Formação online – via plataforma ZOOM
Requisito para o participante: ter acesso a um computador com áudio e câmara
A ACIF-CCIM promove um conjunto de 6 ações de formação na área do Direito Laboral, com a conceituada formadora e especialista em Direito do Trabalho Sr.ª Dr.ª Délia Falcão.
CURSO5: O Regulamento geral de proteção de dados pessoais na ótica dos Recursos Humanos
Data: ADIADA (nova data a anunciar brevemente)
Enquadramento:
Considerando o atual contexto pandémico e as suas implicações na organização do trabalho e na relação com os colaboradores, estar em conformidade com o RGPD numa perspetiva de gestão dos RH é decisivo.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) definiu o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais.
Por sua vez a nova Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contraordenacional, civil e criminal.
Objetivos:
– Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral;
– Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral.
Destinatários:
Diretores, quadros técnicos, administrativos na área da Gestão de Recursos Humanos, gestores de empresas, contabilistas certificados, responsáveis pela proteção de dados
Duração: 8h
Horário: 9h00-13h00
Custo de Participação: 80€ associados | 110€ para não associados
Programa
1 – Enquadramento geral
– Enquadramento geral do RGPD, Nova Lei de Execução Nacional e a legislação laboral
– Titular dos dados como trabalhador
– Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais
– Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
– Regras gerais do tratamento de dados pessoais:
– Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral? Regime Jurídico Especial;
– Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo
2 – Regras para o Recrutamento
– Receção e análise de Curriculum Vitae
– Limitação da conservação dos dados
– Fundamentos de legitimidade aplicáveis
– Direitos dos titulares
3 – Contrato de trabalho
– O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados ? cláusulas de sigilo e confidencialidade
– Princípio de lealdade e transparência
– Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores
– Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados
– Regulamento Interno e os-Códigos de conduta e manual de acolhimento
4 – A execução do contrato de trabalho
– A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica
– Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância
– A Justificações de faltas e documentos de suporte
– Os Dados das categorias especiais e as infrações disciplinares
5 – Implementação de medidas de segurança
6 – Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos
7 – Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais
8 – O quadro sancionatório: contraordenacional, penal e civil
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