe Ultracongelado P/2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14483/2022, 09/11

Município do Funchal – Controlo de Pragas Urbanas no Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14413/2022, 08/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20220062 – Reagentes e Consumíveis para a área de Citometria de Fluxo – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2136/2022, de 07/11

Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 47/CP/2022 – Aquisição de veículos automóveis, no âmbito do protocolo celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a Polícia de Segurança Pública

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2141/2022, de 07/11

EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.

Fornecimento de peças e materiais necessários à manutenção dos equipamentos da Central Térmica da Vitória (Naves II e III) e da Central Térmica de Porto Santo e prestação de serviços de manutenção

Plataforma electrónica: saphety

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2133/2022, de 04/11

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção e Montagem da Subestação do Lombo do Meio 60/6,6 kV.

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 14112/2022, de 03/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220086- Anticorpo / Antigénio HIV I HIVII – Reagente

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14044/2022, de 02/12

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Concurso de Conceção Simplificado – Decorações de Espaços para as Festas de Natal e Fim do Ano 2022/2023.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13839/2022, de 28/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Construção do Reservatório de Água de Rega do Ribeiro Real (2.04) – Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13874/2022, de 28/10

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Aquisição de aparelhos de respiração isolante de circuito aberto (arica) e compressores de ar comprimido

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2079/2022, de 28/10

Escola Secundária de Jaime Moniz

Aq. Bens e Serviços – Implementação rede estruturada/Wi-Fi e Segurança na Escola Sec. Jaime Moniz (PRR TD-C20-I03-RAM)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13660/2022, de 26/10

Município do Funchal – Prestação de serviços de gestão dos equipamentos elevatórios e do sistema de tratamento e destino final de águas residuais do concelho do Funchal – 2022/2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13594/2022, de 25/10, de 25/10

Município do Funchal – Execução de diversas medidas de mobilidade e acalmia de tráfego

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13595/2022, de 25/10

Município do Funchal – Renovação e aquisição de licenciamento e suporte VMWARE

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13598/2022, de 25/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Demolição e construção do Reservatório de água de rega do Lombo do Salão (4.01) – Calheta

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13605/2022, de 25/10

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Fornecimento de combustível para a frota automóvel da Gesba, Lda.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13615/2022, de 25/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20230013 – Aquisição de carnes ultracongeladas

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13529/2022, de 24/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de camas hospitalares e mesas de refeições

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13421/2022, de 21/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220081 Aquisição de Firewall interna e plataforma para segurança informática

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2008/2022, de 20/10

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Reabilitação e Requalificação da Mata do Conjunto Habitacional da Nazaré – Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13350/2022, de 20/10

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Aquisição de Viatura Pick-Up de Cabine Dupla (5 Lugares) e Caixa de Carga Aberta, para apoio à Equipa de Manutenção da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13326/2022, de 20/10

Secretaria Regional de Economia – Procedimento de concurso público internacional n.º 1/DRETT-SREM/2022 (Aquisição de (subscrição) de serviço informático de gestão de ciclo de vida das contraordenações de trânsito e gestão do histórico do condutor, para a Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de concurso urgente n.º 549/2022, de 20/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Campo da Barca – Aquisição de Bens de Consumo Alimentar para a Cafetaria (A) – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13242/2022, de 19/10

Escola Secundária de Francisco Franco – Concurso público 12/ESFF/2022 (Aquisição de bens e serviços para a implementação da rede estruturada/Wi-Fi e Segurança na Escola Secundária Francisco Franco)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13244/2022, de 19/10

Escola Secundária de Jaime Moniz – Aq. Bens e Serviços – Implementação rede estruturada/Wi-Fi e Segurança na Escola Sec. Jaime Moniz (PRR TD-C20-I03-RAM)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13237/2022, de 19/10

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Aquisição de Serviços de Transporte Terrestre de Contentores Frigoríficos High Cube de 40 pés Contendo Banana entre os Centros de Processamento da Gesba e o Porto do Caniçal.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13193/2022, de 18/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20220058 Reagentes e Consumíveis para análise de Urina – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1985/2022, de 18/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de 40 quiosques digitais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13131/2022, de 17/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos e software IBM e Lenovo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13033/2022, de 14/10

Município do Funchal – Aluguer operacional de veículos automóveis usados pelo período de 18 meses

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12971/2022, de 13/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Estádio do Carmo – Câmara de Lobos – Pista de Atletismo – Reabilitação

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12969/2022, de 13/10

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Projeto GIPE – Componente 11 – Empreitada de obras públicas com vista à remodelação do espaço de atendimento do Centro de Emprego – para o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12967/2022, de 13/10

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Reabilitação Edifício Localizado à Rua Nova de S. Pedro 50 no Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12769/2022, de 10/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de distribuição postal – faturação de águas e resíduos em baixa – 2022/2023 – 2.º Procedimento

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12794/2022, de 10/10

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para Aquisição de Seis Defensas Pneumáticas para o Porto do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12789/2022, de 10/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220077 MACAS DE TRANSPORTE DE DOENTES

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12788/2022, de 10/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE 40 QUIOSQUES DIGITAIS

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12787/2022, de 10/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MONITORES DESFIBRILHADORES DE DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1921/2022, de 10/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE BIOMBOS

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12681/2022, de 07/10

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12675/2022, de 06/10

Município de Calheta – Concessão do direito de exploração do bar da Praceta do Arco da Calheta

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12649/2022, de 06/10

Município do Funchal – Aquisição de equipamentos audiovisual e técnico para o Museu de História Natural do Funchal, Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1886/2022, de 04/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de fuel oil

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12583/2022, de 04/10

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para atribuição de licença de ocupação e utilização de terrapleno anexo ao cais 8 destinado à instalação e operação de um parque de diversões com circo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12569/2022, de 04/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cal viva para a IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022/23

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 372/2022, de 03/10

EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A. – Construção e Montagem da Subestação do Lombo do Meio 60/6,6 kV.

Plataforma electrónica: saphety

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1865/2022, de 30/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220045- Reagentes anatomia patológica – Imunocitoquimica – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12432/2022, de 30/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20220052 – Reagentes e Consumíveis para Gasimetria – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12433/2022, de 30/09

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para o fornecimento de equipamentos de Raio X para inspeção de bagagem de mão e porão para a Gare Marítima da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12362/2022 de 29/09

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Reabilitação e Requalificação da Mata do Conjunto Habitacional da Nazaré – Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12316/2022, de 29/09

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção e Montagem da Subestação do Lombo do Meio 60/6,6 kV.

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 12267/2022, de 28/09

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – Concessão do direito de exploração de um centro de mergulho no Complexo Balnear do Lido

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12277/2022, de 28/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de estações de anestesia e monitorização com 18 monitores de sinais vitais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12280/2022, de 28/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de sistema de gestão temperatura

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12142/2022, de 26/09

Município do Funchal – Aquisição de 585.000 Kg de cimento Portland de Calcário CEM II/B-L 32,5 N – em embalagens máximas de 25 Kg para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12112/2022, de 26/09

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CPI 7/2022 (Aquisição de equipamento informático portátil com teclados destacáveis e armários)

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1840/2022, de 26/09

Secretaria Regional das Finanças

Aquisição de serviços de desenvolvimento e infraestrutura tecnológica para o projeto @MADEIRA – Processo N.º DRI-24/CP/2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12052/2022, de 23/09

Município do Funchal – Fornecimento e instalação do Observatório e Parque de Astronomia do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1832/2022, de 23/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de camas para os cuidados intensivos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12019/2022, de 22/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de fuel oil

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11985/2022, de 22/09

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.

Empreitada de Reabilitação e Melhoramento do Edifício D do Parque Temático da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11968/2022, de 22/09

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração de um Espaço Comercial no ex-Centro de Ciência Viva do Porto Moniz

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11946/2022, de 21/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de biombos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11928/2022, de 21/09

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas – concurso público n.º 32/sraac/2022 para a celebração de contrato de “aquisição de material informático no âmbito do projeto life snails – life20 nat/pt/001377”

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11932/2022, de 21/09

Município do Funchal – Transporte terrestre e marítimo de contentores de resíduos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11885/2022 de 20/09

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de viatura ligeira de 7 lugares

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11815/2022, de 19/09

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de Materiais e Serviços de Reparação e Fabrico de Componentes/Peças para os Equipamentos das Diversas Instalações da ARM

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1797/2022, de 19/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220047 EQUIPAMENTO INFORMÁTICO

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1793/2022, de 19/09

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção do Compensador Síncrono da Madeira

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 11747/2022, de 16/09

Município do Funchal – Instalação de conduta para abastecimento de água ao Canil Municipal do Vasco Gil

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11746/2022, de 16/09

Município do Funchal – Reparações de redes de águas em derrames, incluindo ramais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11651/2022, de 15/09

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas – CP n.º 2/SRAAC-DRAAC/2022 (Empreitada de Execução do Parque Público Urbano do Porto Santo.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11685/2022, de 15/09

Município do Funchal – Lançamento de rede de escoamento de águas residuais e pluviais e substituição de rede de abastecimento de água na Rampa do Pico do Cardo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11684/2022, de 15/09

Município do Funchal – Reparação da rede de escoamento das águas residuais na Levada do Curral e Castelejo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11633/2022, de 14/09

