Consulta Pública – Projeto de comunicação da Comissão Europeia que altera as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional
Destaques, EEN
A ACIF-CCIM vem informar que a Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública sobre um projeto de alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, que entrou em vigor em 2022.
Estas orientações aplicam o mencionado no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE, que define o quadro jurídico dos auxílios estatais que apoiam o desenvolvimento regional e a coesão territorial. A secção 7 estabelece os critérios para a identificação das áreas elegíveis para esses auxílios; com base nesses critérios, Os Estados-Membros devem notificar a CE sobre um mapa regional de auxílios, a ser aprovado pela CE, antes da concessão de qualquer auxílio, quer ao abrigo das Orientações, quer do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Os mapas atuais são aplicáveis de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027. A fim de permitir a concessão de auxílios para além de 2027, é necessário elaborar novos mapas para 2028‑2034.
A presente consulta procura recolher os pontos de vista dos stakeholders sobre a alteração proposta, que permitirá aos Estados-Membros conceber os novos mapas para o período 2028-2034.
Período de consulta: 28 de julho a 30 de setembro de 2026.
Documentos de referência e de consulta:
Anexos ao Projeto de Comunicação
Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional
Convite à apresentação de contributos
Como apresentar a sua contribuição:
- Caso esteja a responder a esta consulta na qualidade de cidadão, envie um email para [email protected], indicando no «Assunto» HT.100469_Reply_from_a_citizen;
• Caso esteja a responder a esta consulta em nome de uma organização, envie um email para [email protected], indicando no «Assunto» HT.100469_Reply_from_an_organisation.
• Caso esteja a responder a esta consulta em nome de uma autoridade pública, envie um email para [email protected], indicando no «Assunto» HT.100469_Reply_from_a_public_authority.
As contribuições recebidas serão publicadas no website da CE, podendo ser consultadas aqui.
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