A ACIF-CCIM procurará reunir diariamente nesta página todas as informações que são relevantes para os Associados

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Comunicado ACIF - Zona Franca da Madeira - dispensa de caução - 27/03

Foi hoje publicada a Resolução n.º 137/2020, veja aqui, da Presidência do Governo Regional, a qual, no seu ponto 4, autoriza o Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares a deferir os requerimentos, que lhe sejam dirigidos, de dispensa da caução a que alude o artigo 30.º do Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, apresentados pelas entidades licenciadas a operar no âmbito da Zona Franca Industrial, reconhecendo-se que, o incumprimento das obrigações assumidas com a emissão de licença para operar na Zona Franca Industrial, cominará com a revogação das licenças, ou, com a caducidade das mesmas, bem como, com a instauração do correspondente processo de execução fiscal no caso de taxas anuais de funcionamento em dívida.

Informamos ainda que o requerimento deve ser redigido conforme a minuta ,aprovada em anexo à Resolução, podendo ser igualmente submetido por via eletrónica no portal SIMplifica.

Comunicado ACIF - Medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho - 27/03

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (consulte aqui), que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

Com este diploma, são alargadas as medidas previstas na Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março (que definiu e regulamentou os termos de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19), aproveitando para a substituir por um regime simplificado, da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

Assim é revogada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, sendo que os requerimentos que hajam sido entregues ao seu abrigo, e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, serão analisados à luz deste diploma.

As medidas previstas no diploma em análise aplicam-se aos empregadores que se encontrem em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora, junto dos serviços da Segurança Social.

Para efeitos deste decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

ou,

b -i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

b- ii) A quebra de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Na situação de crise empresarial, o empregador terá direito a:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

As medidas referidas supra são cumuláveis com outros apoios.

A) APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Constatada a situação de crise empresarial, o empregador poderá reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.

Para efeitos de aplicação desta medida, o empregador deverá comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, remetendo de imediato requerimento eletrónico à segurança social acompanhado de declaração contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e listagem dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Apenas nos casos em que se invoque (i) a paragem da atividade devido a interrupção de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou, por outro lado, (ii) a quebra de, pelo menos, 40% da faturação, é que a sobredita declaração do empregador deverá ser acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa atestando a situação.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva na medida do necessário para assegurar o montante mensal mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), consoante o que for mais elevado, até ao triplo da RMMG (aplicável o art. 305.º, n.ºs 3 e 4, do Código do trabalho).

A compensação retributiva é paga pelo empregador, sendo assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social.

A presente medida tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

B) PLANO EXTRAORDINÁRIO DE FORMAÇÃO

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário referido supra em a), podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação previamente definido, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.

C) INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder, pago de uma só vez, e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

D) ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm também direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

Requerimento

Comunicado ACIF - Suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta dos estabelecimentos de restauração e similares- 27/03

Foi publicado o Despacho da Secretaria Regional de Economia n.º 114/2020, de 26 de março (consulte aqui), que determina a suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta dos estabelecimentos de restauração e similares, considerando que venda de café e, sobretudo, o consumo de café e de outros produtos à entrada dos estabelecimentos de restauração permite a aglomeração de pessoas, fomentando o contacto entre as mesmas e constituindo assim potencial espaço e meio de transmissão do vírus.

Comunicado ACIF - Linha Invest Madeira 2020 - 27/03

O Conselho do Governo, reunido ontem, dia 26 de março, em plenário, tomou diversas resoluções das quais destacamos:

Linha Invest RAM 2020 Covid-2019

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, com contabilidade organizada, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio, num montante até 100.000.000 €, será disponibilizada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, através das Instituições Bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade dentro de poucos dias:

1) Montantes máximos de financiamento:

– Micro Empresas: até 15.000 Euros;
– Pequenas Empresas: até 70.000 Euros;
– Médias Empresas: até 300.000 Euros;
– Grandes Empresas: até 600.000 Euros.

2) Prazo da operação:5 anos.

3) Período de carência:18 meses.

4) Taxa de juro: 0%, totalmente bonificada pela Governo Regional.

5) Ojectivo: manutenção dos postos de trabalho.

6) Estes montantes poderão ser totalmente convertidos em apoio a fundo perdido se; cumulativamente:

a) Se se mantiverem os postos de trabalho no fim do período de carência de 18 meses;

b) Se houver uma redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março e maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores.

Aceda aqui às conclusões do Conselho de Governo

Comunicado ACIF - Comunicado do Conselho de Ministros - 26/03

Em comunicado, consulte aqui, o conselho de ministros anunciou oito novas medidas tomadas hoje, entre as quais se destacam as seguintes:

1- Aprovação do decreto-lei que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho.
De forma a apoiar a manutenção dos postos de trabalho e a evitar despedimentos por razões económicas, o diploma prevê que tenham acesso a este regime:
– As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
– As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
– A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.

2- Aprovação de um decreto-lei que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social consubstanciadas numa moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos.

3- Aprovação de uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas – habitacionais e não habitacionais – e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

4-. Aprovação do decreto-lei que visa facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas.

Esclarecimento ACIF - Comercialização de café em regime de take away por parte das padarias e de outros estabelecimentos de comércio alimentar - 26/03

Tendo em consideração que a comercialização de café, em regime de take away tem suscitado diversas dúvidas por parte dos agentes económicos, importa aqui esclarecer o seguinte:

De acordo com o n.º 1 do art. 9.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020) , que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, “São suspensas as actividades de comércio a retalho, com excepção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto”.

Resulta assim que, as padarias e demais entidades, ligadas ao comércio, abrangidas pelo anexo II e, portanto, autorizadas a exercer a sua atividade, podem comercializar café em regime de take away,(consumo fora do estabelecimento), garantindo que as embalagens utilizadas sejam as apropriadas e impedindo que haja consumos à porta do estabelecimento, o que de alguma forma já tinha sido limitado pela Despacho n.º 101/2020, de 14 de março, da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil (com vista, em última instância, a evitar aglomerações de pessoas na via pública).

Comunicado ACIF - Despacho Normativo n.º 4/2020 - Criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas - 25/03

Foi publicado o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março (consulte aqui), que determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas, cuja atividade encontra-se fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19, com uma dotação orçamental máxima disponível para financiamento das operações, ao abrigo da presente linha de apoio financeiro, de 60.000.000€, sendo assegurada, exclusivamente, por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.

São beneficiárias do apoio financeiro as microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE:
551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração
55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1 )
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1 )
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1 )
93293 — Organização de atividades de animação (1 )
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1 )

Nota(1): Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.

Entende-se por microempresa a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Têm acesso à presente linha de apoio financeiro as microempresas que, à data da candidatura, reúnam as seguintes condições:

a) Situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal;

b) Licenciadas para o exercício da respetiva atividade e registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;

c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada
negativamente pelo surto da doença COVID -19;

d) Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição constante do n.º 3 do art. 4.º do diploma;

e) Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal];

f) Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

O apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados e corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000, reembolsável no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;

c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Comunicado ACIF - Regulação do funcionamento das máquinas de vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros - 24/03

Foi publicado o Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março (consulte aqui), que regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

De acordo com o Despacho n.º 3614-A/2020 ora publicado, reconhece-se, por um lado, que a atividade realizada através das máquinas de vending pode revelar-se importante e, por outro, que em determinadas localidades do país, o acesso dos cidadãos a produtos alimentares e a outros produtos essenciais faz-se através da actividade prestada por vendedores itinerantes, por não existirem estabelecimentos de comércio a retalho que supram as necessidades da população.