Município de Calheta – Aquisição de gasóleo rodoviário em postos de abastecimentos públicos

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1773/2022, de 14/09

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a Execução da Empreitada de Requalificação da Marina do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1770/2022, de 14/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220045- REAGENTES ANATOMIA PATOLOGICA – IMUNOCITOQUIMICA – RENOVAVEL

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11524/2022 de 12/09

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas – Concurso Público, sem Publicação de Anúncio no JOUE – “Programa de Monitorização da qualidade química e ecológica das massas de água superficiais interiores da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (RH10)”

Anúncio de procedimento n.º 11455/2022, de 09/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – CP20220079 – PENSO TRATAMENTO DE FERIDAS HIDROFIBRAS – 2º SEMESTRE

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11442/2022, de 09/09

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Casa de Espetáculos do Funchal – Elaboração de Projetos de Especialidades

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11350/2022, de 08/09

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Campo da Barca – Aquisição de Bens de Consumo Alimentar para a Cafetaria – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1709/2022, de 06/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos Hospitalares

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11231/2022, de 05/09

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de distribuição postal – faturação de águas e resíduos em baixa – 2022/2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11230/2022, de 05/09

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de dois veículos ligeiros de mercadorias do tipo Pick-Up cabine dupla e tração 4×4 equipados com guincho para a DSCH

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11179/2022, de 02/09

Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de serviços de desenvolvimento e infraestrutura tecnológica para o projeto @MADEIRA – Processo N.º DRI-24/CP/2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11064/2022, de 31/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de Serviços de Recolha de Resíduos Hospitalares

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11061/2022, de 31/08

Município do Funchal – Aquisição de videowall e equipamentos para o CIGMA – Centro Integrado de Gestão Municipal Autónoma

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1662/2022, de 30/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220078 – Aquisição de sistema de sutura endoscopia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10968/2022, de 29/08

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de raspadores e bavetes para a Estação de Triagem do Porto Novo e CPRS – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1656/2022, de 29/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220047 Equipamento informático

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10785/2022, de 24/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – FUEL PARA AS CENTRAIS TERMICAS

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10786/2022, de 24/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220074 CANDEEIROS DE OBSERVAÇÃO

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10787/2022, de 24/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE CARROS DE EMERGÊNCIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10788/2022, de 24/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220045- REAGENTES ANATOMIA PATOLOGICA – IMUNOCITOQUIMICA – RENOVAVE

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10732/2022, de 23/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220078 – AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE SUTURA ENDOSCOPIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10731/2022, de 23/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220073 ELETROENCEFALÓGRAFOS

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de concurso urgente n.º 435/2022, de 22/08

Município de Ponta do Sol – Empreitada de execução do muro de suporte da Estrada Municipal denominada “Estrada do V Centenário”, na Vila da Ponta do Sol.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10577/2022, 19/08

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Alienação de peles de bovino em verde

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1608/2022, de 19/08

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Empreitada: Recuperação da Fortaleza de São Tiago – Museu de Arqueologia da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1606/2022, de 19/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220044 – AQUISIÇÂO DE ARTIGOS DE LIMPEZA – PROJETO REACT-EU

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10546/2022, de 18/08

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – CLPQ N.º 2/DRA-SRA/2022 – Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas – Paul da Serra

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 10557/2022, de 18/08

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de equipamentos para laboratórios científicos e tecnológicos destinados às Escolas Básicas dos 2.º e 3.º Ciclos e Secundárias da Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10499/2022, de 17/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE CAMAS PARA OS CUIDADOS INTENSIVOS

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1585/2022, de 16/08

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de adução ao Reservatório da Trompica (PRR P9) – 2.º procedimento

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1584/2022, de 16/08

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Saúde do Seixal – Adaptação de Edifício

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1582/2022, de 16/08

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas – Paul da Serra

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10357/2022, de 12/08

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Manutenção de Parques Infantis 2022 – Município de Santa Cruz

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Anúncio de procedimento n.º 10373/2022, de 12/08

Município do Funchal – Fornecimento de Combustíveis durante 2 meses

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10364/2022, de 12/08

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços externos de recolha, lavagem, secagem, engomagem, dobragem e entrega de peças de vestuário de trabalho dos colaboradores da ARM

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10395/2022, de 12/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220047 Equipamento informático

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1573/2022, de 12/08

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a Execução da Empreitada de Requalificação da Marina do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 10334/2022, de 11/08

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP R/7/2022 Empreitada de Recuperação e Reabilitação das Fachadas dos Blocos A, B, C, D, E, F, G, H e I do Conjunto Habitacional da Nova Cidade – Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10315/2022, de 11/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220071- Reagentes e consumíveis para a execução de testes rápidos moleculares (Real Time RT-PCR) SARS-COV-2, Gripe e RSV

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1557/2022, de 11/08

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de uma máquina escavadora hidráulica de rastos e destroçador florestal para operar no perímetro florestal do Paúl da Serra, no âmbito do projeto PRODERAM20-8.3.0- FEADER-001862 – Beneficiação do coberto vegetal do Paul da Serra – Estanquinhos

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Anúncio de procedimento n.º 10268/2022, de 10/08

Município de Câmara de Lobos – Aquisição de viatura de passageiros com capacidade para 35 lugares+ 1 guia + 1 motorista

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1551/2022, de 10/08

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Execução da Empreitada de Reabilitação do Cais do Seixal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1528/2022, de 08/08

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção do Compensador Síncrono da Madeira

Plataforma electrónica: saphety

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1527/2022, de 08/08

Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 38/CL/2022 – Aquisição em aluguer operacional de equipamentos de impressão e serviços de impressão e cópia para o Governo Regional da Madeira

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1380/2022, de 15/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE ANATOMIA PATOLÓGICA

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Anúncio de procedimento n.º 8904/2022, de 14/07

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de serviços de higienização, desinfeção e organização de documentos sob custódia da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, pelo período de três anos.

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Anúncio de procedimento n.º 8913/2022, de 14/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas- “Reposição das Condições mínimas de Segurança e Operacionalidade na ER 211 na sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020”

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Anúncio de procedimento n.º 8954/2022, de 14/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a Elaboração do Projeto de Execução e Peças Processuais para a Empreitada de Reabilitação do Cais de Boaventura

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Anúncio de procedimento n.º 8813/2022, de 13/07

Município de Ponta do Sol – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A FROTA DO MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL EM REGIME DE FORNECIMENTO CONTÍNUO 2022/2023

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8812/2022, de 13/07

Município de Ponta do Sol – EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EXTERIOR DO EDIFÍCIO DO PAÇOS DO CONCELHO – PONTA DO SOL

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Anúncio de procedimento n.º 8808/2022, de 13/07

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Empreitada de remodelação do Varadouro do Paul do Mar – Fase 3

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8842/2022, de 13/07

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 022/DL/2022 (Empreitada de requalificação de parque)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8833/2022, de 13/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Estabilização de Muro de Suporte da ER 120 ao Sítio da Barroca, Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8827/2022, de 13/07

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Aquisição de serviços especializados em prospeção e levantamentos de ambientes subtidais.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8756/2022, de 12/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Polidesportivo da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar da Calheta – Reabilitação

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8769/2022, de 12/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de seguro de responsabilidade civil automóvel. Autorizada a abertura por deliberação do Conselho de Administração de 12 de julho de 2022.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8756/2022, de 12/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Polidesportivo da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar da Calheta – Reabilitação

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8769/2022, de 12/07

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8644/2022, de 11/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Aquisição de combustíveis para as viaturas, máquinas e embarcações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8675/2022, de 11/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA CENTRAL TÉRMICA DA VITÓRIA (NAVES II E III) E DA CENTRAL TÉRMICA DE PORTO SANTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 8670/2022, de 11/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção do Compensador Síncrono da Madeira

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 8659/2022, de 11/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 8694/2022, de 11/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220064 – PRC – KIT DE COLECTOMIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8693/2022, de 11/07

Município de Câmara de Lobos – ALARGAMENTO DO CAMINHO DO CONVENTO DA CALDEIRA – CÂMARA DE LOBOS

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8702/2022, de 11/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220065 – Material p/Aneurismas

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8601/2022, de 08/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210053 ECÓGRAFO PARA O CENTRO DE RASTREIO DO CANCRO DA MAMA

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1336/2022, de 08/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Quinta do Leme – Reabilitação de Espaço para Parque Lúdico

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Anúncio de procedimento n.º 8307/2022, de 04/07

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8343/2022, de 04/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ESTRADAS, TALUDES E PASSAGENS HIDRÁULICAS – 2.ª E 3.ª SECÇÃO – 2022/2024

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1305/2022, de 04/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220044 – AQUISIÇÂO DE ARTIGOS DE LIMPEZA – PROJETO REACT-EU

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Anúncio de procedimento n.º 7665/2022, de 17/06

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Unidade Local de Saúde – Porto Santo – Elaboração de Projetos de Especialidades

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7610/2022, de 15/06

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Manutenção, Inspeção e Reparação de Válvulas – Paragem das Linhas 10, 11 e 12 da IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7616/2022, de 15/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220054- Imunomoduladores – Fingolimod (aquisição de genérico)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7617/2022, de 15/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220062 – PRC – Trocar óptico/recargas/maquina sutura

