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A ACIF-CCIM procurará reunir diariamente nesta página todas as informações que são relevantes para os Associados

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Comunicado ACIF - Linha Invest RAM 2020 - 08/04

Linha de Crédito Invest RAM 2020 Covid-2019

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, com contabilidade organizada, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio, num montante até 100.000.000 €, será disponibilizada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, através das Instituições Bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade entre os dias 20 e 24 de abril.

1) Montantes máximos de financiamento:

– Micro Empresas: até 30.000 Euros;
– Pequenas Empresas: até 150.000 Euros;
– Médias Empresas: até 300.000 Euros;
– Grandes Empresas: até 600.000 Euros.

2) Prazo da operação: 5 anos.

3) Período de carência: 18 meses.

4) Taxa de juro: 0%, totalmente bonificada pela Governo Regional.

5) Objetivo: Pagamento de custos salariais

6) Prazo de Vigência da Linha: Até 31 de dezembro de 2020

7) Acesso: Universal dentro dos CAE´s elegíveis

8) Início da Operação nos Bancos: Entre 20 e 24 de Abril

9)Conversão a Fundo Perdido: o valor do financiamento poderá ser convertido em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável, caso se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)Se se mantiverem o número de postos de trabalho permanentes durante pelo menos 18 meses a contar da data do contrato do empréstimo;

b)Se houver uma redução superior a 40% do volume de vendas, para as empresas da ilha da Madeira, e de 15% para as empresas sedeadas na ilha do Porto Santo, entre a média dos meses de Março a Maio comparativamente com a média dos 90 dias anteriores ou período homólogo;

NOTA: Cumprimento das regras definidas no regime comunitário de auxílios de minimis.

10) Montante de financiamento 

O montante do financiamento é calculado pela seguinte fórmula:

Fórmula de Cálculo:

Montante Atribuído por Empresa = (Massa Salarial x Multiplicador x Ponderador) <= Limite Máximo Elegível

 

Empresas que aderiram ao lay-off – ponderador de 20%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 10 ( Microempresa) X 20%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 8 ( Pequena empresa) X 20%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 6 ( Médias ou grandes empresas) X 20%

 

Empresas que não aderiram ao lay-off – ponderador de 40%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 10 ( Microempresa) X 40%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 8 ( Pequena empresa) X 40%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 6 ( Médias ou grandes empresas) X 40%

Nota: massa salarial aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.

11) Requisitos a cumprir

Beneficiários: Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site http://www.ideram.pt, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE, constante do Anexo I do presente protocolo e que cumpram cumulativamente os  seguintes requisitos:

i.Encontram-se legalmente constituídos;

ii.Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e sede);

iii.Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;

iv.Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútuo à data da emissão de contratação;

v.Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta on-line;

vi.Apresentar situação líquida positiva no último balanço aprovado ou balanço intercalar posterior;

vii.Dispor de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística – SNC.

viii.Manter o postos de trabalho permanentes nos termos da Declaração de compromisso constante do Anexo II do presente Protocolo.

Comunicado ACIF - Entrega das declarações e pagamento de IVA - 08/04

Foi publicado o Despacho 141/2020 ( aceda aqui), de 6 de abril, que, determina, em virtude das tolerâncias de ponto decretadas para os dias 9 e 13 de abril e no seguimento das medidas já tomadas para a flexibilização do cumprimentos das obrigações fiscais, o seguinte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:

  1. 1. As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no nº 1 do artigo 41. ° do CIVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, possam ser submetidas ate 17 de abril;
  2. A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere a alinea a) possa ser efetuada até 20 de abril, sem prejuízo de adesão ao regime de pagamento em prestações que seja aplicável.

Comunicado ACIF - Apoio extraordinário aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes de sociedades sem trabalhadores por conta de outrem - 07/04

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril (consulte aqui), que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19, alterando o Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10 – E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril.

Entre as diversas medidas, resulta a alteração ao apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes que continua a revestir a forma de um apoio financeiro, nos seguintes termos:

a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou

b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

Tal apoio, de acordo com o diploma ora publicado, é agora também concedido aos sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que no ano anterior tenham tido uma faturação inferior a 60 mil euros.

Comunicado ACIF - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda - 07/04

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril (consulte aqui), que aprova uma regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, regime este também aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis.

Saliente-se que a presente lei entra em vigor no dia 7 de abril de 2020 é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.

No caso dos arrendamentos não habitacionais, o presente diploma aplica-se aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas e aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

O arrendatário que preencha o disposto supra pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

Quanto ao arrendamento habitacional, o regime previsto neste diploma aplica-se, desde que verificados os seguintes pressupostos:

i) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e

ii) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário seja ou se torne superior a 35 %

iii) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face os rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e

iv) Essa percentagem da quebra de rendimentos do agregado familiar do senhorio seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários.

Note-se que será regulado por portaria o que se entende por quebra de rendimento e como será a mesma demonstrada

Os arrendatários habitacionais que se encontrem na situação prevista supra nos pontos i) e ii) poderão diferir o pagamento da renda devida nos mesmos termos previstos para os arrendamentos não habitacionais.

Por outro lado, os arrendatários habitacionais, os estudantes sem rendimentos de trabalho (residentes num local devido à frequência de estabelecimentos de ensino localizado a mais de 50km de distância da residência perante do seu agregado familiar), bem como os respetivos fiadores, que cumpram os requisitos mencionados supra em i) e ii) e se encontrem incapacitados de pagar a renda da sua habitação permanente podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (€438,81).

Os senhorios habitacionais que tenham a referida quebra de rendimentos (referido nos pontos iii) e iv)), cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, podem solicitar a esta entidade a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda que pretendem beneficiar do regime previsto neste diploma, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da referida portaria a publicar.

Para as rendas que se venceram a 1 de abril, a sobredita notificação poderá ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, ou seja até ao dia 27 de abril de 2020.

Sem prejuízo do disposto supra e quanto às entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual, poderão reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda (excluindo-se os beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social), ou então simplesmente estabelecer moratórias, sem sujeição a qualquer requisito de quebra de rendimentos.

Caso os seus arrendatários comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020, podem, em alternativa, isentá-los do pagamento de renda.

Note-se por fim que a cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas nos termos do presente diploma.

Comunicado ACIF - Teletrabalho - Pagamento do Subsídio de Refeição - 06/04

Tendo a ACIF-CCIM tomado conhecimento de que o Governo, muito recentemente, tomou uma posição divulgada na comunicação social sobre a obrigatoriedade de pagamento do subsidio de refeição aos trabalhadores que estejam em teletrabalho, estamos em crer que a breve trecho venha a ocorrer alguma alteração legislativa que venha a refletir esta solução – apesar de considerarmos discutível tal entendimento.

Neste sentido, aconselha-se nesta altura a considerar tal orientação dada agora a conhecer pelo Governo, procedendo assim ao pagamento do subsídio de alimentação aos trabalhadores que estejam a prestar funções em regime de teletrabalho.

Comunicado ACIF - Projeto Preserve - Apoio ao comércio local

A ACIF-CCIM associou-se ao Projeto Preserve, criado por voluntários do movimento tech4COVID19, para ajudar a minorar os problemas que o comércio vive por estes dias.

Os promotores do projeto estão determinados a ajudar negócios que, durante estes dias de isolamento, têm perdido receita. Neste sentido, e com a plataforma a ser pensada para o comércio local, consideramos que o projeto poderá ajudar os nossos associados a ultrapassar esta fase.

Através da Plataforma Preserve, os consumidores poderão apoiar o comércio local com a aquisição de vouchers-experiência a utilizar, após o final deste período de isolamento social. O objetivo é criar receitas imediatas nos negócios aderentes, através da aquisição de vouchers com valores previamente definidos (10€-20€-30€-50€) ou um valor superior definido pelo consumidor.

Do ponto de vista dos consumidores, a plataforma centralizará a informação de todos os estabelecimentos que vendem vouchers, facilitando a pesquisa dos mesmos.

O dinheiro dos vouchers é encaminhado diretamente para o comerciante, logo após a compra.

Para intermediar os pagamentos, foi feita uma parceria com uma empresa chamada EuPago.

É  importante frisar que não existem comissões relativas à utilização deste serviço (existe apenas a comissão associada à plataforma de pagamento – a EUPago, cujo valor é de 2,4% até a um máximo de 0,64€).

O pagamento é feito através do Multibanco ou MBWay.

De forma a facilitar o registo dos estabelecimentos comerciais na plataforma, a Preserve sugere que todos os interessados preencham o formulário disponível em: https://preserve.pt/comerciante/registo.

O formulário é simples e permitirá a integração imediata do seu negócio na plataforma.

A opção e a responsabilidade de aderir à plataforma são de cada Associado.

Qualquer esclarecimento poderá enviar um email para [email protected]

Comunicado ACIF - ZFI - Moratória das prestações mensais da taxa anual de funcionamento - 03/04

No seguimento de reunião mantida esta manhã com o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional, a ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira vem informar os seus associados que foi manifestada abertura por parte do Governo Regional, para conceder moratórias das prestações mensais da taxa anual de funcionamento, devidas em abril, maio e junho de 2020, pelas empresas da Zona Franca Industrial.

A análise será feita pela Vice-presidência do Governo Regional, devendo para o efeito ser apresentado um requerimento, conforme proposta de minuta aqui disponível.

Recomendamos às empresas com perdas verificadas, que reportem essa informação no referido requerimento, assim como eventuais previsões de quebras para os meses seguintes, em termos percentuais.

O documento deverá ser enviado à Vice-Presidência do Governo Regional, antecipando cópia por email ao destinatário, com conhecimento da SDM.

Comunicado ACIF - Regulamentação da prorrogação de Estado de Emergência decretado Pelo Presidente da República -03/04

Foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril (consulte aqui), que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, o qual foi renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril (consulte aqui), pelo prazo de 15 dias, com inico às 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 e termo às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020 ( sem prejuízo de eventuais novas renovações).

Conforme se refere no preâmbulo do Decreto n.º 2-B/2020, atendendo a que foi renovada a declaração do estado de emergência pelo Presidente da República, e tendo sido, após a aprovação do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, detetadas situações que careciam de regulamentação expressa neste âmbito com a evolução registada da pandemia, o Governo decidiu então aprovar um conjunto medidas adicionais de modo a minorar o risco de contágio e de propagação da doença.

Entre as novas medidas tomadas, destacam-se as seguintes:

– Limitação da circulação para fora do concelho de residência habitual dos cidadãos, no período compreendido entre as 00h00 do dia 9 de abril e as 24h00 do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa e no exercício de atividade profissional admitida pelo Decreto n.º 2-B/2020, sendo que nesta situação os trabalhadores devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora, que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais;

– Proibição de ajuntamentos de mais do que cinco pessoas, exceto pessoas com laços familiares;

– A regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área, prevista no artigo 1.º da Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, é agora aplicável aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a funcionar;

– A manutenção do exercício da atividade das empresas funerárias e a realização de serviços fúnebres dos mortos diagnosticados com COVID-19;

– O reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), permitindo que sempre que se verifique indícios de um despedimento ilegal, o inspetor do trabalho lavre um auto e notifique o empregador para regularizar a situação.Por outro lado e relativamente ao encerramento de instalações (previstas no Anexo I do Decreto n.º 2-B/2020), sublinhe-se que os campos de golfe foram agora abrangidos por tal obrigação.

Quanto às actividades não abrangidas pelo dever de suspensão, por se considerarem que disponibilizam bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura (Anexo II), foram incluídas as seguintes:
– Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no Anexo II;

– Estabelecimentos de venda de rações (Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações):

– Estabelecimentos de venda de e produtos fitossanitários químicos e biológicos;

– Postos de carregamento de veículos eléctricos;
– Estabelecimentos de comércio, manutenção ou reparação de velocípedes, navios e embarcações;

– Máquinas de vending em empresas, em empresas,estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;

– Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto (i.e. nas mesmas condições entretanto decretadas na pendência do anterior Decreto que regulamentou o estado de emergência);

– Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);

– Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto (i.e. nas mesmas condições entretanto decretadas na pendência do anterior Decreto que regulamentou o estado de emergência);

– Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

– Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

– Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

– Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.

Refira-se por fim que todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem continuar a respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.

