Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 72/2025, de 25/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 392/2025, de 24/07

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 70/2025, de 18/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 370/2025, de 10/07

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Orçamento da RAM 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 02/07

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 64/2025, de 11/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 370/2025, de 10/07

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Orçamento da RAM 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 02/07

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

 

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 60/2025, de 27/06

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 354/2025, de 26/06

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 59/2025, de 26/06

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 53/2025, de 06/06

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 279/2025, de 05/06

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 52/2025, de 30/05

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 273/2025, de 29/05

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Valor do metro quadrado de construção

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, de 23/05

Presidência do Governo – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 46/2025, de 23/05

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 21/2025, de 28/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 150/2025, de 27/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 20/2025, de 21/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 116/2025, de 13/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 17/2025, de 14/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 116/2025, de 13/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 13/2025, de 31/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 98/2025, de 30/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 9/2025, de 24/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Portaria n.º 88/2025, de 23/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 8/2025, de 17/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

Despacho conjunto n.º 3/2025, de 10/01

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

Alteração do CIRS

Lei n.º 55-A/2025, de 22/07

Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

 

Alteração do CPC

Lei n.º 56/2025, de 24/07

Assembleia da República – Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.

Modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas

Portaria n.º 263/2025/1, de 02/07

Finanças – Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

 

Modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas

Portaria n.º 263/2025/1, de 02/07

Finanças – Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 61/2025, de 04/07

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 360/2025, de 03/07

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

 

Orçamento da RAM 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 02/07

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

 

Certificado de exportação simplificado

Portaria n.º 262/2025/1, de 26/06

Finanças – Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado

 

Definição do universo dos sujeitos passivos de IVA

Portaria n.º 242/2025/1, de 29/05

Finanças – Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.

 

Impressos IRS

Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28/01

Finanças – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

 

Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25/02

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia – Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Programa Crescer com o Turismo

 

Portaria n.º 50/2025/1, de 20/02

Economia – Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.

 

Subsídio social de mobilidade – Açores

Lei n.º 12/2025, de 19/02

Assembleia da República – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

 

Desempenho energético dos edifícios

Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19/02

Presidência do Conselho de Ministros – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

 

Alteração de modelos de demonstrações financeiras

Portaria n.º 41/2025/1, de 17/02

Finanças – Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.

Atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI)

Portaria n.º 39/2025/1, de 14/02

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

 

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Alteração

Lei n.º 9/2025, de 13/02

Assembleia da República – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

 

CAE – Versão 4

Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12/02

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4

 

Trabalhadores domésticos: modelo comunicação da remuneração declarada

Portaria n.º 36/2025/1, de 12/02

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 15/2025, de 07/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 103/2025, de 06/02

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Alteração

Lei Orgânica n.º 1-A/2025

Assembleia da República – Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro.

 

Encargos a suportar pelas entidades empregadoras com verificação de incapacidade/doença

Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025, de 27/01

Presidência da República – Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

 

Fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025

Portaria n.º 19/2025/1, de 22/01

Finanças – Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.

 

Encargos a suportar pelas entidades empregadoras com verificação de incapacidade/doença

Portaria n.º 14/2025/1, de 20/01

Finanças – Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença

 

Fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025

Portaria n.º 19/2025/1, de 22/01

Finanças – Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.

 

Regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais

Portaria n.º 10/2025/1, de 14/01

Justiça – Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais

 

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local – Retificação

Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, de 10/12

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024

 

Título de viagem provisório e uniforme da União Europeia

Decreto-Lei n.º 104/2024, de 09/12

Presidência do Conselho de Ministros – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.

 

 

 

Programa Empreender Jovem

 

Portaria n.º 862/2024, de 06/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Segunda alteração da Portaria n.º 106/2022, de 2 de março, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprovou o Programa Empreender Jovem, adiante designado por eJovem, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM

 

Programa de Criação de Empresas e Emprego

 

Portaria n.º 863/2024, de 06/12

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE – Primeira alteração da Portaria n.º 16/2020, de 6 de fevereiro, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2020, de 5 de março, que aprovou e regulamentou o Programa de Criação de Empresas e Emprego, adiante designado CRIEE, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, através do Instituto de Emprego da Madeira, IPRAM, abreviadamente designado IEM, IP-RAM

 

Projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M, de 06/12

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)

 

Combustíveis – preço máximo de venda ao público

 

Despacho conjunto n.º 122/2024, de 06/12

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis

 

Sistema de Incentivos à Digitalização das Pequenas e Médias empresas da RAM

 

Portaria n.º 829/2024, de 05/12

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

 

Portaria n.º 847/2024, de 05/12

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA – Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

 

Regime jurídico do sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 02/12

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».

Medidas especiais de contratação pública

Lei n.º 43/2024, de 02/12

Assembleia da República – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Regulamentação das citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais

Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22/11

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais

 

Alteração do regime da gestão de ativos

Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18/11

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos

 

Aumento do limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais

Lei n.º 42/2024,de 14/11

Assembleia da República – Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

 

Tributação de grupos de empresas multinacionais e de grandes grupos nacionais na União

Lei n.º 41/2024, de 08/11

Assembleia da República – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

 

Procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Lei n.º 40/2024,de 07/11

Assembleia da República – Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Regulação da citação e notificação por via eletrónica

Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07/11

Presidência do Conselho de Ministros – Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

 

Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante 2024

Portaria n.º 288/2024/1, de 07/11

Finanças – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024

 

Instalação e/ou adaptação de taxímetro homologado

Portaria n.º 289/2024/1, de 07/11

Infraestruturas e Habitação – Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi

 

Alteração do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23/10

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação

Regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional

Decreto-Lei n.º 70/2024, de 11/10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.

 

Subsídio Social de Mobilidade (ligações entre o continente e a RAA e entre esta e a RAM)

Portaria n.º 234/2024/1, de 25/09

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.

 

Isenção de imposto na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

 

Limitação das situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca

Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

 

Informação Empresarial

Portaria n.º 175/2024/1, de 16/07

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.

 

Medidas de apoio ao arrendamento

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 02/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.

Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02/07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.

 

Aprovação de diversas medidas de âmbito fiscal

Lei n.º 31/2024, de 28/06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas “Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada”

Portaria n.º 168/2024/1, de 18/06

 

AMBIENTE E ENERGIA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência

 

Alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”

Portaria n.º 164/2024/1, de 14/06

ECONOMIA – Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03/06

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

 

Regulamento do Documento Único de Cobrança

Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05

FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança

Regulamento do Documento Único de Cobrança

Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05

FINANÇAS – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança

Alteração do regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis

Decreto-Lei n.º 34/2024, de 17/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.

Regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

 

Requisitos mínimos das clínicas e consultórios dentários – Retificação

Declaração de Retificação n.º 26/2024/1, de 10/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

 

Publicitação ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027

Decreto-Lei n.º 31/2024, de 08/05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

 

Novo sistema de informação «Empresa 2.0»

Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0»

 

Atualização do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

Portaria n.º 134/2024/1, de 02/04

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

 

Taxas cadastro predial

Portaria n.º 130/2024/1, de 02/04

JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL – Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

 

Seguro de responsabilidade civil obrigatório profissional

Portaria n.º 131/2024/1, de 02/04

FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 132/2024/1, de 02/04

FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 133/2024/1, de 02/04

FINANÇAS – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares

 

Reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros

Portaria n.º 129/2024/1, de 02/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

 

Certificação formação sector da condução – Retificação

Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1, de 01/04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.

Gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26/03

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

 

 

Exploração de postos de enchimento de gás natural veicular

Portaria n.º 115/2024/1, de 25/03

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

 

Simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19/03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2024

Portaria n.º 107/2024/1, de 15/03

FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.

 

Requisitos mínimos de instalações na área da saúde

Portaria n.º 99/2024/1, de 13/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 100/2024/1, de 13/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 97/2024/1, de 12/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 86/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas

Portaria n.º 87/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 88/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 89/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 90/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 91/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.

Portaria n.º 93/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Portaria n.º 94/2024/1, de 11/03

DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

 

Modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial

Portaria n.º 95/2024/1, de 11/03

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.

 

Alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas “Promoção da Bioeconomia Sustentável”

Portaria n.º 85/2024/1, de 07/03

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Segunda alteração à  Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

 

Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

 

Regularização dos edifícios-sedes e similares das associações

Lei n.º 29/2024, de 05/03

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

 

Comunicação de registos de pagamentos transfronteiriços

Portaria n.º 81/2024/1, de 05/03

FINANÇAS – Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

 

Retificação do OE 2024

Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Portaria n.º 71-A/2024, de 27/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

Portaria n.º 71-B/2024, de 27/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Portaria n.º 71-C/2024, de 27/02

HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico

Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Portaria n.º 68/2024, de 23/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

 

Declaração automática de rendimentos

Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

 

Exercício de funções governativas

Lei n.º 25/2024, de 20/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Lei n.º 26/2024, de 20/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

 

Programa de Apoio ao Arrendamento

Portaria n.º 52/2024, de 19/02

FINANÇAS E HABITAÇÃO – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento

Portaria n.º 53/2024, de 19/02

FINANÇAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento

 

Arrendamento

Portaria n.º 49/2024, de 15/02

JUSTIÇA – Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Portaria n.º 50/2024, de 15/02

JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO – Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

 

Informação a constar nas facturas/recibos sobre preço dos medicamentos

Portaria n.º 51/2024, de 15/02

SAÚDE – Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Retificação do Orçamento do Estado para 2024

Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos

Lei n.º 19/2024, de 05/02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

 

Impressos IRS

Portaria n.º 39-B/2024, de 02/02

FINANÇAS – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 

Certificado de residência

Portaria n.º 32/2024, de 31/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União

 

Declaração mensal de remunerações

Portaria n.º 33/2024, de 31/01

FINANÇAS – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento

 

Sistema de Incentivos “Navegação Ecológica”

Portaria n.º 30/2024, de 30/01

ECONOMIA E MAR – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos “Navegação Ecológica”

 

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

 

Valor médio de construção por metro quadrado

Portaria n.º 16/2024, de 24/01

FINANÇAS – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024

 

Certificados de residência

Portaria n.º 13/2024, de 22/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União

 

Estatutos de Ordens Profissionais

Lei n.º 6/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

Lei n.º 7/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

Lei n.º 8/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

Lei n.º 9/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

Lei n.º 11/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Lei n.º 12/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos

 

Atos de Advogados e Solicitadores

Lei n.º 10/2024, de 19/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

 

Certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Portaria n.º 11/2024, de 18/01

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

 

Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros

Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

 

Prevenção e controlo do tabagismo

Lei n.º 5/2024, de 15/01

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.