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7604/2022

Município do Funchal – Aquisição de tubagens e acessórios para as redes de água e saneamento básico do Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7543/2022, de 14/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220049 – Coronavírus-contentor incinerável p/resíduos hospitalares contaminados

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7544/2022, de 14/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220044 – Aquisição de artigos de limpeza – Projeto REACT-EU

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7545/2022, de 14/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de pletismógrafos e equipamentos de provas de esforço

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7536/2022, de 14/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Execução da Empreitada de Reabilitação do Cais do Seixal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7491/2022, de 13/06

Município do Funchal – Fornecimento de combustíveis durante 3 anos

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1149/2022, de 13/06

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por prévia qualificação com vista ao fornecimento de luminárias LED para iluminação pública

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 7425/2022, de 09/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220057 – Aquisição de kit sensor e sistema completo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7424/2022, de 09/06

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de telas para transportadores, raspadores, bavetes, rolos e roletes da Estação de Triagem do Porto Novo e CPRS – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1139/2022, de 09/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Renovação tecnológica do datacenter

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7390/2022, de 09/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220058 – Kit de colectomia – PRC

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7365/2022, de 08/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para a Elaboração do Projeto de Execução e Peças Processuais para a Empreitada de Ampliação da Marina do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7360/2022, de 08/06

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Concurso Público n.º 3/2022 para aquisição de serviços de piquete e de ligação à central de monitorização de alarmes e de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de deteção e intrusão e de incêndio , existentes nos estabelecimentos de ensino, centros de juventude e instalações desportivas e de serviços da DRPRI

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7333/2022, de 08/06

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas – Paul da Serra

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7326/2022, de 08/06

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Manutenção – Serralharia, Mecânica, Soldadura e Isolamento Térmico – Paragem das Linhas 10/11/12 da ETRS e ETZL – 2022/23

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7318/2022, de 08/06

Município do Funchal – Aquisição de storage NetApp

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7161/2022, de 06/06

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Complexo de Ténis do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1103/2022, de 06/06

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB2

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 7113/202, de 03/06

Município do Funchal – Reparações de redes de águas residuais e pluviais, incluindo ligações domiciliárias

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 7145/2022, de 03/06

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Aquisição de Baterias para os Buggies do Campo de Golfe do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1085/2022, de 02/06

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Público para fornecimento de contadores inteligentes e concentradores de dados PLC

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 6979/2022,de 01/06

Município do Funchal – Aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes municipais no Concelho do Funchal – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1080/2022, de 01/06

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 6811/2022, de 30/05

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução da Oficina dos Laticínios da Madeira em Santana

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6835/2022, de 30/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real em Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6830/2022, de 30/05

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para a reparação e manutenção de viaturas ligeiras afetas à ARM – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6857/2022, de 30/05

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços para a “Inventariação e Reconciliação Física-Contabilística, Avaliação de Bens Móveis e Avaliação do Património Imóvel de Domínio Privado e de Domínio Público

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Anúncio de procedimento n.º 6745/2022, de 27/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Locação Operacional de Sistema de Gestão de Amostras

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6762/2022, de 27/05

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Fornecimento de Equipamentos de Raio X para Inspeção de Bagagem de Mão e Porão para a Gare Marítima da Madeira

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Anúncio de procedimento n.º 6678/2022, de 26/05

Município do Funchal – Aquisição de 14 toneladas de arame queimado para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6679/2022, de 26/05

Município do Funchal – Aquisição de serviços de manutenção do centro de recolha do Vasco Gil e Abrigo da Fundoa -2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6626/2022, de 25/05

Município de Calheta – Organização de diversos eventos recreativos e culturais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6621/2022, de 25/05

Município do Funchal – Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal – 2ª fase – Estação de Tratamento Primário

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Anúncio de procedimento n.º 6469/2022, de 23/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de licenças de software Microsoft em Enterprise Agreement (EA)

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 6496/2022, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220056 – Aquisição de peixe e derivados ultracongelados

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6497/2022, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes biologia molecular – renovável

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1014/2022, de 23/05

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1008/2022, de 23/05

Secretaria Regional das Finanças – Processo n.º 16/CP/2022 – Aquisição de serviços de subscrição de uma aplicação informática/plataforma/sistema de informação que garanta a identificação, inventariação e cadastro do património da Região Autónoma da Madeira

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Anúncio de procedimento n.º 6397/2022, de 20/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva – Adaptação da Piscina em Pavilhão Multiusos

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Anúncio de procedimento n.º 6398/2022, de 20/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Pavilhão do Estreito de Câmara de Lobos – Segunda Fase

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Anúncio de procedimento n.º 6412/2022, de 20/05

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Aquisição de serviços de vigilância

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Anúncio de procedimento n.º 6410/2022, de 20/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20220046 – CORONAVIRUS – ARTIGOS PARA CUIDADOS PESSOAIS

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Anúncio de procedimento n.º 6407/2022, de 20/05

Município do Funchal

Renovação de ramais de água potável no concelho do Funchal associados ao controlo de fugas- 2ª fase

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Anúncio de procedimento n.º 6430/2022, de 20/05

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Prestação de Serviços de Docagem da Lancha de Combate à Poluição «Ilhéu de Cima»

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Anúncio de procedimento n.º 6251/2022, de 18/05

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge

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Anúncio de procedimento n.º 6274/2022, de 18/05

Município do Funchal

Aquisição por lotes de três viaturas – Limpeza Urbana, para o Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 6261/2022, de 18/05

Município do Funchal

Aquisição de máquinas industriais de lavar roupa e de máquinas industriais de secar roupa para a lavandaria do Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 6196/2022, de 17/05

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Aquisição de serviços especializados em prospeção e levantamentos de ambientes subtidais – DEEP-ML

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Anúncio de procedimento n.º 6209/2022, de 17/05

Município de Santa Cruz

Fornecimento contínuo de ferro e tubos galvanizados

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Anúncio de procedimento n.º 6234/2022, de 17/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220045 – Material p/ artroscopia/ ligamentoplastia – renovável

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Anúncio de procedimento n.º 6224/2022, de 17/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220041-Simuladores para cuidados de emergência

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Anúncio de procedimento n.º 6221/2022, de 17/05

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços de Demolição do Refratário e Limpeza dos Tubulares das Caldeiras – Paragem das Linhas 10, 11 e 12 da IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022

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Anúncio de procedimento n.º 6126/2022, de 16/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Público para fornecimento de contadores inteligentes e concentradores de dados PLC

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 6151/2022, de 16/05

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição e Instalação de vinte sistemas de contagem e monitorização de caminhantes na rede de Percursos pedestres do Rabaçal, no âmbito do projeto PRODERAM M2020-8.5.0 FEADER-001047 – Beneficiação e recuperação da rede de Percursos Pedestres do Rabaçal

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09 a 14-05-2022

Anúncio de procedimento n.º 5982/2022, de 12/05

Município do Funchal – Aquisição de serviços para limpeza de matos espontâneos invasores e posterior reflorestação com espécies nativas e folhosas, para salvaguarda do coberto vegetal do Parque Ecológico do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 6012/2022, de 12/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 019/DL/2022 (Carteira de Seguros)

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 156/2022, de 12/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumiveis para deteção de sangue oculto nas fezes

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5823/2022, de 10/05

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

EMP-R/19/2021 (Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética das Moradias do Conjunto Habitacional do Jardim da Serra)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5957/2022, de 11/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Equipamentos de endoscopia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5958/2022, de 11/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Renovação tecnológica do datacenter

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5861/2022, de 10/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220032 – Artigos específicos para hemodinâmica

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5788/2022, de 09/05

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aluguer de andaimes para a ETRS – 2.º Procedimento

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 885/2022, de 05/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 007/DL/2022

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 886/2022, de 05/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A.- 008/DL/2022

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 887/2022, de 05/05

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 006/DL/2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5562/2022, de 04/05

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de Serviços de Limpeza e Manutenção de Instalações da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira (DRABM), pelo período de três anos

Anúncio de procedimento n.º 5573/2022, de 04/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIOS WI-FI E SWITCHING

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 863/2022, de 03/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220027 – MATERIAL PARA COLUNA CERVICAL – RENOVAVEL

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5438/2022, de 02/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Auditoria e Certificação Energética a Edifícios Públicos – 3.º Grupo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5454/2022, de 02/05

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Aquisição de serviços de desenvolvimento de ações de demonstração/informação e obtenção de conteúdos no âmbito do Projeto “Madeira Mesa Rural” por lotes

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5448/2022, de 02/05

Município de Santana – Beneficiação de Pavimento Betuminoso no Caminho do Guindaste – Faial

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5468/2022, de 02/05

Município do Porto Santo – Aquisição de diversas viaturas (6) para reforço, renovação e modernização da frota automóvel do Município do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5351/2022, de 29/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para grelha de combustão e mesa de alimentação da IIRSU

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5368/2022, de 29/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220050 – AQUISIÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA C/STENT DE 19 A 29 – PRC

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5369/2022, de 29/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220036 – ARTIGOS PARA INTERVENÇÃO CORONÁRIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5214/2022, de 27/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – N CP20220049 – Fornecimento de refeições para o Centro de Saúde de São Vicente