Comunicado ACIF - Suspensão da admissão de novos hóspedes -03/04

Foi publicada a Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 153/2020, de 30 março (consulte aqui), que determina que a admissão de novos hóspedes, a partir das 00.00 horas do dia 3 de abril de 2020, fique suspensa em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região.

Não obstante tal determinação, não ficam prejudicados os direitos adquiridos pelos hóspedes que já se encontrem nos respetivos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, à data da entrada em vigor da medida.

Comunicado ACIF - Medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões - 01/04

Caro Associado,

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março ( consulte aqui) que estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento.

Os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de efetuar aumentos nas componentes variáveis das comissões por operação, bem como de outras comissões fixas, que sejam devidas pela utilização de terminais de pagamento automático em operações de pagamento com cartões.

Os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de prever nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático.

Aceitação de pagamentos com cartões

Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista no artigo anterior.

Comunicado ACIF - Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família - 01/04

Caro Associado,

Foi publicado Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março (consulte aqui), que estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Com este diploma, o Governo reforçou as condições atribuídas às famílias na prestação de assistência a filhos menores durante os períodos de interrupção letiva.

Ao mesmo tempo, entende o Governo que é igualmente necessário acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa.

Assim, durante a vigência do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, consideram -se faltas justificadas:

a) As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, nos períodos de interrupção letiva fixados na legislação aplicável ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade legalmente inscrita, quando aplicável;

b) As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;

c) As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.

Para prestar assistência nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.

Comunicado ACIF - Pagamento da Taxa Social Única - até 31 de março

As empresas devem pagar até hoje, dia 31 de março:

• Pagamento da totalidade do valor das quotizações retidas aos colaboradores (11% sobre remuneração ilíquida sujeita), referente às remunerações de fevereiro de 2020;

• Pagamento da totalidade ou, em alternativa, de 1/3 das contribuições da entidade patronal, (23,75% sobre a remuneração ilíquida sujeita) referente às remunerações de fevereiro de 2020.

A quem se aplica o diferimento dos 2/3 das contribuições da entidade patronal (23, 75%):

Entidades empregadoras dos setores privado e social com:

Menos de 50 trabalhadores;

Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;

A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;

A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

Diferimento dos 2/3 das contribuições da entidade patronal (23,75%)

Comunicado ACIF - Novas medidas excecionais - 30/03

Foi publicada a Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 149/2020, de 30 março (consulte aqui), que determina novas medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID-19. Em suma, são as seguintes as novas medidas:

1- Recomendar às autoridades nacionais que se altere as autorizações de exploração de serviços aéreos e do direito de tráfego, por forma a garantir que o fluxo de passageiros nos voos com destino ao Aeroporto Internacional da Madeira não exceda o total de 100 por semana;

2- Condicionar o exercício das atividades económicas consideradas não essenciais a seguir referidas, com exceção do teletrabalho:

• Estabelecimentos de comércio de jornais e revistas: determinar que se mantenham em funcionamento, assegurando as condições de segurança preventiva de contágio, ficando proibida a permanência de clientes no seu interior, devendo os produtos ser colocados à disposição do público à porta ou ao postigo, evitando aglomerados de pessoas, devendo, designadamente, ser controladas as distâncias de segurança, de pelo menos dois metros, a fim de evitar possíveis contágios;

• Atividades de prestação de serviços com manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, suas peças e acessórios: determinar que se mantenham em funcionamento, assegurando as condições de segurança preventiva de contágio, ficando proibida a permanência de clientes no seu interior, limitando esta prestação de serviços a todos os casos considerados inadiáveis e urgentes;

• Atividade da construção civil e obras públicas: condicionar toda a atividade pública e privada, única e exclusivamente, às atividades relacionadas com a prestação de serviços, manutenção, preservação de instalações ou infraestruturas relacionadas com o setor da saúde ou cadeias de distribuição, que se mostrem essenciais ou fundamentais na prossecução do objetivo de contenção da disseminação da pandemia COVID-19.

A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos às 00.00 horas do dia 31 de março de 2020.

Comunicado ACIF - Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais - 30/03

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março, aceda aqui e aqui respetivamente, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Para o efeito, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas e os respetivos postos de trabalho, o presente decreto-lei flexibiliza o pagamento de impostos e contribuições sociais, mantendo-se o pagamento pontual das quotizações.

Assim, o presente Decreto-Lei aprova:

a) Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020;

b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;

c) A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

d) A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior;

e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social;

f) A possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

Destacamos aqui algumas destas medidas, designadamente a a) e a b):

Obrigações Fiscais

Entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado e das retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

1 – No segundo trimestre de 2020, as obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e no artigo 27.º do Código do IVA, que tenham de ser realizadas por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até (euro) 10 000 000,00 em 2018, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na sua redação atual, ou ainda que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, podem ser cumpridas:

a) Nos termos e nas datas previstos nos mencionados artigos; ou

b) Em três ou seis prestações mensais, sem juros.

2 – As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos na alínea b) do número anterior vencem-se da seguinte forma:

a) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

b) As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

3 – O disposto no n.º 1 é ainda aplicável aos sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.

4 – Os pedidos de pagamentos em prestações mensais a que se refere a alínea b) do n.º 1 são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

5 – Os sujeitos passivos não abrangidos no n.º 1 podem igualmente requerer os pagamentos em prestações nele previstos, quando declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

6 – Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente decreto-lei não dependem da prestação de quaisquer garantias.

7 – Em tudo o que não seja regulado no presente decreto-lei são aplicáveis as regras relativas a pagamentos em prestações previstas no Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

8 – Para efeitos do presente artigo, o conceito de volume de negócios corresponde ao previsto no artigo 143.º do Código do IRC, quando aplicável.

9 – A demonstração da diminuição da faturação a que se refere no n.º 5 deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

10 – Para efeitos do disposto no n.º 5, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Contribuições sociais

Entidades abrangidas pelo diferimento do pagamento de contribuições

1 – Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente decreto-lei as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

i) Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;

ii) A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;

iii) A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

2 – O número de trabalhadores a que se refere o número anterior é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020.

3 – As entidades empregadoras beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via eletrónica com a AT.

4 – Têm igualmente direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente decreto-lei os trabalhadores independentes.

5 – Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, relativas aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de contabilista certificado.

Pagamento das contribuições diferidas

1 – As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.

2 – Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto no presente artigo inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

3 – O diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente artigo não se encontra sujeito a requerimento.

4 – O disposto nos números anteriores não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras.

5 – Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento previstos na alínea b) do n.º 1 pretendem utilizar.

6 – Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

7 – O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos dos números anteriores.

8 – O incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 determina a imediata cessação dos benefícios concedidos no presente artigo.

9 – O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros prevista na alínea b) do n.º 1.

Comunicado ACIF - Moratória de créditos até 30 de setembro - 30/03

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (consulte aqui) que aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período. Garantindo-se assim a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenindo-se eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Entidades beneficiárias:

1. As pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente que cumpram um dos requisitos:

• Estejam em situação de isolamento profilático / doença;

• Prestem assistência a filhos ou netos conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020;

• Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

• Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego;

• Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;

• Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

2. Empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social

3. Demais empresas, independentemente da sua dimensão, excluindo as que integrem o setor financeiro.

Requisitos cumulativos de acesso para as empresas:

a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

b) Classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas;

c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições; e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

d) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;

Não são abrangidas as seguintes operações:

a) Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Acesso à moratória

• As entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante, uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais.

• A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva;

• As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores.

Comunicado ACIF - Zona Franca da Madeira - dispensa de caução - 27/03

Foi hoje publicada a Resolução n.º 137/2020, veja aqui, da Presidência do Governo Regional, a qual, no seu ponto 4, autoriza o Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares a deferir os requerimentos, que lhe sejam dirigidos, de dispensa da caução a que alude o artigo 30.º do Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, apresentados pelas entidades licenciadas a operar no âmbito da Zona Franca Industrial, reconhecendo-se que, o incumprimento das obrigações assumidas com a emissão de licença para operar na Zona Franca Industrial, cominará com a revogação das licenças, ou, com a caducidade das mesmas, bem como, com a instauração do correspondente processo de execução fiscal no caso de taxas anuais de funcionamento em dívida.

Informamos ainda que o requerimento deve ser redigido conforme a minuta ,aprovada em anexo à Resolução, podendo ser igualmente submetido por via eletrónica no portal SIMplifica.

Comunicado ACIF - Medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho - 27/03

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (consulte aqui), retificado pela Declaração de Retificação 14/2020, de 28 de março ( consulte aqui), que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

Com este diploma, são alargadas as medidas previstas na Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março (que definiu e regulamentou os termos de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19), aproveitando para a substituir por um regime simplificado, da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

Assim é revogada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, sendo que os requerimentos que hajam sido entregues ao seu abrigo, e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, serão analisados à luz deste diploma.

As medidas previstas no diploma em análise aplicam-se aos empregadores que se encontrem em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora, junto dos serviços da Segurança Social.

Para efeitos deste decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

ou,

b -i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

b- ii) A quebra de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Na situação de crise empresarial, o empregador terá direito a:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

As medidas referidas supra são cumuláveis com outros apoios.

A) APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Constatada a situação de crise empresarial, o empregador poderá reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.

Para efeitos de aplicação desta medida, o empregador deverá comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, remetendo de imediato requerimento eletrónico à segurança social acompanhado de declaração contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e listagem dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Apenas nos casos em que se invoque (i) a paragem da atividade devido a interrupção de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou, por outro lado, (ii) a quebra de, pelo menos, 40% da faturação, é que a sobredita declaração do empregador deverá ser acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa atestando a situação.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva na medida do necessário para assegurar o montante mensal mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), consoante o que for mais elevado, até ao triplo da RMMG (aplicável o art. 305.º, n.ºs 3 e 4, do Código do trabalho).

A compensação retributiva é paga pelo empregador, sendo assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social.

A presente medida tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

B) PLANO EXTRAORDINÁRIO DE FORMAÇÃO

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário referido supra em a), podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação previamente definido, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.

C) INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder, pago de uma só vez, e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

D) ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm também direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

Requerimento

Comunicado ACIF - Suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta dos estabelecimentos de restauração e similares- 27/03

Foi publicado o Despacho da Secretaria Regional de Economia n.º 114/2020, de 26 de março (consulte aqui), que determina a suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta dos estabelecimentos de restauração e similares, considerando que venda de café e, sobretudo, o consumo de café e de outros produtos à entrada dos estabelecimentos de restauração permite a aglomeração de pessoas, fomentando o contacto entre as mesmas e constituindo assim potencial espaço e meio de transmissão do vírus.

Comunicado ACIF - Linha Invest Madeira 2020 - 27/03

O Conselho do Governo, reunido ontem, dia 26 de março, em plenário, tomou diversas resoluções das quais destacamos:

Linha Invest RAM 2020 Covid-2019

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, com contabilidade organizada, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio, num montante até 100.000.000 €, será disponibilizada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, através das Instituições Bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade dentro de poucos dias:

1) Montantes máximos de financiamento:

– Micro Empresas: até 15.000 Euros;
– Pequenas Empresas: até 70.000 Euros;
– Médias Empresas: até 300.000 Euros;
– Grandes Empresas: até 600.000 Euros.

2) Prazo da operação:5 anos.

3) Período de carência:18 meses.

4) Taxa de juro: 0%, totalmente bonificada pela Governo Regional.

5) Ojectivo: manutenção dos postos de trabalho.

6) Estes montantes poderão ser totalmente convertidos em apoio a fundo perdido se; cumulativamente:

a) Se se mantiverem os postos de trabalho no fim do período de carência de 18 meses;

b) Se houver uma redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março e maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores.

Aceda aqui às conclusões do Conselho de Governo

Comunicado ACIF - Comunicado do Conselho de Ministros - 26/03

Em comunicado, consulte aqui, o conselho de ministros anunciou oito novas medidas tomadas hoje, entre as quais se destacam as seguintes:

1- Aprovação do decreto-lei que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho.
De forma a apoiar a manutenção dos postos de trabalho e a evitar despedimentos por razões económicas, o diploma prevê que tenham acesso a este regime:
– As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
– As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
– A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.

2- Aprovação de um decreto-lei que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social consubstanciadas numa moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos.

3- Aprovação de uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas – habitacionais e não habitacionais – e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

4-. Aprovação do decreto-lei que visa facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas.

