Formação online – via plataforma ZOOM 

Requisito para o participante: ter acesso a um computador com áudio e câmara

A ACIF-CCIM promove um conjunto de 6 ações de formação na área do Direito Laboral, com a conceituada formadora e especialista em Direito do Trabalho Sr.ª  Dr.ª Délia Falcão.

CURSO 6: Direito do trabalho – As Obrigações laborais das empresas
Parte prática – Procedimentos, formulários, minutas

 

Data: 12 e 13 de julho

Objetivos:
Dar a conhecer as várias obrigações legais no âmbito jurídico-administrativo de recursos humanos, elaboração de vários procedimentos, formulários e minutas inerentes à gestão de pessoal.

Destinatários:
Diretores e Quadros Técnicos na área da Gestão de Recursos Humanos. Gestores de empresas.

Duração: 7h em horário laboral
Horário: 9h30-13h00
Custo de participação: 70€ associados | 100€ para não associados

 

Programa Geral do Curso Direito do trabalho – As Obrigações laborais das empresas – Parte prática – Procedimentos, formulários, minutas:

 

1.Breve análise da “Checklist” das obrigações legais
2.Comunicações à ACT, Segurança Social – Trabalhadores Independentes, FCT
3.O Cumprimento do dever de afixação
4.Especificidades na elaboração de contratos de trabalho ( analise de minutas
5.Regulamentos Internos (analise de minutas)
6.Regulamento Internos
7.Mapas de horários ( analise de minutas)
8.Mapas de Férias, e Comunicação, justificação e registos de faltas ( minutas )
9.Regime e registos dos direitos de parentalidade, igualdade
10.Registo de horários e de horas suplementares, adaptabilidade e banco de horas ( ex.: convocatórias para trabalho suplementar e Banco de horas )
11.Registo da formação Profissional (elaboração de Diagnóstico de necessidades, Planos de formação; Sumários e presenças, e certificados de formação)
12.Processos disciplinares e registos de sanções disciplinares (analise e casos práticos)
13.Certificado de trabalho
14.Protecção de dados Pessoais na ótica dos recursos Humanos: informações, consentimento, retificação, acesso, esquecimento, reclamações dos titulares dos dados
15-Código de Conduta – Prevenção de assédio
Inscreva-se AQUI

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