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5247/2022, de 27/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220052 – AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE MEDICINA DENTÁRIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5181/2022, de 26/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP2022048 COMPRESSAS DE GAZE HIDROFILA ESTERIL E NÃO ESTERIL

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5193/2022, de 26/04

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/20/2021 Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência energética do Conjunto Habitacional das Figueirinhas

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5191/2022, de 26/04

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/12/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência energética dos Blocos F e L do Conjunto Habitacional de Santo Amaro – Funchal

Plataforma electrónica: acingov

18 a 22-04-2022

Anúncio de procedimento n.º 5116/2022, de 22/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de combustíveis Rodoviários em Regime de Fornecimento Contínuo.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5102/2022, de 22/04

Município do Funchal – Projeto de Execução do Empreendimento Habitacional da Penha de França

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 790/2022, de 22/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20220037 – Coronavírus – Luva exame nitrilo não estéril hipoalérgica ambidextra

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 134/2022, de 22/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Sistemas de micromanipulação compacto de alta precisão com sistema de imagem

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5003/2022, de 21/04

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços para a promoção do vinho madeira em países terceiros-New York Madeira Wine Experience

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5082/2022, de 21/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Construção de Açudes nas Ribeiras da Ameixieira e da Rocha – Serra de Água – Prospeção Geotécnica

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5038/2022, de 21/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220026 – Aquisição de sistema de sutura endoscopia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 5039/2022, de 21/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

Sistemas de micromanipulação compacto de alta precisão com sistema de imagem

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4941/2022, de 20/04

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 768/2022, de 20/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de adução ao Reservatório da Trompica (PRR P9)

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 767/2022, de 20/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material cirurgia Laparoscópica – Suturas mecânicas – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4869/2022, de 19/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de seguros para viaturas e máquinas

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 745/2022, de 18/04

EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água

Plataforma electrónica: saphety

11 a 14-04-2022

Anúncio de procedimento n.º 4600/2022, DE 12/04

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. Serviços de segurança humana e de assistência técnica dos sistemas de CCTV, deteção de intrusão e de incêndio, das instalações da Quinta Magnólia

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4522/2022, de 11/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 007/DL/2022 (Aquisição de 5 Autocarros Midi Especiais, de Semi-Turismo)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4523/2022, de 11/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 006/DL/2022 (Aquisição de 4 Autocarros Midi Especiais Urbanos)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4524/2022, de 11/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 008/DL/2022 (Aquisição de 6 Autocarros Interurbanos)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4550/2022, de 11/04

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do Destino Final de Águas Residuais da ARM – Volume 3C – ETAR De Machico

Plataforma eletrónica: acingov

04 a 08-04-2022

Anúncio de procedimento n.º 4467/2022, de 08/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220035 – Reagentes para a área de microbiologia

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 678/2022, de 08/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes serviço imuno-hemoterapia virologia quimiluminescência

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4407/2022, de 07/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220027 – Material para coluna cervical – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4349/2022, de 06/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220028 – Aquisição de cateteres balão para angioplastia coronária

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 645/2022, de 05/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material cirurgia laparoscópica – suturas mecânicas – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de concurso urgente n.º 146/2022, de 04/04

Município de Ponta do Sol – Empreitada de Obra Pública de Execução de Saneamento – Troço da ER 209 – Estrada Eng. Teixeira de Sousa – Canhas – Ponta do Sol

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4199/2022, de 04/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Finishing, Printing, Expedição e Gestão de Cobranças

Plataforma electrónica: acingov

28-03 a 01-04-2022

Anúncio de procedimento n.º 4093/2022 de 31/03

Município de Santa Cruz – Aquisição de Cimento Ensacado

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 4089/2022, de 31/03

Município de Santa Cruz – Serviços loT – Cartões M2M

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3984/2022, de 30/03

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de adução ao Reservatório da Trompica (PRR P9)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3937/2022, de 29/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220042 – Artigos específicos para neurocirurgia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3841/2022, de 28/03

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3863/2022, de 28/03

Município do Funchal – Aquisição de 14 toneladas de arame queimado para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3886/2022, de 28/03

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de serviços de limpeza para o Complexo de Piscinas Olímpicas do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 583/2022, de 28/03

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Recuperação da Rede Principal de Regadio no Eixo Ribeira Brava-Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

21 a 25/03-2022

Anúncio de procedimento n.º 3767/2022, de 25/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – REAGENTES SERVIÇO IMUNO-HEMOTERAPIA VIROLOGIA QUIMIOLUMINISCÊNCIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3764/2022, de 25/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220037 – CORONAVIRUS – LUVA EXAME NITRILO NÃO ESTÉRIL HIPOALÉRGICA AMBIDEXTRA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3755/2022, de 25/03

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição e reparação de pneus para as viaturas ligeiras, pesadas e equipamento móvel da ARM – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3667/2022, de 24/03

Município de Santa Cruz – Subscrição Suite de Produtividade

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3689/2022, de 24/03

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Combustíveis Rodoviários para Veículos e Equipamentos da Região Autónoma da Madeira (2022)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3702/2022, de 24/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220033 – AQUISIÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR P/22 ELECTRODOS C/PROCESSADOR COM COMPONENTE HíBRIDO

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3608/2022, de 23/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220044 – CORONAVIRUS ARTIGOS CUIDADOS PESSOAIS

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3607/2022, de 23/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE CANDEEIROS CIRÚRGICOS/DIAGNÓSTICO E PENDENTES DE ANESTESIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3526/2022, de 22/03

Município do Funchal – Ampliação do Centro social de Santa Luzia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3436/2022, de 22/03

Município de Calheta – Beneficiação da Estrada do Arco da Calheta – 1ª Fase

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3438/2022, de 22/03

Município de Calheta – Alargamento do Caminho dos Serrões – Estreito da Calheta

Plataforma electrónica:acingov

14 a 18-03-2022

Anúncio de procedimento n.º 3392/2022, de 18/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20220039-Reagentes para pesquisa de antigénio vírus Sars-Cov-2 por imunocromatografia

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3380/2022, de 18/02

Município de Machico

Fornecimento contínuo de material elétrico, madeiras e outros artigos de trabalho e acessórios

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3312/2022, de 17/03

Município do Funchal – Aquisição por lotes de um conjunto industrial e quatro viaturas tipo mini RSU – 3m3, para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3327/2022, de 17/03

Município do Funchal – Conceção, organização e produção do FUNCHAL JAZZ FESTIVAL 2022

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 505/2022, de 17/03

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 3227/2022, de 16/03

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Centro de Mergulho no Complexo Balnear do Lido

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3238/2022, de 16/03

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cal viva para a IIRSU da ETRS da Meia Serra – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3269/2022, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220041 – Sistema de Fixação Craniana

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3258/2022, de 16/03

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Concurso de Conceção Simplificado para Decorações da Festa da Flor 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3256/2022, de 16/03

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de comunicações de voz e dados 2022-2025 – 2.º Procedimento

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3255/2022, de 16/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220010 – PRC – Material Cirurgia Laparoscopica – Suturas Mecânicas – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3161/2022, 15/03

Município de Santa Cruz – Aquisição de 780,00 m3 de Betão e 5160,00 m2 de Malhasol 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3096/2022, de 14/03

LOGISLINK – Terminal Logística, Lda. – Aquisição de Estantes de Paletização para Terminal de Logística.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 3101/2022, de 14/03

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.

Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Quiosque junto ao Complexo Balnear da Barreirinha

Plataforma electrónica: acingov

07 a 11-03-2022

Anúncio de procedimento n.º 2738/2022, de 07/03

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 010/DL/2022 (Sistema GIRO)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 2778/2022 de 07/03

Município de Santa Cruz – Concessão do Direito de Exploração de Snack-Bar, sito no Largo Conselheiro Aires de Ornelas, na Camacha

Plataforma electrónica: acingov

28-02 a 04-03-2022

Anúncio de procedimento n.º 2687/2022, de 04/03

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa dos Estabelecimentos Integrados do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 2468/2022, de 28/02

Município de Câmara de Lobos – Expansão do Datacenter para Virtualização e Desmaterialização dos Postos de Trabalho

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 2486/2022, de 28/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Recuperação da Rede Principal de Regadio no Eixo Ribeira Brava-Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 379/2022, de 28/02

Município do Funchal – Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal – 2ª fase – Estação de Tratamento Primário

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 384/2022, de 28/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220012- Antissepticos e desinfectantes – 2022

Plataforma electrónica: acingov

21 a 25-02-2022

Anúncio de procedimento n.º 2417/202, de 25/02

Município de Santa Cruz – Fornecimento Contínuo Medicamentos de uso Veterinário e bens necessários para funcionamento do CRO

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 2371/2022, de 24/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de assistência técnica às viaturas e máquinas municipais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 2370/2022, de 24/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de Ração para Animais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 2289/2022, de 23/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220012- Antissepticos e desinfectantes – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 2112/2022, de 21/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviço de transporte de resíduos para valorização – 2022/23

Plataforma electrónica: acingov

14 a 18-02-2022

Declaração de retificação de anúncio n.º 51/2022, de 17/02

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. – Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1912/2022, de 16/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Artigos para tratamento feridas hidropolimero com silicone

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 46/2022, de 14/02

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso Público para Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no Porto do Funchal

Plataforma electrónica: saphety

07 a 11-02-2022

Anúncio de procedimento n.º 1677/2022, de 11/02

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.

