Informação Jurídica

19 a 23-04-2021

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 323/2021, de 23/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da situação epidemiológica, provocada pela doença COVID-19, na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram entra em vigor às 0:00 horas do dia 27 de abril de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 3 de maio de 2021

Resolução n.º 308/2021, de 22/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de abril de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral

Resolução n.º 309/2021, de 22/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.

Armazenamento de garrafas de GPL nos postos de abastecimento de combustíveis

 

Portaria n.º 192/2021, de 23/04

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA Estabelece as condições de segurança a que deve obedecer o armazenamento de garrafas de GPL nos postos de abastecimento de combustíveis

 

Modelos de alvará da atividade de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

 

Despacho n.º 153/2021, de 23/04

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Aprova os modelos de alvará de licenciamento do exercício, a título principal, bem como da licença que admite a utilização de veículo e do certificado que atesta que o motorista possui aptidão para a condução de automóveis afetos da atividade de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 32/2021, de 23/04

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

12 a 16 de abril

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Resolução n.º 262/2021, de 16/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, cuja entrada em vigor ocorre pelas 0:00 horas do dia 20 de abril de 2021 e termina às 23:59 horas do dia 26 de abril de 2021, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos da referida doença, na Região.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 31/2021, de 16/04

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

 

5 a 9 de abril

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 238/2021, de 09/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de abril de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020.

 

Resolução n.º 239/2021, de 09/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Isenta temporariamente do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de abril de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020.

 

Resolução n.º 245/2021, de 09/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos de COVID-19, na Região, não obstante as medidas restritivas adotadas pelo Governo Regional, baseadas na orientação das Autoridades de Saúde competentes.

 

Provedor da Administração Pública Regional

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M, de 08/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.

29 de março a 03 de abril

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 216/2021, de 01/04

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Prorroga até ao dia 12 de abril de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 30/2021, de 01/04

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

22 a 26 de março

 

Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Resolução n.º 201/2021, de 26/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação epidemiológica, na Região.

Resolução n.º 178/2021, de 22/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na RAM, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram em vigor às 0:00 horas do dia 23 de março de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 29 de março de 2021..

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 27/2021, de 26/03

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da RAM

 

Declaração de Retificação n.º 14/2021, de 25/03

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA – Procede à retificação da Portaria n.º 129/2021, de 24 de março que aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”.

Portaria n.º 129/2021, de 24/03

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA – Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”.

 

Operadores de TVDE

 

Resolução n.º 167/2021, de 22/03

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a prorrogação, por 45 dias, do prazo estipulado para que os operadores de plataformas eletrónicas, os operadores de TVDE, os respetivos motoristas e os veículos a afetar ao serviço, que já se encontram em atividade na Região, possam conformar a sua atividade com a legislação em vigor na Região.

19 a 23-04-2021

 

Alteração Legislação Fiscal

 

Lei n.º 21/2021, de 20/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

 

Regime de etiquetagem energética

 

Decreto-Lei n.º 28/2021, de 20/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

12 a 16 de abril

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Decreto n.º 7/2021, de 17/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Despacho n.º 3894-A/2021, de 17/04

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres.

Portaria n.º 85/2021, de 16/04

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

 

Decreto n.º 6-A/2021, de 15/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Despacho n.º 3838-A/2021, de 15/04

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Despacho n.º 3838-B/2021 , de 15/04

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 3803-A/2021, de 14/04

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E SAÚDE – Limita as margens de lucro do equipamento de proteção individual, álcool e testes COVID-19.

Despacho n.º 3803-B/2021, de 14/04

DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 12/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 12/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador

 

Alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos

Lei n.º 20/2021, de 16/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

5 a 9 de abril

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Lei n.º 15/2021, de 07/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

 

Lei n.º 16/2021, de 07/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

 

Lei n.º 17/2021, de 07/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Portaria n.º 80-A/2021, de 07/04

CULTURA – Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.