Esclarecimento ACIF - Comercialização de café em regime de take away por parte das padarias e de outros estabelecimentos de comércio alimentar - 26/03

Tendo em consideração que a comercialização de café, em regime de take away tem suscitado diversas dúvidas por parte dos agentes económicos, importa aqui esclarecer o seguinte:

De acordo com o n.º 1 do art. 9.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020) , que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, “São suspensas as actividades de comércio a retalho, com excepção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto”.

Resulta assim que, as padarias e demais entidades, ligadas ao comércio, abrangidas pelo anexo II e, portanto, autorizadas a exercer a sua atividade, podem comercializar café em regime de take away,(consumo fora do estabelecimento), garantindo que as embalagens utilizadas sejam as apropriadas e impedindo que haja consumos à porta do estabelecimento, o que de alguma forma já tinha sido limitado pela Despacho n.º 101/2020, de 14 de março, da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil (com vista, em última instância, a evitar aglomerações de pessoas na via pública).

Comunicado ACIF - Despacho Normativo n.º 4/2020 - Criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas - 25/03

Foi publicado o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março (consulte aqui), que determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas, cuja atividade encontra-se fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19, com uma dotação orçamental máxima disponível para financiamento das operações, ao abrigo da presente linha de apoio financeiro, de 60.000.000€, sendo assegurada, exclusivamente, por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.

São beneficiárias do apoio financeiro as microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE:
551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração
55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1 )
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1 )
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1 )
93293 — Organização de atividades de animação (1 )
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1 )

Nota(1): Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.

Entende-se por microempresa a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Têm acesso à presente linha de apoio financeiro as microempresas que, à data da candidatura, reúnam as seguintes condições:

a) Situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal;

b) Licenciadas para o exercício da respetiva atividade e registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;

c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada
negativamente pelo surto da doença COVID -19;

d) Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição constante do n.º 3 do art. 4.º do diploma;

e) Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal];

f) Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

O apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados e corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000, reembolsável no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;

c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Comunicado ACIF - Regulação do funcionamento das máquinas de vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros - 24/03

Foi publicado o Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março (consulte aqui), que regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

De acordo com o Despacho n.º 3614-A/2020 ora publicado, reconhece-se, por um lado, que a atividade realizada através das máquinas de vending pode revelar-se importante e, por outro, que em determinadas localidades do país, o acesso dos cidadãos a produtos alimentares e a outros produtos essenciais faz-se através da actividade prestada por vendedores itinerantes, por não existirem estabelecimentos de comércio a retalho que supram as necessidades da população.

Paralelamente, a atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, bem como a atividade de aluguer de veículos de mercadorias, comummente conhecidas por rent-a-car e rent-a-cargo, podem, em algumas hipóteses, constituir serviços essenciais na mobilidade de pessoas e mercadorias.

Assim, essencialmente, foi determinado o seguinte:

I- É permitido o funcionamento de máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares, sendo obrigatório que se proceda à desinfeção diária de tais máquinas, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus;

II- É também permitido o exercício da atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.

A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet.

Os vendedores itinerantes, cuja atividade seja permitida, são responsáveis por assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

III- É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo).
IV- É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (rent-a-car), nas seguintes hipóteses:
a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;
b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;
c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.

Refira-se por fim que quanto à atividade de rent-a-car, haverá que ter ainda presente a Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 119/2020, de 17 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 18 de março), que determinou a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na RAM, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor que impliquem atividades turísticas (i.e. os de curta duração para turistas, podendo, consequentemente, ser mantidos os alugueres de longa duração em vigor à data fora deste âmbito).

Comunicado ACIF - Medidas de apoio às empresas apresentadas pelo Governo Regional da Madeira - 23/03

Foram ontem aprovadas, pelo Conselho Extraordinário do Governo, um novo pacote de medidas de apoio às empresas, complementares às que já tinham sido anunciadas a nível regional e a todas as que se aplicam a nível nacional.

Aceda aqui ao documento das conclusões do Conselho de Governo.

De entre as várias medidas, destacamos aqui as que se dirigem ao setor empresarial:

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a)Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;

b)Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;

c)Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívida à Segurança Social, até 30 de junho de 2020.

Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria da Economia aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A linha de apoio será disponibilizada pelo IDE, através das instituições bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Outras Medidas

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM
As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional
Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira
As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Estão em curso outras medidas, que serão apresentadas durante a próxima semana, de apoio a outros setores, designadamente:

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras atividades da nossa vida social e económica.

Comunicado ACIF - Aplicação do estado de emergência - 22/03

Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (consulte aqui), retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 (consulte aqui), que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Antes de prosseguir, será de salientar que as medidas ora tomadas são de âmbito nacional, sendo expetável que o Governo Regional venha a tomar outras, quiçá mais restritivas, aplicáveis à RAM.

No que concerne às medidas incidentes sobre a atividade empresarial, foram decretadas dois tipos de medidas; a saber:

I- O encerramento das instalações e dos estabelecimentos referidos no Anexo I do diploma: (cfr.art. 7.º);

II- A suspensão das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, com excepção das elencadas no Anexo II do diploma (cfr. arts. 8.º e 9.º).

I- ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS:

1- ATIVIDADES RECREATIVAS, DE LAZER E DIVERSÃO:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
Circos;
Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2- ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
Bibliotecas e arquivos;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;
Galerias de arte e salas de exposições;
Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.

3- ATIVIDADES DESPORTIVAS, SALVO AS DESTINADAS À ATIVIDADE DOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO:

Campos de futebol, rugby e similares;
Pavilhões ou recintos fechados;
Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Campos de tiro;
Courts de ténis, padel e similares;
Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Piscinas;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
Velódromos;
Hipódromos e pistas similares;
Pavilhões polidesportivos;
Ginásios e academias;
Pistas de atletismo;
Estádios.

4- ATIVIDADES EM ESPAÇOS ABERTOS, ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS, OU ESPAÇOS E VIAS PRIVADAS EQUIPARADAS A VIAS PÚBLICAS:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
Provas e exibições náuticas;
Provas e exibições aeronáuticas;
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5- ESPAÇOS DE JOGOS E APOSTAS:

Casinos;
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
Salões de jogos e salões recreativos.

.6- ATIVIDADES DE RESTAURAÇÃO:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente diploma e destacadas infra;
Bares e afins;
Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
Esplanadas;
Máquinas de vending.

7- TERMAS E SPAS OU ESTABELECIMENTOS AFINS

Sublinhe-se, no que às exceções ao encerramento concerne, que de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto, os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento (vulgo take away) ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

II- SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO A RETALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De acordo com os arts. 8.º e 9.º do Decreto, são suspensas as atividades de comércio a retalho, bem como as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção das seguintes:

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;
2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4 – Produção e distribuição agroalimentar;
5 – Lotas;
6 – Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
7 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11 – Oculistas;
12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
15 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
16 – Jogos sociais;
17 – Clínicas veterinárias;
18 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
19 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
20 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
21 – Drogarias;
22 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
23 – Postos de abastecimento de combustível;
24 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
25 – Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
26 – Estabelecimentos de venda e reparação de electrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respectiva reparação;
27 – Serviços bancários, financeiros e seguros;
28 – Atividades funerárias e conexas;
29 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
30 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
31 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
32 – Serviços de entrega ao domicílio;
33 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respectivos hóspedes;
34 – Serviços que garantam alojamento estudantil.
35 – Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

Faz-se notar que a suspensão ora determinada também não se aplica:

– aos estabelecimentos de comércio por grosso, nem aos estabelecimentos de comércio a retalho que pretendam manter a respetiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;

– a serviços de restauração praticados em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento e noutras unidades de restauração coletiva, cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

– às atividades de comércio eletrónico, nem às atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;

– às atividades de comércio a retalho nem às atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Saliente-se, por fim, que de acordo o art. 6.º do diploma em análise, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Comunicado ACIF - Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus - 22/03

Foi publicada a Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 133/2020, de 20 março (consulte aqui), que toma medidas adicionais no quadro da prevenção da disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19.

Assim, destacam-se as seguintes novas medidas entretanto tomadas:

1. Suspensão da realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT), bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT;

2. A suspensão do ensino da condução, quer teórico quer prático, ministrado pelas escolas de condução;

3. Suspensão da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, efetuada por entidades formadoras certificadas pela DRETT;

4. Os documentos suscetíveis de renovação e os documentos e atos associados à habilitação de condutores e certificação de profissionais, alvarás e licenças, cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor da presente Resolução ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores, são válidas até 30 de junho de 2020;

5. A data limite para a Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) dos veículos é prolongada até 30 de junho de 2020, para viaturas com data de inspeção posterior ao passado dia 1 de março, inclusive;

6. Os operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros ficam dispensados do cumprimento da obrigação de cobrança do bilhete de bordo;

7. Isentar o pagamento do valor dos consumos de energia eléctrica, água e de recolha e tratamento de resíduos urbanos entre 16 e 31 de Março de 2020, sendo no caso da água nos seguintes termos:

– o valor a facturar pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. de consumos de água e serviços associados a esta, como os serviços de saneamento e de recolha e tratamento de resíduos urbanos aos seus clientes aderentes (municípios de Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana);

– o valor a facturar pela água fornecida em alta, bem como o valor relativo à entrega e tratamento dos resíduos sólidos urbanos aos municípios não aderentes (Calheta, Funchal, Ponta do Sol e Santa Cruz);

– a entrega e tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos municípios do Porto Moniz e de São Vicente, entre 16 e 31 de Março de 2020.

8. Alargar por mais 30 dias, e sem qualquer penalização, todos os prazos de pagamento das faturas da EEM-Empresa de Eletricidade da Madeira que se vençam entre 16 de março e 16 de abril de 2020;

9. Interditar as vindas a terra dos tripulantes dos navios de carga, com exceção dos tripulantes cuja atividade é estritamente necessária à realização da operação portuária e à garantia da segurança da embarcação, estando estes confinados à área estritamente afeta à operação portuária, interdição que também se estende às visitas a bordo.Ficam excecionadas, para ambos os casos, as situações de força maior ou emergência, devidamente fundamentadas e autorizadas pela autoridade de saúde.

Comunicado ACIF - Linha de crédito de apoio às microempresas do setor do turismo - 20/03

O Turismo de Portugal disponibiliza uma linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

Esta Linha é um novo mecanismo financeiro, que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas recentemente aprovadas pelo Governo, e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

O financiamento assume natureza reembolsável, sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos, com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGPI | Formalização de candidaturas.

Consulte os documentos em baixo:

Despacho normativo

Ficha Informativa

Questões frequentes

Comunicado ACIF - Decreto de regulamentação das limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica - 20/03

Na sequência da declaração de estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março), o Conselho de Ministros procedeu ontem à discussão das medidas concretas que irão vigorar até, pelo menos, 2 de abril, sendo que resultou da reunião o facto de o Governo se ter concentrado “…exclusivamente na elaboração de um decreto de regulamentação das limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica», na sequência da entrada em vigor do estado de emergência.”.  O decreto será publicado posteriormente.

Comunicado ACIF - Suspensão do pagamento das contribuições à Segurança Social - 19/03

A ACIF-CCIM teve conhecimento que o Governo da República decidiu suspender o pagamento das contribuições à Segurança Social, cujo prazo terminaria amanhã, dia 20 de março.

Assim que tivermos conhecimento dos termos em que ocorrerá esta suspensão, decisão que será tomada amanhã, pelo Conselho de Ministros, enviaremos mais informação.

Comunicado ACIF- Alteração da Portaria nº 71-A / 2020 de 15 de março - 19/03

Foi hoje publicada a Portaria n.º 76-B/2020 (consulte aqui) que altera a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que vem definir e regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

De acordo com a portaria ora publicada, passa a ser critério de adesão à medida de apoio à manutenção de contrato de trabalho “A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo…” (sublinhado nosso) e já não com referência ao período homólogo de três meses.

Foi assim flexibilizado um pouco o período de referência, encurtando-se o intervalo de tempo que servirá para medir a necessária diminuição de faturação, para se concorrer ao apoio em apreço.

Por outro lado, foi dada nova redação ao n.º 4 do artigo 5.º da Portaria 71-A/2020, no sentido de se prever que a possibilidade de prorrogação do apoio deixa de estar na dependência dos trabalhadores da empresa terem gozado o limite máximo de férias anuais e de a entidade empregadora ter adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho.