Paralelamente, a atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, bem como a atividade de aluguer de veículos de mercadorias, comummente conhecidas por rent-a-car e rent-a-cargo, podem, em algumas hipóteses, constituir serviços essenciais na mobilidade de pessoas e mercadorias.

Assim, essencialmente, foi determinado o seguinte:

I- É permitido o funcionamento de máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares, sendo obrigatório que se proceda à desinfeção diária de tais máquinas, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus;

II- É também permitido o exercício da atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.

A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet.

Os vendedores itinerantes, cuja atividade seja permitida, são responsáveis por assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

III- É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo).
IV- É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (rent-a-car), nas seguintes hipóteses:
a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;
b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;
c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

Refira-se por fim que quanto à atividade de rent-a-car, haverá que ter ainda presente a Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 119/2020, de 17 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 18 de março), que determinou a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na RAM, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor que impliquem atividades turísticas (i.e. os de curta duração para turistas, podendo, consequentemente, ser mantidos os alugueres de longa duração em vigor à data fora deste âmbito).

Comunicado ACIF - Medidas de apoio às empresas apresentadas pelo Governo Regional da Madeira - 23/03

Foram ontem aprovadas, pelo Conselho Extraordinário do Governo, um novo pacote de medidas de apoio às empresas, complementares às que já tinham sido anunciadas a nível regional e a todas as que se aplicam a nível nacional.

Aceda aqui ao documento das conclusões do Conselho de Governo.

De entre as várias medidas, destacamos aqui as que se dirigem ao setor empresarial:

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a)Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;

b)Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;

c)Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívida à Segurança Social, até 30 de junho de 2020.

Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria da Economia aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A linha de apoio será disponibilizada pelo IDE, através das instituições bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Outras Medidas

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM
As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional
Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira
As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Estão em curso outras medidas, que serão apresentadas durante a próxima semana, de apoio a outros setores, designadamente:

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras atividades da nossa vida social e económica.

Comunicado ACIF - Aplicação do estado de emergência - 22/03

Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (consulte aqui), retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 (consulte aqui), que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Antes de prosseguir, será de salientar que as medidas ora tomadas são de âmbito nacional, sendo expetável que o Governo Regional venha a tomar outras, quiçá mais restritivas, aplicáveis à RAM.

No que concerne às medidas incidentes sobre a atividade empresarial, foram decretadas dois tipos de medidas; a saber:

I- O encerramento das instalações e dos estabelecimentos referidos no Anexo I do diploma: (cfr.art. 7.º);

II- A suspensão das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, com excepção das elencadas no Anexo II do diploma (cfr. arts. 8.º e 9.º).

I- ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS:

1- ATIVIDADES RECREATIVAS, DE LAZER E DIVERSÃO:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
Circos;
Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2- ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
Bibliotecas e arquivos;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;
Galerias de arte e salas de exposições;
Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.

3- ATIVIDADES DESPORTIVAS, SALVO AS DESTINADAS À ATIVIDADE DOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO:

Campos de futebol, rugby e similares;
Pavilhões ou recintos fechados;
Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Campos de tiro;
Courts de ténis, padel e similares;
Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Piscinas;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
Velódromos;
Hipódromos e pistas similares;
Pavilhões polidesportivos;
Ginásios e academias;
Pistas de atletismo;
Estádios.

4- ATIVIDADES EM ESPAÇOS ABERTOS, ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS, OU ESPAÇOS E VIAS PRIVADAS EQUIPARADAS A VIAS PÚBLICAS:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
Provas e exibições náuticas;
Provas e exibições aeronáuticas;
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5- ESPAÇOS DE JOGOS E APOSTAS:

Casinos;
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
Salões de jogos e salões recreativos.

.6- ATIVIDADES DE RESTAURAÇÃO:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente diploma e destacadas infra;
Bares e afins;
Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
Esplanadas;
Máquinas de vending.

7- TERMAS E SPAS OU ESTABELECIMENTOS AFINS

Sublinhe-se, no que às exceções ao encerramento concerne, que de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto, os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento (vulgo take away) ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

II- SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO A RETALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De acordo com os arts. 8.º e 9.º do Decreto, são suspensas as atividades de comércio a retalho, bem como as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção das seguintes:

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;
2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4 – Produção e distribuição agroalimentar;
5 – Lotas;
6 – Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
7 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11 – Oculistas;
12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
15 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
16 – Jogos sociais;
17 – Clínicas veterinárias;
18 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
19 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
20 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
21 – Drogarias;
22 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
23 – Postos de abastecimento de combustível;
24 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
25 – Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
26 – Estabelecimentos de venda e reparação de electrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respectiva reparação;
27 – Serviços bancários, financeiros e seguros;
28 – Atividades funerárias e conexas;
29 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
30 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
31 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
32 – Serviços de entrega ao domicílio;
33 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respectivos hóspedes;
34 – Serviços que garantam alojamento estudantil.
35 – Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

Faz-se notar que a suspensão ora determinada também não se aplica:

– aos estabelecimentos de comércio por grosso, nem aos estabelecimentos de comércio a retalho que pretendam manter a respetiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

– a serviços de restauração praticados em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento e noutras unidades de restauração coletiva, cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

– às atividades de comércio eletrónico, nem às atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;

– às atividades de comércio a retalho nem às atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Saliente-se, por fim, que de acordo o art. 6.º do diploma em análise, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Comunicado ACIF - Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus - 22/03

Foi publicada a Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 133/2020, de 20 março (consulte aqui), que toma medidas adicionais no quadro da prevenção da disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19.

Assim, destacam-se as seguintes novas medidas entretanto tomadas:

1. Suspensão da realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT), bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT;

2. A suspensão do ensino da condução, quer teórico quer prático, ministrado pelas escolas de condução;

3. Suspensão da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, efetuada por entidades formadoras certificadas pela DRETT;

4. Os documentos suscetíveis de renovação e os documentos e atos associados à habilitação de condutores e certificação de profissionais, alvarás e licenças, cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor da presente Resolução ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores, são válidas até 30 de junho de 2020;

5. A data limite para a Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) dos veículos é prolongada até 30 de junho de 2020, para viaturas com data de inspeção posterior ao passado dia 1 de março, inclusive;

6. Os operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros ficam dispensados do cumprimento da obrigação de cobrança do bilhete de bordo;

7. Isentar o pagamento do valor dos consumos de energia eléctrica, água e de recolha e tratamento de resíduos urbanos entre 16 e 31 de Março de 2020, sendo no caso da água nos seguintes termos:

– o valor a facturar pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. de consumos de água e serviços associados a esta, como os serviços de saneamento e de recolha e tratamento de resíduos urbanos aos seus clientes aderentes (municípios de Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana);

– o valor a facturar pela água fornecida em alta, bem como o valor relativo à entrega e tratamento dos resíduos sólidos urbanos aos municípios não aderentes (Calheta, Funchal, Ponta do Sol e Santa Cruz);

– a entrega e tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos municípios do Porto Moniz e de São Vicente, entre 16 e 31 de Março de 2020.

8. Alargar por mais 30 dias, e sem qualquer penalização, todos os prazos de pagamento das faturas da EEM-Empresa de Eletricidade da Madeira que se vençam entre 16 de março e 16 de abril de 2020;

9. Interditar as vindas a terra dos tripulantes dos navios de carga, com exceção dos tripulantes cuja atividade é estritamente necessária à realização da operação portuária e à garantia da segurança da embarcação, estando estes confinados à área estritamente afeta à operação portuária, interdição que também se estende às visitas a bordo.Ficam excecionadas, para ambos os casos, as situações de força maior ou emergência, devidamente fundamentadas e autorizadas pela autoridade de saúde.