 

Reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Decreto-Lei n.º 10/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

 

Certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Decreto-Lei n.º 2/2024, de 05/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença

 

Dívidas à segurança social

Decreto-Lei n.º 3/2024, de 05/01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social

 

Sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

Decreto-Lei n.º 8/2024, de 05/01

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira, Para os Profissionais do Setor de Camionagem de Carga e Armazéns da Região Autónoma da Madeira – Revisão Global: JORAM n.º 13, Série III, de 2025-07-11

 

Contrato Coletivo de Trabalho para o Setor de Empregados de Escritório, Comércio e Ourivesarias da Região Autónoma da Madeira entre a ACIFCCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SICOS – Sindicato Independente do Comércio e Serviços – Revisão salarial e outras: JORAM n.º 13, Série III, de 2025-07-11

 

Contrato coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 13, Série III, de 2025-07-11

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-06-23

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a FE – Federação dos Engenheiros e outros – Alteração salarial e outras/texto consolidado: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-06-23

 

Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE (produtos farmacêuticos) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-06-23

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-06-23

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a FE – Federação dos Engenheiros e outros – Alteração salarial e outras/texto consolidado: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-06-23

 

Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE (produtos farmacêuticos) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-06-23

CCTV entre a ACIF- CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – Para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-05-23

 

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-05-23

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o SINPROFARM – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia – Alteração salarial e outra e texto consolidado: JORAM n.º 10, Série III, de 2025-05-23

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás e Lavagem de Viaturas na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial: JORAM n.º 4, Série III, de 2025-02-27

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços – SETACCOP e outro – Alteração salarial e outras (2023): JORAM n.º 4, Série III, de 2025-02-27

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços – SETACCOP e outro – Alteração salarial e outras (2024): JORAM n.º 4, Série III, de 2025-02-27

 

Contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB – Revisão global: JORAM n.º 4, Série III, de 2025-02-27

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da Indústria Associação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o SITAM Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial: JORAM n.º 3, Série III, de 2025-02-14

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores – FENPROF: JORAM n.º 3, Série III, de 2025-02-14

 

Contrato Coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração salarial e outra: JORAM n.º 3, Série III, de 2025-02-14

Contrato Coletivo de Trabalho entre a ASSICOM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o STRAMM – Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 2, Série III, de 2025-01-31

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro – Alteração e texto consolidado: JORAM n.º 2, Série III, de 2025-01-31

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração e texto consolidado: JORAM n.º 2, Série III, de 2025-01-31

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual – SINTTAV – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 2, Série III, de 2025-01-31

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 1, Série III, de 2025-01-20

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o SINPROFARM – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia – Alteração salarial e outr: JORAM n.º 18, Série III, de 2024-09-27

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração salarial: JORAM n.º 17, Série III, de 2024-09-17

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salarial/texto consolidado: JORAM n.º 17, Série III, de 2024-09-17

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Deliberação da comissão paritária: JORAM n.º 15, Série III, de 2024-07-26

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais de Armazéns e para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Setor de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outra: JORAM n.º 14, Série III, de 2024-07-08

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 14, Série III, de 2024-07-08

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 14, Série III, de 2024-07-08

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FE – Federação dos Engenheiros e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 14, Série III, de 2024-07-08

 

Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE (produtos farmacêuticos) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 13, Série III, de 2024-06-13

 

Contrato coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 13, Série III, de 2024-06-13

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel – Revisão Salarial: JORAM n.º 12, Série III, de 2024-05-17

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 12, Série III, de 2024-05-17

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. – Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial e Outras: JORAM n.º 11, Série III, de 2024-05-10

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro – Alteração salarial e outra e texto consolidado: JORAM n.º 11, Série III, de 2024-05-10

 

CCTV entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o SICOMA – Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeira, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros – Revisão Parcial (Tabela Salarial). – Retificação: JORAM n.º 11, Série III, de 2024-05-10

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial: JORAM n.º 7, Série III, de 2024-04-17

 

CCTV entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o SICOMA – Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeira, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros – Revisão Parcial (Tabela Salarial): JORAM n.º 8, Série III, de 2024-04-19

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos – Revisão global: JORAM n.º 6, Série III, de 2024-03-27

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 6, Série III, de 2024-03-27

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Retificação: JORAM n.º 6, Série III, de 2024-03-27

 

Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do setor de Serviços – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Revisão Global: JORAM n.º 4, Série III, de 2024-02-27

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 4, Série III, de 2024-02-27

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 4, Série III, de 2024-02-27

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás e Lavagem de Viaturas na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial: JORAM n.º 3, Série III, de 2024-02-12

 

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial: JORAM n.º 3, Série III, de 2024-02-12

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual – SINTTAV – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 3, Série III, de 2024-02-12

 

CCTV entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – Para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outras: JORAM n.º 2, Série III, de 2024-01-22

 

Contrato Coletivo de Trabalho para o Retalho Alimentar na Região Autónoma da Madeira: JORAM n.º 24, Série III de 2024-01-11

Contrato Coletivo de Trabalho para os setores da Panificação, Pastelaria e Bolacharia da Região Autónoma da Madeira: JORAM n.º 23, Série III de 2023-11-30

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 23, Série III de 2023-11-30

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 23, Série III de 2023-11-30

Contrato Coletivo de Trabalho para os setores da Panificação, Pastelaria e Bolacharia da Região Autónoma da Madeira: JORAM n.º 23, Série III de 2023-11-30

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 23, Série III de 2023-11-30

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 23, Série III de 2023-11-30

Contrato Coletivo de Trabalho para o Setor de Empregados de Escritório, Comércio e Ourivesarias da Região Autónoma da Madeira entre a ACIF-CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SICOS – Sindicato Independente do Comércio e Serviços – Revisão salarial e outras: JORAM n.º 22, Série III de 2023-11-16

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Analistas Clínicos – APAC e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro – Revisão global: JORAM n.º 21, Série III de 2023-10-25

 

CCTV entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o SICOMA – Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeira, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros – Revisão Parcial (Tabela Salarial): JORAM n.º 19, Série III de 2023-09-15

 

Contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal – AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração salarial: JORAM n.º 19, Série III de 2023-09-15

 

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a APIMPRENSA – Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas – Revisão global: JORAM n.º 18, Série III de 2023-08-31

 

Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE (produtos farmacêuticos) – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 17, Série III de 2023-08-14

Contrato Coletivo Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel – Retificação: JORAM n.º 17, Série III de 2023-08-14

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel – Revisão Salarial: JORAM n.º 14, Série III de 2023-07-21

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 14, Série III de 2023-07-21

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o SINPROFARM – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia – Retificação: JORAM n.º 12, Série III de 2023-06-29

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial: JORAM n.º 12, Série III de 2023-06-12

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 11, Série III de 2023-05-26

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salarial: JORAM n.º 11, Série III de 2023-05-26

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FE – Federação dos Engenheiros e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 11, Série III de 2023-05-26

 

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III de 2023-05-15

 

Contrato Coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração Salarial e outra: JORAM n.º 10, Série III de 2023-05-15

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o SINPROFARM – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia – Alteração salarial: JORAM n.º 10, Série III de 2023-05-15

Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do sector de Serviços – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 7, Série III de 2023-04-10

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2023-04-10

 

Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos: JORAM n.º 6, Série III de 2023-03-29

 

Contrato Coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e Outro – Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado: JORAM n.º 5, Série III de 2023-03-16

 

Contrato Coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração salarial e Outras e Texto Consolidado: JORAM n.º 5, Série III de 2023-03-16

 

Contrato Coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade do Seguradora (STAS) e outros – Alteração salarial e Outra: JORAM n.º 5, Série III de 2023-03-16

 

CCTV entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outras: JORAM n.º 5 – Suplemento, Série III de 2023-03-16

 

Acordo de Empresa celebrado entre a Horários do Funchal – Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira. – 3.ª Revisão: JORAM n.º 4, Série III de 2023-02-28

 

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. – Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial e outras cláusulas de expressão pecuniária: JORAM n.º 4, Série III de 2023-02-28

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Alteração salarial e outra: JORAM n.º 3, Série III de 2023-02-09

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira – Retificação: JORAM n.º 3, Série III de 2023-02-09

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial: JORAM n.º 1, Série III de 2023-01-12

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Revisão Global: JORAM n.º 1, Série III de 2023-01-12

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Revisão global: JORAM n.º 17, Série III de 2022-12-16

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Retificação: JORAM n.º 17, Série III de 2022-12-16

 

Contrato coletivo entre a APIMPRENSA – Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE – Alteração salarial e outra/texto consolidado: JORAM n.º 14, Série III de 2022-10-14

 

CCTV entre a ASSICOM – Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA – Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros – Revisão Parcial (Tabela salarial): JORAM n.º 13, Série III de 2022-09-21

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado – Retificação: JORAM n.º 13, Série III de 2022-09-21