Comunicado ACIF - Linhas de crédito no montante global de três mil milhões de euros para os setores mais afetados - 18/03

Foram apresentadas pelo Governo da República novas linhas de crédito, dirigidas aos setores mais afetados pelo Covid-19, no valor de três mil milhões de euros, que serão disponibilizadas através do sistema bancário, nos seguintes termos:

Para a restauração e similares será disponibilizada uma linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas;

Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação e organização de eventos será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais destinados a micro e pequenas empresas;

Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas;

Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, calçado e indústria extrativa, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.

Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos.

No que diz respeito à flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais no segundo trimestre de 2020, foram anunciadas as seguintes medidas:

IRC: adiamento do pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho; prorrogação da entrega do modelo 22 para 31 de julho deste ano; prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

IVA e retenções na fonte de IRS e IRC: na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma pode ser cumprida de uma das seguintes formas: 1) pagamento nos termos habituais; 2) pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; 3) pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicados apenas juros de mora às ultimas três.

Para qualquer uma destas situações não será necessário pessoas ou empresas prestarem garantias. Em causa está o IVA nos regimes mensal e trimestral e a entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC. A medida é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.

As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamentos destas obrigações fiscais no segundo trimestre quando tenham verificado uma diminuição do volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores à obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

Contribuições sociais: As contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio. O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre. Todavia, isto não impede que as empresas, querendo, possam proceder ao pagamento imediato nos termos habituais. A medida aplica-se a empresas com até 50 postos de trabalho de forma imediata. Já as empresas com até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento das contribuições sociais do segundo trimestre de 2020, caso tenham verificado uma quebra do volume de negócios superior ou igual a 20%.

Execuções fiscais: O governo decidiu ainda suspender por três meses os processos de execução na área fiscal e contributiva que estejam em curso ou que venham ser instaurados pelas respetivas autoridades.

Comunicado ACIF - Suspensão da atividade de animação turística e de rent a car - 17/03

Foram publicadas as Resoluções da Presidência do Governo Regional n.º 118/2020, de 16 março (objeto de Declaração de Retificação n.º 12/2020; consulte, respetivamente, aqui e aqui), n.º 119/2020 (consulte aqui) e n.º 120/2020 (consulte aqui), todas de 17 de março, que determinam a aplicação de medidas suplementares mais restritivas no quadro da prevenção da disseminação do vírus e propagação da infecção COVID-19.

Assim, destacam-se as seguintes novas medidas entretanto tomadas, que entram em vigor de imediato:

1.Redução da ocupação máxima das embarcações afetas a atividades marítimo-turísticas para 25% da sua lotação máxima, medida esta que deverá ser compaginada com o disposto infra no ponto 3;

2. Redução da ocupação máxima de todos os veículos utilizados por empresas de animação turística e por agências de viagens e turismo para 25% da sua lotação máxima, exceto nos serviços de transferência de turistas de ou para os aeroportos da Região Autónoma da Madeira, em que a redução é para 50% da sua lotação máxima, medida esta que deverá igualmente ser compaginada com o disposto no ponto seguinte;

3. Determinação, com efeitos imediatos, do fim de todas as atividades de animação e recreação turísticas, designadamente, excursões, passeios, visitas guiadas ou outras de natureza análoga;

4. Interdição da utilização de ginásios, piscinas interiores, assim como de espaços com jacuzzi, banho turco ou sauna;

5. Suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis pelas rent-a-car, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor, devendo as empresas contactar os seus clientes e requerer a entrega imediata das viaturas.

Comunicado ACIF - Suspensão imediata de todas as atividades de animação turística - 16/03

De acordo com a informação emanada do Gabinete do Secretário Regional de Turismo e Cultura, todas as empresas, a partir deste momento, deverão suspender, obrigatória e imediatamente, toda e qualquer atividade de animação turística, nomeadamente excursões, passeios, visitas guiadas, entre outras.

Esta obrigatoriedade aplica-se às atividades que no momento presente já se encontram a decorrer.

Comunicado ACIF - Reunião com o Governo Regional - 17/03

Realizou-se esta tarde uma reunião entre a ACIF-CCIM, a Vice- Presidência, a Secretaria Regional de Economia e a Secretaria Regional de Turismo e Cultura, no sentido de ser apresentado um conjunto de medidas, a curto prazo, que venham minorar os efeitos do Covid-19 no tecido empresarial.

Estas medidas, que ainda carecem da aprovação do Governo Regional, visam essencialmente a moratória das principais contribuições correntes de uma empresa, a simplificação dos processos de manutenção dos contratos de trabalho e a operacionalização das medidas de apoio à tesouraria.

A realização da segunda reunião de trabalho já está agendada para o final desta semana, pelo que, em breve, voltaremos ao contacto na expetativa de podermos partilhar mais alguma informação.

Comunicado ACIF - Atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinado aos trabalhadores e colaboradores - 16/03

Foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que vem definir e regulamentar os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

De acordo com o diploma ora publicado, o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho destina-se exclusivamente ao pagamento de remunerações, sendo implementado através de mera comunicação aos trabalhadores, não implicando a suspensão dos contratos de trabalho.

A medida em análise prevê um corte de um terço do salário bruto, com um limite mínimo igual à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e máxima de três vezes este valor. O valor apurado é apoiado em 70% pela Segurança Social, sendo os restantes 30% pagos pela empresa, que ficam isentas do pagamento das contribuições a seu cargo à Segurança Social.

Podem aderir a esta medida, de acordo com o art. 3.º do diploma em análise, as empresas que na sequência da crise empresarial gerada pelo novo coronavírus tenham uma “… quebra abruta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período”.

O apoio está igualmente previsto para as empresas que tenham “… paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;”.

A existência de tais critérios de acesso é atestada mediante declaração do empregador, conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.

Paralelamente poderá ser requerida a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme o requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
c) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da Segurança Social.

Sublinhe-se que “o incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios previstos na presente portaria implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando que se verifique alguma das seguintes situações:

a) Despedimento, excepto por facto imputável ao trabalhador;
b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
f) Prestação de falsas declarações.”.

Refira-se por último que as empresas terão de ter a situação regularizada (fisco e segurança social) para solicitar o presente apoio, o que poderá ser efetuado a partir desta segunda-feira, dia 16 de março. Para o efeito, o empregador comunicará, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo seguidamente requerimento ao Instituto da Segurança Social.

Comunicado ACIF - Informação Associados - 15/03

A Europa é neste momento o epicentro da pandemia Covid-19. Portugal tem neste momento 245 casos confirmados e entrou numa fase de crescimento exponencial.

A Itália e a Espanha são os países da europa com maior número de infetados e, em ambos os territórios, já foi decretado o regime de quarentena obrigatória.

Até ao momento a nossa Região não registou qualquer caso, têm sido desenvolvidos esforços e tomadas medidas excecionais para impedir a entrada deste surto e a proliferação de casos de contágio do Covid-19, medidas essas que obrigam que haja uma responsabilização de toda a sociedade, incluindo dos agentes económicos.

Foi decretada quarentena obrigatória de 14 dias, a todos os passageiros que desembarcarem no aeroporto da Madeira e do Porto Santo, a partir da meia-noite de sábado.

Foi publicada a Portaria nº 71/2020 de 15 de março, que impõe restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas, que deverá ser compaginada com o Despacho 101/2020 de 14 de março.

Apelamos a todas as empresas, cujos serviços são indispensáveis, que optem pelo teletrabalho ou, em caso de ser impossível, pela redução do número de equipas e pelo trabalho por turnos, garantindo os serviços mínimos, e evitando o contacto entre os colaboradores.

As empresas que têm contacto com o público, deverão encontrar a melhor solução para evitarem o contacto direto com os clientes, encontrando soluções alternativas, para a entrega dos bens e serviços.

Sabemos que todas estas medidas são extremamente penalizadoras para toda a economia da Região e que, no curto espaço de tempo, teremos que encontrar soluções para mitigar este impacto negativo.

A ACIF-CCIM não hesitará em estar ao lado dos seus associados e de assumir a responsabilidade de encontrar, em parceria com o Governo Regional, as melhores soluções para todo o tecido empresarial.

Já foi criado um grupo de trabalho entre a Associação e o Governo Regional no sentido de se avaliar, de forma permanente, as medidas para o setor empresarial.

Lembramos que foi lançado um inquérito para aferir o impacto do coronavírus nas empresas e apelamos ao seu preenchimento.

Inquérito

Foi também criado o endereço eletrónico [email protected], que deverá ser utilizado pelos nossos associados para o envio de questões, sugestões e partilha de boas práticas.

Todas as informações estão a ser atualizadas no site www.acif-ccim.pt.

Todos juntos seremos capazes de ultrapassar esta adversidade e de relançar a economia.

Comunicado ACIF - Informações sobre a quarentena ou isolamento social obrigatório dos passageiros chegados a partir do dia 15 de março - 15/03

Na sequência da medida que foi apresentada hoje, pelo Governo Regional da Madeira, em conferência de imprensa, que obriga à quarentena ou isolamento social obrigatório de todos os passageiros que desembarcarem no aeroporto da Madeira e do Porto Santo, a partir da meia-noite de hoje, a ACIF-CCIM reuniu-se com o Secretário Regional de Turismo e Cultura no sentido de aferir que medidas deverão ser tomadas.

Na sequência desta reunião, passamos a informar as medidas que deverão ser tomadas no sentido de minorarmos os efeitos desta situação:

Unidades hoteleiras e de alojamento local

1) Envio de informação a todos os clientes com reserva

É fundamental que todos os viajantes recebam informação sobre a obrigatoriedade do período de quarentena dentro do quarto, durante 14 dias, decretada hoje pela Região, de modo a dissuadi-los a efetuarem a viagem que tinham programado.
Informar, também, que o não cumprimento da quarentena obrigatória de 14 dias, dentro do quarto, resulta numa moldura penal que configura crime público sujeito a detenção.

2) Procedimentos a ter no check in de clientes chegados a partir de hoje à meia-noite

Informar que:

– Têm de cumprir o período de quarentena obrigatório, ou seja, ficar no quarto, sem sair, durante 14 dias;

– São responsáveis pelos custos adicionais;

– Incorrem em crime senão obedecerem;

– Vai ser feito um serviço mínimo (mudança de roupa) a definir pelo IAsaúde.

Nota1: Sugerimos que as unidades hoteleiras definam um preço a apresentar aos clientes que fiquem em regime de quarentena (full service);

Nota2: Se o cliente não quiser fazer check in, não respeitar a quarentena e sair do quarto ou não responder quando for feito o serviço de troca, deverá ser ativada a linha de denúncia ( 112).

3) Procedimentos a ter com os clientes que já estão hospedados

Informar que:

– Não estão sujeitos ao regime de quarentena mas devem esforçar-se por regressar o mais breve possível;

– Deverão contactar rapidamente os agentes de viagem e as companhias aéreas no sentido de saber como poderão regressar;

– A partir da meia-noite de hoje, para reservar qualquer atividade de animação turística ou rent-a-car, terão de comprovar que chegaram até às 23h59 de hoje, através de cartão embarque ou e-ticket.

Aeroporto e companhias aéreas

1) Procedimentos a ter com todos os passageiros que chegarem a partir da hoje à meia-noite

– Vão informar todos os passageiros no check in e na porta de embarque que vão, obrigatoriamente, cumprir a quarentena durante 14 dias, obrigando à permanência no quarto, e que incorrem em crime se desobedecerem, sendo da sua responsabilidade os custos adicionais que resultarem da situação de quarentena.

– À chegada ao aeroporto, será medida a temperatura e elaborado o  inquérito epidemiológico a todos os passageiros.

24/o3/2020
Reunião com o Governo Regional
A Direção da ACIF reuniu-se hoje com o Governo Regional da Madeira, no sentido de sensibilizar o executivo para a necessidade de serem adotadas outras medidas, complementares às que têm vindo a ser anunciadas, bem como para a necessidade de serem simplificados os processos de acesso.
Discutiram-se ainda questões relacionadas com moratórias, isenções fiscais e de todo o tipo de rendas, bem como a prorrogação de prazos referentes à execução dos projetos e de apresentação de novas candidaturas, no âmbito dos programas comunitários.

16/03/2020
Reunião da ACIF-CCIM com a Vice – Presidência do Governo Regional, Secretaria Regional de Economia e Secretaria Regional de Turismo e Cultura
– Apresentar e negociar um conjunto de medidas de curto prazo de apoio ao setor empresarial.

