ACIF-CCIM manifesta preocupação com política de suspensões e alerta para riscos de retrocesso económico e social

ACIF-CCIM vê com profunda preocupação a recente decisão de suspensão de licenças,
como resposta a problemas estruturais da Região. Depois da suspensão de novas
licenças de Alojamento Local por parte da Câmara Municipal do Funchal, o Governo
Regional anuncia agora a suspensão, por seis meses, da emissão de novas licenças de
TVDE.
Consideramos estas medidas reativas, tomadas sem que se conheça os estudos técnicos
que as corroborem, não deveriam substituir uma estratégia de antecipação e
capacidade de intervenção em tempo útil. A ACIF concorda que medidas têm de ser
tomadas de forma a debelar alguns problemas estruturais, à vista de todos os cidadãos
e agentes económicos, mas a metodologia não deveria passar por suspensões de
diferentes atividades económicas, criando instabilidade, incerteza e um ambiente de
desconfiança para investidores, empresários e cidadãos.

Alojamento Local: regulação sim, suspensão não
No caso do Alojamento Local, a ACIF-CCIM tem defendido a necessidade de integração,
regulação e fiscalização, mas sempre com base em informação objetiva e fundamentada.
Já existem instrumentos previstos na lei que deviam estar plenamente aplicados, como
os regulamentos municipais — obrigatórios em concelhos com mais de 1.000 unidades,
como sucede no Funchal — incluindo a definição de capacidades de carga, níveis de
crescimento e zonas de contenção. Defendemos também que esta prática seja alargada
a todos os municípios da Região, mesmo àqueles onde a pressão ainda é reduzida,
garantindo assim uma regulação preventiva da atividade e promovendo uma convivência
equilibrada entre o Alojamento Local e a população residente.
De igual modo, entendemos que devem existir mecanismos claros, como:
– Capacidade de decisão dos condóminos em prédios de habitação coletiva, sem
que fiquem “reféns” das atividades comerciais de outros proprietários e com as
consequências negativas para o seu descanso e segurança;
– Possibilidade de inscrição dinâmica na propriedade horizontal;
– Não restrição de projetos imobiliários 100% dedicados à atividade AL, i.e., que
100% das frações estejam no mercado do alojamento local – em detrimento de
autorizações para AL em prédios de habitação.
–  Retirada de licenças a quem não cumpra regulamentos.
O caminho a seguir deverá ser uma efetiva regulação com um controlo em permanência
– acompanhado de um canal rápido e eficiente de denúncia.

TVDE: parte da solução, não do problema
No caso dos TVDE, esta medida é um retrocesso para a mobilidade na Madeira. Num
território marcado pela escassez de transporte público coletivo e pela sobrecarga
resultante do elevado número de viaturas rent-a-car, os TVDE têm desempenhado um
papel essencial:
– Reduzem a necessidade de automóvel próprio e de rent-a-car, aliviando o
estacionamento e o trânsito;
– Promovem o transporte partilhado, substituindo vários veículos individuais por
uma só viagem;
– Oferecem preços competitivos, ajustados pelo mercado;
– Respondem onde os transportes públicos não chegam, garantindo alternativas
reais para residentes e turistas.
Suspender esta atividade significa reduzir a concorrência, aumentar preços, reforçar a
dependência do automóvel particular e agravar a pressão sobre as infraestruturas
viárias, além de comprometer a imagem da Madeira como destino moderno e
sustentável.
A Região Autónima da Madeira precisa de soluções estudadas e de âmbito estrutural
com implementação célere
A mobilidade e o turismo na Madeira exigem planos integrados, previsíveis e
sustentáveis, em vez de respostas de recurso e meramente conjunturais. A ACIF-CCIM
defende:
– Um plano integrado de mobilidade, que reforce a rede de transportes públicos
— adaptando-a, também, às necessidades da população visitante; que articule
essa oferta com o transporte individual de passageiros renumerado (TAXI e TVDE)
e que aposte em soluções inovadoras, como shutles dedicados, concessões
municipais para transporte intramunicipal (quase inexistente) e, no futuro,
veículos autónomos.
– Uma estratégia de ordenamento turístico, capaz de definir ritmos máximos de
crescimento anual do Alojamento Local e de estabelecer a capacidade total da
Região, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento económico e qualidade de
vida das comunidades locais.
– Um modelo integrado de gestão dos percursos turísticos, baseado em quotas de
visitantes, reservas online, parques estacionamento periféricos e shutles de
acesso, taxas de conservação, diversificação de rotas e uso de tecnologia para
monitorizar fluxos em tempo real, com sinalização das zonas de maior afluência.

Conclusão
A ACIF-CCIM reafirma a sua discordância perante, aquilo que considera, medidas avulsas
e alerta que este não é o caminho certo para resolver os problemas estruturais da
Região.
É urgente que se determine estratégias de longo prazo, sustentadas em dados públicos,
articuladas com os municípios e agentes do setor e desenhadas para garantir o
desenvolvimento sustentável da Madeira, sem travar atividades económicas legítimas
que são parte essencial da solução.

No passado domingo, o Presidente da Direção da ACIF-CCIM, António Jardim Fernandes foi convidado do telejornal. Assiste à entrevista no link em baixo.

https://madeira.rtp.pt/economia/desenvolver-capacidades-e-nao-suspender-a-atividade-video/