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salaria: JORAM n.º 10, Série III de 2022-07-06

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias – ANF e o SINPROFARM – Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 10, Série III de 2022-07-06

 

Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Revisão Global – Retificação: JORAM n.º 10, Série III de 2022-07-06

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 9, Série III de 2022-06-14

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o STRAMM – Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira. – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

CCT entre a ASSICOM – Associação da Indústria – Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras – Revisão da Tabela Salarial: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.AM. – Para as Atividades de Confeções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de Mão, Marroquinaria, Malas de Viagem, Correaria, Limpeza e Pintura de Calçado na Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes – COFESINT e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada – APHP e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro – Alteração salarial e outra: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato coletivo entre a APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 7, Série III de 2022-05-10

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás e Lavagem de Viaturas na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato Coletivo de Trabalho Vertical entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. – Para o Setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira – Alteração Salarial e outras: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outro – Alteração: JORAM n.º 6, Série III de 2022-04-08

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Metalurgia e Metalomecânica da Região Autónoma da Madeira : JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18

 

Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) – Revisão global: JORAM n.º 5, Série III de 2022-03-18

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para os Profissionais de Armazéns e para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Setor de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outra: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25

 

Contrato coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira – Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel – Revisão Salarial: JORAM n.º 4, Série III de 2022-02-25

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services – APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas – STAD e outros – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 3, Série III de 2022-02-08

 

Vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e outras: JORAM n.º 2, Série III de 2022-01-24

 

CCTV entre a ACIF – CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – Para o Setor da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira – Revisão Salarial e Outras: JORAM n.º 23, Série III de 2021-12-30

 

Contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras – Alteração salarial e outras/texto consolidado: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20

 

Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 22, Série III de 2021-12-20

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros – Alteração salarial e outras e texto consolidado: JORAM n.º 19, Série III de 2021-11-08

 

Contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) – Alteração salarial e outras: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

 

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros – Alteração salarial e outras – Retificação: JORAM n.º 10, Série III de 2021-06-23

 

Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira – Para o Setor da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira – Revisão da Tabela Salarial e Outras: JORAM n.º 4, Série III de 2021-02-26

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025, de 04/06

Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª ¬Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.»

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, de 28/05

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025, de 29/05

Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração Tributária considerar valor superior, quando considere fundadamente que é o valor real, como a possibilidade de o sujeito passivo demonstrar que o valor real é inferior ao ali previsto.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025, de 26/02

Supremo Tribunal de Justiça – I -A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito dos poderes/deveres oficiosos do tribunal. II – Quando o juiz decida julgar deserta a instância haverá lugar ao cumprimento do contraditório, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, com inerente audiência prévia da parte, a menos que fosse, ou devesse ser, seguramente do seu conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de adequada notificação, que o processo aguardaria o impulso processual que lhe competia sob a cominação prevista no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, de 08/01

Supremo Tribunal de Justiça – «1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, de 12/12

Supremo Tribunal de Justiça – «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, de 12/12

Supremo Tribunal de Justiça – «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024, de 18/11

Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do TFUE.».

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024, de 31/10

Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024, de 29/10

Tribunal Constitucional – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024, de 29/10

Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas»

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – “Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º”

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024, de 29/02

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB – Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria coletável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, de 26/02

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:

«1 – Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação;

2 – O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objeto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção;

3 – A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023, de 17/03

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção – uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Diretiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro. II – É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e faturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. III – A certificação da exportação, mediante o certificado aposto na factura, é um acto constitutivo do direito à isenção fiscal prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, autonomamente impugnável e só poderá ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos atos administrativos constitutivos de direitos. IV – Sem prejuízo do exposto em III, sempre pode dar-se como verificada tal isenção, subsumível na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Diretiva IVA, se estiverem satisfeitos os requisitos da entrega de bens tal como é entendida no artigo 14.º da Directiva IVA e se se mostrar comprovada a saída dos bens do território da União, ainda que não tenham sido cumpridos pelo adquirente os formalismos do procedimento aduaneiro correspondente

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022, de 20/01

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: “Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.”

Anúncio de procedimento n.º 20050/2025, de 25/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250100 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA SISTEMA MOLECULAR INTEGRADO (EXTRAÇÃO + PCR)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 20058/2025, de 25/07

Município de Ponta do Sol – Empreitada de obra pública de construção do caminho municipal entre o Jangão e as Pedras, Lombada, freguesia de Ponta do Sol.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19948/2025, de 25/07

Município de Calheta – SERVIÇOS ENGENHARIA E PLANEAMENTO PARA REVISÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA “INTERVENÇÃO CROMÁTICA – FREGUESIA DO PAUL DO MAR”

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 20006/2025, de 25/07

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – “Aumento da capacidade de produção e otimização da Central Dessalinizadora do Porto Santo”, e tem por objeto o aumento da capacidade de produção e otimização da central Dessalinizadora do Porto Santo contemplando as seguintes intervenções e de acordo com os seguintes lotes: • Lote 1 – Fornecimento de unidades e equipamentos de osmose inversa para a central Dessalinizadora do Porto Santo: i) Instalação de uma nova unidade de produção de Osmose inversa com a capacidade de projeto de 3750 m3/d; ii) Substituição dos equipamentos eletrobomba da unidade de OI nº 1 por equipamentos com maior eficiência energética. • Lote 2 – Fornecimento de sistema solar fotovoltaico para a central Dessalinizadora do Porto Santo: iii) Instalação de painéis solares na cobertura com o objetivo de promover o autoconsumo de energia beneficiando o consumo geral da instalação. • Lote 3 – Substituição dos grupos eletrobomba da Estação elevatória da central Dessalinizadora do Porto Santo: iv) Instalação de dois novos grupos eletrobomba na estação elevatória.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19879/2025, de 24/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250062 – Viatura ligeira de mercadorias para o Núcleo de Alimentação do SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19895/2025, de 24/07 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250066-KIT CARDIACO DE AUTOTRANSFUSAO – PARA 3 ANOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19924/2025, de 24/07

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração do Espaço Comercial do Parque Urbano de São Vicente- Sul

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19861/2025, de 24/07

Município do Porto Santo – Aquisição, instalação, configuração de infraestrutura tecnológica, hardware e software, no âmbito do projeto Bairro Comercial Digital do Município do Porto Santo.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19823/2025, de 24/07

Município de Machico – EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PARA O MELHORAMENTO E BENEFICIAÇÃO DE UM ACESSO FLORESTAL – SÍTIO DA RIBEIRA SECA / PASTEL – MACHICO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19878/2025, de 24/07

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Segurança Humana, de Vigilância, e de Assistência Técnica aos Sistemas de Segurança Eletrónica das Instalações da ARM, S.A. – 2025-2027

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19744/2025, de 23/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250115 – Dispositivo Mecânico do Coração

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19727/2025, de 23/07

Município do Funchal – Aquisição de Peças para Manutenção Preventiva de Veículos Afetos ao Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19580/2025, de 22/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250103 – Cateteres p/hemodinâmica

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19585/2025, de 22/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250066-KIT CARDIACO DE AUTOTRANSFUSAO – PARA 3 ANOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19586/2025, de 22/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250113 – AQUISIÇÃO DE RADIOFARMACOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19600/2025, de 22/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE REAGENTES E CONSUMÍVEIS DE AMPLIFICAÇÃO E DETEÇÃO PARA A ÁREA DE BIOLOGIA MOLECULAR

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19604/2025, de 22/07

Município do Funchal – Reparação do Centro Social dos Viveiros “Garota do Calhau”

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19582/2025, de 22/07

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Ampliação da Célula Fusível do Centro de Processamento de Resíduos Sólidos do Porto Santo – Fase 1

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19325/2025, de 21/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Laboratório Regional de Engenharia Civil – Funchal – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19321/2025, de 21/07 – Alteração

Santa Casa da Misericórdia do Funchal – O presente procedimento adota a designação de “AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA A AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA” e tem por objeto a aquisição de bens e equipamentos para o Complexo Social de Santa Clara na sequência da “EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL” de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos (CE), constituído pelos seguintes lotes: • Lote 1 Mobiliário de quartos e camas; • Lote 2 Equipamentos para o centro multissensorial – Sala de Snoezelen; • Lote 3 Equipamentos para o centro de reabilitação e fisioterapia; • Lote 4 Equipamento médico e assistivo; • Lote 5 Equipamentos e infraestrutura para estacionamento.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19461/2025, de 21/07

Município do Funchal – PRODUÇÃO ARTÍSTICA E OPERACIONAL – FUNCHAL SUMMER FEST 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19412/2025, de 21/07 – Alteração

Município de Machico – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA INCÊNDIOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19468/2025, de 21/07 – Alteração

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Aquisição de pneus, reparação de furos, alinhamento e calibragem de pneus e serviços de deslocação, para reparação e assistência, das viaturas ligeiras e pesadas de mercadorias e/ou passageiros da frota da GESBA, LDA, de acordo com as quantidades e caraterísticas previstas no caderno de encargos (CE).

