Formação online – via plataforma ZOOM 

Requisito para o participante: ter acesso a um computador com áudio e câmara

A ACIF-CCIM promove um conjunto de 6 ações de formação na área do Direito Laboral, com a conceituada formadora e especialista em Direito do Trabalho Sr.ª  Dr.ª Délia Falcão.

CURSO5: O Regulamento geral de proteção de dados pessoais na ótica dos Recursos Humanos

Data: 5 e 6 de julho

Enquadramento:
Considerando o atual contexto pandémico e as suas implicações na organização do trabalho e na relação com os colaboradores, estar em conformidade com o RGPD numa perspetiva de gestão dos RH é decisivo.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) definiu o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais.
Por sua vez a nova Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contraordenacional, civil e criminal.

Objetivos:
– Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral;
– Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral.

Destinatários:
Diretores, quadros técnicos, administrativos na área da Gestão de Recursos Humanos, gestores de empresas, contabilistas certificados, responsáveis pela proteção de dados

Duração: 8h

Horário:
9h00-13h00

Custo de Participação:
80€ associados | 110€ para não associados

Programa

1 – Enquadramento geral
– Enquadramento geral do RGPD, Nova Lei de Execução Nacional e a legislação laboral
– Titular dos dados como trabalhador
– Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais
– Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
– Regras gerais do tratamento de dados pessoais:
– Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral? Regime Jurídico Especial;
– Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo

2 – Regras para o Recrutamento

– Receção e análise de Curriculum Vitae
– Limitação da conservação dos dados
– Fundamentos de legitimidade aplicáveis
– Direitos dos titulares

3 – Contrato de trabalho

– O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados ? cláusulas de sigilo e confidencialidade
– Princípio de lealdade e transparência
– Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores
– Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados
– Regulamento Interno e os-Códigos de conduta e manual de acolhimento

4 – A execução do contrato de trabalho

– A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica
– Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância
– A Justificações de faltas e documentos de suporte
– Os Dados das categorias especiais e as infrações disciplinares

5 – Implementação de medidas de segurança

6 – Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos

7 – Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais

8 – O quadro sancionatório: contraordenacional, penal e civil

 

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