 

Lei n.º 13-A/2021, de 05/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 

Lei n.º 13-B/2021, de 05/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

 

Decreto-Lei n.º 26-A/2021, de 05/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

 

Alteração ao Código do Trabalho

 

Lei n.º 18/2021, de 08/04

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

 

Pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

 

Portaria n.º 80/2021, de 07/04

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

 

29 de março a 3 de abril

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Decreto n.º 6/2021, de 03/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Despacho n.º 3516-A/2021, de 03/04

Administração Interna – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

 

Despacho n.º 3436-A/2021, de 30/03

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

 

Reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

 

Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

22 a 26 de março

 

Medidas nacionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 24/2021, 26/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 3287-A/2021, de 25/03

Economia e Transição Digital – Prorrogação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais.

Portaria n.º 69/2021, de 24/03

FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março.

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.

 

 

19 a 23-04-2021

CONCURSOS PÚBLICOS

 

Anúncio de procedimento n.º 5354/2021, de 23/04

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 1/2021 (aquisição dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas, equipamentos hoteleiros, sistemas AVAC, AQS e de tratamento de águas das piscinas públicas nas infraestruturas sob tutela da SRE-DRPRI)

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5382/2021, de 23/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Aquisição e instalação de armários e bancadas para o Hospital dos Marmeleiros – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5291/2021, de 22/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Prevenção e mitigação do risco de derrocadas em taludes sobranceiros às Estradas Regionais – Talude do Colmeal – ER 107. Fiscalização

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5292/2021, de 22/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Ligação Rodoviária entre o Jardim da Serra e o Curral das Freiras. Estudo Prévio, Avaliação de Impacte Ambiental e Projeto de Execução

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5293/2021, de 22/04

Município do Funchal – Aquisição de material de higiene e limpeza para o Município do Funchal

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5296/2021, de 22/04

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de serviços de limpeza em diversas instalações da ARM – 2021- 2.º procedimento

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5333/2021, de 22/04

Município do Funchal – Reparação de pavimentos betuminosos em vários arruamentos municipais – 2021

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5213/2021, de 21/04

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitadas de “reparação do recinto desportivo da Escola Básica e Secundária Dr. Luís Maurílio da Silva Dantas, em Câmara de Lobos” e de “reparação do polidesportivo e cobertura da Escola Básica do 1º Ciclo do Faial”

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5216/2021, de 21/04

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Projeto de Ampliação da Célula Fusível do Centro de Processamento de Resíduos Sólidos (CPRS) do Porto Santo

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5153/2021, de 20/04

Município de Câmara de Lobos – Requalificação do antigo Centro de Saúde de Câmara de Lobos

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5086/2021, de 19/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de Contadores de Água

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 5087/2021, de 19/04

Município de Santa Cruz – Fornecimento contínuo de material para as redes de abastecimento de água potável e de saneamento

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

 

12 a 16 de abril

Anúncio de procedimento n.º 5012/2021, de 16/04
A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de serviços para manutenção de espaços verdes da ARM, S.A. 2021.

Anúncio de procedimento n.º 5020/2021, de 16/04

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EMP-R/4/2021 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional das Romeiras I.

Anúncio de procedimento n.º 4919/2021, de 15/04

Município do Funchal – Aquisição de material de escritório para o Município do Funchal.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4843/2021, de 14/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reconstrução da ER 203 – Carreiras. Fiscalização.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4844/2021, de 14/04

Município de Santa Cruz – Aquisição de 472,00 m3 de betão e 3120,00 m2 de malhasol – 2021.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4845/2021, de 14/04

Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação da Estrada dos Moinhos – Caniço.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4849/2021, de 14/04

Município de Santa Cruz – Execução de Rede de Saneamento Básico e Repavimentação da Rua Manuel de Freitas Meca, Rua Dona Felicidade de Gouveia, Parte da Rua Dona Teresa Bela de Sá e Caminho Padre Alfredo Aires de Freitas- Gaula.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4857/2021, de 14/04

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reconstrução da ER209 Entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol. Fiscalização.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4793/2021, de 13/04

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – EM -R/6/2020 – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional Casais d’Além – Camacha.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4695/2021, de 12/04

Município do Funchal – Prestação de serviços de limpeza em diversos edifícios do Município do Funchal, por lotes.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4700/2021, de 12/04

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços “Construção e Manutenção das Redes Elétricas de Transporte, Distribuição MT e BT e de Telecomunicações da EEM.