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19338/2025, de 21/07 – Alteração

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – O contrato compreende o projeto de execução, o fornecimento, a instalação, o comissionamento e a colocação em operação de todos os elementos necessários à correta operação do parque fotovoltaico e a ligação à rede, nomeadamente, no Posto de Corte do Campo de Cima, junto à área disponibilizada para a construção do referido parque fotovoltaico

Plataforma electrónica: vortal

 

Anúncio de procedimento n.º 19395/2025, de 21/07

Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira – AQUISIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA DE GESTÃO URBANA E RESPETIVOS VERTICAIS INTELIGENTES FUNCIONAIS – CANDIDATURA N.º 13548 – MADEIRA CONECTADA, APROVADA NO ÂMBITO DO AAC INVESTIMENTO C19-i08 TERRITÓRIOS INTELIGENTES – AMA | ESTRATÉGIA NACIONAL DOS TERRITÓRIOS INTELIGENTES | N.º 01/C19-I08/2024 | AQUISIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS DE GESTÃO URBANA [PRR]

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19419/2025, de 21/07

A. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de impressoras multifuncionais em regime de aluguer – 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19269/2025, de 18/07

Município do Funchal – Prestação de serviços de limpeza e monda de bermas de estrada no concelho do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19215/2025, de 18/07

Horários do Funchal – Transportes Públicos, S. A. – Serviços de vigilância e segurança

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19096/2025, de 17/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – EMPREITADA DE CONCEÇÃO-CONSTRUÇÃO DE SALAS LIMPAS DE MANIPULAÇÃO E PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS CITOTÓXICOS E NUTRIÇÃO PARENTÉRICA E DE SALA DE CRIOBIOLOGIA, CÉLULAS CAR-T

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19098/2025, de 17/07

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de serviços especializados de desenvolvimento e implementação de uma plataforma digital para integração, partilha, edição e gestão de conteúdos multimédia.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 19029/2025, de 17/07

Santa Casa da Misericórdia do Funchal – O presente procedimento adota a designação de “AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA A AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA” e tem por objeto a aquisição de bens e equipamentos para o Complexo Social de Santa Clara na sequência da -EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL- de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos (CE), constituído pelos seguintes lotes: – Lote 1 Mobiliário de quartos e camas; – Lote 2 Equipamentos para o centro multissensorial – Sala de Snoezelen; – Lote 3 Equipamentos para o centro de reabilitação e fisioterapia; – Lote 4 Equipamento médico e assistivo; – Lote 5 Equipamentos e infraestrutura para estacionamento.

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Anúncio de procedimento n.º 18936/2025, de 16/07 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250123 – Material P/CPRE

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Anúncio de procedimento n.º 18902/2025, de 16/07

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de serviços especializados de cartografia digital, incluindo o desenvolvimento e produção de mapas interativos, de percursos pedestres classificados das ilhas da Madeira e do Porto Santo.

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Anúncio de procedimento n.º 18927/2025, de 16/07

Município do Funchal – Aquisição de madeiras e similares para o Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 18985/2025, de 16/07

Município de Santa Cruz – Empreitada de execução de Rede de Drenagem de Águas Residuais nos Caminhos Pde. Manuel Mota Pereira e Arsénio Mendonça – Gaula

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Anúncio de procedimento n.º 18777/2025, de 15/07

Município do Funchal – Empreitada de Ligação do Caminho do Curral Velho ao Caminho do Laranjal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18722/2025, de 15/07

Município de Machico – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA INCÊNDIOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18831/2025, de 15/07

Município de Câmara de Lobos – ALARGAMENTO DA ENTRADA N.º 1 DO CAMINHO DO LOMBO DAS BARRAS – CÂMARA DE LOBOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18792/2025, de 15/07

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução de Trabalhos de Reposição de Pavimentos Betuminosos – 2025, de acordo com os seguintes lotes Lote 1 – Execução de Trabalhos de Reposição de Pavimentos Betuminosos- Ribeira Brava; Lote 2 – Execução de Trabalhos de Reposição de Pavimentos Betuminosos- Câmara de Lobos; Lote 3 – Execução de Trabalhos de Reposição de Pavimentos Betuminosos- Machico; Lote 4 – Execução de Trabalhos de Reposição de Pavimentos Betuminosos- Santana.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18585/2025, de 14/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250090 – Balões para Angioplastia

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18586/2025, de 14/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE 6 VIATURAS 100% ELÉTRICAS PARA APOIO À UNIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIÁRIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18659/2025, de 14/07

Município do Funchal – Aquisição de Equipamentos Informáticos no âmbito do Orçamento Participativo do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18656/2025, de 14/07

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18546/2025, de 14/07

Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM – Aquisição de Serviços de Licenciamento de Software Microsoft para a Loja do Cidadão da Madeira

Plataforma electrónica: vortal

 

Anúncio de procedimento n.º 18462/2025, de 11/07

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de serviços de limpeza

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18501/2025, de 11/07

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do CH Torre III

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18404/2025, de 11/07

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Aquisição de pneus, reparação de furos, alinhamento e calibragem de pneus e serviços de deslocação, para reparação e assistência, das viaturas ligeiras e pesadas de mercadorias e/ou passageiros da frota da GESBA, LDA, de acordo com as quantidades e caraterísticas previstas no caderno de encargos (CE)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18398/2025, de 11/07

Direção Regional da Administração da Justiça – Aquisição de equipamento informático para os serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18372/2025, de 10/07

Município de Calheta – Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimentos públicos no Concelho da Calheta- Madeira, através de cartões eletrónicos de abastecimento

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18349/2025, de 10/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Celebração de um contrato de empreitada denominada “Nova Conduta Forçada Paralela à Conduta Forçada Existente na Central Hidroelétrica Dos Socorridos”, que se localiza no concelho de Câmara de Lobos (freguesias do Estreito de Câmara de Lobos e Câmara de Lobos), Região Autónoma da Madeira (RAM), Portugal.

Plataforma electrónica: vortal

 

Anúncio de procedimento n.º 18164/2025, de 09/07 – Alteração

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Saúde de São Vicente – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18181/2025, de 09/07 – Alteração

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reabilitação Estrutural do Cais Velho do Porto Santo e Recuperação do Pontão das Salinas

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 18110/2025, de 07/08

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250123 – Material P/CPRE

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Anúncio de procedimento n.º 17902/2025, de 07/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250106-PRC – COMPONENTES P/COLOCACAO PROTESE JOELHO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17994/2025, de 07/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250118-SISTEMA DE ADMINISTRACAO INSULINA + CONSUMIVEIS

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Anúncio de procedimento n.º 17943/2025, de 07/07

Município do Funchal – Fornecimento de combustíveis: Gasóleo Rodoviário a granel e sem chumbo 95 para o Município do Funchal (2025-2029)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17831/2025, de 07/07

Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação das Ruas Magalhães Vasconcelos, Travessa Correia Gonçalves e Travessa São José – Caniço

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17936/2025, de 07/07

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de cabo isolado monopolar de Média Tensão do tipo LXHIOZ1 (cbe) 1×240/16 18/30(36) kV para a rede subterrânea de 30 kV da EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. (EEM), na Ilha do Porto Santo

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Anúncio de procedimento n.º 17754/2025, de 04/07

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reabilitação de Infantários e Creche

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Anúncio de procedimento n.º 17765/2025, de 04/07 – Alteração

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica dos 1º, 2º e 3º Ciclos Com Pré-Escolar Bartolomeu Perestrelo – Funchal – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17767/2025, de 04/07 – Alteração

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica e Secundária D. Lucinda de Andrade  São Vicente – Implementação de Medidas de Melhoria Energética e de Reabilitação

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Anúncio de procedimento n.º 17643/2025, de 03/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA APARELHOS DE TENSÃO ARTERIAL E MONITORES DE SINAIS VITAIS DAS MARCAS – BIOCARE-, – MINDARY – DE DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17646/2025, de 03/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ EM LOCAL FIXO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17647/2025, de 03/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – SUTURAS SEDA/MONOF/MULTIF E POLIESTER

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17655/2025, de 03/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – KIT SENSOR; SISTEMA COMPLETO E SACO DRENAGEM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17692/2025, de 03/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250119-APOIAR + PROTESES AUDITIVAS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17497/2025, de 02/07

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA FRIGORÍFICOS CLÍNICOS DE DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17479/2025, de 02/07

Município do Funchal – Aquisição de material de escritório para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17288/2025, de 30/06

Município do Funchal – Concessão de direito de exploração do bar/cafetaria do Museu de História Natural

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17325/2025, de 30/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de seguros para viaturas e máquinas 2025/2026

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17189/2025, de 30/06

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Aquisição serviços de manutenção aplicacional SAP subdividido em dois lotes, sendo o Lote 1 as componentes IS-U (todos os submódulos), SAP PO, ADM (Administração de sistemas de todo o landscape SAP) e Lote 2 – R/3, os módulos de HCM, EAM, PM, FI,CO AA,SD e MM, de acordo com as disposições constantes na secção II das Cláusulas Técnicas e Funcionais do Caderno de Encargos.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 17214/2025, de 30/06

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Tem por objeto a celebração de um contrato de fornecimento, instalação, comissionamento e colocação em serviço de um conjunto de equipamentos e sistemas na Estação Elevatória dos Socorridos (EES), que se localiza junto à Central Hidroelétrica dos Socorridos, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, Região Autónoma da Madeira (RAM).