Comunicado ACIF - Linha de crédito de apoio às microempresas do setor do turismo - 20/03

O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

Esta Linha é um novo mecanismo financeiro, que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas recentemente aprovadas pelo Governo, e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

O financiamento assume natureza reembolsável, sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos, com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGPI | Formalização de candidaturas.

Consulte os documentos em baixo:

Despacho normativo

Ficha Informativa

Questões frequentes

Comunicado ACIF - Decreto de regulamentação das limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica - 20/03

Na sequência da declaração de estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março), o Conselho de Ministros procedeu ontem à discussão das medidas concretas que irão vigorar até, pelo menos, 2 de abril, sendo que resultou da reunião o facto de o Governo se ter concentrado “…exclusivamente na elaboração de um decreto de regulamentação das limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica», na sequência da entrada em vigor do estado de emergência.”.  O decreto será publicado posteriormente.

Comunicado ACIF - Suspensão do pagamento das contribuições à Segurança Social - 19/03

A ACIF-CCIM teve conhecimento que o Governo da República decidiu suspender o pagamento das contribuições à Segurança Social, cujo prazo terminaria amanhã, dia 20 de março.

Assim que tivermos conhecimento dos termos em que ocorrerá esta suspensão, decisão que será tomada amanhã, pelo Conselho de Ministros, enviaremos mais informação.

Comunicado ACIF- Alteração da Portaria nº 71-A / 2020 de 15 de março - 19/03

Foi hoje publicada a Portaria n.º 76-B/2020 (consulte aqui) que altera a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que vem definir e regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

De acordo com a portaria ora publicada, passa a ser critério de adesão à medida de apoio à manutenção de contrato de trabalho “A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo…” (sublinhado nosso) e já não com referência ao período homólogo de três meses.

Foi assim flexibilizado um pouco o período de referência, encurtando-se o intervalo de tempo que servirá para medir a necessária diminuição de faturação, para se concorrer ao apoio em apreço.

Por outro lado, foi dada nova redação ao n.º 4 do artigo 5.º da Portaria 71-A/2020, no sentido de se prever que a possibilidade de prorrogação do apoio deixa de estar na dependência dos trabalhadores da empresa terem gozado o limite máximo de férias anuais e de a entidade empregadora ter adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho.

Comunicado ACIF - Linhas de crédito no montante global de três mil milhões de euros para os setores mais afetados - 18/03

Foram apresentadas pelo Governo da República novas linhas de crédito, dirigidas aos setores mais afetados pelo Covid-19, no valor de três mil milhões de euros, que serão disponibilizadas através do sistema bancário, nos seguintes termos:

Para a restauração e similares será disponibilizada uma linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas;

Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação e organização de eventos será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais destinados a micro e pequenas empresas;

Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas;

Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, calçado e indústria extrativa, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.

Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos.

No que diz respeito à flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais no segundo trimestre de 2020, foram anunciadas as seguintes medidas:

IRC: adiamento do pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho; prorrogação da entrega do modelo 22 para 31 de julho deste ano; prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

IVA e retenções na fonte de IRS e IRC: na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma pode ser cumprida de uma das seguintes formas: 1) pagamento nos termos habituais; 2) pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; 3) pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicados apenas juros de mora às ultimas três.

Para qualquer uma destas situações não será necessário pessoas ou empresas prestarem garantias. Em causa está o IVA nos regimes mensal e trimestral e a entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC. A medida é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.

As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamentos destas obrigações fiscais no segundo trimestre quando tenham verificado uma diminuição do volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores à obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

Contribuições sociais: As contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio. O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre. Todavia, isto não impede que as empresas, querendo, possam proceder ao pagamento imediato nos termos habituais. A medida aplica-se a empresas com até 50 postos de trabalho de forma imediata. Já as empresas com até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento das contribuições sociais do segundo trimestre de 2020, caso tenham verificado uma quebra do volume de negócios superior ou igual a 20%.

Execuções fiscais: O governo decidiu ainda suspender por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Comunicado ACIF - Medidas direcionadas à salvaguarda da saúde pública - 17/03

Foram publicadas as Resoluções da Presidência do Governo Regional n.º 118/2020, de 16 março (objeto de Declaração de Retificação n.º 12/2020; consulte, respetivamente, aqui e aqui), n.º 119/2020 (consulte aqui) e n.º 120/2020 (consulte aqui), todas de 17 de março, que determinam a aplicação de medidas suplementares mais restritivas no quadro da prevenção da disseminação do vírus e propagação da infecção COVID-19.

Assim, destacam-se as seguintes novas medidas entretanto tomadas, que entram em vigor de imediato:

1.Redução da ocupação máxima das embarcações afetas a atividades marítimo-turísticas para 25% da sua lotação máxima, medida esta que deverá ser compaginada com o disposto infra no ponto 3;

2. Redução da ocupação máxima de todos os veículos utilizados por empresas de animação turística e por agências de viagens e turismo para 25% da sua lotação máxima, exceto nos serviços de transferência de turistas de ou para os aeroportos da Região Autónoma da Madeira, em que a redução é para 50% da sua lotação máxima, medida esta que deverá igualmente ser compaginada com o disposto no ponto seguinte;

3. Determinação, com efeitos imediatos, do fim de todas as atividades de animação e recreação turísticas, designadamente, excursões, passeios, visitas guiadas ou outras de natureza análoga;

4. Interdição da utilização de ginásios, piscinas interiores, assim como de espaços com jacuzzi, banho turco ou sauna;

5. Suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis pelas rent-a-car, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor, devendo as empresas contactar os seus clientes e requerer a entrega imediata das viaturas.

Comunicado ACIF - Suspensão imediata de todas as atividades de animação turística - 16/03

De acordo com a informação emanada do Gabinete do Secretário Regional de Turismo e Cultura, todas as empresas, a partir deste momento, deverão suspender, obrigatória e imediatamente, toda e qualquer atividade de animação turística, nomeadamente excursões, passeios, visitas guiadas, entre outras.

Esta obrigatoriedade aplica-se às atividades que no momento presente já se encontram a decorrer.

Comunicado ACIF - Reunião com o Governo Regional - 17/03

Realizou-se esta tarde uma reunião entre a ACIF-CCIM, a Vice- Presidência, a Secretaria Regional de Economia e a Secretaria Regional de Turismo e Cultura, no sentido de ser apresentado um conjunto de medidas, a curto prazo, que venham minorar os efeitos do Covid-19 no tecido empresarial.

Estas medidas, que ainda carecem da aprovação do Governo Regional, visam essencialmente a moratória das principais contribuições correntes de uma empresa, a simplificação dos processos de manutenção dos contratos de trabalho e a operacionalização das medidas de apoio à tesouraria.

A realização da segunda reunião de trabalho já está agendada para o final desta semana, pelo que, em breve, voltaremos ao contacto na expetativa de podermos partilhar mais alguma informação.

Comunicado ACIF - Atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinado aos trabalhadores e colaboradores - 16/03

Foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que vem definir e regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

De acordo com o diploma ora publicado, o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho destina-se exclusivamente ao pagamento de remunerações, sendo implementado através de mera comunicação aos trabalhadores, não implicando a suspensão dos contratos de trabalho.