14/03/2020
Reunião da ACIF-CCIM com o Secretário Regional de Turismo e Cultura 
–  Aferir que medidas deverão tomar as unidades hoteleiras e as unidades de alojamento local, face à quarentena ou isolamento social obrigatório dos passageiros que desembarcarem na Madeira e no Porto Santo, a partir da meia noite de hoje. Após esta reunião, serão divulgadas mais informações no nosso site e via newsletter.

13/03/2020
1º Reunião do Grupo de Trabalho criado para acompanhar a situação do Covid 19 ( ACIF-CCIM/ SRTC e APMadeira)

Reunião com o Presidente do Governo da RAM:
implementação de ações de minimização do impato do COVID 19 na economia regional

Criação de um Grupo de Whatsapp COVID 19 com todos os Presidentes das Mesas da ACIF-CCIM para troca de informação

09/03/2020
Realização de uma sessão prática sobre os procedimentos a adotar relacionados com o Covid 19, para o setor de hotelaria, em parceria com o SESARAM

06/03/2020
Reunião da Direção e Mesa de Hotelaria com o Secretário Regional de Turismo e Cultura
– Responsabilidades financeiras em casos de quarentena
– Fluxogramas de ações
– Desburocratização do processo de lay off

21/02/2020
Reunião com o IA SAÚDE
– Ponto situação da epidemia do Coronavírus e quais os planos de ação definidos pelo IASAÚDE

De modo a continuarmos a acompanhar o impacto da pandemia COVID-19 nas empresas da Região, vimos solicitar o preenchimento deste pequeno inquérito

Salientamos que os dados recolhidos serão tratados de forma agregada e confidencial, sendo os mesmos fundamentais para a ACIF-CCIM sensibilizar as autoridades governamentais para a adoção de medidas de apoio às empresas.

Inquérito.

1) Lay off simplificado

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (consulte aqui), retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março, consulte aqui, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

Com este diploma, são alargadas as medidas previstas na Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março, aproveitando para a substituir por um regime simplificado, da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

Assim é revogada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, sendo que os requerimentos que hajam sido entregues ao seu abrigo, e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, serão analisados à luz deste diploma.

As medidas previstas no diploma em análise aplicam-se aos empregadores que se encontrem em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora, junto dos serviços da Segurança Social.

Para efeitos deste decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

ou,

b -i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

b- ii) A quebra de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Na situação de crise empresarial, o empregador terá direito a:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

As medidas referidas supra são cumuláveis com outros apoios.

 Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho

Constatada a situação de crise empresarial, o empregador poderá reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.

Para efeitos de aplicação desta medida, o empregador deverá comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, remetendo de imediato requerimento eletrónico à segurança social acompanhado de declaração contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e listagem dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Apenas nos casos em que se invoque (i) a paragem da atividade devido a interrupção de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou, por outro lado, (ii) a quebra de, pelo menos, 40% da faturação, é que a sobredita declaração do empregador deverá ser acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa atestando a situação.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva na medida do necessário para assegurar o montante mensal mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), consoante o que for mais elevado, até ao triplo da RMMG (aplicável o art. 305.º, n.ºs 3 e 4, do Código do trabalho).

A compensação retributiva é paga pelo empregador, sendo assegurada em 30% pelo empregador e 70% pela segurança social.

A presente medida tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

As entidades empregadores passam a ficar, temporariamente, isentas do pagamento de contribuições para a Segurança Social, isto é, não têm de pagar os 23,75% da Taxa Social Única aplicada a cada salário.

No caso dos trabalhadores, o desconto de 11% sobre o salário para a Segurança Social mantém-se.

As empresas ficam impedidas de, até 60 dias após o acesso ao lay-off simplificado, cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho.

Plano Extraordinário de Formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário referido supra em a), podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação previamente definido, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores.

Incentivo Financeiro Extraordinário Para  Apoio à Normalização  da Atividade da Empresa

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder, pago de uma só vez, e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

Isenção Temporária da Pagamento de Contribuições Para a Segurança Social

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm também direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

O pedido deve ser requerido ao Instituto da Segurança Social, sendo possível remeter o mesmo através do portal da Segurança Social Directa (aqui)

Requerimento

 

1)Linha Invest RAM 2020 (Medida Regional)

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.
A Linha de Apoio, num montante até 100.000.000 €, será disponibilizada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, através das Instituições Bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade dentro de poucos dias:

1) Montantes máximos de financiamento:
– Micro Empresas: até 15.000 Euros;
– Pequenas Empresas: até 70.000 Euros;
– Médias Empresas: até 300.000 Euros;
– Grandes Empresas: até 600.000 Euros.

2) Prazo da operação: 5 anos.

3) Período de carência: 18 meses.

4) Taxa de juro: 0%, totalmente bonificada pela Governo Regional.

5) Objetivo: manutenção dos postos de trabalho.

6) Estes montantes poderão ser totalmente convertidos em apoio a fundo perdido se; cumulativamente:
a) Se se mantiverem os postos de trabalho no fim do período de carência de 18 meses;
b) Se houver uma redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de Março e Maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores.

 

2) Linhas de apoio no valor de 3.000.000.000€ para setores mais afetados

Foram apresentadas pelo Governo da República novas linhas de crédito, dirigidas aos setores mais afetados pela Covid-19, no valor de três mil milhões de euros, que serão disponibilizadas através do sistema bancário, nos seguintes termos:

 

Para a restauração e similares, será disponibilizada uma linha de crédito de 600.000.000 Euros, dos quais 270.000.000 Euros são para micro e pequenas empresas.

A quem é que se aplica?

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor da restauração e similares que tenham:

– Situação líquida positiva no último balanço aprovado;

– Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

– Independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Quais os critérios de elegibilidade?

– Não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

– Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

– Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

– Compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Quais as condições?

 – Máximo por empresa: €50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

 – Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida

 – Contragarantia: 100%

 – Prazo da operação: até 4 anos

Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

Carência: (capital e juros): 1 ano

Como devem os empresários proceder?

A Candidatura deve ser apresentada junto aos bancos

 

Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação e organização de eventos será disponibilizada uma linha de crédito de 200.000.000 Euros, 75.000.000 Euros dos quais destinados a micro e pequenas empresas.

A quem é que se aplica?

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) como agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares, que tenham:

– Situação líquida positiva no último balanço aprovado;

– Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

– Independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Quais os critérios de elegibilidade?

– Não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

– Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

– Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

– Compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Quais as condições?

– Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida

Contragarantia: 100%

Prazo da operação: até 4 anos

Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

Carência: (capital e juros): 1 ano

Como devem os empresários proceder?

A Candidatura deve ser apresentada junto aos bancos

 

Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900.000.000 Euros, dos quais 300.000.000 Euros são para micro e pequenas empresas;

A quem é que se aplica?

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor do turismo (incluindo empreendimentos e alojamentos para turistas), que tenham:

– Situação líquida positiva no último balanço aprovado;

– Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

– Independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Quais os critérios de elegibilidade?

– Não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

– Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

– Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

– Compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Quais as condições?

Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

 – Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida

 – Contragarantia: 100%

Prazo da operação: até 4 anos

Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

Carência: (capital e juros): 1 ano

Como devem os empresários proceder?

A Candidatura deve ser apresentada junto aos bancos

 

Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, calçado e indústria extrativa, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300.000.000 Euros de euros, dos quais 400.000.000 Euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.

A quem é que se aplica?

Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap) do setor  têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça, que tenham:

– Situação líquida positiva no último balanço aprovado;

– Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

– Independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura

Quais os critérios de elegibilidade?

– Não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).

– Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

– Não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

– Compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

Quais as condições?

Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)

 – Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida

 – Contragarantia: 100%

Prazo da operação: até 4 anos

Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%

Carência: (capital e juros): 1 ano

Como devem os empresários proceder?

A Candidatura deve ser apresentada junto aos bancos

 

 

3) Linha de crédito de apoio à tesouraria das microempresas do setor de turismo no montante de 60.000.000€

Foi publicado o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março (consulte aqui), que determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas, cuja atividade encontra-se fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19, com uma dotação orçamental máxima disponível para financiamento das operações, ao abrigo da presente linha de apoio financeiro, de 60.000.000€, sendo assegurada, exclusivamente, por receitas próprias do Turismo de Portugal.

Esta Linha é um novo mecanismo financeiro, que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas recentemente aprovadas pelo Governo, e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A quem é que se aplica?

Microempresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

Empresários em Nome Individual (ENI), certificados pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P..

Quais os critérios de elegibilidade?

Localização (sede social) em território nacional;

Atividade enquadrada na lista de CAE definida;

Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal, da Segurança Social e do Turismo de Portugal, I.P.;

Encontrem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional do Turismo, quando legalmente exigível; *

Demonstrem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença Covid-19; *

Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, ou seja, numa das seguintes situações: *

Empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas;

Sempre que a empresa for objeto de um processo de insolvência ou preencher os critérios para ser submetida a um processo de insolvência a pedido dos seus credores;

Sempre que a empresa tenha recebido um auxílio de emergência e não tenha reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia ou tenha recebido um auxílio à reestruturação e ainda esteja sujeita a um plano de reestruturação.

Não ter sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); *

Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou latentes.

(*) A verificação do cumprimento das condições é efetuada mediante declaração prestada pela empresa/ENI, no momento da candidatura.

Quais as condições?

O apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados:

Montante:

750 Euros /mês/por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020.

Montante máximo: 20.000 Euros

Duração: 3 meses

Reembolso: 3 anos com 1 ano de carência

Prestações: Trimestrais

Garantia: Fiança pessoal de um sócio da sociedade

Como devem os empresários proceder?

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal.

Aceda aqui ao formulário

Nota: São beneficiárias do apoio financeiro as microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE:

551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração
55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1 )
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1 )
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1 )
93293 — Organização de atividades de animação (1 )
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1 )

Nota(1): Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.

Entende-se por microempresa a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Mais informações  no separador Linha  de Apoio às microempresas do setor do turismo ou em  Turismo de Portugal

Consulte o Despacho Normativo 4/2020  de 25 de março

 

4) Linha de crédito Capitalizar 2018 no valor de 200.000.000€

Dotação Covid-19 – Fundo de Maneio – até 160.000.000€
Dotação Covid – 19 – Plafond de Tesouraria – até 40.000.000€

Incluída no Programa Capitalizar 2018, visa apoiar as empresas cuja atividade está a ser afetada pelos efeitos económicos do surto de COVID-19 e destina-se ao financiamento de necessidades de fundo de maneio e de tesouraria.

A quem é que se aplica?

Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;

Empresários em nome individual com contabilidade organizada (ENI);

Grandes Empresas.

Quais os critérios de elegibilidade?

Localização (sede social) em território nacional;

Atividade enquadrada na lista da CAE definida, com exceção das seguintes:

08 – Outras indústrias extrativas;

13 –  Fabricação de têxteis;

14 – Indústria do vestuário;

15 – Indústria do couro e dos produtos de couro;

16 – Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, fabricação de obras de cestaria e de espartaria;

31 – Fabricação de mobiliário e de colções;

771 – Aluguer de veículos automóveis;

79 – Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;

82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;

Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;

No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;

Empresas sem um ano completo de atividade, classificadas como escalão de risco “C”.

Quais as condições?

Financiamento Máximo por Empresa: € 1.500.000 Euros

Reembolso de Capital: Prestações iguais, mensais, trimestrais ou semestrais e postecipadas.

Prazo Máximo da Operação: Até 4 anos.

Carência de Capital Máxima: Até 12 meses.

Taxa de Juro Modalidade Fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Modalidade Variável: Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread: 1,928% -3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro:0%.

Mais informações em: https://www.iapmei.pt/

Período de vigência: até 31 de maio

 

5) Medidas para a flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais no segundo trimestre de 2020

IRC

Adiamento do pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho deste ano, sem qualquer penalização;

Prorrogação da entrega do modelo 22 para 31 de julho deste ano, sem qualquer penalização;

Prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto deste ano, sem qualquer penalização;

IVA e retenções na fonte de IRS e IRC:

Na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma pode ser cumprida de uma das seguintes formas: 1) pagamento nos termos habituais; 2) pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; 3) pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicados apenas juros de mora às ultimas três.