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 17226/2025, de 30/06 – Alteração

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção de um posto de corte a 30kV, do tipo pré-fabricado, contentorizado, tendente à ligação do Parque Solar do Campo de Cima à rede de transporte a 30kV da ilha do Porto Santo.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 17238/2025, de 30/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Aquisição de combustíveis para as viaturas, máquinas e embarcações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17256/2025, de 30/06

Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM – Aquisição de Serviços de Gestão de Pagamentos por Meios Eletrónicos no Portal de Serviços do Governo Regional – SIMplifica e demais sistemas do GRM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17096/2025, de 27/06

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição dos serviços de vigilância diurna e rondas noturnas destinadas a seis Escolas Básicas do 1.º Ciclo com Pré-Escolar e de rondas noturnas em três instalações desportivas.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17159/2025, de 27/06

Município do Funchal – Transporte e baldeação de 2.500m3 de terras e entulhos do armazém da Fundoa para vazadouro – 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17124/2025, de 27/06

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição de um trator com capinadeira para operarem em ações do âmbito da defesa da floresta contra incêndios (DFCI)- PRODERAM20-8.3.0-FEADER 001862

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Anúncio de procedimento n.º 17018/2025, de 26/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250097-CATETER BALAO SOBREDILATACAO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16999/2025, de 26/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de Ferro

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 17001/2025, de 26/06

Município de Santa Cruz – Empreitada de Fornecimento e Aplicação de Sinalização Horizontal e Guardas de Segurança Metálica

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16782/2025, de 25/06

Município do Funchal – Empreitada de reabilitação de 3 frações habitacionais nos conjuntos habitacionais das Romeiras e Quinta Josefina

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16823/2025, de 25/06

Município de São Vicente – Construção do Caminho Agrícola do Poço Ulheiro – 1ª Lombada – São Vicente

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16668/2025, de 24/06

Município de Santa Cruz – Empreitada De Adaptação E Remodelação Das Instalações Do Juízo De Competência Genérica De Santa Cruz – Madeira

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16710/2025, de 24/06

Município de Câmara de Lobos – MUROS DE SUPORTE NA ESTRADA JOÃO GONÇALVES ZARCO – CÂMARA DE LOBOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16693/2025, de 24/06

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança para o Porto do Porto Santo

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16549/2025, de 23/06

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – AQUISIÇÃO DO SEGURO DE COLHEITAS COLETIVO PARA OS PRODUTORES DE BANANA DA MADEIRA DA RAM – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – CAMPANHA 2025

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Anúncio de procedimento n.º 16532/2025, de 23/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250069 – AQUISIÇÃO DE TESTE MOLECULAR HPV – TESTE PARA RASTREIO CANCRO COLO UTERO – 3 ANOS

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Anúncio de procedimento n.º 16573/2025, de 23/06

Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de mobiliário diverso para os organismos de administração direta do Governo Regional

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16619/2025, de 23/06

Município do Funchal – Empreitada de Alargamento parcial do Caminho do Tanque- Monte

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16623/2025, de 23/06

Município do Funchal – Empreitada de reparação de redes de águas residuais e pluviais, incluindo ramais e execução de novas ligações domiciliárias

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16624/2025, de 23/06

Município do Funchal – Aquisição de equipamentos (Projeto LoGaCulture)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16635/2025, de 23/06

Município do Funchal – Empreitada de Reparações de redes de águas em derrames, incluindo ramais e execução de novas ligações domiciliárias

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16507/2025, de 23/06

Município de Câmara de Lobos – Serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica aos veículos da CMCL

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16621/2025, de 23/06

Município de Câmara de Lobos – INTERVENÇÃO NO CEMITÉRIO DE CÂMARA DE LOBOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16622/2025, de 23/06

Município de Câmara de Lobos – REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS – BETUMINOSO 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16502/2025, de 23/06 – Alteração

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – O contrato compreende o projeto de execução, o fornecimento, a instalação, o comissionamento e a colocação em operação de todos os elementos necessários à correta operação do parque fotovoltaico e a ligação à rede, nomeadamente, no Posto de Corte do Campo de Cima, junto à área disponibilizada para a construção do referido parque fotovoltaico

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 16468/2025, de 20/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – TESTES MOLECULARES – ANATOMIA PATOLOGICA

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Anúncio de procedimento n.º 16469/2025, de 20/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250114-STENTS CORONÁRIOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16484/2025, de 20/06

Município de Ponta do Sol – Empreitada de obra pública de beneficiação da travessa de São Tiago, freguesia de Canhas.

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Anúncio de procedimento n.º 16486/2025, de 20/06

Município de Ponta do Sol – Empreitada de obra pública de beneficiação do pavimento da estrada do Carvalhal, freguesia de Canhas.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16356/2025, de 20/06

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de serviços de limpeza das instalações da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro (2025-2028)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16365/2025, de 20/06

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição, em três lotes, de Serviços de Segurança / Vigilância dos Museus: Casa Museu Frederico de Freitas, Museu Quinta das Cruzes, Museu de Fotografia da Madeira (Atelier Vicente’s)

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Anúncio de procedimento n.º 16238/2025, de 18/06

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Reabilitação Estrutural do Cais Velho do Porto Santo e Recuperação do Pontão das Salinas

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 16126/2025, de 17/06

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de equipamento e tecnologias para o projeto Manuais Digitais – equipa de apoio e produção de conteúdos de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 15982/2025, de 16/06

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – O contrato compreende o projeto de execução, o fornecimento, a instalação, o comissionamento e a colocação em operação de todos os elementos necessários à correta operação do parque fotovoltaico e a ligação à rede, nomeadamente, no Posto de Corte do Campo de Cima, junto à área disponibilizada para a construção do referido parque fotovoltaico.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 15326/2025, de 06/06

Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. – Empreitada de Reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, de acordo com as especificações técnicas previstas nas peças do procedimento

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Anúncio de procedimento n.º 15332/2025, de 06/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250098-VALVULA TAVI E DISPOSITIVO DE ENCERRAMENTO

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Anúncio de procedimento n.º 15200/2025, de 06/06

Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM – Aluguer operacional de cinco (5) equipamentos multifunções e serviços de impressão e cópia – 2025-2028

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Anúncio de procedimento n.º 15350/2025, de 06/06

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do CH do Serrado do Mar

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Anúncio de procedimento n.º 15138/2025, de 05/06

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250069 – Implante Auditivo Osteointegrado, Kit Higiene e Tubo

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 15123/2025, de 05/06

Município de Santa Cruz – Empreitada – Rede de drenagem de água residual na Vereda do Cabouco – Caniço

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Anúncio de procedimento n.º 15124/2025, de 05/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho

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Anúncio de procedimento n.º 15118/2025, de 05/06

Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM – Aquisição dos equipamentos de intervenção base destinados ao apetrechamento das duas viaturas eletricas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ( PRR)

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Anúncio de procedimento n.º 15051/2025, de 05/06

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – Atribuição do direito de exploração de um espaço no Parque de Estacionamento do Lido, que se destina à instalação, manutenção e exploração de uma Lavandaria Self-Service

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Anúncio de procedimento n.º 15069/2025, de 05/06

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – A aquisição de serviços de manutenção de áreas verdes nas diversas instalações da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos e respetivos anexos e de acordo com os seguintes lotes: •Lote 1 – Abastecimento em Alta – Zona Funchal •Lote 2 – Abastecimento em Alta e Baixa – Zona Leste •Lote 3 – Abastecimento em Alta e Baixa – Zona Oeste •Lote 4 – Abastecimento em Alta e Baixa – Zona Norte •Lote 5 – Rega, Resíduos Sólidos, Saneamento e Estrutura

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Anúncio de procedimento n.º 14915/2025, de 04/06

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição de Serviços de Revisão de Projetos de Execução

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Anúncio de procedimento n.º 15006/2025, de 04/06

Município de Ponta do Sol – Prestação de serviços de locação, incluindo o fornecimento e instalação, de equipamentos de armazenamento temporário e prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos da central de triagem para destino final.

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Anúncio de procedimento n.º 14816/2025, de 03/06

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM – Aquisição de um Veículo Escada (Meio Técnico Elevatório)

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Anúncio de procedimento n.º 14849/2025, de 03/06

Município do Funchal – Aquisição de equipamentos informáticos para apetrechamento das escolas de 1.º ciclo do ensino básico do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 14814/2025, de 03/06

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização e requalificação do Sistema Adutor Machico Funchal (PRR P10) – Sistema Elevatório do Reservatório da Cancela

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Anúncio de procedimento n.º 14661/2025, de 02/06

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Saúde de São Vicente – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14753/2025, de 02/06

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de seguros para viaturas e máquinas 2025/2026

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Anúncio de procedimento n.º 14554/2025, de 30/09

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. – Aquisição de Buggies Elétricos para o Campo de Golfe do Porto Santo, de acordo com as especificações técnicas previstas nas peças do procedimento.

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Anúncio de procedimento n.º 14552/2025, de 30/09 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

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Anúncio de procedimento n.º 14515/2025

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica dos 1º, 2º e 3º Ciclos Com Pré-Escolar Bartolomeu Perestrelo – Funchal – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

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Anúncio de procedimento n.º 14493/2025

PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. – Empreitada de Remodelação das Instalações Elétricas e ITED do Edifício da Direção Regional da Cultura

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Anúncio de procedimento n.º 14570/2025

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de serviços de limpeza em diversas instalações da ARM – 2025

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Anúncio de procedimento n.º 14396/2025, de 29/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Básica e Secundária D. Lucinda de Andrade – São Vicente – Implementação de Medidas de Melhoria Energética e de Reabilitação

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Anúncio de procedimento n.º 14417/2025, de 29/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Aquisição até 1000ton de Betume Asfáltico 35/50 a Granel e até 65ton de Emulsão Betuminosa C60B3 a Granel

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Anúncio de procedimento n.º 14368/2025, de 29/05

Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente – Prestação de Serviços para a organização da 68.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz

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Anúncio de procedimento n.º 14423/2025, de 29/05

Município do Funchal – Aluguer de equipamentos para o evento Semana da Alimentação

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Anúncio de procedimento n.º 14333/2025, de 29/05

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Aquisição de seis (6) defensas cilíndricas pneumáticas para o porto do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 14360/2025, de 29/05

A.R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças e serviços de reparação de viaturas pesadas afetas à ARM – 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14285/2025, de 28/05 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – EMPREITADA DE CONCEÇÃO-CONSTRUÇÃO DE SALAS LIMPAS DE MANIPULAÇÃO E PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS CITOTÓXICOS E NUTRIÇÃO PARENTÉRICA E DE SALA DE CRIOBIOLOGIA, CÉLULAS CAR-T

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14271/2025, de 28/05

Município de Santa Cruz – Suite de Produtividade

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14167/2025, de 28/05

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.