A medida em análise prevê um corte de um terço do salário bruto, com um limite mínimo igual à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e máxima de três vezes este valor. O valor apurado é apoiado em 70% pela Segurança Social, sendo os restantes 30% pagos pela empresa, que ficam isentas do pagamento das contribuições a seu cargo à Segurança Social.

Podem aderir a esta medida, de acordo com o art. 3.º do diploma em análise, as empresas que na sequência da crise empresarial gerada pelo novo coronavírus tenham uma “… quebra abruta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período”.

O apoio está igualmente previsto para as empresas que tenham “… paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;”.

A existência de tais critérios de acesso é atestada mediante declaração do empregador, conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.

Paralelamente poderá ser requerida a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme o requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
c) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da Segurança Social.

Sublinhe-se que “o incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios previstos na presente portaria implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando que se verifique alguma das seguintes situações:

a) Despedimento, excepto por facto imputável ao trabalhador;
b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
f) Prestação de falsas declarações.”.

Refira-se por último que as empresas terão de ter a situação regularizada (fisco e segurança social) para solicitar o presente apoio, o que poderá ser efetuado a partir desta segunda-feira, dia 16 de março. Para o efeito, o empregador comunicará, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo seguidamente requerimento ao Instituto da Segurança Social.

Comunicado ACIF - Informação Associados - 15/03

A Europa é neste momento o epicentro da pandemia Covid-19. Portugal tem neste momento 245 casos confirmados e entrou numa fase de crescimento exponencial.

A Itália e a Espanha são os países da europa com maior número de infetados e, em ambos os territórios, já foi decretado o regime de quarentena obrigatória.

Até ao momento a nossa Região não registou qualquer caso, têm sido desenvolvidos esforços e tomadas medidas excecionais para impedir a entrada deste surto e a proliferação de casos de contágio do Covid-19, medidas essas que obrigam que haja uma responsabilização de toda a sociedade, incluindo dos agentes económicos.

Foi decretada quarentena obrigatória de 14 dias, a todos os passageiros que desembarcarem no aeroporto da Madeira e do Porto Santo, a partir da meia-noite de sábado.

Foi publicada a Portaria nº 71/2020 de 15 de março, que impõe restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas, que deverá ser compaginada com o Despacho 101/2020 de 14 de março.

Apelamos a todas as empresas, cujos serviços são indispensáveis, que optem pelo teletrabalho ou, em caso de ser impossível, pela redução do número de equipas e pelo trabalho por turnos, garantindo os serviços mínimos, e evitando o contacto entre os colaboradores.

As empresas que têm contacto com o público, deverão encontrar a melhor solução para evitarem o contacto direto com os clientes, encontrando soluções alternativas, para a entrega dos bens e serviços.

Sabemos que todas estas medidas são extremamente penalizadoras para toda a economia da Região e que, no curto espaço de tempo, teremos que encontrar soluções para mitigar este impacto negativo.

A ACIF-CCIM não hesitará em estar ao lado dos seus associados e de assumir a responsabilidade de encontrar, em parceria com o Governo Regional, as melhores soluções para todo o tecido empresarial.

Já foi criado um grupo de trabalho entre a Associação e o Governo Regional no sentido de se avaliar, de forma permanente, as medidas para o setor empresarial.

Lembramos que foi lançado um inquérito para aferir o impacto do coronavírus nas empresas e apelamos ao seu preenchimento.

Inquérito

Foi também criado o endereço eletrónico [email protected], que deverá ser utilizado pelos nossos associados para o envio de questões, sugestões e partilha de boas práticas.

Todas as informações estão a ser atualizadas no site www.acif-ccim.pt.

Todos juntos seremos capazes de ultrapassar esta adversidade e de relançar a economia.

Comunicado ACIF - Informações sobre a quarentena ou isolamento social obrigatório dos passageiros chegados a partir do dia 15 de março - 15/03

Na sequência da medida que foi apresentada hoje, pelo Governo Regional da Madeira, em conferência de imprensa, que obriga à quarentena ou isolamento social obrigatório de todos os passageiros que desembarcarem no aeroporto da Madeira e do Porto Santo, a partir da meia-noite de hoje, a ACIF-CCIM reuniu-se com o Secretário Regional de Turismo e Cultura no sentido de aferir que medidas deverão ser tomadas.

Na sequência desta reunião, passamos a informar as medidas que deverão ser tomadas no sentido de minorarmos os efeitos desta situação:

Unidades hoteleiras e de alojamento local

1) Envio de informação a todos os clientes com reserva

É fundamental que todos os viajantes recebam informação sobre a obrigatoriedade do período de quarentena dentro do quarto, durante 14 dias, decretada hoje pela Região, de modo a dissuadi-los a efetuarem a viagem que tinham programado.
Informar, também, que o não cumprimento da quarentena obrigatória de 14 dias, dentro do quarto, resulta numa moldura penal que configura crime público sujeito a detenção.

2) Procedimentos a ter no check in de clientes chegados a partir de hoje à meia-noite

Informar que:

– Têm de cumprir o período de quarentena obrigatório, ou seja, ficar no quarto, sem sair, durante 14 dias;

– São responsáveis pelos custos adicionais;

– Incorrem em crime senão obedecerem;

– Vai ser feito um serviço mínimo (mudança de roupa) a definir pelo IAsaúde.

Nota1: Sugerimos que as unidades hoteleiras definam um preço a apresentar aos clientes que fiquem em regime de quarentena (full service);

Nota2: Se o cliente não quiser fazer check in, não respeitar a quarentena e sair do quarto ou não responder quando for feito o serviço de troca, deverá ser ativada a linha de denúncia ( 112).

3) Procedimentos a ter com os clientes que já estão hospedados

Informar que:

– Não estão sujeitos ao regime de quarentena mas devem esforçar-se por regressar o mais breve possível;

– Deverão contactar rapidamente os agentes de viagem e as companhias aéreas no sentido de saber como poderão regressar;

– A partir da meia-noite de hoje, para reservar qualquer atividade de animação turística ou rent-a-car, terão de comprovar que chegaram até às 23h59 de hoje, através de cartão embarque ou e-ticket.

Aeroporto e companhias aéreas

1) Procedimentos a ter com todos os passageiros que chegarem a partir da hoje à meia-noite

– Vão informar todos os passageiros no check in e na porta de embarque que vão, obrigatoriamente, cumprir a quarentena durante 14 dias, obrigando à permanência no quarto, e que incorrem em crime se desobedecerem, sendo da sua responsabilidade os custos adicionais que resultarem da situação de quarentena.

– À chegada ao aeroporto, será medida a temperatura e elaborado o  inquérito epidemiológico a todos os passageiros.

24/o3/2020
Reunião com o Governo Regional
A Direção da ACIF reuniu-se hoje com o Governo Regional da Madeira, no sentido de sensibilizar o executivo para a necessidade de serem adotadas outras medidas, complementares às que têm vindo a ser anunciadas, bem como para a necessidade de serem simplificados os processos de acesso.
Discutiram-se ainda questões relacionadas com moratórias, isenções fiscais e de todo o tipo de rendas, bem como a prorrogação de prazos referentes à execução dos projetos e de apresentação de novas candidaturas, no âmbito dos programas comunitários.

16/03/2020
Reunião da ACIF-CCIM com a Vice – Presidência do Governo Regional, Secretaria Regional de Economia e Secretaria Regional de Turismo e Cultura
– Apresentar e negociar um conjunto de medidas de curto prazo de apoio ao setor empresarial.