Para qualquer uma destas situações não será necessário pessoas ou empresas prestarem garantias. Em causa está o IVA nos regimes mensal e trimestral e a entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC.

A medida é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na sua redação atual, ou ainda que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019.

As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização nos pagamentos destas obrigações fiscais no segundo trimestre quando tenham verificado uma diminuição do volume de negócios de pelo menos 20%, comunicada através do E-Fatura, na média dos três meses anteriores à obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

A demonstração da diminuição da faturação a que se refere no n.º 5 deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Segurança Social

As contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020 são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio.

As entidades que ainda não efetuaram o pagamento das contribuições sociais relativas a fevereiro de 2020, cuja data limite para o pagamento era 20 de março, devem efetuar o respetivo pagamento de 1/3 até 31 de março de 2020.

Contribuições sociais devidas em março, abril e maio de 2020:

  • Pagamento de 1/3 das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora no mês em que são devidas;
  • Os restantes 2/3 das contribuições sociais são pagas em 3 ou 6 prestações mensais de igual montante, a iniciar em julho de 2020, não sendo devidos juros.

Todavia, isto não impede que as empresas, querendo, possam proceder ao pagamento imediato nos termos habituais.

A medida aplica-se a empresas com até 50 postos de trabalho de forma imediata.

Já as empresas com até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento das contribuições sociais do segundo trimestre de 2020, caso tenham verificado uma quebra do volume de negócios superior ou igual a 20%, comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020

As empresas que já tenham pago a totalidade das suas contribuições de março poderão ainda assim diferir o pagamento das contribuições devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho.

As quotizações dos trabalhadores devem ser pagas nos meses em que são devidas.

Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais  (Segurança Social) – Medida Regional

Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.

 

6) Outras isenções e moratórias

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais-  Medida Regional

  1. a) Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
  2. b) Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
  3. c) Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.
  4. d) Adiamento da entrega documental para atualização das rendas, por parte dos inquilinos que ainda não tenham procedido à sua regularização.

Empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM – Medida Regional

As empresas localizadas nos Parques Empresariais na Região beneficiarão de um período de carência de três meses de rendas (abril, maio e junho de 2020), desde que justifiquem a permanência da sua atividade, bem como os postos de trabalho, tendo por referência o último mês de pagamentos à Segurança Social.

Entidades em concessões do Governo Regional- Medida Regional

Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira – Medida Regional

As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 1 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Alargamento desta medida aos utentes dos espaços localizados no Cais de Recreio de São Lázaro.

Prorrogação por 30 dias, e sem qualquer penalização, todos os prazos de pagamento das faturas da APRAM, emitidas no período compreendido entre 1 e 31 de maio.

Isenção das penalizações devidas ao cancelamento de escalas de navios de cruzeiro.

Isentar o pagamento do valor dos consumos de energia eléctrica – Medida Regional 

Isentar o pagamento do valor dos consumos de energia elétrica, água e de recolha e tratamento de resíduos urbanos entre 16 e 31 de março de 2020.

Nas faturas que a EEM endereçar aos seus clientes, a partir de 8 de abril, será creditado o montante que teria de pagar relativamente aos consumos incorridos entre 16 e 31 de março. Este desconto será calculado com recursos a uma média diária do consumo do mês a que diz respeito.

Prorrogar o prazo de pagamento das faturas de energia elétrica que se vençam entre 16 de março e 16 de abril de 2020, por mais 30 dias, sem qualquer penalização.

Redução do pagamento do valor dos consumos de água – Medida Regional 

Redução do valor de pagamento dos consumos da água fornecida aos municípios (não aderentes), bem como ao tratamento dos resíduos, no valor de 50%, na fatura de março.

No que diz respeito aos clientes dos municípios aderentes, entre 16 de março e 16 de abril de 2020, há isenção de pagamento de 50% nos valores de consumos de água, águas residuais e recolha de resíduos.

Este desconto será aplicado nas faturas de março ou de abril, consoante a data da leitura, salientando-se que nestas faturas não serão aplicadas descontos às taxas fixas.

Moratório para o Crédito bancário

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março (consulte aqui) que aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período. Garantindo-se assim a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenindo-se eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Entidades beneficiárias:

  1. As pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente que cumpram um dos requisitos:
  • Estejam em situação de isolamento profilático / doença;
  • Prestem assistência a filhos ou netos conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
  • Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial,
  • Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego;
  • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência
  1. Empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social
  2. Demais empresas, independentemente da sua dimensão, excluindo as que integrem o setor financeiro.

Requisitos cumulativos de acesso para as empresas:

  1. a)Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  2. b) Classificadas como Microempresas, pequenas ou médias empresas;
  3. c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições; e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  4. d) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Não são abrangidas as seguintes operações:

  1. a) Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
  2. b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
  3. c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Acesso à moratória:

  • As entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais.
  • A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva;
  • As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (consulte aqui), retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março, consulte aqui, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

 

A quem é que se aplica?

As medidas previstas no diploma em análise aplicam-se aos empregadores que se encontrem em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora, junto dos serviços da Segurança Social.

Considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

b -i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento;

b- ii) A quebra de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Nota 1:  Os gerentes e administradores não estão incluídos nesta medida.

Nota 2: Os empresários em nome individual podem beneficiar desta medida, desde que sejam entidades empregadoras.

Nota 3:  Esta medida é cumulável com outros apoios.

Nota 4: As empresas têm que ter a sua situação contributiva regularizada.

 

O que é que o empresário tem direito?

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

 

Que procedimento deve o empresário adotar no caso do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação

  1. Comunicar aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam;
  2. Remeter o requerimento eletrónico à Segurança Social, acompanhado de declaração contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e listagem dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Apenas nos casos em que se invoque (i) a paragem da atividade devido a interrupção de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou, por outro lado, (ii) a quebra de, pelo menos, 40% da faturação, é que a sobredita declaração do empregador deverá ser acompanhada de certidão do contabilista certificado da empresa atestando a situação.

Nota 1: Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

 

Que retribuição tem direito o trabalhador?

No caso dos trabalhadores aos quais o contrato foi suspenso, é pago o equivalente a dois terços do seu salário, sendo 70% assegurados pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Esse valor é, no mínimo, igual ao salário mínimo regional (650,88€) e no máximo três vezes o salário mínimo nacional (1.952,64€).

No caso dos trabalhadores, aos quais foi reduzido o período de trabalho, é pago o valor salarial proporcional à carga horária mantida, sendo no mínimo o equivalente a dois terços do seu salário ou 650,88€, no caso desses 66% serem inferiores ao salário mínimo nacional.

Nota 1: Neste caso a Segurança Social só paga 70% da diferença entre o valor devido pela empresa devido à carga horária mantida e os tais dois terços ou 635 euros.

Nota 2: Durante este período suspendem-se as retribuições que impliquem prestação efetiva de trabalho, designadamente: subsídio de almoço, subsídio de transporte e etc.

Nota 3: Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm também direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

Nota 4: No caso dos trabalhadores, o desconto de 11% sobre o salário para a Segurança Social mantém-se.

As empresas ficam impedidas de, até 60 dias após o acesso ao lay-off simplificado, cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho.

A presente medida tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

Requerimento

É possível uma empresa lançar mão de mais do que um processo de lay off. Por exemplo, dia 01/04 apresenta requerimento para 3 trabalhadores e no dia 15/04 para outros 2 (que por exemplo estavam de férias ou baixa)?

Sim, é admissível. Não pode é haver sobreposição dos mesmos trabalhadores.

Nos casos de encerramento total por Decreto do Governo / determinação legislativa/administrativa (artigo 3.º /1/a) do DL 10-G/2020, de 26 de março) e de paragem total por interrupção das cadeias de abastecimento globais ou suspensão /cancelamento de encomendas, (artigo 3.º /1/b)/i. do referido DL) deve o empregador ter o cuidado da comprovação das férias /baixa dos trabalhadores não incluídos no primeiro pedido, para efeitos, nomeadamente, de produção de prova  em sede de fiscalização a posteriori.

A partir de quando produz efeitos o lay off? Na data de apresentação do requerimento ou quando for deferido pelos serviços da SS?

O Apoio Extraordinário ou o Lay Off do Código do Trabalho, produz efeitos para os períodos de “data de início” e data de fim” indicados para cada trabalhador.

É esse período de tempo indicado pelo empregador, que é objeto de comparticipação dos 70% da compensação retributiva por parte da segurança social, a entregar ao empregador para este pagar ao trabalhador.

A medida de APOIO Extraordinário tem inicio a 16 de março de 2020  e é válida até 30 de junho de 2020 , conforme o  artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (este diploma revogou a Portaria 71-A/2020).

Nos termos do artigo 20/2, esta medida poderá ser ou não prorrogada…”…em função da evolução das consequências económicas e sociais da COVID-19”.

Assim, concretamente, o Apoio Extraordinário é concedido por um mês, renovável excecionalmente, mensalmente, até 3 meses, com término a 30 de junho de 2020 (por agora).

Quanto à duração da medida, que é 1 mês e excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 3 meses, no requerimento é pedido para indicar o período de início e suspensão (ou redução). Pergunta-se se se indica 1 mês ou então a data previsível da medida (1, 2 ou 3 meses)?

Os empregadores devem requerer o Apoio Extraordinário através do preenchimento eletrónico do requerimento/ formulário Mod. RC 3056-DGSS que consta do Portal da Segurança Social.

No quadro 2 do requerimento/ formulário o empregador deve indicar a data de inicio e data de fim respeitando o período de 1 mês, para cada trabalhador.

É esse período que será comparticipado pela segurança social.

No final desse período, caso se mantenham os motivos de crise empresarial que determinaram o pedido, o empregador deverá pedir a sua prorrogação, por mês até 3 meses.

Aguardam-se instruções dos competentes organismos nacionais, quanto ao procedimento a adotar para o pedido de prorrogação pelos empregadores.

Caso a empresa recorra ao lay off simplificado seja por via da suspensão do contrato seja por via da redução do horário do trabalhador, a empresa pode complementar o valor de referência da compensação retributiva?

Não.

Ao abrigo dos artigos 5.º e  6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, no caso do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho está prevista a compensação retributiva ao trabalhador,  em caso de suspensão ou redução por motivo de crise empresarial, do pagamento de 2/3 da remuneração normal ilíquida, sendo  70% a assegurar pela segurança social e 30% a pagar pelo empregador.

Nem o Código de Trabalho nem o presente Decreto-Lei possibilitam o pagamento de complementos por parte do empregador aos trabalhadores (Sem prejuízo de, no caso da redução do horário normal de trabalho, a remuneração da  parte do horário não reduzida dever ser paga pelo empregador ao trabalhador).

No demais, não é admissível o pagamento de complementos aos trabalhadores que estejam com os contratos suspensos e no período de redução de horário de trabalho, pois é precisamente pela circunstância de haver suspensão /redução devido a crise empresarial, que a segurança social comparticipa as compensações retributivas.

 

Linha de Crédito Invest RAM 2020 Covid-2019

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, com contabilidade organizada, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio, num montante até 100.000.000 €, será disponibilizada pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, através das Instituições Bancárias aderentes, prevendo-se a sua operacionalidade entre os dias 20 e 24 de abril.

1) Montantes máximos de financiamento:

– Micro Empresas: até 30.000 Euros;
– Pequenas Empresas: até 150.000 Euros;
– Médias Empresas: até 300.000 Euros;
– Grandes Empresas: até 600.000 Euros.

2) Prazo da operação: 5 anos.

3) Período de carência: 18 meses.

4) Taxa de juro: 0%, totalmente bonificada pela Governo Regional.

5) Objetivo: Pagamento de custos salariais

6) Prazo de Vigência da Linha: Até 31 de dezembro de 2020

7) Acesso: Universal dentro dos CAE´s elegíveis

8) Início da Operação nos Bancos: Entre 20 e 24 de Abril

9)Conversão a Fundo Perdido: o valor do financiamento poderá ser convertido em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável, caso se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)Se se mantiverem o número de postos de trabalho permanentes durante pelo menos 18 meses a contar da data do contrato do empréstimo;

b)Se houver uma redução superior a 40% do volume de vendas, para as empresas da ilha da Madeira, e de 15% para as empresas sedeadas na ilha do Porto Santo, entre a média dos meses de Março a Maio comparativamente com a média dos 90 dias anteriores ou período homólogo;

NOTA: Cumprimento das regras definidas no regime comunitário de auxílios de minimis.

