Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na RAM – PRIME-RAM 2021

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Exmos. Senhores,

Recentemente foi publicada a Portaria n.º 64/2021, de 3 de março, posteriormente retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2021, de 4 de março, que aprovou o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira (PRIME-RAM 2021) e concede poderes ao Senhor Secretário Regional de Economia para a outorga dos protocolos a celebrar no seu âmbito.

Nesse seguimento, vimos por este meio informar que as empresas do setor automóvel interessadas em assumir o papel de entidade intermediária neste processo, através da celebração de um protocolo, conforme minuta constante no Anexo II da Portaria n.º 64/2021, deverão enviar todos os elementos necessários para a validação de documentos para o seguinte e-mail: [email protected]a.gov.pt, designadamente:

  • Certidão permanente atualizada;
  • Identificação da pessoa com qualidade e poderes para o ato, conforme certidão comercial e/ou deliberação tomada em ata;
  • IBAN para o qual pretende que sejam efetuadas as transferências bancárias;
  • Comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada e atualizadas (apresentação das correspondentes certidões ou concedendo autorização para a respetiva consulta).

A Divisão de Mobilidade Terrestre da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, permanece disponível para esclarecimentos adicionais, através do seguinte contacto:
Mónica Silva – Chefe de Divisão da Mobilidade Terrestre
Pedro Pinto – Técnico Superior da Divisão de Mobilidade Terrestre
Telefone: 291 145 180 voip 457533
E-mail: [email protected]

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