14/03/2020
Reunião da ACIF-CCIM com o Secretário Regional de Turismo e Cultura 
–  Aferir que medidas deverão tomar as unidades hoteleiras e as unidades de alojamento local, face à quarentena ou isolamento social obrigatório dos passageiros que desembarcarem na Madeira e no Porto Santo, a partir da meia noite de hoje. Após esta reunião, serão divulgadas mais informações no nosso site e via newsletter.

13/03/2020
1º Reunião do Grupo de Trabalho criado para acompanhar a situação do Covid 19 ( ACIF-CCIM/ SRTC e APMadeira)

Reunião com o Presidente do Governo da RAM:
implementação de ações de minimização do impato do COVID 19 na economia regional

Criação de um Grupo de Whatsapp COVID 19 com todos os Presidentes das Mesas da ACIF-CCIM para troca de informação

09/03/2020
Realização de uma sessão prática sobre os procedimentos a adotar relacionados com o Covid 19, para o setor de hotelaria, em parceria com o SESARAM

06/03/2020
Reunião da Direção e Mesa de Hotelaria com o Secretário Regional de Turismo e Cultura
– Responsabilidades financeiras em casos de quarentena
– Fluxogramas de ações
– Desburocratização do processo de lay off

21/02/2020
Reunião com o IA SAÚDE
– Ponto situação da epidemia do Coronavírus e quais os planos de ação definidos pelo IASAÚDE

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Solicitamos, com a maior brevidade possível, o preenchimento deste pequeno Inquérito.

Salientamos que os dados recolhidos serão tratados de forma agregada e confidencial, sendo fundamentais para a ACIF-CCIM sensibilizar as autoridades governamentais para a adoção de medidas de apoio às empresas.

1) Lay off simplificado

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (consulte aqui), que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

Com este diploma, são alargadas as medidas previstas na Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março (que definiu e regulamentou os termos de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19), aproveitando para a substituir por um regime simplificado, da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

Assim é revogada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, sendo que os requerimentos que hajam sido entregues ao seu abrigo, e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, serão analisados à luz deste diploma.

As medidas previstas no diploma em análise aplicam-se aos empregadores que se encontrem em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora, junto dos serviços da Segurança Social.

Para efeitos deste decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

ou,

b -i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

b- ii) A quebra de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Na situação de crise empresarial, o empregador terá direito a:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

As medidas referidas supra são cumuláveis com outros apoios.

A) APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Constatada a situação de crise empresarial, o empregador poderá reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.

Para efeitos de aplicação desta medida, o empregador deverá comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, remetendo de imediato requerimento eletrónico à segurança social acompanhado de declaração contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e listagem dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Apenas nos casos em que se invoque (i) a paragem da atividade devido a interrupção de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou, por outro lado, (ii) a quebra de, pelo menos, 40% da faturação, é que a sobredita declaração do empregador deverá ser acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa atestando a situação.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva na medida do necessário para assegurar o montante mensal mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), consoante o que for mais elevado, até ao triplo da RMMG (aplicável o art. 305.º, n.ºs 3 e 4, do Código do trabalho).

A compensação retributiva é paga pelo empregador, sendo assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social.

A presente medida tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

B) PLANO EXTRAORDINÁRIO DE FORMAÇÃO

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário referido supra em a), podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação previamente definido, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.

C) INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder, pago de uma só vez, e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

D) ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm também direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

O pedido deve ser requerido ao Instituto da Segurança Social, sendo possível remeter o mesmo através do portal da Segurança Social Directa (aqui)

Requerimento

 

1)Linha Invest RAM 2020 (Medidas Regionais)

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.
A Linha de Apoio, num montante até 100.000.000 €, será disponibilizada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, através das Instituições Bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade dentro de poucos dias:

1) Montantes máximos de financiamento:
– Micro Empresas: até 15.000 Euros;
– Pequenas Empresas: até 70.000 Euros;
– Médias Empresas: até 300.000 Euros;
– Grandes Empresas: até 600.000 Euros.

2) Prazo da operação 5 anos.
3) Período de carência 18 meses.
4) Taxa de juro 0%, totalmente bonificada pela Governo Regional.
5) Objetivo: manutenção dos postos de trabalho.
6) Estes montantes poderão ser totalmente convertidos em apoio a fundo perdido se; cumulativamente:
a) Se se mantiverem os postos de trabalho no fim do período de carência de 18 meses;
b) Se houver uma redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de Março e Maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores.

 

2) Linhas de apoio no valor de 3.000.000.000€ para setores mais afetados

Foram apresentadas pelo Governo da República novas linhas de crédito, dirigidas aos setores mais afetados pelo Covid-19, no valor de três mil milhões de euros, que serão disponibilizadas através do sistema bancário, nos seguintes termos:
Para a restauração e similares será disponibilizada uma linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas;
Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação e organização de eventos será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais destinados a micro e pequenas empresas;
Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas;
Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, calçado e indústria extrativa, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.
Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos. As taxas de juro serão entre os 1% e os 1,5%.

Elegibilidade dos Beneficiários:
Situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
Situação Regularizada perante às Finanças e Segurança Social
Valor máximo por empresa: 1,5 M€

 

3) Linha de crédito de apoio à tesouraria das microempresas do setor de turismo no montante de 60.000.000€

O Turismo de Portugal disponibiliza um linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

Esta Linha é um novo mecanismo financeiro, que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas recentemente aprovadas pelo Governo, e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados e corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000, reembolsável no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.

São beneficiárias do apoio financeiro as microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE:

551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração
55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1 )
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1 )
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1 )
93293 — Organização de atividades de animação (1 )
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1 )

Nota(1): Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.

Entende-se por microempresa a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Mais informações  no separador Linha  de Apoio às microempresas do setor do turismo ou em  Turismo de Portugal

Consulte o Despacho Normativo 4/2020  de 25 de março

 

4) Linha de crédito Capitalizar 2018 no valor de 200.000.000€

Dotação Covid-19 – Fundo de Maneio – até 160.000.000€
Dotação Covid – 19 – Plafond de Tesouraria – até 40.000.000€

Beneficiários: Pequenas e Médias empresas (PME) ou outras empresas, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE em vigor na Linha Capitalizar.

Período de vigência: até 31 de maio

Mais informações em: https://www.iapmei.pt

 

5) Medidas para a flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais no segundo trimestre de 2020

IRC: adiamento do pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho; prorrogação da entrega do modelo 22 para 31 de julho deste ano; prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.
IVA e retenções na fonte de IRS e IRC: na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma pode ser cumprida de uma das seguintes formas: 1) pagamento nos termos habituais; 2) pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; 3) pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicados apenas juros de mora às ultimas três.
Para qualquer uma destas situações não será necessário pessoas ou empresas prestarem garantias. Em causa está o IVA nos regimes mensal e trimestral e a entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC. A medida é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.
As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização nos pagamentos destas obrigações fiscais no segundo trimestre quando tenham verificado uma diminuição do volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores à obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

Consulte o Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março.

Execuções fiscais: O governo da República decidiu ainda suspender por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Contribuições sociais: As contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio. O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre. Todavia, isto não impede que as empresas, querendo, possam proceder ao pagamento imediato nos termos habituais. A medida aplica-se a empresas com até 50 postos de trabalho de forma imediata. Já as empresas com até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento das contribuições sociais do segundo trimestre de 2020, caso tenham verificado uma quebra do volume de negócios superior ou igual a 20%.

