Objetivos: Dotar os participantes de conhecimentos genéricos sobre a tipologia de contraordenações tributárias existente no sistema fiscal português e respetivos meios de reação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e as instâncias judiciais.
Programa
- Noções gerais
- Tipologia de contraordenações tributárias
- Tramitação do procedimento de contraordenação
- Meios de reação contra decisões de aplicação de coimas
Duração: 4 horas
Formador: Francisco Castro Guedes
Créditos: 4 créditos OCC
Custo de Inscrição:150€ para associados e 200€ para não associados
Certificado de formação PwC
Inscreva-se aqui https://forms.gle/wrCCoxdQUg1oKFe3A
