PRR: Apoio a Modelos de Negócio para a Transição Digital (“COACHING 4.0”) | Concurso Aberto

Transforme o seu negócio com apoio a fundo perdido

A ACIF-CCIM, no âmbito da atividade da Enterprise Europe Network, instrumento europeu de apoio às empresas cofinanciado pela Comissão Europeia e representado na Madeira por esta Associação, informa que foi publicado o Aviso de Abertura de Concurso N.º 22/C16-i02/2025 no âmbito da medida “Atribuição de Vales para Apoiar os Modelos de Negócio para a Transição Digital das PME”, inserido na Componente 16 – “Empresas 4.0”, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Objetivo

 

Esta iniciativa visa fomentar a integração de tecnologia nas PME, concedendo apoios com o objetivo de desenvolver processos e competências organizacionais que fomentem a transformação digital do modelo de negócio das PME.

 

Em que consiste este apoio?

 

O sistema de incentivos consistirá na atribuição de um vale de valor fixo correspondente a 10.000 euros por PME beneficiária, prevendo-se alcançar, com o presente aviso, 2.000 PME.

 

Critérios de elegibilidade dos Beneficiários finais

São entidades beneficiárias do apoio as PME que cumprirem cumulativamente os seguintes critérios de elegibilidade: 
• PME, de qualquer natureza ou sob qualquer forma jurídica. 
• Legalmente constituídas até 31 de dezembro de 2023; 
• Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; 
• Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; 
• Terem a situação regularizada em matéria de exercício de atividade no território abrangido pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam, incluindo o cumprimento da legislação ambiental aplicável a nível da UE e nacional.  
• Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; 
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); 
• Declararem e comprovarem que não configuram uma “Empresa em Dificuldade”, tal como definida pelas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade; 
• Declararem não se tratar de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto; 
• Declararem cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado; 
• Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50%, nem os seus sócios, ou os seus cônjuges, não separados de pessoas e bens, ou os seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como aqueles que consigo vivam em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.

 

Tipologia das operações e modalidade da candidatura

 

O presente aviso pretende assegurar um conjunto de pacotes de serviços, nas seguintes tipologias/áreas: 
• Relação com o Cliente; 
• ERP, Processos e Automatização; 
• Segurança nos negócios; 
• Data e Business Intelligence; 
• Supply Chain Management; 
• Tecnologias Avançadas; 
• Indústria 4.0; 
• Building Information Modeling. 

As tipologias/áreas identificadas visam permitir incluir um conjunto de serviços considerados prioritários na área digital, podendo os operadores económicos apresentar serviços ou pacotes de serviços noutras tipologias/áreas, desde que os mesmos cumpram as regras de elegibilidade e contribuam de forma clara para a digitalização das empresas.

Área geográfica

 

O presente aviso tem aplicação em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Procedimentos para a Apresentação das Candidaturas e Prazos

A apresentação das candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico a disponibilizar via no portal gov.pt. 

As PME que cumpram os critérios deste aviso devem apresentar uma única candidatura, sendo indispensável que tenham efetuado o registo e autenticação previamente, de modo a confirmar e completar os seus dados de caracterização e disponibilizar os elementos obrigatórios para a candidatura ao presente Aviso. 

Ao abrigo deste aviso, o prazo para a apresentação das candidaturas decorre até às 19h do dia 29 de maio de 2025, ou até que a receção de candidaturas atinja o limite apurado em função da dotação orçamental.

Consulte AQUI o Aviso de Abertura de Concurso

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do telefone 291206800 ou, alternativamente, através do e-mail: [email protected].