Suspensão do pagamento das contribuições sociais em março (Medidas Regionais)

No âmbito das medidas de apoio à tesouraria das empresas, e reconhecendo as atuais dificuldades dos empresários, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM adiou o prazo de pagamento das contribuições correntes previsto para o mês de março.
Neste momento estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento das contribuições, sendo que, o novo prazo será comunicado brevemente.

Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais  (Segurança Social) (Medidas Regionais)

a) Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.

 

6) Outras medidas

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM  (Medidas Regionais)
As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional (Medidas Regionais)
Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira (Medidas Regionais)
As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Isentar o pagamento do valor dos consumos de energia eléctrica, água e de recolha e tratamento de resíduos urbanos entre 16 e 31 de março de 2020, sendo no caso da água nos seguintes termos (Medidas Regionais):

– o valor a facturar pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. de consumos de água e serviços associados a esta, como os serviços de saneamento e de recolha e tratamento de resíduos urbanos aos seus clientes aderentes (municípios de Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana);

– o valor a facturar pela água fornecida em alta, bem como o valor relativo à entrega e tratamento dos resíduos sólidos urbanos aos municípios não aderentes (Calheta, Funchal, Ponta do Sol e Santa Cruz);

– a entrega e tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos municípios do Porto Moniz e de São Vicente,  entre 16 e 31 de março de 2020.

Alargar por mais 30 dias, e sem qualquer penalização, todos os prazos de pagamento das faturas da EEM-Empresa de Eletricidade da Madeira que se vençam entre 16 de março e 16 de abril de 2020 (Medidas Regionais)

Continuação da política de pagamentos, no mais curto espaço de tempo possível, dos projetos com incentivos comunitários aprovados.

Definição de uma Moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do Intervir Mais e do PO Madeira 14-20, que vençam até 30 de Setembro de 2020.

Manutenção da elegibilidade, no quadro dos sistemas de incentivos, de despesas relacionadas com a participação em eventos internacionais, entretanto anulados.

Avaliação do impacto da pandemia sobre a capacidade de concretização dos objetivos contratualizados, no âmbito dos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos, estabelecendo-se que não serão considerados incumprimentos a falta de concretização de ações ou metas, devido à pandemia.

Estão em avaliação medidas de apoio ao relançamento da atividade económica e medidas que visam a concessão de moratória aos empréstimos contraídos pelas empresas.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (consulte aqui), que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

A quem é que se aplica?

As medidas previstas no diploma em análise aplicam-se aos empregadores que se encontrem em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora, junto dos serviços da Segurança Social.

Considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

b -i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento;

b- ii) A quebra de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

O que é que o empresário tem direito?

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

As medidas referidas supra são cumuláveis com outros apoios.

Que procedimento deve o empresário adotar no caso do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação

  1. Comunicar aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam;
  2. Remeter o requerimento eletrónico à Segurança Social, acompanhado de declaração contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e listagem dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Apenas nos casos em que se invoque (i) a paragem da atividade devido a interrupção de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou, por outro lado, (ii) a quebra de, pelo menos, 40% da faturação, é que a sobredita declaração do empregador deverá ser acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa atestando a situação.

Que retribuição tem direito o trabalhador?

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva na medida do necessário para assegurar o montante mensal mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), consoante o que for mais elevado, até ao triplo da RMMG (aplicável o art. 305.º, n.ºs 3 e 4, do Código do trabalho).

A compensação retributiva é paga pelo empregador, sendo assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social.

A presente medida tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm também direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas

Requerimento

O Conselho do Governo, reunido ontem, dia 26 de março, em plenário, tomou diversas resoluções das quais destacamos:

Linha Invest RAM 2020 Covid-2019

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, com contabilidade organizada, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio, num montante até 100.000.000 €, será disponibilizada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, através das Instituições Bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade dentro de poucos dias:

1) Montantes máximos de financiamento:

– Micro Empresas: até 15.000 Euros;
– Pequenas Empresas: até 70.000 Euros;
– Médias Empresas: até 300.000 Euros;
– Grandes Empresas: até 600.000 Euros.

2) Prazo da operação: 5 anos.

3) Período de carência: 18 meses.

4) Taxa de juro: 0%, totalmente bonificada pela Governo Regional.

5) Objetivo: manutenção dos postos de trabalho.

6) Estes montantes poderão ser totalmente convertidos em apoio a fundo perdido se; cumulativamente:

a) Se se mantiverem os postos de trabalho no fim do período de carência de 18 meses;

b) Se houver uma redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março e maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores.

Aceda aqui às conclusões do Conselho de Governo

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O Turismo de Portugal disponibiliza um linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

Esta Linha é um novo mecanismo financeiro, que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas recentemente aprovadas pelo Governo, e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados e corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000, reembolsável no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.

São beneficiárias do apoio financeiro as microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE:

551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração
55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1 )
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1 )
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1 )
93293 — Organização de atividades de animação (1 )
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1 )

Nota(1): Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.

Entende-se por microempresa a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Têm acesso à presente linha de apoio financeiro as microempresas que, à data da candidatura, reúnam as seguintes condições:

a) Situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal;

b) Licenciadas para o exercício da respetiva atividade e registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;

c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID -19;

d) Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição constante do n.º 3 do art. 4.º do diploma;

e) Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal];

f) Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGPI | Formalização de candidaturas. acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;

c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Consulte os documentos em baixo:

Despacho normativo

Ficha Informativa

Questões frequentes

Mais informações em Turismo de portugal

Objetivo

Apoiar necessidades de Fundo de Maneio das empresas.

Beneficiários

Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;
Grandes Empresas.

Operações Elegíveis

Financiamento de necessidades de Fundo de Maneio.

Operações Não Elegíveis

Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta financiamentos anteriormente acordados com o banco;
Aquisição de imóveis, bens em estado de uso, viaturas ligeiras que não assumam o carácter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. No entanto admite-se:
Que as empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Indústrias Extractivas, possam adquirir imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa;
A aquisição de imóveis que sejam afetos à atividade empresarial, desde que não desenvolvam atividades na CAE da divisão 68 e que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total do investimento.
Operações financeiras que se destinem a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membro, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

Localização (sede social) em território nacional;
Atividade enquadrada na lista de CAE definida;
Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;
Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;
Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;
Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

Tipo de Operação

Crédito
Garantia Mútua

Tipo de Produto Bancário

Empréstimo Bancário

Crédito

Financiamento Máximo por Empresa
€ 1,5 milhões.

Reembolso de Capital
Prestações iguais, mensais, trimestrais ou semestrais e postecipadas.

Prazo Máximo da Operação
Até 4 anos.

Carência de Capital Máxima
Até 12 meses.

Taxa de Juro Modalidade Fixa
Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Modalidade Variável
Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread
1,928% -3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro
0%.

Garantia Mútua
Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua
0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua
100%.

Bancos aderentes a contactar

Abanca Corporacion Bancaria, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco Bilbao Vizcaya Argentina, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco BPI, S.A.
Banco Comercial Português, S.A.
Banco Português de Gestão, S.A.
Banco Santander Totta, S.A.
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
Caixa de Crédito de Agrícola Mútuo de Leiria, CRL
Caixa Económica Montepio Geral
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Novo Banco, S.A.
Banco BIC Português, S.A.
Novo Banco dos Açores, S.A.
Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca, CRL
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra, CRL

Fonte: IAPMEI

Ficha Técnica

Lista de CAE’s

Objetivo

Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria.