Concessão de Exploração do Espaço de Restauração do Centro de Artesanato do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1711/2022, de 11/02

Secretaria Regional das Finanças

Aquisição, em aluguer operacional, de um software de gestão e diversos serviços associados para Entidades do Governo Regional da Madeira – Processo n.º DRI – 23/CLPQ/2021

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1585/2022, 10/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de Água

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 1613/2022, 10/02

Município de Santa Cruz –Fornecimento Contínuo de Material para as redes de abastecimento de água potável e de saneamento

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1565/2022, de 09/02

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1493/2022, de 08/02

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da. – Fiscalização e coordenação de segurança da empreitada para a construção do Centro de Processamento de Banana de São Martinho.

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 222/2022, 07/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB2

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 1454/2022, 07/02

Município de Santa Cruz – Fornecimento Contínuo de Material – Inertes

Plataforma electrónica: acingov

31-01 a 04-02-2022

Anúncio de procedimento n.º 1278/2022, de 03/02

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Intervenções nas Câmaras de Perda de Carga com Vista a Redução de Perdas – Ilha da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1182/2022, de 02/02

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Edifício Localizado à Rua do Seminário n.ºs 6 e 8, no Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1190/2022, de 02/02

Município do Funchal – Manutenção de Bairros Sociais da autarquia – 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1218/2022, de 02/02

Município de Santa Cruz – Aluguer de máquinas

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1215/2022, de 02/02

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 204/2022, de 02/02

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 182/2022, 31/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 180/2022, 31/01

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Prestação de serviços – Elaboração do projeto de execução tendo em vista a possível construção do novo matadouro da Região Autónoma da Madeira e assistência técnica do respetivo contrato de execução de empreitada de obra pública.

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 177/2022, 31/01

Município do Funchal – Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal – 2ª fase – Estação de Tratamento Primário

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 174/2022, 31/01

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Prestação de serviços de vigilância e segurança

Plataforma electrónica: acingov

24 a 28-01-2022

Anúncio de procedimento n.º 1032/2022, de 28/01

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Laboratório Regional de Engenharia Civil

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 1048/2022, de 28/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220022 – Material para electrofisiologia – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 30/2022, de 26/01

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Prestação de serviços de limpeza e higienização dos Centros de Processamento de Banana da Gesba e do Centro de Desenvolvimento da Banana da Madeira.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 771/2022, de 24/01

LOGISLINK – Terminal Logística, L.da – Aquisição de Equipamentos de Movimentação de Carga para Terminal de Logística.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 774/2022, de 24/01

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos Hospitalares Perigosos provenientes da RAM – 2022/2024

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 775/2022, de 24/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Prestação de Serviços de Transporte de Resíduos Hospitalares Perigosos provenientes da RAM – 2022/2024

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 135/2022, de 24/01

Plataforma electrónica: acingov

17 a 21-01-2022

Anúncio de procedimento n.º 698/2022, de 21/01

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda

Prestação de serviços de limpeza e higienização dos Centros de Processamento de Banana da Gesba e do Centro de Desenvolvimento da Banana da Madeira.

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 111/2022, de 21/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.

Concurso Limitado por prévia qualificação com vista ao fornecimento de luminárias LED para iluminação pública

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 670/2022, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de Serviços de Comunicação de Voz em Local Fixo.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 664/2022, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Realização de Estudos Anátomo-Patológicos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 684/2022, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220018 – Reagentes para avaliação coagulação – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 100/2022, de 20/01

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 043/DL/2021

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 101/2022, de 20/01

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 044/DL/2021

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 102/2022, de 20/01

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 045/DL/2021

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 614/2022, de 19/01

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Trabalhos de conservação das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, de rega e de resíduos da ARM,S.A. na Ilha do Porto Santo – 2022-2023

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 85/2022, de 19/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Hospital Dr. Nélio Mendonça – Reabilitação do Bloco Operatório

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 565/2022, de 18/01

Secretaria Regional das Finanças – Licenciamento de software específico para entidades da administração pública da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 19/CP/2021

Plataforma electrónica: acingov

10 a 14-01-2022

Anúncio de procedimento n.º 406/2022, de 13/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Frigoríficos e arcas congeladoras

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 28/202, de 10/01

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

27 a 30-12-2021

Anúncio de procedimento n.º 116/2022, de 06/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Instalação e Integração de Sistema de Armazenamento de Energia com Baterias no Sistema Elétrico da ilha do Porto Santo-CB2

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 46/2022, de 04/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220021 – Kit´s de ablação e cabo de ligação – Renovável

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 47/2022, de 04/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220026 – Carnes e derivados ultracongelados

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 23/2022, de 03/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220022 – Aquisição de artigos medicina dentaria

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 24/2022, de 03/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220023 – Cardioversor desfibrilhador implantável com câmara dupla (VDD)

Plataforma electrónica: acingov

27 a 30-12-2021

Declaração de retificação de anúncio n.º 410/2021, de 30/12

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 16293/2021, de 29/12

Plataforma electrónica: acingov

20 a 24-12-2021

Anúncio de procedimento n.º 16054/2021, de 22/12

Município do Funchal – Aquisição por lotes de cinco viaturas e três máquinas – limpeza urbana, para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2346/2021, de 22/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Solução para a valorização e tratamento, de resíduos silvícolas / biomassa residual

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2350/2021, de 22/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP202220007- CORONAVÍRUS – Material de Protecção Pessoal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15908/2021, de 20/12

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços de seguros, na modalidade de Seguro de Acidentes de Trabalho, para os beneficiários das Medidas de Emprego promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15896/2021, de 20/12

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por prévia qualificação com vista ao fornecimento de luminárias LED para iluminação pública

Plataforma electrónica: saphety

Anúncio de procedimento n.º 15913/2021 de 20/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de tubagens e acessórios para as infraestruturas concessionadas à ARM – 2021/2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15943/2021, de 20/12

Município do Funchal – Aquisição de Inertes para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2324/2021, de 20/12

Secretaria Regional de Economia – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2330/2021, de 20/12

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/8/2021 – Empreitada de Reabilitação e Colocação de Cobertura no Polidesportivo do C. H. da Nogueira – Camacha

Plataforma electrónica: acingov

13 a 17-12-2021

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2306/2021, de 17/12

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2309/2021, de 17/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Otimização e melhoria da qualidade da água dos sistemas de abastecimento sob a gestão da ARM.

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2310/2021, de 17/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de Adução ao Canal dos Tornos – EE do Lombo do Urzal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15750/2021, de 16/12

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15766/2021, de 16/12

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fornecimento e Montagem de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos, com Gestão da Recolha, Frota e Equipamentos – SINGERE

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15798/2021, de 16/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Peças e Materiais para a Reparação de Seis Contentores Auto Compactadores de Transferência

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2300/2021,de 16/12

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15702/2021, de 15/12

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 042/DL/2021 (Aquisição de 21 Autocarros Low Entry)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15723/2021, de 15/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de cobranças eletrónicas – CTT, PAYSHOP, SEPA e MB – 2022/2023

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2290/2021, de 15/12

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2285/2021, de 14/12

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2271/2021, de 13/12

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”

Plataforma electrónica: acingov

06 a 10-12-2021

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2241/2021, de 09/12

Secretaria Regional de Economia – Concurso Limitado Por Prévia Qualificação Para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15346/2021, de 07/12

Município do Funchal – Desmatações, limpeza e conservação de reservatórios de água potável no concelho do Funchal, no ano de 2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15357/2021, de 07/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210074 Diversos equipamentos para Covid-19

Plataforma electrónica: acingov

27-11 a 03-12-2021

Anúncio de procedimento n.º 15219/2021, de 03/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220015 – FRALDA ANAT.DESC.100% RESPIRAVEL CAPAC.AB RENOVAVEL

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15128/202, de 02/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210046 SIMULADORES PARA CENTRO DE SIMULAÇÃO CLÍNICA

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15129/202, de 02/12

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP202220007- CORONAVÍRUS – MATERIAL DE PROTECÇAO PESSOAL

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15026/2021, de 30/11

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Intervenções nas redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 15028/2021, de 30/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20220006 – AQUISIÇÃO DE LUVAS PARA USO MEDICO – CORONAVÍRUS

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14926/2021, de 29/11

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Alienação de peles de bovino em verde

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14946/2021 de 29/11

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.

Empreitada de Beneficiação do Edifício da Direção Regional da Cultura (DRC)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14970/2021, de 29/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20210067 – REAGENTES E CONSUMÍVEIS PARA SARS-COV2, COMBINADO VÍRUS DA GRIPE E RSV

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14859/2021, de 26/11

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da separação de escória ferrosa, não ferrosa e inertes das escórias resultantes do processo de incineração de resíduos da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra (ETRS)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14869/2021, de 26/11

Município de Santa Cruz – Aquisição de Material Clínico e medicamentos para o Cro 2022 a 2024

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14807/2021, de 25/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210076 – Camas para cuidados intensivos

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14821/202, de 25/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210075 – Aquisição de diversos equipamentos para a área Covid

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14719/2021, de 24/11

Município do Funchal – Aquisição de madeiras e similares para o Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14751/2021, de 24/11

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reforço de Adução ao Canal dos Tornos – EE do Lombo do Urzal

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14748/2021, de 24/11

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 027/DL/2021 (Serviços de limpeza)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14558/2021, de 22/11

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da

Transporte marítimo de contentores frigoríficos contendo embalagens de banana.

