Painel sobre “Revisão da Diretiva Atrasos de Pagamento”

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No âmbito da atividade da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas cofinanciado pela Comissão Europeia e representada na Madeira pela ACIF-CCIM, solicitamos a Vossa colaboração através da resposta ao presente questionário lançado pela Comissão Europeia, até ao dia 15 de março de 2023

A presente consulta faz parte da preparação da Comissão Europeia para a revisão da Diretiva Atrasos de Pagamento (2011/7/UE).

 

Objetivo:

Recolher informações sobre os seguintes aspetos dos atrasos de pagamento:

  1. i) Principais características dos prazos de pagamento utilizados pelas empresas;
    ii) Experiência das empresas em matéria de práticas de pagamento abusivas;
    iii) Tratamento dado pelas empresas aos litígios em matéria de atrasos de pagamento;
    iv) Pontos de vista das empresas sobre medidas políticas possíveis para combater os atrasos de pagamento.

 

Destinatários:

Pequenas e médias empresas (PME) ativas em todos os setores da economia. Centra-se apenas nas condições de pagamento das transações entre empresas (business-to-business– «B2B»).

Consequentemente, nem os retalhistas nem as empresas que vendem, em grande medida, diretamente aos consumidores e/ou às administrações públicas devem participar na presente consulta.

 

Termos utilizados:

Prazo de pagamento, o prazo limite de pagamento acordado no contrato ou em qualquer outra forma de acordo entre as partes (este prazo pode ser expresso em dias ou meses, por exemplo).
Atraso de pagamento, o tempo que excede o prazo de pagamento.
Período de pagamento, a soma do prazo de pagamento e do atraso de pagamento.

 

Para mais informações: https://single-market-economy.ec.europa.eu/smes/sme-strategy/late-payment-directive_pt

 

Agradecemos a sua colaboração!

 

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