Plataforma eletrónica: saphetygov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4718/2021, de 12/04

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Fornecimento e montagem de um sistema aéreo por cabo para o transporte de cachos de banana no Centro de Desenvolvimento da Banana da Madeira – Contrato Misto.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

 

5 a 9 de abril

 

Anúncio de procedimento n.º 4481/2021, de 07/04

Município do Funchal – Aquisição de equipamentos informáticos no âmbito do “Programa Educa +”.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

 

Anúncio de procedimento n.º 4486/2021, de 07/04

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para a reparação e manutenção de viaturas ligeiras afetas à ARM – 2021.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

 

Anúncio de procedimento n.º 4426/2021, de 06/04

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de duas viaturas Pick-UP 4×4, Cabine dupla, para apoio À implementação das acções previstas nos projetos LIFE DUNAS e Projeto REGIS ” Conservação de Recursos Genéticos Florestais da Madeira.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 669/2021, de 06/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210017 – Gases Medicinais Farmácia – Renovável.

 

Anúncio de procedimento n.º 4355/2021, de 05/04

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção e Montagem da Subestação do Lombo do Meio 60/6,6kV

Plataforma eletrónica: saphetygov.pt

 

Anúncio de procedimento n.º 4385/2021, de 05/04

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Prestação de serviços de aluguer operacional de automóveis de passageiros para o SESARAM, EPERAM.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

 

Declaração de retificação de anúncio n.º 119/2021, de 05/04

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – 005/DL/2021 (aquisição 30 autocarros low entry).

 

29 de março a 3 de abril

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 659/2021, de 01/04

Secretaria Regional de Economia

CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aviso de prorrogação de prazo n.º 639/2021, de 31/03

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Aquisição de depósitos em inox de 100.000 e 50.000 Litros, para fermentação e armazenamento de vinho.

Anúncio de procedimento n.º 4179/2021, de 30/03

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato Relativo à Empreitada de Reparação da Marina do Porto do Porto Santo – Fase 1.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4184/2021, de 30/03

Município do Funchal – Concessão do direito de exploração do snack-bar e duas esplanadas no Lido.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Aviso de prorrogação de prazo n.º 634/2021, de 30/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210021 – Reagentes Biologia Molecular – Renovável.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4073/2021, de 29/03

IVBAM – Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM – Aquisição de depósitos em inox de 100.000 e 50.000 Litros, para fermentação e armazenamento de vinho.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 4097/2021, de 29/03

Município do Funchal – Aquisição por Lotes de Quinze Viaturas de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos de 7 m3, para o Município do Funchal.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Aviso de prorrogação de prazo n.º 617/2021, de 29/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – Bombas e Seringas – Coronavírus.

 

 

22 a 26 de março

 

Aviso de prorrogação de prazo n.º 605/2021, de 26/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM

ICP20210036 – Fatos Integrais Proteção Tipo 5 E 6 – Coronavírus

Anúncio de procedimento n.º 3927/2021, de 25/03

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Contrato de Prestação de Serviços Relativo à Realização de Ensaios de Carga e Emissão de Certificação de Dezasseis (16) Passadiços dos Portos do Funchal e Caniçal de Acordo com a Norma ISO 7061:1993(E).

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Aviso de prorrogação de prazo n.º 596/2021, de 25/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20210033 – Cânulas, Lentes, Pinça, Kit E Fibra Laser para Vitrectomia – PRC.

Anúncio de procedimento n.º 3870/2021, de 24/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210018 – Material para Laboratório Anatomia Patológica – R. Cancro Colo Útero.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 3894/2021, de 24/03

Município de Ponta do Sol – Procedimento de contratação pública para a aquisição de uma viatura de recolha de resíduos sólidos – 8M3.

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 3788/2021, de 23/03

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Aquisição e reparação de pneus para o equipamento móvel da ARM – 20

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Anúncio de procedimento n.º 3745/2021, de 22/03

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20210044 – Aquisição de luvas para uso médico – Coronavírus

Plataforma eletrónica: acinGov.pt

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras: JORAM n.º 4, Série III de 2021-02-26

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