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14585/2021, de 22/11

Município do Funchal – Aquisição de serviços de viagens, alojamento, aluguer de viaturas e transporte marítimo para o Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14473/202, de 19/11

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar da Ladeira e Lamaceiros – Arco da Calheta – Reabilitação

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14375/2021, de 18/11

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Aquisição de um sistema integrado de gestão de lotas e entrepostos

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14382/2021, de 18/11

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda – Aquisição de serviços de seguros

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14400/202, de 18/11

Município do Funchal – Aquisição de 2000 toneladas de betão betuminoso para a conservação da rede viária – 2022

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14341/2021, de 17/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220018 – Material de implante para válvulas

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14342/2021, de 17/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220023 – Material diverso de osteossíntese

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14344/2021, de 17/11

Município de Calheta – Concessão do serviço público de tratamento das águas residuais do concelho da Calheta

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14353/202, de 17/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220020 – Artigos específicos cir. cardiotoracica / 2022

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14287/2021, 16/11

Município do Funchal – Prestação de serviços de seguros para o Município do Funchal – 2022

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 14060/2021, de 11/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Diverso equipamento para medicina da reprodução

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13993/2021, de 10/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de ecógrafo fixo

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13995/2021, de 10/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210068 – Cardioversor desfibrilhador implantável c/ camara dupla (VDD)

e kits de ponta

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13935/2021, de 09/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Sistema de monitorização de sinais vitais

Plataforma eletrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 357/2021

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-C/1/2021 Empreitada de Infraestruturas e Construção de 54 fogos em S. Gonçalo – 3ª Fase – Funchal”

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13852/2021, de 08/11

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Concurso Público n.º 9/2021 (aquisição de equipamentos desportivos diversos destinados às instalações desportivas da RAM)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13862/202, de 08/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de equipamento retinógrafo tipo ou equivalente RETCAM

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2051/202, de 08/11

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Comando Regional da PSP da Madeira – Construção do Centro de Comando e Controlo Operacional – Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

2 a 5-11-2021

Anúncio de procedimento n.º 13756/202, de 05/11

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Optimização e melhoria da qualidade da água dos sistemas de abastecimento sob a gestão da ARM.

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13705/2021, de 04/11

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Solução para a valorização e tratamento, de resíduos silvícolas / biomassa residual

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13707/2021, de 04/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220010 – Brocas trepano e kits de ponta

Aviso de prorrogação de prazo n.º 2026/2021, de 04/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de diversos equipamentos para a unidade de medicina da reprodução do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 353/202, de 04/11

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13571/2021, de 02/11

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de serviços de transportes aéreos e marítimos, alojamento e outros serviços complementares de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13627/2021, de 02/11

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220015 – Sistemas de administração para bombas

Plataforma electrónica: acingov

25 a 29-10-2021

Anúncio de procedimento n.º 13538/2021, de 29/10

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Concurso de Conceção Simplificado para as Decorações de Natal e Fim do Ano 2021/2022

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13548/2021, de 29/10

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Assistência Técnica às Viaturas e Máquinas Municipais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13553/2021, de 29/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210056 – Material p/ implante de válvulas (TAVI)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13554/2021, de 29/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de diversos equipamentos para a Unidade de Medicina da Reprodução do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 347/2021, de 29/10

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1989/2021, de 28/10

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13431/2021, de 27/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para os equipamentos de angiografia e TAC da marca “Toshiba” e sistema AVAC da sala técnica da TAC do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13432/2021, de 27/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220013 – Aquisição de material de protecção pessoal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13441/2021, de 27/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220016 – Seringas e agulhas – Coronavírus

Plataforma electrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 345/2021, de 27/10

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13369/2021, de 26/10

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição e instalação de equipamentos de suporte ao centro de dados

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13389/2021, de 26/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220004 – Artigos para cuidados pessoais

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13390/2021, de 26/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220011 – Aquisição de material neurorradiologia / aneurismas intracraneanos

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13303/2021de 25/10

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição e instalação de hardware, Componente C12 – com vista ao reforço da capacidade de processamento do centro de dados – no âmbito do Projeto GIPE – Plataforma de Gestão Integrada de Programas de Emprego – para o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM)

Plataforma electrónica: acingov

18 a 22-10-2021

Anúncio de procedimento n.º 13272/2021, de 22/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Comando Regional da PSP da Madeira – Construção do Centro de Comando e Controlo Operacional – Funchal

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13274/2021, de 22/10

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Trabalhos de conservação do sistema de regadio e de fins múltiplos da ARM na ilha da Madeira – 2021

Anúncio de procedimento n.º 13279/2021, de 22/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220014 – Aquisição de carnes e derivados

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13237/2021, de 21/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210071 – Aquisição de artigos específicos para hemodinâmica

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13238/2021, de 21/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210069 – Aquisição de contentores reutilizáveis para resíduos hospitalares contaminados 60 LT

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1934/2021, de 21/10

Município de Câmara de Lobos

CONSTRUÇÃO DE MURALHA NA FRENTE MAR – CÂMARA DE LOBOS

Plataforma electrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1935/2021, de 21/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20210048 – AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE NAVEGAÇÃO PARA OTORRINOLARINGOLOGIA

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13124/2021,de 19/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de monitores de sinais vitais intermédios para área Covid-19

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13144/2021, de 19/10

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato para o Fornecimento de Equipamentos de Raio X para a Gare Marítima da Madeira

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13145/2021, de 19/10

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 028/DL/2021 (Serviços de Vigilância e Segurança)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13146/2021, de 19/10

Companhia dos Carros de São Gonçalo, S. A. – 001/DL/2021/SG (Carteira de Seguros SG)

Plataforma electrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 13103/2021, de 18/10

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reparação da Marina do Porto do Porto Santo – Fase 1

Plataforma electrónica: acingov

11 a 15-10-2021

Anúncio de procedimento n.º 12956/2021, de 14/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220020 – Coronavírus – contentores incineráveis

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12961/2021, de 14/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210048 – Aquisição de sistema de navegação para otorrinolaringologia

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12963/2021, de 14/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220009 – Produtos hortícolas em vácuo (4ª GAMA)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12892/2021, de 13/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Manutenção Preventiva e Corretiva de Viaturas – Aquisição de Serviços (2021)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12911/2021, de 13/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20220007 – Leite e derivados – lacticínios queijos e manteigas

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1881/2021, de 13/10

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1883/2021, de 13/10

Secretaria Regional de Economia – Concurso limitado por prévia qualificação para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12836/2021, de 12/10

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Concurso publico nº 3/2021 para aquisição de materiais de serralharia, canalização, pintura e construção civil, carpintaria para intervenção de manutenção preventiva e corretiva a efetuar pela equipa de manutenção da DMI

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12781/2021, de 12/10

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM – Aquisição de refeições confecionadas e serviços de alimentação conexos para os utentes dos Centros de Atividades Ocupacionais e Centro de Inclusão Social da Madeira do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12802/2021, de 12/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Locação de bens móveis em regime de aluguer operacional de veículos (AOV) e respetivos serviços associados – 2021/2022

Plataforma eletrónica: acingov

04 a 08-10-2021

Anúncio de procedimento n.º 12738/2021, de 08/10

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Empreitada de reabilitação das infraestruturas e equipamentos do Centro Desportivo da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12748/2021, de 08/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220004 – Aquisição de artigos específicos cirurgia vascular

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12749/2021, de 08/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220006 – Aquisição de produtos de mercearia

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12750/2021, de 08/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220009 – Artigos específicos urologia – 2022

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12692/2021, de 07/10

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Fornecimento de combustível para a frota automóvel da GESBA

Plataforma eletrónica: acingov

Declaração de retificação de anúncio n.º 333/2021 172561688

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Aquisição de Plataforma de Hardware Landscape Sap

Plataforma eletrónica: saphetygov

Anúncio de procedimento n.º 12714/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220005 – Aquisição de material de otorrinolaringologia

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12715/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de produtos irrecuperáveis médicos cirúrgicos

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12716/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de aluguer operacional de viaturas para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12717/2021, de 07/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20220003 – Produtos drenagem

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12672/2021, de 06/10

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do destino final de águas residuais da ARM – Volume 3D – Estação Elevatória de Águas Residuais de Machico

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12673/2021, de 04/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20220002 – Artigos específicos anestesiologia

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12623/2021, de 04/10

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. – Transporte marítimo de contentores, entre o Porto de Leixões e o Porto do Caniçal, contendo embalagens de cartão para o acondicionamento da Banana da Madeira.

