Medidas regionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Ajustamento e Reforço das Medidas

Caro Associado,

Foi publicada a Resolução do Conselho do Governo n.º 839/2020, de 5 de novembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2020, de 6 de novembro), que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, por força da situação epidemiológica do novo Coronavírus – Covid-19.

Seguidamente são destacadas as principais medidas ora tomadas:

I- Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços (incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais):

• Encerramento até às 23:00 horas

II- Estabelecimentos de restauração:

• Encerramento até às 23:00 horas;
• Lugares limitados a 2/3 da capacidade destes, calculada em função da área destinada ao serviço dos clientes e deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatória;
• Ocupação das mesas limitada a 5 pessoas, excecionando-se agregados familiares superiores a 5 pessoas, devidamente comprovados por reserva prévia.

III- Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem pista de dança e/ou animação noturna:

• Encerramento até às 00:00 horas;
• Lugares limitados a 2/3 da capacidade destes, calculada em função da área destinada ao serviço dos clientes e deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatória.

​Excetuam-se do disposto nos números anteriores:

1. a) Estabelecimentos cujo horário de funcionamento determinado pelo seu licenciamento seja inferior ao limite estabelecido no número 1, encerrará à hora que constar dessa autorização;
   b) Postos de abastecimento de combustíveis, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos;
2. c) Padarias, exclusivamente para produção e fabrico de pão e pastelaria;
   d) Farmácias;
   e) Consultórios, clínicas e centros de atendimento médico veterinário com urgências;
   f) Atividades funerárias e conexas.

Sublinhe-se que os clientes dos estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, não poderão permanecer nestes espaços após o seu encerramento, sendo, paralelamente, proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito

IV- Discotecas:

• Encerramento por um período de trinta dias.

V- Estabelecimentos de beleza e estética:

• Os espaços comerciais dos cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, tatuadores, piercers e profissionais de beleza estética com lotação reduzida a 50% da sua capacidade autorizada;
• Serviços prestados com reserva/marcação prévia.

VI- Ginásios, academias e espaços para a prática de exercício físico:

• Lotação de 50% da sua capacidade máxima autorizada;
• Proibida a realização de aulas de grupo em espaços interiores com mais de 3 pessoas, incluindo o preparador físico;
• Obrigatório proceder à medição da temperatura a todos os utilizadores e funcionários, bem como a disponibilização de álcool gel à entrada dos mesmos.

VII- Locais de culto:

• Lotação de 1/3 da capacidade máxima autorizada para o lugar de culto, mantendo-se o distanciamento entre os fiéis, aquando das celebrações;
• Obrigatório o uso de máscara no interior do local de culto e durante a cerimónia, nos termos da legislação em vigor, bem como a disponibilização de uma solução à base de álcool gel para desinfeção das mãos à entrada do local;
• Após os atos religiosos todas as zonas e objetos em contacto com os fiéis deverão ser devidamente desinfetados;
• Recomendado que após as celebrações todos os fiéis deverão abandonar o local sem qualquer convívio no adro ou espaço comum.

VIII- Parques infantis:

• Lotação reduzida a 50%, em função da área física;
• Adoção de horários restritos de utilização de 60 minutos por cada utilizador/criança, por forma a dar oportunidade aos outros utilizadores.

IX- Atividades desportivas:

• Suspensão de todas as competições regionais do desporto não profissional, em todas as modalidades desportivas, pelo período de trinta dias (impedimento de participação em competições nacionais e internacionais, sem prejuízo da realização de treinos, observadas as medidas sanitárias).

X- Operadores marítimo-turísticos:

• Exercício da atividade apenas mediante agendamento prévio;
• Lotação das embarcações reduzida a 2/3 da sua capacidade, com um limite de 50 pessoas, exceto pequenas embarcações sem motor e motas de água.

XI- Transporte público coletivo de passageiros e transporte coletivo de crianças:

• Lotação dos veículos reduzida até 2/3 da sua capacidade;
• Ficam condicionados o primeiro assento, quer do lado direito, quer do lado esquerdo, do motorista;
• Uso obrigatório de máscara nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro.

XII- Transporte público de passageiros individual (Táxis) e TVDE:

• Lotação dos veículos reduzida até 2/3 da sua capacidade (excepto quando são transportados apenas clientes que são membros do mesmo agregado familiar);
• O banco dianteiro, junto ao motorista, fica condicionado;
• Nos veículos em que é comportável o transporte de dois passageiros no banco dianteiro, é possível ocupar o banco dianteiro junto à janela, deixando livre apenas o lugar junto ao motorista;
• Uso obrigatório de máscara nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro.

XIII- Empresas de animação turística e agências de viagens e turismo:

• Lotação dos veículos reduzida até 2/3 da sua capacidade, com um limite de 50 pessoas (excepto quando são transportados apenas clientes que são membros do mesmo agregado familiar);
• Disponibilizar produto de higienização das mãos, sem prejuízo do seu uso obrigatório à entrada do veículo;
• Limpeza e desinfeção do interior do veículo após cada prestação de serviço;
• Uso obrigatório de máscara nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro.

XIII- Casino da Madeira:

• Lotação máxima reduzida a 50% e cumprimento das demais condições excecionais, já em vigor, fixadas no n.º 11 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 326/2020, de 14 de maio de 2020.

XIV- Festas de casamento, batizados e outras celebrações de culto e reuniões familiares:

• Não poderão comportar mais de 50 pessoas simultaneamente;
• Os espaços terão que obrigatoriamente respeitar as normas de segurança determinadas pelas autoridades de saúde.

XV- Viagens entre a Madeira e o Porto Santo:

• Medição da temperatura à partida e à chegada.

XVI- Estudantes do ensino superior e outros:

• Devem efetuar teste PCR à chegada e um segundo teste entre o quinto e o sétimo dia após o desembarque, devendo permanecer em isolamento no respetivo domicílio até à realização do segundo teste e obtenção do resultado negativo do mesmo.

Refira-se, por último, que a presente Resolução entra em vigor no dia 6 de novembro e vigorará pelo período de 30 dias.