O presente procedimento de concurso público tem por objeto a instalação e exploração de dois terminais ATM EXPRESS

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Anúncio de procedimento n.º 14129/2025, de 27/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Monitorização às Fontes de Emissão de Poluentes para o ar na Central de Betuminoso do Porto Novo – Gaula – Santa Cruz

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14122/2025, de 27/05

Município do Funchal – Elaboração de projetos de especialidade para Reabilitação, alteração e ampliação de 4 edifícios de habitação coletiva no Beco do Madureira n.º 6 a 18 – 12 Fogos infraestruturas e arranjos exteriores

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 14064/2025, de 27/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Construção de um posto de corte a 30kV, do tipo pré-fabricado, contentorizado, tendente à ligação do Parque Solar do Campo de Cima à rede de transporte a 30kV da ilha do Porto Santo.

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Anúncio de procedimento n.º 14092/2025, de 27/05 – Alteração

Centro Social e Paroquial Santo António – O contrato tem por objeto a realização da empreitada “Construção do Lar Santo António” que engloba um conjunto de trabalhos que, de forma não exaustiva, incluem: • Execução de fundações e superestrutura em betão armado; • Escavação para fundações e escavação geral para implantação do edifício; • Montagem de estruturas metálicas ou pré-fabricadas; • Execução de alvenarias • Pavimentos • Revestimentos; • Instalações elétricas; • Redes de drenagem pluvial, abastecimento de água potável e drenagem residual; • Instalação ITED; • AVAC; • Outros trabalhos de construção civil.

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Anúncio de procedimento n.º 13884/2025, de 26/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250067 – Material de Implante p/Válvulas (TAVI)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13885/2025, de 26/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250042-ARTIGOS ESPECIFICOS PARA NEUROCIRURGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13886/2025, de 26/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250050 – MATERIAL DIVERSO OSTEOSINTESE TECNICA CIRURGICA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13887/2025, de 26/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250081 TORRE DE ENDOSCOPIA DE COLUNA PARA O SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13916/2025, de 26/05 Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AVANÇADOS DE CIBERSEGURANÇA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13989/2025, de 26/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250112-COMPRESSAS EM GAZE

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13865/2025, de 26/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Escola Secundária Francisco Franco – Funchal – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13911/2025, de 26/05

Município do Funchal – Aquisição de material de divulgação e comunicação de eventos para o Departamento de Educação, Saúde, Social e Inclusão

 

Anúncio de procedimento n.º 13962/2025, de 26/05

Município do Funchal – Empreitada de Reparação de cobertura, revestimentos e pinturas do Conjunto Habitacional do Canto do Muro I – Blocos 1 e 2.

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Anúncio de procedimento n.º 13950/2025, de 26/05

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de assistência técnica às viaturas ligeiras do Município de Santa Cruz

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13785/2025, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250075-ARTIGOS PARA INTERVENCAO CORONARIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13789/2025, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250044 – MATERIAL PARA CIFOPLASTIAS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13790/2025, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250055 – MATERIAL P/RASTREIO DO CANCRO DO COLO UTERO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13791/2025, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250077 – MÁQUINAS SUTURA, RECARGAS, CONJUNTO DE CIRURGIA, MANGAS DESCARTAVEIS E REDE MONOFILAMENTO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13792/2025, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250045-MATERIAL PARA COLUNA LOMBAR

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13798/2025, de 23/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250096 – Dispositivo Valvular Bicava

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Anúncio de procedimento n.º 13739/2025, de 23/05

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Saúde de Santana – Implementação de Medidas de Melhoria Energética (A)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13651/2025, de 22/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13614/2025, de 22/05

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento de licenças de software Microsoft, através da modalidade Microsoft Enterprise Agreement (EA), de acordo com as especificações técnicas anexas ao Caderno de Encargos e demais peças do concurso.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 13414/2025, de 21/05 Alteração

Escola Básica e Secundária de Gonçalves Zarco – O Concurso Público 1/2025 tem por objeto a aquisição de aquisição de manuais escolares digitais, bens e serviços conexos, para o ano letivo 2025/2026

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Anúncio de procedimento n.º 13343/2025, de 20/05

Município de Machico – AQUISIÇÃO CONTÍNUA DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS PARA A FROTA MUNICIPAL DE MACHICO

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Anúncio de procedimento n.º 13319/2025, de 20/05

Município de Câmara de Lobos – Aquisição de duas viaturas ligeiras, uma de caixa aberta fixa e outra com basculante

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13205/2025, de 19/05

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE CARRINHA PARA DISTRIBUIÇÃO DE METADONA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13225/2025, de 19/05

Secretaria Regional do Turismo e Cultura –Aquisição de Serviços Próprios de Agência de Viagens e Serviços Similares Relativos a Transportes, Alojamento e Outros, no Âmbito das Atividades da DRC, para os Anos 2025 e 2026

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13218/2025, de 19/05

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do CH da Queimada

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 13220/2025, de 19/05

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional do Pico dos Barcelos

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Anúncio de procedimento n.º 5289/2025, de 28/02

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Celebração de contrato de aquisição de serviços de formação em competências digitais de acordo com a Parte II – Especificações técnicas do caderno de encargos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4329/2025, de 28/02

Município de Santa Cruz – empreitada de Ligação à Rede Pública de Águas Residuais dos Edifícios Terça II e III – Santa Cruz

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Anúncio de procedimento n.º 5266/2025, de 28/02 – Alteração

Secretaria Regional das Finanças – Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais

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Anúncio de procedimento n.º 5255/2025, de 28/02

Município do Funchal – Prestação de Serviços para o evento “VivaCidade” – 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5258/2025, de 28/02

Município do Funchal – Aquisição de dois Veículos Usados de 9 lugares

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Anúncio de procedimento n.º 5167/2025, de 27/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250023 – COMPRESSAS EM GAZE

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5168/2025, de 27/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250035 – Cateteres p/Hemodinâmica

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5173/2025, de 27/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250009 – MATERIAL PENSO PARA PRESSAO NEGATIVA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5071/2025, de 27/02

SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A. – Concessão de Exploração da Fracção H, no Piso 1, do Centro Cívico de Santana

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Anúncio de procedimento n.º 5128/2025, de 27/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de aluguer de máquinas

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 5131/2025, de 27/02

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – A aquisição de material para manutenção dos atomizadores n.º 1, n.º 3 e n.º 4 da Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU) da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.

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Anúncio de procedimento n.º 5031/2025, de 26/02

Companhia de Autocarros da Madeira (CAM), S. A. – Aquisição de autocarros elétricos e respetivas estações de carregamento

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4889/2025, de 25/02

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia – Aquisição de mobiliário, equipamento, e tecnologia para apetrechar os estabelecimentos de ensino com espaços educativos inovadores-salas Snoezelen-Projeto PRR

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4820/2025, 25/02

Município do Funchal – Reabilitação e Implementação de mobiliário rodoviário no Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4722/2025, de 24/02

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Serviços de Realização de Podas e Desmatação

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Anúncio de procedimento n.º 4508/2025, de 21/02 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250052 FRIGORÍFICOS E CONGELADORES DE FÁRMACOS E DE SANGUE PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4512/2025, de 21/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250071 – Produtos para Drenagem

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4494/2025, de 21/02

Município do Funchal – Aquisição de Equipamentos de Rede Wifi no âmbito do Projeto Bairro Comercial Digital do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4527/2025, de 21/02

Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação e Rede de Águas Residuais da Rua da Morena (Caminho do Estreito – Santa Cruz)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4470/2025, de 21/02

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de viaturas de recolha e de transferência para o reforço da recolha seletiva nos municípios da ARM 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4493/2025, de 21/02 – Alteração

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução da galeria de captação de água salgada do Porto Santo – Galeria n.º 5

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4349/2025, de 20/02

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. – Empreitada de Abertura de Valas e Desvio de Condutas

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4381/2025, de 20/02

Município do Funchal – Fornecimento, instalação e manutenção preventiva de equipamentos de controlo de acessos para parques de estacionamento no Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4329/2025

Município de Santa Cruz

empreitada de Ligação à Rede Pública de Águas Residuais dos Edifícios Terça II e III – Santa Cruz

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Anúncio de procedimento n.º 4175/2025, de 19/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250070 – SISTEMA FECHADO, CATETER, SACO, KIT, TUBO, ADAPTDOR LUER E MASCARAS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4176/2025, de 19/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250036 – STENTS CORONARIOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4177/2025, de 19/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250037-PRC – DISPOSITIVOS, CIMENTOS, SISTEMA LAVAGEM E FIOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4246/2025, de 19/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE SEGURANÇA DE DADOS VARONIS OU EQUIBVALENTE

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4229/2025, de 19/02

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Reabilitação da conduta e dos órgãos hidráulicos e de controlo do Sistema Adutor A07 – Concelho de Santa Cruz KM 11+347 – 24+600

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4077/2025, de 18/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250076 – Encavilhamento do Femur

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 4004/2025, de 18/02

Casa do Povo de Santo António – Concurso Público para a Celebração de um contrato de empreitada para requalificação e alargamento da rede de estruturas residenciais e não residenciais para pessoas idosas e no âmbito do projeto do PRR – Resiliência – Investimento RE-C03-i03-RAM.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3987/2025, de 17/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE LASER CIRÚRGICO DE CO2 PARA O SERVIÇO DE GINECOLOGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3946/2025, de 17/02

Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação do Caminho da Achadinha – Gaula

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3920/2025, de 17/02

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no Porto do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3779/2025, de 14/02 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA O CENTRO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE E O CENTRO DE SAÚDE DO PORTO SANTO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3772/2025, de 14/02

Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação do Caminho das Eiras, Vereda do Cabeço e Passeio – Santo António da Serra