10) Montante de financiamento 

O montante do financiamento é calculado pela seguinte fórmula:

Fórmula de Cálculo:

Montante Atribuído por Empresa = (Massa Salarial x Multiplicador x Ponderador) <= Limite Máximo Elegível

Empresas que aderiram ao lay-off – ponderador de 20%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 10 ( Microempresa) X 20%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 8 ( Pequena empresa) X 20%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 6 ( Médias ou grandes empresas) X 20%

Empresas que não aderiram ao lay-off – ponderador de 40%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 10 ( Microempresa) X 40%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 8 ( Pequena empresa) X 40%

Valor da  massa salarial acrescida dos  23,75% da Taxa Social Única X 6 ( Médias ou grandes empresas) X 40%

Nota: massa salarial aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.

11) Requisitos a cumprir

Beneficiários: Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site http://www.ideram.pt, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE, constante do Anexo I do presente protocolo e que cumpram cumulativamente os  seguintes requisitos:

i.Encontram-se legalmente constituídos;

ii.Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e sede);

iii.Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;

iv.Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútuo à data da emissão de contratação;

v.Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta on-line;

vi.Apresentar situação líquida positiva no último balanço aprovado ou balanço intercalar posterior;

vii.Dispor de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística – SNC.

viii.Manter o postos de trabalho permanentes nos termos da Declaração de compromisso constante do Anexo II do presente Protocolo.

O Turismo de Portugal disponibiliza um linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

Esta Linha é um novo mecanismo financeiro, que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas recentemente aprovadas pelo Governo, e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados e corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000, reembolsável no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.

São beneficiárias do apoio financeiro as microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos seguintes códigos CAE:

551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração
55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1 )
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1 )
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1 )
93293 — Organização de atividades de animação (1 )
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1 )

Nota(1): Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.

Entende-se por microempresa a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Têm acesso à presente linha de apoio financeiro as microempresas que, à data da candidatura, reúnam as seguintes condições:

a) Situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal;

b) Licenciadas para o exercício da respetiva atividade e registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;

c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID -19;

d) Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição constante do n.º 3 do art. 4.º do diploma;

e) Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal];

f) Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGPI | Formalização de candidaturas. acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;

c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Consulte os documentos em baixo:

Despacho normativo

Ficha Informativa

Questões frequentes

Mais informações em Turismo de portugal

Objetivo

Apoiar necessidades de Fundo de Maneio das empresas.

Beneficiários

Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;
Grandes Empresas.

Operações Elegíveis

Financiamento de necessidades de Fundo de Maneio.

Operações Não Elegíveis

Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta financiamentos anteriormente acordados com o banco;
Aquisição de imóveis, bens em estado de uso, viaturas ligeiras que não assumam o carácter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. No entanto admite-se:
Que as empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Indústrias Extractivas, possam adquirir imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa;
A aquisição de imóveis que sejam afetos à atividade empresarial, desde que não desenvolvam atividades na CAE da divisão 68 e que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total do investimento.
Operações financeiras que se destinem a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membro, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

Localização (sede social) em território nacional;
Atividade enquadrada na lista de CAE definida;
Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;
Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;
Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;
Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

Tipo de Operação

Crédito
Garantia Mútua

Tipo de Produto Bancário

Empréstimo Bancário

Crédito

Financiamento Máximo por Empresa
€ 1,5 milhões.

Reembolso de Capital
Prestações iguais, mensais, trimestrais ou semestrais e postecipadas.

Prazo Máximo da Operação
Até 4 anos.

Carência de Capital Máxima
Até 12 meses.

Taxa de Juro Modalidade Fixa
Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Modalidade Variável
Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread
1,928% -3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro
0%.

Garantia Mútua
Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua
0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua
100%.

Bancos aderentes a contactar

Abanca Corporacion Bancaria, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco Bilbao Vizcaya Argentina, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco BPI, S.A.
Banco Comercial Português, S.A.
Banco Português de Gestão, S.A.
Banco Santander Totta, S.A.
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
Caixa de Crédito de Agrícola Mútuo de Leiria, CRL
Caixa Económica Montepio Geral
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Novo Banco, S.A.
Banco BIC Português, S.A.
Novo Banco dos Açores, S.A.
Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca, CRL
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra, CRL

Fonte: IAPMEI

Ficha Técnica

Lista de CAE’s

Objetivo

Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria.

Beneficiários

Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;
Grandes Empresas.

Operações Elegíveis

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria.

Operações Não Elegíveis

Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta financiamentos anteriormente acordados com o banco;
Aquisição de imóveis, bens em estado de uso, viaturas ligeiras que não assumam o carácter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. No entanto admite-se:
Que as empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Indústrias Extractivas, possam adquirir imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa;
A aquisição de imóveis que sejam afetos à atividade empresarial, desde que não desenvolvam atividades na CAE da divisão 68 e que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total do investimento.
Operações financeiras que se destinem a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membro, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

Localização (sede social) em território nacional;
Atividade enquadrada na lista de CAE definida;
Sem dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data da emissão de contratação;
Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;
Situação líquida positiva no último balanço aprovado. Empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito;
Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de Covid-19 na atividade da empresa, designadamente da quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com minuta disponibilizada pelos bancos aderentes.

Tipo de Operação

Crédito
Garantia Mútua

Tipo de Produto Bancário

Plafond de Crédito em Sistema de Revolving
Crédito

Financiamento Máximo por Empresa
€ 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação
Até 3 anos.

Taxa de Juro Modalidade Fixa
Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Modalidade Variável
Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread
1,943% – 3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro
0%.

Garantia Mútua
Até 80%.

Comissão de Garantia Mútua
0,5%.

Bonificação de Comissão de Garantia Mútua
100%.

Bancos aderentes a contactar

Abanca Corporacion Bancaria, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco Bilbao Vizcaya Argentina, S.A. – Sucursal em Portugal
Banco BPI, S.A.
Banco Comercial Português, S.A.
Banco Português de Gestão, S.A.
Banco Santander Totta, S.A.
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
Caixa de Crédito de Agrícola Mútuo de Leiria, CRL
Caixa Económica Montepio Geral
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Novo Banco, S.A.
Banco BIC Português, S.A.
Novo Banco dos Açores, S.A.
Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca, CRL
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra, CRL

Fonte: IAPMEI

Ficha Técnica

Lista de Cae’s

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e aos sócios gerentes sem trabalhadores por conta de outrem

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril (consulte aqui), que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19, alterando o Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10 – E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril.

Entre as diversas medidas, resulta a alteração ao apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes que continua a revestir a forma de um apoio financeiro, nos seguintes termos:

a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou

b) Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente:

a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;

b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

Tal apoio, de acordo com o diploma ora publicado, é agora também concedido aos sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que no ano anterior tenham tido uma faturação inferior a 60 mil euros.

Empresários em nome individual

Os empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício exclusivo de qualquer atividade comercial ou industrial são considerados trabalhadores independentes pelo que, todas as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 destinadas aos trabalhadores independentes abrangem os empresários em nome individual.

Assim, os empresários em nome individual, com ou sem contabilidade organizada, podem aceder aos seguintes apoios:


• Atribuição do subsídio de doença;
• Apoio excecional à família para trabalhadores independentes;
• Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
• Diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes (não afastando a obrigação de entrega da declaração trimestral);
• Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais;
• Moratória bancária;
• Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay off simplificado), quanto aos seus trabalhadores.

 

Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril (consulte aqui), que aprova uma regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, regime este também aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis.

Saliente-se que a presente lei entra em vigor no dia 7 de abril de 2020 é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.

No caso dos arrendamentos não habitacionais, o presente diploma aplica-se aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas e aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

O arrendatário que preencha o disposto supra pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

Quanto ao arrendamento habitacional, o regime previsto neste diploma aplica-se, desde que verificados os seguintes pressupostos:

i) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e

ii) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário seja ou se torne superior a 35 %

iii) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face os rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e

iv) Essa percentagem da quebra de rendimentos do agregado familiar do senhorio seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários.

Note-se que será regulado por portaria o que se entende por quebra de rendimento e como será a mesma demonstrada

Os arrendatários habitacionais que se encontrem na situação prevista supra nos pontos i) e ii) poderão diferir o pagamento da renda devida nos mesmos termos previstos para os arrendamentos não habitacionais.

Por outro lado, os arrendatários habitacionais, os estudantes sem rendimentos de trabalho (residentes num local devido à frequência de estabelecimentos de ensino localizado a mais de 50km de distância da residência perante do seu agregado familiar), bem como os respetivos fiadores, que cumpram os requisitos mencionados supra em i) e ii) e se encontrem incapacitados de pagar a renda da sua habitação permanente podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (€438,81).

Os senhorios habitacionais que tenham a referida quebra de rendimentos (referido nos pontos iii) e iv)), cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, podem solicitar a esta entidade a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda que pretendem beneficiar do regime previsto neste diploma, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da referida portaria a publicar.

Para as rendas que se venceram a 1 de abril, a sobredita notificação poderá ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, ou seja até ao dia 27 de abril de 2020.

Sem prejuízo do disposto supra e quanto às entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual, poderão reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda (excluindo-se os beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social), ou então simplesmente estabelecer moratórias, sem sujeição a qualquer requisito de quebra de rendimentos.

Resumo das Medidas de Apoio ( em atualização)

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a) Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
b) Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
c) Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.

Apoio Social Reforçado

a) Criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de
5 Milhões de Euros.
b) Reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos.
c) Reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
Linha Maior 65: 800 20 25 65
Horário: todos os dias das 9:00 às 00:00 horas

Medidas para as  empresas (Segurança Social e Emprego)

a) Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.

b) O Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas ativas de emprego.

c) Entre 14 de março e 13 de abril, a titulo excecional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.

Apoio às famílias no âmbito das mensalidades dos Estabelecimentos de Ensino

Tendo em conta que o pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados deveriam ocorrer até o dia 8 do próximo mês de abril o Governo decidiu:
a) Não haverá, no mês de abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.
b) Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.

Nota: os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.

Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.

 Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria de Economia, aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM

As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional

Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira

As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Outras medidas a serem implementadas em breve

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras actividades da nossa vida social e económica.

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a) Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
b) Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
c) Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.

Apoio Social Reforçado

a) Criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de
5 Milhões de Euros.
b) Reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos.
c) Reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
Linha Maior 65: 800 20 25 65
Horário: todos os dias das 9:00 às 00:00 horas

Medidas para as  empresas (Segurança Social e Emprego)

a) Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.

b) O Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas ativas de emprego.

c) Entre 14 de março e 13 de abril, a titulo excecional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.

Apoio às famílias no âmbito das mensalidades dos Estabelecimentos de Ensino

Tendo em conta que o pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados deveriam ocorrer até o dia 8 do próximo mês de abril o Governo decidiu:
a) Não haverá, no mês de abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.
b) Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.

Nota: os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.

Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.

 Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria de Economia, aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM

As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional

Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira

As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Outras medidas a serem implementadas em breve

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras actividades da nossa vida social e económica.

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a) Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
b) Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020;
c) Suspensão da cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.

Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.

Apoio Social Reforçado

a) Criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de
5 Milhões de Euros.
b) Reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos.
c) Reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
Linha Maior 65: 800 20 25 65
Horário: todos os dias das 9:00 às 00:00 horas

Medidas para as  empresas (Segurança Social e Emprego)

a) Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes.

b) O Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de abril, maio e junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas ativas de emprego.

c) Entre 14 de março e 13 de abril, a titulo excecional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.

Apoio às famílias no âmbito das mensalidades dos Estabelecimentos de Ensino

Tendo em conta que o pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados deveriam ocorrer até o dia 8 do próximo mês de abril o Governo decidiu:
a) Não haverá, no mês de abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.
b) Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.

Nota: os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.

Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.

 Apoio à Empresas e Empresários em nome individual

O Governo Regional, através da Secretaria de Economia, aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.

Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.

A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM

As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades em concessões do Governo Regional

Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira

As empresas do setor de animação turística, atividade marítimo turística, empresas de restauração, atividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de março e o dia 31 de maio de 2020.

Outras medidas a serem implementadas em breve

1. Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2. Agricultura
3. Pecuária
4. Pescas
5. E outras actividades da nossa vida social e económica.