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12647/2021, de 04/10

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de serviços de segurança humana, de vigilância e de assistência técnica aos sistemas de segurança eletrónica das instalações da ARM, S.A. – 2021

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1831/2021, de 04/10

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas câmaras de perda de carga com vista à redução de perdas – ilha da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

27-09 a 01-10-2021

Anúncio de procedimento n.º 12571/2021, de 01/10

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos e Outros Veículos – Aquisição de Bens Móveis (2021)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12595/2021, de 01/10

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Aquisição de Plataforma de Hardware Landscape Sap

Plataforma eletrónica: saphetygov

Anúncio de procedimento n.º 12596/2021, de 01/10

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210059 – Coronavírus – máscaras c/elásticos e FFP2

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12447/2021, de 28/09

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Empreitada Para a Construção do Centro de Interpretação do Bordado da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1789/2021, de 28/09

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de baterias para o sistema UPS da IIRSU da ETRS

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1790/2021, de 28/09

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Melhoria da Eficiência Energética dos Túneis da Rede Viária Regional – Fase 3

Plataforma eletrónica: acingov

20 a 24-09-2021

Anúncio de procedimento n.º 12212/2021, de 23/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

NCP20210065 – Coronavírus -Contentor reutilizável para resíduos hospitalares contaminados 60Lt

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12213/2021, de 23/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210061 – Coronavírus-Contentores incineráveis para resíduos hospitalares contaminados 60 e 30Lt

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12109/2021, de 22/09

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 029/DL/2021 (aquisição 6 Autocarros 4×4).

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12116/2021, de 22/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20210060 – Agenciamento de Viagens e Alojamento.

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12122/2021, de 22/09

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de baterias para o sistema UPS da IIRSU da ETRS

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 12030/2021, de 20/09

Município de Câmara de Lobos – Construção do Parque desportivo da Cidade de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acingov

13 a 17-09-2021

Anúncio de procedimento n.º 11871/2021, de 16/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de manutenção e assistência técnica e recertificação anual de equipamentos da unidade de medicina hiperbárica do SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11878/2021, de 16/09

Município de Câmara de Lobos – Construção de muralha na frente mar – Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11773/2021, de 15/09

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM – Aquisição de 4 veículos automóveis para o Corpo da Polícia Florestal e Corpo de Vigilantes da Natureza

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11812/2021, de 15/09

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Melhoria da Eficiência Energética dos Túneis da Rede Viária Regional – Fase 3

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1716/2021, de 15/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumíveis para deteção de sangue oculto nas fezes

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11735/2021, de 14/09

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Veterinária para o Município de Santa Cruz

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11672/2021, de 13/09

Município de Santa Cruz – Instrumentação e Automação em Reservatórios

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11687/2021, de 13/09

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210039 – Prestação de serviços de proteção radiológica e controlo de qualidade

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1698/2021, de 13/09

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Empreitada de Construção das “Fundações Indiretas – Estacas em Betão do Edifício de Apoio à Componente Operacional e à Escola de Formação do SRPC, IP-RAM”.

Plataforma eletrónica: acingov

06 a 10-09-2021

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1683/2021, de 10/09

Município do Funchal – Prestação de Serviços de Aluguer de Equipamentos de Cópia e Impressão

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11487/2021, de 07/09

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Intervenções nas câmaras de perda de carga com vista à redução de perdas – ilha da Madeira

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1659/2021, de 07/09

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Centro Hípico do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 11452/2021, de 06/09

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição e reparação de pneus para o equipamento móvel da ARM – 2021 – 3.º procedimento

Plataforma eletrónica: acingov

09 a 13-08-2021

Anúncio de procedimento n.º 10448/2021, de 13/08

Município de Câmara de Lobos – Serviços de hospedagem, alimentação e todos os cuidados veterinários necessários ao bem-estar animal, esterilizações, cirurgias e outros tratamentos, incluindo a adoção responsável dos animais abandonados e errantes do município de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10438/2021, de 12/08

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reformulação do Destino Final das Águas Residuais da Ribeira Brava – Fase 2

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10440/2021, de 12/08

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/8/2021 – Empreitada de Reabilitação e Colocação de Cobertura no Polidesportivo do C. H. da Nogueira – Camacha

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10352/2021, de 11/08

Município do Funchal

Prestação de serviços de transporte terrestre de resíduos da estação de transferência e triagem de resíduos sólidos do Funchal para a estação de tratamento de resíduos sólidos da Meia-Serra

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10301/2021, de 10/08

Município do Funchal – Aquisição de materiais e auxiliares de construção para o Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10260/2021, de 09/08

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Reabilitação do sistema frigorífico do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (Mercado Abastecedor do Funchal)

Plataforma eletrónica: acingov

1 a 8/08/2021

Anúncio de procedimento n.º 10127/2021, de 05/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes e consumíveis para a execução dos testes rápidos moleculares de PCR

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10129/2021, de 05/08

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços para o transporte escolar de alunos do 1 ciclo no ano letivo de 2021-2022

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10063/2021, de 04/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – I CP20210037 – Aquisição de apólice de seguro de acidentes de trabalho para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 10079/2021, de 04/08

Município de Machico – Fornecimento contínuo de betão

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9930/2021, de 02/08

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Serviços externos de recolha, lavagem, secagem, engomagem, dobragem e entrega de peças de vestuário de trabalho dos colaboradores da ARM

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9942/2021, de 02/08

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – Troço Jamboeiro – Galeão – Bugiaria

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9952/2021, de 02/08

Município do Funchal – Nova Acessibilidade e Pavimentação do Caminho do Trapiche (troço a sul da Casa de Saúde)

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1448/2021, de 02/08

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços “Construção e Manutenção das Redes Elétricas de Transporte, Distribuição MT e BT e de Telecomunicações da EEM

Plataforma eletrónica: saphetygov.pt

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1449/2021, de 02/08

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: saphetygov.pt

19 a 23-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 9420/2021, de 21/07

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CP 8/2021 (Aquisição de equipamentos para laboratórios científicos e tecnológicos destinados a Escolas Básicas dos 2.º e 3.º Ciclos e Secundárias da RAM)

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9453/2021, de 21/07

Município do Porto Santo – Aquisição de uma viatura ligeira com plataforma aérea articulada

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 9344/2021, de 20/07

MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. – Concurso Público n.º 2/2021 (Recuperação da área florestal do Parque Empresarial de Câmara de Lobos)

Plataforma eletrónica: acingov

12 a 16-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 9252/2021, de 16/07

Município de Machico – Fresagem, reposição e pintura do pavimento betuminoso da Estrada do Lombo das Faias – Santo António da Serra

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 9259/2021, de 16/07

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Empreitada de construção de instalações para formação.

Plataforma eletrónica: acinGov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1356/2021, de 16/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para a celebração do contrato de empreitada de remodelação do sistema de iluminação e redes associadas do porto do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 9146/2021, de 15/07

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP – R/5/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional das Romeiras II”

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 9154/2021,de 15/07

Município de Santana – Construção do Caminho da Vereda da Lombada do Meio – Freguesia da Ilha

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 9189/2021, de 15/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210054 – Aquisição de contentores incineráveis p/resíduos hosp.conta. 60lt/30lt-Coronavirus

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 9088/2021, de 14/07

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Concurso público para atribuição de uma licença de ocupação e utilização de espaços destinados ao exercício e/ou apoio à atividade marítimo-turística no cais de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 9117/2021, de 14/07

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – CP 7/2021 (aquisição de equipamentos, mobiliário e kits de robótica destinados a 5 estabelecimentos de ensino da RAM)

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 9123/2021, de 14/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Agenciamento de Viagens e Alojamento

Plataforma eletrónica: acinGov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1338/2021, de 14/07

Município de Câmara de Lobos – Construção do Caminho da Terra Chã – Curral das Freiras

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8971/2021, de 12/07

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Espetáculo de fogo-de-artifício para as Festas de Passagem do Ano 2021/2022, na R. A. Madeira

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8999/2021, 12/07

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de miniescavadora para o Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

05-07 a 11-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 8929/2021, de 09/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210040 – Material Osteossíntese Pediátrico – Renovável

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8930/2021, de 09/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210041 Reagentes e Consumíveis para testes PCR SARS-COV2 – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8680/2021, de 05/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Prestação de Serviços de Manutenção SAP R/3

Plataforma eletrónica: saphetygov

Anúncio de procedimento n.º 8697/2021, de 05/07

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Equipamento de proteção individual – 2021 – 2º procedimento

Plataforma eletrónica: acingov

Anúncio de procedimento n.º 8727/2021, de 05/07

Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos Moveis

Plataforma eletrónica: acingov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1278/2021, de 05/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: saphetygov

28-06 a 4-07-2021

Anúncio de procedimento n.º 8602/2021, de 02/07

Município do Funchal – Aquisição de Serviços para controlo de espécies vegetais invasoras para salvaguarda da regeneração natural da flora de altitude do Parque Ecológico do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8615/2021, de 02/07

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Concurso limitado por prévia qualificação para concessão da exploração de imóvel na Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 19/CL/2021.

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8638/2021, de 02/07

Município do Funchal – Aquisição por lotes de 22 Contentores de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos – 30/35 m3 para a Câmara Municipal do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8524/2021, de 30/06

Município do Funchal – Prestação de serviços para fiscalização da execução da empreitada de controlo e monitorização de fugas nas redes de água associado ao sistema de Telegestão no concelho do Funchal – 2ª fase.