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3712/2025, de 14/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Concurso Público concernente ao “Fornecimento de Contadores de Energia Eléctrica de Contagem Indireta e Módulos de Comunicação”. O contrato tem por objeto o fornecimento dos seguintes equipamentos: Contadores de ligação indireta, Modem e Atenas, tudo conforme previsto nas peças procedimentais.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 3771/2025, de 14/02

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Otimização da adução do Sistema Adutor Machico Funchal: EE Santa Quitéria (PRR P4)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3659/2025, de 13/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA O CENTRO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE E O CENTRO DE SAÚDE DO PORTO SANTO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3642/2025, de 13/02 – Alteração

Secretaria Regional das Finanças – Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3656/2025, de 13/02

Município do Funchal – Aquisição de Cimento e outros materiais de construção para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3657/2025, de 13/02

Município do Funchal – Fornecimento de equipamento rodoviário no Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3678/2025, de 13/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de manutenção simples de ascensores, instalados nas escolas básicas do 1.º ciclo com pré-escolar no concelho de Santa Cruz

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3542/2025, de 12/02

Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de um sistema de gestão documental e arquivo eletrónico para o Governo Regional da Madeira – Processo n.º DRI-65/CLPQ/2024

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3487/2025, de 12/02

Município do Funchal – Aquisição de veículo ligeiro de passageiros 7 lugares – OP 2023/2024

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3488/2025, de 12/02

Município do Funchal – Fornecimento de contadores de água e acessórios de ligação para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3499/2025, de 12/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de Manutenção de Parques Infantis 2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3499/2025, de 12/02

Município de Santa Cruz – Aquisição de serviços de Manutenção de Parques Infantis 2025

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Anúncio de procedimento n.º 3494/2025, de 12/02

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Empreitada para a Interligação Subterrânea Dupla a 30kV entre os Postos de Corte do Loiral e da Bica da Cana, e entre a Subestação do Caniço e a Zona do Porto Novo, com traçados, respetivamente, no concelho da Ponta do Sol e de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira (RAM), Portugal.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 3368/2025, de 11/02

Secretaria Regional do Turismo e Cultura – Aquisição de serviços próprios de agência de viagens e turismo relativos a transportes, alojamento e outros, no âmbito das atividades do Gabinete do Secretário Regional

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3410/2025, de 11/02

Município do Funchal – Construção de Dog Park na Promenade do Lido

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Anúncio de procedimento n.º 3411/2025, de 11/02

Município do Funchal – Serviços de aluguer de máquina escavadora giratória de rastos, com manobrador e camião com condutor

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3356/2025, de 11/02

Município de Santa Cruz – Empreitada de Repavimentação do Caminho Forte de São Marcos -Gaula

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Anúncio de procedimento n.º 3181/2025, de 10/02 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250013 – ROUPAS CONFECCIONADAS E ARTIGOS PARA USO DOMÉSTICO

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Anúncio de procedimento n.º 3182/2025, de 10/02 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, DESINFETAR E SECAR DISPOSITIVOS MÉDICOS

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Anúncio de procedimento n.º 3183/2025, de 10/02 –

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250026 – MATERIAL DE NEURORRADIOLOGIA

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Anúncio de procedimento n.º 3205/2025, de 10/02 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO SESARAM, EPERAM

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Anúncio de procedimento n.º 3206/2025, de 10/02 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE BALANÇAS DE BIOIMPEDÂNCIA E ESTADIÓMETROS DIVERSOS SERVICOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 3122/2025, de 07/02

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MEDIA CALL NOS DIFERENTES EDIFÍCIOS DO SESARAM, EPERAM

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Anúncio de procedimento n.º 3096/2025, de 07/02

Município do Funchal – Aquisição de mobiliário de escritório e armazém para o Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 2986/2025, de 06/02

Secretaria Regional das Finanças – Aquisição de Serviços para o Desenvolvimento e Conceção da Plataforma Madeira – Comunidades – Processo n.º DRI-06/CP/2025

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2827/2025, de 05/02 – Alteração

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Licença de Ocupação e Utilização do Hangar C5 no Centro Náutico de São Lázaro, Funchal.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2822/2025, de 05/02

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução da galeria de captação de água salgada do Porto Santo – Galeria n.º 5

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Anúncio de procedimento n.º 2738/2025, de 04/02

Município do Funchal – Beneficiação de tanques de água para prevenção de incêndios florestais no Parque Ecológico do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2718/2025, de 04/02

Município de Machico – CONSTRUÇÃO DO CAMINHO DO PASTEL – 2ª FASE – MACHICO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2741/2025, de 04/02

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Trabalhos de Conclusão da Empreitada de São Gonçalo III – Fase 1

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2757/2025, de 04/02

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Fornecimento de combustível para a frota automóvel da Gesba

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2522/2025, de 03/02 – Alteração

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Prestação de serviços de transporte marítimo de contentores frigoríficos contendo Banana da Madeira, entre o Porto do Caniçal e os Portos de Lisboa e Leixões.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2561/2025, de 03/02 – Alteração

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – Fornecimento, instalação, comissionamento e colocação em serviço de toda a automação e sensorização para telecomando de 108 Instalações Manobráveis Públicas, incluindo a sua manutenção, de acordo com o Projeto de Execução que instrui o Caderno de Encargos, distribuídas por dois lotes, o lote 1 e o lote 2.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 2637/2025, de 03/02

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. – Licença de Ocupação e Utilização do Hangar C5 no Centro Náutico de São Lázaro, Funchal.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2599/2025, de 03/02

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de proteções metálicas para contentores da ARM – 2025

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Anúncio de procedimento n.º 2443/2025, de 31/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – SERINGAS, AGULHAS E CONTENTORES

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Anúncio de procedimento n.º 2455/2025, de 31/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250066 – CONJUNTO CIRURGIA ENDOSCOPICA + MANGA DESCARTAVEL

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2457/2025, de 31/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250009-ARTIGOS ESPECIFICOS UROLOGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2485/2025, de 31/01 – Alteração

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para utilizar nas operações de reparação e manutenção dos ciclomotores, motociclos e moto 4 afetos à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2307/2025, de 30/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250060 – CONSUMIVEIS P/PROCEDIMENTOS DE NEURORRADIOLOGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2219/2025, de 30/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250060 – CONSUMIVEIS P/PROCEDIMENTOS DE NEURORRADIOLOGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2265/2025, de 30/01

Município de Câmara de Lobos – Aquisição de uma viatura ligeira com plataforma elevatória

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2300/2025, de 30/01

Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de uma agência de representação, junto do trade, no Reino Unido

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2151/2025, de 29/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2149/2025, de 29/01 – Alteração

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Governo Regional ao Campo da Barca – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2127/2025, de 29/01

Município do Funchal – Elaboração de projecto de execução para a Requalificação urbanística de Santo António no Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 2165/2025, de 29/01

Município de Ribeira Brava – Empreitada de Repavimentação da Estrada do Moreno e Tranqual

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Anúncio de procedimento n.º 2098/2025, de 29/01

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Prestação de serviços de transporte marítimo de contentores frigoríficos contendo Banana da Madeira, entre o Porto do Caniçal e os Portos de Lisboa e Leixões.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 2189/2025, de 29/01

Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de organização e preparação de um conjunto de ações promocionais do destino Madeira e decorações temáticas em Portugal Continental durante o ano de 2025

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Anúncio de procedimento n.º 2036/2025 de 28/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Pavilhão Gimnodesportivo do Caniço – Reabilitação

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1933/2025, de 27/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250032 – DISPOSITIVO VALVULAR BICAVA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1941/2025, de 27/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA AÉREA E MARÍTIMA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1828/2025, de 27/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250052 FRIGORÍFICOS E CONGELADORES DE FÁRMACOS E DE SANGUE PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1829/2025, de 27/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OS EQUIPAMENTOS DE ANGIOGRAFIA E TAC DA MARCA – TOSHIBA – E SISTEMAS AVAC DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1821/2025, de 27/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Centro de Saúde de Santana – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1858/2025, de 27/01 – Alteração

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – Edifício do Governo Regional ao Campo da Barca – Implementação de Medidas de Melhoria Energética

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1904/2025, de 27/01

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.

Concessão de Exploração dos Espaços de Restauração e Parque de Estacionamento do Centro Desportivo da Madeira, nos termos das peças do procedimento

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1817/2025, de 27/01

Município do Funchal – Fornecimento e instalação de sensores de pressão e dataloggers em VRPs existentes no Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1833/2025, de 27/01

Município de Calheta – Organização de diversos eventos recreativos e culturais

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1915/2025, de 27/01

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de Pequenas Reparações nos Fogos, Zonas Comuns e Exteriores dos Conjuntos Habitacionais Sob Gestão da IHM EPERAM no Concelho do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1899/2025, de 27/01

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de serviços de manutenção do Sistema de Medição Contínua de Emissões (CEMS – Continuos Emission Monitoring System) atmosféricas da Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU) (linhas 11 e 12), da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos (CE) e respetivos anexos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1857/2025, de 27/01

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Prestação de Serviços de Seguros da ARM, S.A. – 2025 – e tem por objeto a aquisição de serviços de seguros da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos e respetivos anexos e de acordo com os seguintes lotes: – Lote 1 – Prestação de serviços de Seguro de Responsabilidade Civil para a ARM, S.A. – Lote 2 – Seguro de Ramo Automóvel e Náutico para toda a frota própria da ARM – Lote 3 – Prestação de Serviços de Seguro de responsabilidade civil automóvel – Equipamento móvel – Lote 4 – Prestação de Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho da ARM, S.A.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1001/2025, de 24/01

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Renovação das Redes de Abastecimento de Água do Porto Santo com vista à Redução de Perdas – PRR P8 – (3ª fase)