Beneficiários

Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;
Grandes Empresas.

Operações Elegíveis

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria.

Operações Não Elegíveis

Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta financiamentos anteriormente acordados com o banco;
Aquisição de imóveis, bens em estado de uso, viaturas ligeiras que não assumam o carácter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. No entanto admite-se:
Que as empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Indústrias Extractivas, possam adquirir imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa;
A aquisição de imóveis que sejam afetos à atividade empresarial, desde que não desenvolvam atividades na CAE da divisão 68 e que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total do investimento.
Operações financeiras que se destinem a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membro, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

Localização (sede social) em território nacional;
Atividade enquadrada na lista de CAE definida;
Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;
Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;
Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;
Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

Tipo de Operação

Crédito
Garantia Mútua

Tipo de Produto Bancário

Plafond de Crédito em Sistema de Revolving
Crédito

Financiamento Máximo por Empresa
€ 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação
Até 3 anos.

Taxa de Juro Modalidade Fixa
Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Modalidade Variável
Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread
1,943% – 3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro
0%.

Garantia Mútua
Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua
0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua
100%.

Bancos aderentes a contactar

Abanca Corporacion Bancaria, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco Bilbao Vizcaya Argentina, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco BPI, S.A.
Banco Comercial Português, S.A.
Banco Português de Gestão, S.A.
Banco Santander Totta, S.A.
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
Caixa de Crédito de Agrícola Mútuo de Leiria, CRL
Caixa Económica Montepio Geral
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Novo Banco, S.A.
Banco BIC Português, S.A.
Novo Banco dos Açores, S.A.
Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca, CRL
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra, CRL

Fonte: IAPMEI

Ficha Técnica

Lista de Cae’s

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a) Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
b) Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
c) Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.

Apoio Social Reforçado

a) Criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de
5 Milhões de Euros.
b) Reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos.
c) Reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
Linha Maior 65: 800 20 25 65
Horário: todos os dias das 9:00 às 00:00 horas

Medidas para as  empresas (Segurança Social e Emprego)

a) Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.

b) O Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas ativas de emprego.

c) Entre 14 de março e 13 de abril, a titulo excecional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.

Apoio às famílias no âmbito das mensalidades dos Estabelecimentos de Ensino

Tendo em conta que o pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados deveriam ocorrer até o dia 8 do próximo mês de abril o Governo decidiu:
a) Não haverá, no mês de abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.
b) Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.

Nota: os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.

Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.

 Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria de Economia, aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM

As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional

Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira

As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Outras medidas a serem implementadas em breve

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras actividades da nossa vida social e económica.

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a) Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
b) Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
c) Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.

Apoio Social Reforçado

a) Criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de
5 Milhões de Euros.
b) Reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos.
c) Reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
Linha Maior 65: 800 20 25 65
Horário: todos os dias das 9:00 às 00:00 horas

Medidas para as  empresas (Segurança Social e Emprego)

a) Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.

b) O Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas ativas de emprego.

c) Entre 14 de março e 13 de abril, a titulo excecional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.

Apoio às famílias no âmbito das mensalidades dos Estabelecimentos de Ensino

Tendo em conta que o pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados deveriam ocorrer até o dia 8 do próximo mês de abril o Governo decidiu:
a) Não haverá, no mês de abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.
b) Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.

Nota: os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.

Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.

 Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria de Economia, aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM

As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional

Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira

As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Outras medidas a serem implementadas em breve

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras actividades da nossa vida social e económica.

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a) Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
b) Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
c) Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.

Apoio Social Reforçado

a) Criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de
5 Milhões de Euros.
b) Reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos.
c) Reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
Linha Maior 65: 800 20 25 65
Horário: todos os dias das 9:00 às 00:00 horas

Medidas para as  empresas (Segurança Social e Emprego)

a) Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.

b) O Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas ativas de emprego.

c) Entre 14 de março e 13 de abril, a titulo excecional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.

Apoio às famílias no âmbito das mensalidades dos Estabelecimentos de Ensino

Tendo em conta que o pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados deveriam ocorrer até o dia 8 do próximo mês de abril o Governo decidiu:
a) Não haverá, no mês de abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.
b) Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.

Nota: os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.

Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.

 Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria de Economia, aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM

As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional

Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira

As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Outras medidas a serem implementadas em breve

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras actividades da nossa vida social e económica.

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua actividade ou da actividade do respectivo sector em consequência do surto de COVID.

Têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€). Têm direito, também, ao adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que estiveram a receber o apoio, sendo que a duração do apoio é 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses e o pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efectuado em prestações (até 12).

Para receber o apoio devem proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio na Segurança Social Direta. Se ainda não têm acesso à Segurança Social Directa deverão pedir a senha na hora (aceder aqui).

Trabalhadores – apoio aos filhos  até aos 12 anos

Nos casos em que não seja possível o recurso ao teletrabalho, mas que devido ao encerramento das escolas, o trabalhador não possa comparecer ao trabalho, por assistência aos filhos, as faltas são consideradas justificadas, sendo aplicado o regime equiparado às faltas por assistência a filhos menores de 12 anos, com pagamento da remuneração a 66%(33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);

Atenção que se um dos progenitores já estiver em casa em teletrabalho ou outro progenitor não poderá aceder a este regime de assistência aos filhos.

No âmbito das medidas do plano de contingência da COVID-19 e no que respeita à eventual necessidade dos trabalhadores, quer da Administração Pública, quer do setor privado, terem de ficar em casa para prestar apoio aos filhos menores até aos 12 anos, o Governo Regional da Madeira disponibiliza a minuta criada para acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos do exercício da sua atividade profissional, durante o período de interrupção das atividades escolares.

Esta minuta deverá, no caso do setor privado, ser entregue à entidade empregadora, que depois dará seguimento ao respetivo processo.

No que diz respeito aos funcionários públicos, a minuta deverá ser remetida ao dirigente máximo do serviço de cada Departamento do Governo Regional.

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de março.

Formulários

Teletrabalho

Havendo indicação para teletrabalho, o trabalhador será remunerado normalmente, com subsídio de refeição incluído (100%). Para o efeito, tratando-se de um trabalhador ada administração pública, a Direção Regional do Património e Informática prestará o apoio à implementação das condições necessárias, avaliando de forma criteriosa as necessidades que vierem a ser manifestadas, por forma a serem disponibilizadas as ferramentas possíveis e adequadas a cada colaborador, atentas as atividades desempenhadas, considerando os recursos e as capacidades existentes nas infraestruturas e sistemas de informação do Governo Regional da Madeira.

Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º (Teletrabalho) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, durante a vigência deste diploma, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração à respetiva modalidade tem de ser comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente (cfr.: a Subsecção V (Teletrabalho) faz parte do Secção IX (Modalidades de contrato de trabalho) do Código do Trabalho e artigo 32º do Código Contributivo).

Assim sendo, as empresas estão obrigadas a comunicar a alteração da modalidade do contrato de trabalho consubstanciada na prestação de trabalho em regime de teletrabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, no sítio da Internet da segurança social (cfr.: artigo.º 8º da Regulamentação do Código Contributivo).

O incumprimento desta disposição consubstancia a prática de uma contraordenação leve, punível com as coimas previstas para este tipo de contra ordenações.

Acresce ressaltar que a prestação de trabalho em regime de teletrabalho será relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho.