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8535/2021, de 30/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reabilitação do Cais da Madalena do Mar

Plataforma eletrónica: acinGov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1245/2021, de 29/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8385/2021, de 28/06

Município de Santana – Beneficiação de Pavimento Betuminoso em Caminhos Municipais

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8416/2021, de 28/06

R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de cimento para as infraestruturas concessionadas à ARM – 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8428/2021, de 28/06

Município do Funchal – Prestação de serviços de limpeza de ribeiros/ribeiras, monda de bermas de estradas e desmatação de terrenos camarários no Concelho do Funchal.

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8442/2021, de 28/06

Plataforma eletrónica: acinGov

21 a 25-06-2021

Anúncio de procedimento n.º 8210/2021, de 23/06

Município do Funchal – Aquisição de tubagens e acessórios para as redes de água e saneamento básico do Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8214/2021, de 23/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8215/2021, de 23/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de material informático Bibliotecas

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8163/2021, de 22/06

Município de Calheta – Organização de diversos eventos recreativos e culturais

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8174/2021, de 22/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210055 – Sistema dedicado de colheitas de saliva – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8024/2021, de 21/06

Município de Câmara de Lobos – Programa recuperação de Estradas e Caminhos Municipais – Fase II

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8037/2021, de 21/06

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira – Processo n.º 10/CL/2021 – Aquisição em aluguer operacional de equipamentos de impressão e serviços de impressão e cópia para o Governo Regional da Madeira

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8039/2021, de 21/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de combustível em Regime de Fornecimento Contínuo

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8090/2021, de 21/06

Município do Funchal – Renovação da rede de água da zona alta de São Roque (Alegria, Caminho do Galeão, Beco do Canavial e Azinhaga da Bugiaria)

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 8103/2021, de 21/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210053 – Kit’s p/ cirurgia colorectal

Plataforma eletrónica: acinGov

14 a 19-06-2021

Anúncio de procedimento n.º 7971/2021, de 18/06

Município do Funchal – Fornecimento e Instalação de sistema de gestão inteligente em viaturas de RSU’S

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7972/2021, de 18/06

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Juventude do Porto Santo – Beneficiação e Conservação

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7896/2021, de 17/06

Município do Funchal – Aquisição de upgrade de storeage NetApp

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7926/2021, de 17/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de Equipamentos para Parques Infantis 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7929/2021, de 17/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Reagentes para área de Bioquímica Automática

Plataforma eletrónica: acinGov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1162/2021, de 17/06

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – “Museu do Romantismo – Quinta do Monte”

Plataforma eletrónica: acinGov

Declaração de retificação de anúncio n.º 209/2021, de 17/06

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7841/2021, de 16/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de reagentes e consumíveis para a área de coagulação

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7860/2021, de 16/06

Município de Santa Cruz – Fornecimento e aplicação de 100 Toneladas de Mistura Betuminosa 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7864/2021, de 16/06

Secretaria Regional de Mar e Pescas – Empreitada de construção da casa do guincho no Varadouro do Paul do Mar.

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7813/2021, de 15/06

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração de um Espaço Comercial destinado a Restauração e Similares na Frente Mar da Madalena do Mar

Plataforma eletrónica: acinGov

07 a 11-06-2021

Anúncio de procedimento n.º 7665/2021, de 11/06

Município do Funchal Recuperação do edifício da antiga Confeitaria Felisberta

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7668/2021, de 11/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de Serviços de Manutenção de Parques Infantis 2021 – Município de Santa Cruz

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7623/2021, de 09/06

Município de Ponta do Sol – Empreitada de obra pública de construção do Caminho do Pinheiro, Lombo de São João – Ponta do Sol

Plataforma eletrónica: acinGov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1115/2021, de 09/06

Escola Secundária de Jaime Moniz – Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7513/2021, de 07/06

Município de Ribeira de Pena – Requalificação da EB1 de Ribeira de Pena – Fase II

Plataforma eletrónica: acinGov

31-05 a 04-06-2021

Anúncio de procedimento n.º 7388/2021, de 04/06

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.

Concessão de Exploração do Espaço de Restauração do Centro de Artesanato do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7395/2021, de 04/06

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Concurso Público Internacional n.º 4/2021 (Aquisição de produtos de higiene, limpeza e desinfeção)

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7414/2021, de 04/06

Município de Santa Cruz

Aquisição de 472 m3 de Betão e 3120 m2 de Malhasol – 2021

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7429/2021, de 04/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20210044 – CORONAVIRUS – LUVAS P/ USO MEDICO

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7436/2021, de 04/06

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Aquisição de serviços de locação de um meio aéreo Multi-Mission (Helicóptero Médio)

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7444/2021, de 04/06

CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Prestação de Serviços de Seguros

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7356/2021, de 02/06

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 011/DL/2021 (Aquisição de 16.000.000 de gasóleo rodoviário)

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7358/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210033 – Material para implante de válvulas (TAVI)

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7359/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210040 – Artigos específicos urologia

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7360/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição de Equipamentos Informáticos para o SESARAM, EPERAM

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7364/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP 20210051 – Válvula biológica aórtica C/STENT DE 19 A 29 – PRC

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7367/2021, de 02/06
A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de bens alimentares/não alimentares para as cantinas da ETRS e ETZL/ET – 2021/2022

Plataforma eletrónica: acinGov

Aviso de prorrogação de prazo n.º 1081/2021, de 02/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição e instalação de armários e bancadas para o hospital dos marmeleiros – CORONAVÍRUS

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7270/2021, de 01/06

Escola Secundária de Jaime Moniz

Aquisição de Computadores Portáteis – COVID 19

Plataforma eletrónica: acinGov

Anúncio de procedimento n.º 7180/2021, de 31/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.

Fornecimento de 3 Transformadores de Potência de AT

Plataforma eletrónica: SaphetyGov

IRCT

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III de 2023-05-15

Contrato Coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração Salarial e outra: JORAM n.º 10, Série III de 2023-05-15

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o SINPROFARM – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia – Alteração salarial: JORAM n.º 10, Série III de 2023-05-15

Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do sector de Serviços – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 7, Série III de 2023-04-10

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2023-04-10

Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos: JORAM n.º 6, Série III de 2023-03-29

Contrato Coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e Outro – Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado: JORAM n.º 5, Série III de 2023-03-16

Contrato Coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração salarial e Outras e Texto Consolidado: JORAM n.º 5, Série III de 2023-03-16

Contrato Coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade do Seguradora (STAS) e outros – Alteração salarial e Outra: JORAM n.º 5, Série III de 2023-03-16

CCTV entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outras: JORAM n.º 5 – Suplemento, Série III de 2023-03-16

Acordo de Empresa celebrado entre a Horários do Funchal – Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira. – 3.ª Revisão: JORAM n.º 4, Série III de 2023-02-28

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. – Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial e outras cláusulas de expressão pecuniária: JORAM n.º 4, Série III de 2023-02-28

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração salarial e outra: JORAM n.º 3, Série III de 2023-02-09

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira – Retificação: JORAM n.º 3, Série III de 2023-02-09

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial: JORAM n.º 1, Série III de 2023-01-12

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Revisão Global: JORAM n.º 1, Série III de 2023-01-12

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Revisão global: JORAM n.º 17, Série III de 2022-12-16

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Retificação: JORAM n.º 17, Série III de 2022-12-16

Contrato coletivo entre a APIMPRENSA – Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE – Alteração salarial e outra/texto consolidado: JORAM n.º 14, Série III de 2022-10-14

CCTV entre a ASSICOM – Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA – Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros – Revisão Parcial (Tabela salarial): JORAM n.º 13, Série III de 2022-09-21

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado – Retificação: JORAM n.º 13, Série III de 2022-09-21

Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salaria: JORAM n.º 10, Série III de 2022-07-06

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o SINPROFARM – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 10, Série III de 2022-07-06

Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Revisão Global – Retificação: JORAM n.º 10, Série III de 2022-07-06

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 9, Série III de 2022-06-14

Contrato Coletivo de Trabalho entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o STRAMM – Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira. – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

CCT entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.AM. – Para as Atividades de Confeções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de Mão, Marroquinaria, Malas de Viagem, Correaria, Limpeza e Pintura de Calçado na Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro – Alteração salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

Contrato coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás e Lavagem de Viaturas na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. – Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial e outras: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Metalurgia e Metalomecânica da Região Autónoma da Madeira : JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18

Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Revisão global: JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais de Armazéns e para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Setor de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outra: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25

Contrato coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel – Revisão Salarial: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 3, Série III de 2022-02-08

Vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outras: JORAM n.º 2, Série III de 2022-01-24

CCTV entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – Para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outras: JORAM n.º 23, Série III de 2021-12-30

Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salarial e outras/texto consolidado: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20

Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras: JORAM n.º 4, Série III de 2021-02-26

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023, de 17/03

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção – uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Diretiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro. II – É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e faturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. III – A certificação da exportação, mediante o certificado aposto na factura, é um acto constitutivo do direito à isenção fiscal prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, autonomamente impugnável e só poderá ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos atos administrativos constitutivos de direitos. IV – Sem prejuízo do exposto em III, sempre pode dar-se como verificada tal isenção, subsumível na al

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