Trabalhadores – apoio aos filhos  até aos 12 anos

Nos casos em que não seja possível o recurso ao teletrabalho, mas que devido ao encerramento das escolas, o trabalhador não possa comparecer ao trabalho, por assistência aos filhos, as faltas são consideradas justificadas, sendo aplicado o regime equiparado às faltas por assistência a filhos menores de 12 anos, com pagamento da remuneração a 66%(33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);

Atenção que se um dos progenitores já estiver em casa em teletrabalho ou outro progenitor não poderá aceder a este regime de assistência aos filhos.

No âmbito das medidas do plano de contingência da COVID-19 e no que respeita à eventual necessidade dos trabalhadores, quer da Administração Pública, quer do setor privado, terem de ficar em casa para prestar apoio aos filhos menores até aos 12 anos, o Governo Regional da Madeira disponibiliza a minuta criada para acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos do exercício da sua atividade profissional, durante o período de interrupção das atividades escolares.

Esta minuta deverá, no caso do setor privado, ser entregue à entidade empregadora, que depois dará seguimento ao respetivo processo.

No que diz respeito aos funcionários públicos, a minuta deverá ser remetida ao dirigente máximo do serviço de cada Departamento do Governo Regional.

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de março.

No caso das escolas piloto podem ser declarados períodos diferentes do calendário oficial.No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência/doença crónica, o apoio é atribuído até 13 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

Formulários

 

Foi também publicado Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março (consulte aqui), que estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Com este diploma, o Governo reforçou as condições atribuídas às famílias na prestação de assistência a filhos menores durante os períodos de interrupção letiva.

Assim, consideram-se faltas justificadas, sem perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, as motivadas por:

  1. Assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
  2. Assistência a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;
  3. Assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (Mãe, Pai, Avós, Bisavós, Sogros) que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da Autoridade de Saúde, ou pelo Governo, desde que não seja possível a continuidade de apoio através de resposta social alternativa;
  4. Prestação de socorro ou transporte por parte de trabalhador Bombeiro Voluntário que seja chamado pelo respetivo corpo de bombeiros no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

As situações a) e b) referem-se a ausências no período de férias escolares definido pelo Governo – 30.03.2020 a 13.04.2020 ou por cada Escola (o período de férias pode ser distinto do anterior). Estas faltas não contam para o limite anual previsto para as situações de assistência a filho/assistência a neto devem ser classificadas como “justificada sem retribuição”.

As faltas dadas nas situações referidas em c), também são justificadas e igualmente não remuneradas (só que nem pelo empregador nem pela segurança social).

 

Teletrabalho

Havendo indicação para teletrabalho, o trabalhador será remunerado normalmente, com subsídio de refeição incluído (100%). Para o efeito, tratando-se de um trabalhador ada administração pública, a Direção Regional do Património e Informática prestará o apoio à implementação das condições necessárias, avaliando de forma criteriosa as necessidades que vierem a ser manifestadas, por forma a serem disponibilizadas as ferramentas possíveis e adequadas a cada colaborador, atentas as atividades desempenhadas, considerando os recursos e as capacidades existentes nas infraestruturas e sistemas de informação do Governo Regional da Madeira.

Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º (Teletrabalho) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, durante a vigência deste diploma, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração à respetiva modalidade tem de ser comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente (cfr.: a Subsecção V (Teletrabalho) faz parte do Secção IX (Modalidades de contrato de trabalho) do Código do Trabalho e artigo 32º do Código Contributivo).

Assim sendo, as empresas estão obrigadas a comunicar a alteração da modalidade do contrato de trabalho consubstanciada na prestação de trabalho em regime de teletrabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, no sítio da Internet da segurança social (cfr.: artigo.º 8º da Regulamentação do Código Contributivo).

O incumprimento desta disposição consubstancia a prática de uma contraordenação leve, punível com as coimas previstas para este tipo de contra ordenações.

Acresce ressaltar que a prestação de trabalho em regime de teletrabalho será relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho.

Assim, para além do cumprimento da obrigação referida anteriormente, considera-se que as entidades empregadoras devem, por forma a protegerem-se de futuras eventualidades, proceder a uma comunicação às respetivas seguradoras, elencando os trabalhadores que se encontram a prestar trabalho em regime de teletrabalho, a partir de onde e em que período (ou pelo menos em que período expectável).

Nota 1: 

Tendo a ACIF-CCIM tomado conhecimento de que muito recentemente o Governo tomou uma posição divulgada na comunicação social sobre a obrigatoriedade de pagamento do subsidio de refeição aos trabalhadores que estejam em teletrabalho, estamos em crer que a breve trecho venha a ocorrer alguma alteração legislativa que venha a reflectir esta solução – apesar de considerarmos discutível tal entendimento.

Neste sentido, aconselha-se nesta altura a considerar tal orientação dada agora a conhecer pelo Governo, procedendo assim ao pagamento do subsídio de alimentação aos trabalhadores que estejam a prestar funções em regime de teletrabalho.

 

Isolamento Profilático

A equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período.

Nota : No contexto de perigo de contágio pelo COVID -19, o impedimento temporário do exercício da atividade profissional terá de ser reconhecido pela autoridade de saúde competente, a qual emite a declaração «Declaração para efeitos de isolamento profilático». O trabalhador remeterá esta declaração à sua entidade empregadora.

A quem se aplica
Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.

A que tem direito
Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração.

Qual a duração do apoio
O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.
Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia.

 O que fazer

O trabalhador por conta de outrem

Deve remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde.

A entidade empregadora

1) Deve preencher o mod. GIT71-DGSS,  com a identificação dos trabalhadores em isolamento.
2) Deve remeter o modelo  e as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo delegado de saúde, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

O trabalhador independente
1) Deve preencher o mod. GIT71-DGSS, com a sua identificação.
2) Deve remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

 

Infetado 

Se a doença se confirmar, a baixa será por doença natural, aplicando-se as regras atuais em vigor.

A ACIF-CCIM, nas reuniões mantidas com o Governo Regional, apresentou um conjunto de medidas que no seu entender deveriam ser adotadas, em complemento às medidas já anunciadas

Medidas de apoio

Calendário Fiscal 

  • pagamento especial por conta (PEC) de IRC a efetuar em março pode ser efetuado até 30 de junho de 2020. 
  • declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020.  
  • 1º pagamento por conta 1º pagamento adicional por conta, ambos de IRC, a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020. 
  • O pagamento de IVA(aplicável aos regimes normal mensal e trimestral) e de retenções na fonte de IRS e de IRC, poderá ser efetuado: de forma imediata ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais sem juros pelos sujeitos passivos com um volume de negócios até 10 milhões de euros, apurado em 2018, ou que tenham iniciado a sua atividade a partir de 01 de janeiro de 2019.
  • Para os restantes sujeitos passivos, o pagamento pode efetuado de forma fracionada, caso tenham verificado uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que esta obrigação tenha de ser cumprida, em comparação ao mesmo período do ano anterior.
  • Estes pagamentos em prestações estão dispensados de apresentação de garantia.
  • As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, a entregar no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-Fatura, devendo a regularização da situação ser efetuada por declaração de substituição desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra durante o mês de julho de 2020, com base na totalidade da documentação de suporte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

A simplificação no cumprimento desta obrigação declarativa aplica-se aos sujeitos passivos:

    • com um volume de negócios, até 10 milhões de euros, referente ao ano de 2019;
    • que tenham iniciado a atividade em ou após um de janeiro de 2020; ou ainda
    • que tenham reiniciado a atividade em ou após essa data e não tenham obtido volume de negócios em 2019.

O Turismo de Portugal divulga, a partir de hoje, informação atualizada dos principais mercados emissores de Portugal, procurando acompanhar o desenvolvimento da
pandemia COVID-19 e os seus impactos no setor do do turismo.
Este relatório incorpora informação recolhida e atualizada pelas equipas do Turismo de Portugal no estrangeiro, bem como informação de mercado detida pelo Turismo de Portugal.

Consulte aqui

Foi publicado o Decreto  n.º 2-B/2020 (consulte aqui) , de 2 de abril. Entra em vigor às 00h de 3 de abril e revoga o Decreto  n.º 2-A/2020, de 20 de março

Quer o Decreto 2-B/2020, agora publicado, quer o Decreto 2-A/2020, agora revogado, executam a declaração de estado de emergência proferida pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e agora renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 ( Consulte aqui) de 2 de abril.

O Decreto 2-B/2020, agora publicado, institui várias medidas que dizem respeito às entidades privadas empresariais (e outras) e aos respectivos trabalhadores.

É obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo
laboral (trabalho com ou sem termo, prestação de serviços), sempre que as funções em causa o permitam.

É renovado o leque de instalações e estabelecimentos que são encerrados e que constam do Anexo I .

São suspensas as actividades de comércio a retalho, com excepção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no Anexo II.

Esta suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respectiva actividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

Resolução n.º 149/2020 de 30 de março
Presidência do Governo Regional
Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID- -19, para salvaguarda da saúde pública da população da Região pelo que, recomenda às autoridades nacionais, incluído a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil e companhias aéreas que, excecional e temporariamente, para alterar as autorizações de exploração de serviços aéreos e do direito de tráfego, também, seguindo as orientações da autoridade Regional de Saúde, condiciona o exercício das atividades económicas consideradas não essenciais, com exceção do teletrabalho, e, ainda, estabelece o confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infeção pela COVID-19, pelo período de 14 dias.

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um
regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Declaração de Retificação 14/2020 de 28 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica o Decreto-Lei nº 10-G/2020 de 26 de março

Resolução n.º 137/2020 de 27 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em
nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio
ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do
atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República
n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de
calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada
pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela
Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento,
de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por
assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 de 26 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos
baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei 10G/2020 de 26 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e
contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho Normativo n.º 4/2020 de 25 de março
Economia e Transição Digital
Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Sumário: Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às
necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra
fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença
COVID-19.

Despacho n.º 3614-A/2020 de 23 de março
Economia e Transição Digital
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das
máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020
Presidência do Conselho
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros
que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de
20 de março de 2020.

Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto
do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Resolução n.º 133/2020 de 20 de março
Presidência do Governo Regional
Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Declaração de Retificação nº 13/2020 de 18 de março
Presidência do Governo Regional
Procede à retificação da Resolução n.º 119/2020, de 17 de março que determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor que impliquem atividades turísticas.

Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março

Declaração de Retificação nº 12/2020 de 17 de março
Presidência do Governo Regional
Retifica a Resolução n.º 118/2020, de 16 de março, que determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo, bem como dos turistas, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Resolução nº 120/2020 de 17 de março
Presidência do Governo Regional
Determina a adoção de medidas suplementares mais restritivas para a salvaguarda da saúde pública, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global.

Resolução nº 119/2020 de 17 de março
Presidência do Governo Regional
Determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor.

Resolução nº 118/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo, bem como dos turistas, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Resolução nº 117/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Determina aplicação de medidas a partir do dia 16 de março de 2020 e até 31 de março de 2020, sem prejuízo de eventual reavaliação, tendo presente as decisões restritivas impostas na sequência da infeção COVID-19.

Resolução nº 116/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Aprova medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas através da Resolução n.º 101/2020, de 13 de março, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Resolução nº 115/2020 de 16 de março
Presidência do Governo Regional
Aprova medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas em Conselho do Geverno Regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 de 16 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março

Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança  Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de
caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores
afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos
postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Portaria n.º 71/2020 de 15 de março
Economia e Transição Digital
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos
comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Despacho n.º 101/2020 de 14 de março
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Despacho nº 100/2020 de 13 de março
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira com efeitos imediatos, sendo válida por um período estimado de 30 dias.

Resolução n.º 101/2020 de 13 de março
Presidência do Governo Regional
Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional, umas de orientação e outras de apoio em diferentes áreas de atividade, medidas essas que têm que tomar em linha de conta os princípios da precaução e da proporcionalidade, e que, em função da evolução da pandemia de COVID-19 e no respeito desses enunciados princípios, podem vir a ser atualizadas no futuro.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do
novo Coronavírus — COVID 19.

Despacho n.º 3103-A/2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito
do contágio pelo COVID-19.

Comunicado do Conselho de Ministros – 2 de abril de 2020 [+]

Comunicado do Conselho de Ministros – 12 março 2020 [+]

Comunicado da Presidência do Governo Regional -12 de março [+]

Comunicado da Presidência do Governo Regional – 11 de março[+]

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