Assim, para além do cumprimento da obrigação referida anteriormente, considera-se que as entidades empregadoras devem, por forma a protegerem-se de futuras eventualidades, proceder a uma comunicação às respetivas seguradoras, elencando os trabalhadores que se encontram a prestar trabalho em regime de teletrabalho, a partir de onde e em que período (ou pelo menos em que período expectável).

Isolamento Profilático

A equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período.

Nota : No contexto de perigo de contágio pelo COVID -19, o impedimento temporário do exercício da atividade profissional terá de ser reconhecido pela autoridade de saúde competente, a qual emite a declaração «Declaração para efeitos de isolamento profilático». O trabalhador remeterá esta declaração à sua entidade empregadora.

A quem se aplica
Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.

A que tem direito
Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração.

Qual a duração do apoio
O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.
Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia.

 O que fazer

O trabalhador por conta de outrem

Deve remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde.

A entidade empregadora

1) Deve preencher o mod. GIT71-DGSS,  com a identificação dos trabalhadores em isolamento.
2) Deve remeter o modelo  e as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo delegado de saúde, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

O trabalhador independente
1) Deve preencher o mod. GIT71-DGSS, com a sua identificação.
2) Deve remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

 

Infetado 

Se a doença se confirmar, a baixa será por doença natural, aplicando-se as regras atuais em vigor.

Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (consulte aqui), retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 (consulte aqui), que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Antes de prosseguir, será de salientar que as medidas ora tomadas são de âmbito nacional, sendo expetável que o Governo Regional venha a tomar outras, quiçá mais restritivas, aplicáveis à RAM.

No que concerne às medidas incidentes sobre a atividade empresarial, foram decretadas dois tipos de medidas; a saber:

I- O encerramento das instalações e dos estabelecimentos referidos no Anexo I do diploma: (cfr.art. 7.º);

II- A suspensão das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, com excepção das elencadas no Anexo II do diploma (cfr. arts. 8.º e 9.º).

I- ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS:

1- ATIVIDADES RECREATIVAS, DE LAZER E DIVERSÃO:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
Circos;
Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2- ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
Bibliotecas e arquivos;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;
Galerias de arte e salas de exposições;
Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.

3- ATIVIDADES DESPORTIVAS, SALVO AS DESTINADAS À ATIVIDADE DOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO:

Campos de futebol, rugby e similares;
Pavilhões ou recintos fechados;
Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Campos de tiro;
Courts de ténis, padel e similares;
Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Piscinas;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
Velódromos;
Hipódromos e pistas similares;
Pavilhões polidesportivos;
Ginásios e academias;
Pistas de atletismo;
Estádios.

4- ATIVIDADES EM ESPAÇOS ABERTOS, ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS, OU ESPAÇOS E VIAS PRIVADAS EQUIPARADAS A VIAS PÚBLICAS:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
Provas e exibições náuticas;
Provas e exibições aeronáuticas;
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5- ESPAÇOS DE JOGOS E APOSTAS:

Casinos;
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
Salões de jogos e salões recreativos.

.6- ATIVIDADES DE RESTAURAÇÃO:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente diploma e destacadas infra;
Bares e afins;
Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
Esplanadas;
Máquinas de vending.

7- TERMAS E SPAS OU ESTABELECIMENTOS AFINS

Sublinhe-se, no que às exceções ao encerramento concerne, que de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto, os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento (vulgo take away) ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

II- SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO A RETALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De acordo com os arts. 8.º e 9.º do Decreto, são suspensas as atividades de comércio a retalho, bem como as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção das seguintes:

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;
2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4 – Produção e distribuição agroalimentar;
5 – Lotas;
6 – Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
7 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11 – Oculistas;
12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
15 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
16 – Jogos sociais;
17 – Clínicas veterinárias;
18 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
19 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
20 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
21 – Drogarias;
22 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
23 – Postos de abastecimento de combustível;
24 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
25 – Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
26 – Estabelecimentos de venda e reparação de electrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respectiva reparação;
27 – Serviços bancários, financeiros e seguros;
28 – Atividades funerárias e conexas;
29 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
30 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
31 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
32 – Serviços de entrega ao domicílio;
33 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respectivos hóspedes;
34 – Serviços que garantam alojamento estudantil.
35 – Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

Faz-se notar que a suspensão ora determinada também não se aplica:

– aos estabelecimentos de comércio por grosso, nem aos estabelecimentos de comércio a retalho que pretendam manter a respetiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

– a serviços de restauração praticados em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento e noutras unidades de restauração coletiva, cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

– às atividades de comércio eletrónico, nem às atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;

– às atividades de comércio a retalho nem às atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Saliente-se, por fim, que de acordo o art. 6.º do diploma em análise, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Resolução n.º 133/2020 de 20 de março
Presidência do Governo Regional
Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Declaração de Retificação nº 13/2020 de 18 de março
Presidência do Governo Regional
Procede à retificação da Resolução n.º 119/2020, de 17 de março que determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor que impliquem atividades turísticas.

Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março

Declaração de Retificação nº 12/2020 de 17 de março
Presidência do Governo Regional
Retifica a Resolução n.º 118/2020, de 16 de março, que determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo, bem como dos turistas, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Resolução nº 120/2020 de 17 de março
Presidência do Governo Regional
Determina a adoção de medidas suplementares mais restritivas para a salvaguarda da saúde pública, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global.

Resolução nº 119/2020 de 17 de março
Presidência do Governo Regional
Determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor.

Resolução nº 118/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo, bem como dos turistas, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Resolução nº 117/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Determina aplicação de medidas a partir do dia 16 de março de 2020 e até 31 de março de 2020, sem prejuízo de eventual reavaliação, tendo presente as decisões restritivas impostas na sequência da infeção COVID-19.

Resolução nº 116/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Aprova medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas através da Resolução n.º 101/2020, de 13 de março, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Resolução nº 115/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Aprova medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas em Conselho do Geverno Regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 de 16 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março

Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança  Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de
caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores
afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos
postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Portaria n.º 71/2020 de 15 de março
Economia e Transição Digital
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos
comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Despacho n.º 101/2020 de 14 de março
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Despacho nº 100/2020 de 13 de março
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira com efeitos imediatos, sendo válida por um período estimado de 30 dias.

Resolução n.º 101/2020 de 13 de março
Presidência do Governo Regional
Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional, umas de orientação e outras de apoio em diferentes áreas de atividade, medidas essas que têm que tomar em linha de conta os princípios da precaução e da proporcionalidade, e que, em função da evolução da pandemia de COVID-19 e no respeito desses enunciados princípios, podem vir a ser atualizadas no futuro.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do
novo Coronavírus — COVID 19.

Despacho n.º 3103-A/2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito
do contágio pelo COVID-19.

Passou a ser obrigatória a Implementação de questionários de avaliação de risco e deteção precoce no sector da saúde (público e privado) e no sector do turismo, particularmente, hotelaria e alojamento local.

Questionário a aplicar  – português [+]

Questionário a aplicar – inglês [+]

Questionário a aplicar – francês [+]

Questionário a aplicar – alemão [+]

Direitos de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em situação de isolamento profilático determinado por autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo coronavírus – COVID-19

Veja aqui

Comunicado do Conselho de Ministros – 12 março 2020 [+]

Comunicado da Presidência do Governo Regional -12 de março [+]

Comunicado da Presidência do Governo Regional – 11 de março[+]

Se apresentar algum sintoma não se dirige ao Hospital, ligue para a linha de apoio SRS Madeira

SRS Madeira 800242420

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