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1774/2025, de 24/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250057-MATERIAL PARA A MEDICINA DE REPRODUÇÃO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1746/2025, de 24/01

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – ESCOLA BÁSICA COM PRÉ-ESCOLAR E CRECHE DR. ALFREDO NÓBREGA JÚNIOR – CAMACHA – IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIA ENERGÉTICA E DE REABILITAÇÃO.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1762/2025, de 24/01

Município do Funchal – Aquisição de material de divulgação e comunicação de eventos para a Câmara Municipal do Funchal

 

Anúncio de procedimento n.º 1763/2025, de 24/01

Município do Funchal – Aquisição de bens de higiene e limpeza para o Município do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1741/2025, de 24/01

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Aquisição de peças para utilizar nas operações de reparação e manutenção dos ciclomotores, motociclos e moto 4 afetos à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1616/2025, de 23/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240076 – ECÓGRAFOS PARA DIVERSOS SERVIÇOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1618/2025, de 23/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250061 AQUISIÇÃO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS DE NEUROCIRURGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1627/2025, de 23/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – SERINGAS, AGULHAS E CONTENTORES

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1595/2025, de 23/01

Secretaria Regional das Finanças – Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1581/2025, de 23/01

Município do Funchal – Prestação de Serviços para evento “51.º Feira do Livro do Funchal 2025”

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1599/2025, de 23/01

Município de Calheta – Concessão do direito de exploração de espaço público junto à praia da Calheta destinado a serviço de massagens

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1647/2025, 23/01

Município de Calheta – Aquisição de contentores de resíduos sólidos urbanos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1648/2025, de 23/01

Município de Calheta – Serviços de nadadores salvadores e vigilância da praia da Calheta

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1509/2025, de 22/01

Município do Funchal – Empreitada de Interfaces de Transporte Público – Terminal de autocarros na Penteada

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1404/2025, de 21/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20241006 – AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE PARA PREPARAÇÃO DE QUIMIOTERÁPICO E IMUNOMODELADORES

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1329/2025, de 21/01

Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.

Prestação de Serviços para elaboração dos Projetos de Execução do Clube House, Edifício de Manutenção, Edifício de Apoio Técnico e Parques de Estacionamento do Campo de Golfe da Ponta do Pargo, nos termos das peças do procedimento

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1414/2025, de 21/01

Município de Santa Cruz – AQUISIÇÃO DE VIATURAS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1405/2025, de 21/01 – Alteração

Município de Ribeira Brava – Empreitada de Regeneração Urbana na Rua dos Dragoeiros da Ribeira Brava

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1419/2025, de 21/01 – Alteração

Município de Ribeira Brava – Empreitada de reabilitação de frações ou prédios habitacionais – 6 fogos – Caminho do Porto da Ribeira, nº 1, Porto da Ribeira, 9350 -067 Campanário

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1350/2025, de 21/01

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – Empreitada de reabilitação de fogos devolutos em edifícios sob gestão da IHM nos concelhos de Santa Cruz, Machico, Santana, Câmara de Lobos, Ribeira Brava, São Vicente e Porto Moniz

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1209/2025, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT POWERBI PREMIUM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1210/2025, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250030-INSTRUMENTAL CIRURGIA GERAL

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1241/2025, de 20/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DO SESARAM, EPERAM

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1242/2025, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE BALANÇAS DE BIOIMPEDÂNCIA E ESTADIÓMETROS DIVERSOS SERVICOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1243/2025, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250049 – ARTIGOS ESPECIFICOS PARA HEMODINAMICA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1244/2025, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250019 – Artigos Específicos Gastroenterologia

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1245/2025, de 20/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250015-PACKS DE CIRURGIA E MATERIAL DE PROTEÇÃO

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1201/2025, de 20/01

EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. – O objeto do concurso público consiste na alienação das ações representativas de 100% do capital social da EEM Biotecnologia.

Plataforma electrónica: saphety

 

Anúncio de procedimento n.º 1287/2025, de 20/01

Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – Aquisição de serviços de uma agência de representação, junto do trade, no Canadá

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1120/2025, de 17/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, DESINFETAR E SECAR DISPOSITIVOS MÉDICOS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1121/2025, de 17/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250038-ARTIGOS ESPECIFICOS CIR. CARDIOTORACICA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1123/2025, de 17/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250013 – ROUPAS CONFECCIONADAS E ARTIGOS PARA USO DOMÉSTICO

 

Anúncio de procedimento n.º 1124/2025, de 17/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250024 – CÂMARAS EXPANSORAS

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1130/2025, de 17/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250023 – DIVERSO EQUIPAMENTO PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1083/2025, de 17/01 – Alteração

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Execução de Redes Públicas de Abastecimento de Água Potável no Concelho de Câmara de Lobos

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1048/2025, de 16/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20250017 – PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS, DETERGENTES, SABÃO E HIPOCLORITO

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Anúncio de procedimento n.º 1035/2025, de 16/01

Município do Funchal – Aquisição de Equipamentos para Prevenção a incêndios Florestais no Parque Ecológico do Funchal

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 1001/2025

1. R. M. – Águas e Resíduos da Madeira, S. A. – Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Renovação das Redes de Abastecimento de Água do Porto Santo com vista à Redução de Perdas – PRR P8 – (3ª fase)

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Anúncio de procedimento n.º 924/2025, de 15/01

Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. – Concessão de um Espaço Comercial Localizado no Edifício da Praia dos Reis Magos, Santa Cruz – L3, de acordo com as disposições técnicas nas peças do procedimento

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 898/2025, de 15/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250033 – AQUISIÇÃO DE CATETER BALAO SOBREDILATACAO

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Anúncio de procedimento n.º 899/2025, de 15/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250017 – GERADORES E ELECTROCATETERES

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Anúncio de procedimento n.º 900/2025, de 15/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – SERINGAS, AGULHAS E CONTENTORES

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Anúncio de procedimento n.º 919/2025, de 15/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250057-MATERIAL PARA A MEDICINA DE REPRODUÇÃO

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Anúncio de procedimento n.º 914/2025, de 15/01

Município do Funchal – Aquisição de materiais inertes para a construção civil para o Município do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 922/2025, de 15/01

Município do Funchal – Empreitada de Interfaces de Transporte Público – Terminal de autocarros na Penteada

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Anúncio de procedimento n.º 845/2025, de 15/01 – Alteração

Município de Ribeira Brava – Empreitada de reabilitação de frações ou prédios habitacionais – 6 fogos – Caminho do Porto da Ribeira, nº 1, Porto da Ribeira, 9350 -067 Campanário

Plataforma electrónica: acingov

 

Anúncio de procedimento n.º 932/2025, de 15/01

Município de Machico – FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BETÃO

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Anúncio de procedimento n.º 825/2025, de 14/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250006-ARTIGOS ESPECIFICOS CIRURGIA VASCULAR

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Anúncio de procedimento n.º 826/2025, de 14/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DE METADONA

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Anúncio de procedimento n.º 827/2025, de 14/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250056 – Frutos Frescos – 1ºSemestre

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Anúncio de procedimento n.º 828/2025, de 14/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250054 – APOIAR + PROTESES AUDITIVAS

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Anúncio de procedimento n.º 829/2025, de 14/01

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – NCP20250053-SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PARA BOMBAS

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Anúncio de procedimento n.º 680/2025, de 13/01 – Alteração

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA RÁPIDA ENTRE A RIBEIRA BRAVA E MACHICO SUL, DA REDE VIÁRIA REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

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Anúncio de procedimento n.º 732/2025, de 13/01 – Alteração

Município de Ribeira Brava – Empreitada de Regeneração Urbana na Rua dos Dragoeiros da Ribeira Brava

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Anúncio de procedimento n.º 511/2025, de 09/01

Município de Santa Cruz – Aquisição de Combustíveis

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Anúncio de procedimento n.º 400/2025, de 09/01

Município de Ribeira Brava – Alienação de viaturas em Fim de Vida, em Hasta Pública

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Anúncio de procedimento n.º 440/2025, de 09/01

GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da – Prestação de serviços transporte marítimo de contentores, entre o Porto de Lisboa e o Porto do Caniçal, contendo embalagens de cartão para o acondicionamento da Banana da Madeira. Integra, ainda, o objeto do presente concurso, a prestação de serviços inerentes à atividade de transitário, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, que incluem, nomeadamente: A desconsolidação e consolidação da carga; O transporte terrestre de contentores entre o armazém e o Porto de Lisboa

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Anúncio de procedimento n.º 373/2025, de 08/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – ICP20240076 – ECÓGRAFOS PARA DIVERSOS SERVIÇOS

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Anúncio de procedimento n.º 349/2025, de 08/01 – Alteração

Município do Funchal – Prestação de serviços de comunicação no âmbito de Assessoria de Imprensa e Gestão de Redes Sociais ao Centro Cultural e de Investigação do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 317/2025, de 08/01

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM – Aquisição de serviços de seguros, na modalidade de Seguro de Acidentes de Trabalho, para os beneficiários das Medidas de Emprego promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM

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Anúncio de procedimento n.º 282/2025, de 07/01

Município do Funchal – Prestação de serviços de comunicação no âmbito de Assessoria de Imprensa e Gestão de Redes Sociais ao Centro Cultural e de Investigação do Funchal

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Anúncio de procedimento n.º 229/2025, de 07/01

Frente MarFunchal – Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. – O presente procedimento tem por objeto a celebração de contrato de Concessão da Exploração do Estabelecimento de Bar / Café Localizado no Passeio Público Marítimo Junto à Praia do Gorgulho, nos termos e condições constantes das peças do procedimento e melhor descrito no Caderno de Encargos

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Anúncio de procedimento n.º 155/2025, de 06/01 – Alteração

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE-RAM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X PARA DIVERSOS SERVIÇOS DO SESARAM, EPERAM

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